A inflação será oficialmente conhecida somente em janeiro
Ministro Gilmar Mendes Foto: STF/Nelson Jr/SCO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição permitiu ao Congresso ampliar o Orçamento de 2023, aprovado ontem, em R$ 169,1 bilhões. O impacto do projeto nas contas públicas durante o primeiro ano de mandato de Lula, porém, pode mudar com a revisão da projeção de inflação, além dos efeitos da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo a retirar o Bolsa Família do teto de gastos.
Ao aprovar o Orçamento, o Congresso considerou um reajuste de 7,2% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 2022, mesmo valor calculado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro quando enviou o projeto, em agosto. A inflação, no entanto, será oficialmente conhecida somente em janeiro e pode ficar menor do que o previsto atualmente, com aumento de 5,76%, de acordo com o mais recente boletim Focus do Banco Central (BC).
Considerando um valor maior, o Orçamento cria um espaço no teto que não deveria existir. A diferença entre a inflação projetada e a realizada tem de ser compensada no ano seguinte. Assim, cerca de R$ 25 bilhões deverão ser reduzidos do teto de 2024, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Dessa forma, o impacto fiscal pode cair para R$ 144,1 bilhões.
O “buraco” ocorre após o Congresso ter aprovado, no ano passado, uma PEC mudando a forma de cálculo no teto. Anteriormente, o valor era considerado com base na inflação até junho, período de elaboração do projeto orçamentário pelo governo. Agora, o índice é considerado até dezembro. No ano passado, a mudança acabou aumentando o teto. Neste ano, o cálculo deveria reduzir as despesas. O Congresso, no entanto, ignorou a atualização do índice.
DECISÃO DE GILMAR
Na contrapartida, o que pode ampliar a folga das contas do futuro governo e até aumentar despesas que não foram calculadas na PEC da Transição é a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou o Executivo a bancar o aumento do Bolsa Família, um total de R$ 52 bilhões, fora do teto de gastos. Se Lula acatar a decisão, mais esse espaço será liberado para outras despesas. A Rede, partido aliado do petista, deve acionar o Supremo para também retirar do teto o benefício infantil, calculado em R$ 18 bilhões.
O Congresso aprovou o projeto orçamentário de forma simbólica, após chancelar a PEC da Transição no dia anterior, classificada por aliados de Lula como a “salvação” do futuro governo.
Órgão já existia, mas a atribuição é nova e chama a atenção
Paulo Sergio Nogueira e Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O governo federal autorizou o regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa, órgão que passará a ter oficialmente a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (20).
O órgão, que já existia, tem por objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A portaria foi assinada no último dia 16 por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência. O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União”.
Integrantes da Advocacia-Geral da União compõem a consultoria jurídica, que é subordinada ao ministro da Defesa, cargo atualmente ocupado pelo general Paulo Sérgio Nogueira. No governo Luiz Inácio da Silva (PT), o ministro da pasta será José Múcio.
Outros ministérios também contam com esse tipo de assessoria, como o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação (MEC).
O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou, na manhã desta quinta-feira (22), mais cinco nomes que irão compor sua gestão. O anúncio foi realizado no auditório da sede da Desenbahia, na Avenida Paralela, em Salvador. Na última segunda-feira (19), o petista já havia confirmado 11 nomes para comandar as pastas da sua gestão.
Veja lista de nomes anunciados:
Ângela Guimarães (PCdoB) – Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi);
Eduardo Sodré Martins – Secretário do Meio Ambiente (Sema);
Osni Cardoso (PT) – Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR);
Larissa Gomes Moraes (MDB) – Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS);
José Antônio Maia Gonçalves (MDB) – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
Com a indicação de Osni para a SDR, a suplente Neusa Cadore (PT) vai assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa (AL-BA).
No mesmo evento, Jerônimo anunciou também Nivaldo Millet como novo coordenador de Políticas para a Juventude, estrutura que estará vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin); e Tiago Pereira da Costa, como coordenador do Programa Bahia sem Fome, setor criado na reforma administrativa e que estará ligado à Casa Civil.
O economista André Lara Resende recusou o convite para ser ministro do Planejamento no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos responsáveis pela elaboração do Plano Real, Lara Resende disse não ao futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Record TV apurou que Lula ainda deve tentar convencê-lo a aceitar o cargo.
Lara Resende fez parte do grupo de transição de Lula na área econômica com Guilherme Santos Mello, Nelson Henrique Barbosa Filho e Pérsio Arida.
Histórico
Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, Lara Resende foi presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Ele é próximo ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e declarou voto em Lula nas eleições deste ano.
Ao lado de Pérsio Arida, Lara Resende foi um dos responsáveis pelo Plano Real, criado no governo de Itamar Franco. A iniciativa controlou a inflação brasileira e estabilizou a economia do país.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção presidencial.
