O vereador Luiz Augusto de Jesus, o Lulinha, terá o direito de nomear em seu Gabinete um assessor especial após vencer Fernando Torres na Justiça. A decisão publicada nesta quarta (01), determina ao presidente da Câmara, que acolha a indicação de Lulinha.

Assim como em decisões anteriores, o prazo para cumprimento é de cinco dias, caso seja descumpridor, será aplicada uma multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A liminar também foi concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2a Vara da Fazenda Pública, da comarca de Feira de Santana.

“O cargo de livre nomeação e exoneração, é imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento. Por conseguinte, quem deve escolher e, livremente, indicar o assessor parlamentar é o próprio parlamentar a ser assessorado, e não o Presidente da Casa Legislativa, pressupondo-se uma relação de fidúcia entre nomeante e indicado/nomeado”, a firma o juiz ao dar a sentença.

“Pelo exposto, defiro a liminar requerida e, por conseguinte, determino ao impetrado (presidente Fernando Torres) que nomeie Assessor Especial Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do impetrante (lulinha), conforme solicitado em ofício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”, ressalta a justiça.