O Sistema de Defesa de Prerrogativas da OAB Bahia também é realizado em Feira de Santana, através da OAB Subseção Feira. O projeto visa mapear violações de prerrogativas da advocacia no Estado.

A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link https://form.jotform.com/PRERROGATIVASBA/Online, a OAB-BA adotará medidas para enfrentar o problema, visando o respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia, que constituem garantias legais dispostas na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Vale ressaltar que o projeto foi desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seccional. A A Procuradoria atua, dentre outras coisas, em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus, e na defesa dos advogados e advogadas em ações criminais vinculadas ao exercício profissional.

Conforme Raphael Pitombo, presidente da OAB Subseção Feira, a proposta é de suma importância para atuar no combate à violação de prerrogativas, a fim de que possamos ter ciência e agir diante de situações como impedimento de adentrar repartições públicas, falta de atendimento por parte dos magistrados e servidores e interferência judicial nos honorários advocatícios contratuais. “Assim podemos atuar, enquanto membros da advocacia, tanto na defesa de interesses individuais de advogados e advogadas, quanto em casos que envolvem a coletividade da classe”, declara.