A proposta prevê um aumento de 18% nos vencimentos dos ministros. O reajuste será concedido entre 2023 e 2025. Atualmente, os membros dos STF recebem R$ 39.293,32. Esse valor vai subir para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023. Em 2024, o salário será de R$ 44.008,52 em 2024 e em 2025, de R$ 46.366,19. O impacto financeiro do aumento é previsto em R$ 910,3 mil para o ano que vem.
Durante a análise do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a votação seria simbólica, sem o registro individual de como cada senador votou. Ele apenas pediria aos parlamentares favoráveis à matéria que permanecessem como se encontravam.
No entanto, senadores contrários à proposta cobraram que a votação fosse nominal e Pacheco acatou o pedido. No fim, a matéria recebeu os votos favoráveis de 51 senadores.
Salário de presidente, vice, ministros e parlamentares
Na terça-feira (20), o Congresso aprovou um projeto de decreto legislativo que aumenta os salários do presidente da República, do vice, de ministros de Estado, de deputados e de senadoresentre 2023 e 2025. A proposta será promulgada.
O texto estabelece que os integrantes do Executivo e do Legislativo tenham os mesmos vencimentos pelos próximos três anos. Atualmente, o presidente, o vice e os ministros ganham um salário bruto de R$ 30.934,70, enquanto os deputados e senadores recebem R$ 33.763.
O projeto sugere duas recomposições em 2023. A partir de 1º de janeiro, todos receberão R$ 39.293,32. E, a partir de 1º de abril, os vencimentos serão de R$ 41.650,92. Depois disso, os salários serão reajustados anualmente: R$ 44.008,52 em 2024 e R$ 46.366,19 em 2025.
Ainda de acordo com o projeto, deputados e senadores receberão, no início e no fim do mandato, uma ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio. A ajuda de custo é paga para compensar despesas com mudança e transporte.
A previsão é de que a medida tenha um impacto de R$ 107,4 milhões para os cofres públicos em 2023. Nos anos seguintes, o custo do reajuste será um pouco menor: R$ 22,9 milhões em 2024, R$ 22,7 milhões em 2025 e R$ 24,9 milhões em 2026.
Medida autoriza o furo do teto de gastos em R$ 145 bilhões
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 21, a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança, que autoriza o furo do teto de gastos para o cumprimento das promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A discussão teve início na terça-feira 20, com a votação em primeiro turno. Com a votação de hoje, a proposta foi aprovada por 331 votos a 163.
Os parlamentares vão deliberar as possíveis alterações no texto antes que ele seja submetido a uma nova votação, no Senado, também prevista para hoje. A promulgação deve ocorrer na quinta-feira 22.
Um destaque (sugestão de alteração do texto) colocado pelo Novo buscava retirar a possibilidade de o governo eleito apresentar, até agosto de 2023, uma proposta de nova âncora fiscal que substituísse o teto de gastos por um projeto de lei complementar.
PSDB e Cidadania, por exemplo, que haviam apoiado a PEC, manifestaram-se favoravelmente ao destaque. Os partidos argumentam que o dispositivo fragiliza o processo de escolha de âncoras fiscais e facilita para o governo petista se desfazer do teto de gastos.
A aprovação da PEC da Gastança autoriza o estouro do teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano. A matéria também permite o uso de R$ 23 bilhões em investimentos fora da regra fiscal. Esse valor se refere ao excedente de arrecadação obtido pelo governo no ano anterior.
O objetivo dos petistas é pagar R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família mais R$ 150 para cada família com crianças de até 6 anos de idade.
O presidente do PL na Bahia, João Roma, seguiu a orientação do seu partido e votou contra a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada na noite desta terça-feira (20), em primeiro turno. Através das redes sociais, nesta quarta (21), o ex-ministro da Cidadania apelidou a proposta de “PEC do absurdo”.
“Irresponsabilidade fiscal, mais pobreza, desemprego e desigualdade social. Foi por isso que votei NÃO contra essa PEC do absurdo, que quer afundar o nosso Brasil. Faço parte de um governo que respeita o teto de gastos e que tem compromisso com o nosso cidadão”, escreveu.
Ainda na publicação, João Roma destacou o programa Auxílio Brasil, criado durante a sua gestão à frente da Cidadania. “É o maior programa de transferência de renda do mundo e seu objetivo sempre foi fortalecer a política social, criando trilhas de emancipação para o cidadão. O que estamos vendo aí é mais uma vergonha que o governo do PT vai carimbar na história do nosso país”, completou. Roma está entre os quatro deputados da Bahia que votaram contra a aprovação da PEC da Transição. Além do ex-ministro, os parlamentares do Partido Republicanos, Márcio Marinho, Marcelo Nilo e Alex Santana foram contrários ao projeto no estado.
