Projeto endurece regras contra organizações criminosas, amplia penas e cria novos dispositivos, mas pode sofrer vetos do presidente.
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A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (24), a votação do projeto de combate ao crime organizado. Conhecido como “PL Antifacção”, o PL 5.582/2025 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto seguiu para sanção.
Para explicar o que muda e quais os impactos práticos da medida, o Rotativo News conversou com o advogado criminalista, professor e pesquisador Yuri Carneiro, doutor em Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Segundo o especialista, o projeto cria um conjunto de novas regras para endurecer o combate às organizações criminosas, especialmente as chamadas organizações violentas como grupos ligados ao tráfico de drogas e assaltos a banco.
“O projeto altera a Lei de Organização Criminosa, cria novos tipos penais, amplia penas, modifica regras sobre apreensão de bens e destinação de recursos, além de promover ajustes processuais na investigação desses delitos”, explica Yuri Carneiro.
Possibilidade de vetos
Apesar da aprovação no Congresso, o professor acredita que o presidente poderá vetar trechos específicos da proposta.
“Não acredito em veto integral. Mas é possível que haja vetos parciais, principalmente em pontos que foram modificados pelo Congresso em relação ao texto original do Executivo”, avalia.
Caso isso ocorra, o texto retorna ao Congresso, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais. Para o pesquisador, o clima político atual indica tendência de manutenção do texto mais endurecido aprovado pelos parlamentares.
“Legislação simbólica”
Um dos pontos mais críticos levantados por Yuri Carneiro é o risco de o projeto se tornar o que ele chama de “legislação simbólica”.
“A Câmara ampliou condutas criminalizadas e aumentou penas. Mas o combate real ao crime organizado depende, principalmente, de investimento em investigação eficiente, tecnologia e estrutura dos órgãos policiais”, afirma.
Segundo ele, organizações criminosas se sustentam pela circulação de dinheiro e o enfrentamento mais eficaz passa pelo rastreamento financeiro.
“O principal mecanismo de combate é seguir o rastro do dinheiro. Para isso, é preciso tecnologia, preparo e estrutura. Vivemos numa sociedade digital, e o Estado precisa estar equipado para investigar nesse ambiente. ”
Tributação das bets: oportunidade perdida?
Durante a tramitação, uma proposta de criação de uma contribuição sobre empresas de apostas, as chamadas “bets”, foi retirada do texto final. A ideia previa a destinação dos recursos para o fortalecimento do sistema prisional e dos órgãos de investigação.
Para o professor, essa retirada foi um erro.
“Perdeu-se a oportunidade de aprovar uma tributação que ajudaria a financiar o combate ao crime organizado. Empresas de apostas devem ser reguladas e tributadas de forma significativa, assim como ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. ”
Ele argumenta que, embora as apostas sejam uma atividade lícita, podem gerar impactos sociais graves, como vício e endividamento, além de riscos de lavagem de dinheiro.
“Nada contra a existência das bets. Mas elas precisam retornar à sociedade parte do lucro que obtêm, especialmente para mitigar danos sociais e fortalecer mecanismos de controle. ”
Da Redação do Rotativo News