Vale destacar, no entanto, que apesar da orientação do PL para rejeitar a proposta, o deputado João Bacelar (PL), também da Bahia, contrariou a legenda e votou a favor da PEC. “Eu fico com meus eleitores. Se tiver punição, prefiro ser punido pelo partido, mas não pelos meus eleitores”, afirmou o parlamentar ao ser questionado pelo baha.ba sobre o voto contrário.
A votação do segundo turno da PEC está sendo realizada em sessão nesta quarta-feira (21), que iniciou na Câmara dos Deputados por volta das 10 horas.
Randolfe Rodrigues diz que, se a Câmara modificar a proposta aprovada no Senado, vai recorrer ao STF
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados fechou um acordo com o governo eleito que reduz a validade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022 (apelidada “da Gastança”) de dois anos para um ano. O acordo vai viabilizar a aprovação da PEC que envolve a redistribuição das verbas do Orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira 19.
O acordo foi discutido na residência oficial da Câmara entre Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, os líderes da Casa e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os deputados de centro se articulam para tentar diminuir o valor da proposta, a começar pelos “penduricalhos”, ou seja, diminuindo as exceções ao teto incluídas no texto.
A aprovação da PEC é a única aposta do governo eleito para que Lula possa cumprir as promessas de campanha. O texto aprovado no Senado aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões durante dois anos para bancar o programa Bolsa Família e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano. O texto traz ainda outras exceções ao teto — totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
Randolfe Rodrigues quer tirar R$ 162 bilhões do teto de gastos
O partido Rede Sustentabilidade, tendo como representante principal o senador Randolfe Rodrigues, prepara um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os R$ 162 bilhões de recomposição orçamentária em 2023 fiquem fora do teto, e não somente os R$ 70 bilhões direcionados ao Auxílio Brasil.
Randolfe Rodrigues disse, na segunda-feira 19, ao Poder 360, que, se tiver uma “sinalização da Câmara” de que vai votar a PEC da Gastança aprovada no Senado, com furo de mais de R$ 200 bilhões, “nem precisa” recorrer ao STF. No domingo 18, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminarautorizando que o dinheiro para o Auxílio Brasil possa ser obtido pela utilização suplementar de crédito extraordinário via medida provisória. Na avaliação de Rodrigues, a decisão do ministro Gilmar Mendes tira o Auxílio Brasil do teto ‘para sempre’.
O ministro fez referência explícita à verba para a manutenção do benefício mínimo em R$ 600. Mas o despacho também autoriza o pagamento de R$ 150 por criança de até 6 anos de famílias inscritas no programa. O custo anual dessas duas medidas é de R$ 70 bilhões, adicionais aos R$ 105 bilhões já reservados no Orçamento de 2023 para o programa assistencial.
O parlamentar, através do partido Rede, autora da notícia de descumprimento que deu origem à liminar de Gilmar Mendes, quer apresentar embargos de declaração pedindo para o ministro esclarecer se sua decisão também autoriza o uso de crédito extraordinário para os R$ 92 bilhões restantes de recomposição orçamentária depois de garantidos os R$ 70 bilhões do Auxílio Brasil.
Record e Band também tiverem as concessões renovadas
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL) renovou nesta terça-feira (20) a concessão da Globo por 15 anos. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial até esta quarta-feira (21).
Nos últimos anos, a emissora foi alvo de ataques e acusações pelo político e por seus apoiadores em diversos momentos. Ofensas como “Globolixo” foram presentes nos últimos quatro anos.
Além da emissora, Jair Bolsonaro também renovou a concessão da Record e da Band, pelo mesmo período de 15 anos. No dia 12 de dezembro, no aniversário de Silvio Santos, houve a renovação do SBT.
Futuro ministro da Justiça classificou pedidos por intervenção como “crime”
Flávio Dino durante entrevista ao Roda Viva Foto: Reprodução / Youtube
Flávio Dino (PSB-MA), futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou que aqueles que pedem intervenção das Forças Armadas estão cometendo crime, e não só podem, como devem ser punidas com a prisão. A fala ocorreu nesta segunda-feira (19) durante entrevista concedida ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
– Quando uma pessoa está cometendo um crime federal em flagrante, essa pessoa não só pode, como deve ser presa. Quem diz isso? O Código de Processo Penal. Então, essa pessoa ir com um cartaz “S.O.S. extraterrestres” não é crime, só é engraçado. A pessoa ir com um cartaz “S.O.S. Forças Armadas” é crime – avaliou Dino, quando perguntado sobre as manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) diante de quartéis ao redor do Brasil.
Ele prosseguiu indicando que o governo Lula buscará pôr as punições em prática.
– Nós não estamos no governo ainda. O futuro ministro da Defesa, José Múcio, vai, com certeza, dialogar com as instituições, visando ao cumprimento da lei – assinalou.
