Presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da economia Paulo Guedes
Após quatro anos, o governo Bolsonaro chega ao fim. Entretanto, pelo seu critério liberal, deixa legados significativos para o país e os brasileiros na questão econômica. Foi na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) que mudanças impactantes foram executadas, desde a redução da máquina pública, no enxugamento de ministérios, bem como a diminuição do intervencionismo do Estado nas empresas estatais nacionais, reformas legislativas, aplicação de planos de vendas de ativos ou privatizações. Confira abaixo dez dos maiores avanços econômicos promovidos nos últimos quatro anos.
Privatização da Eletrobras
O governo Bolsonaro optou por capitalizar a maior empresa de energia do país, oferecendo suas ações na bolsa de valores e, consequentemente, deixando de ser sua acionista controladoras. Apesar do discurso do novo governo eleito, de que pretende desfazer as vendas, uma cláusula contratual deverá impedir, já que o governo teria que desembolsar até três vezes mais o que as ações valem para comprá-las de volta. A privatização movimentou R$ 33,7 bilhões e deve movimentar ainda mais de R$ 30 bilhões nos próximos anos.
Reforma da Previdência
Com o país envelhecendo, a reforma se fez necessária para desafogar a Previdência brasileira e permitir um respiro no tempo de produção e contribuição do trabalhador antes da aposentadoria. A medida mudou o cálculo do valor da aposentadoria. Anteriormente, era concedido a média dos 80% maiores salários de contribuição. A partir da reforma, fica a média de todos os salários multiplicado pelo redutor de 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.
Política de Paridade de Preços Internacionais (PPI) da Petrobras
Com o governo interferindo cada vez menos em suas estatais, a maior petroleira brasileira passou a precificar os combustíveis no Brasil a partir de regras de mercado, considerando o preço do barril do petróleo do tipo Brent e a taxação do dólar. A política levou a estatal a bater recordes de lucros: R$ 44,6 bilhões no primeiro trimestre de 2022 e, na sequência, R$ 54,3 bilhões no segundo trimestre.
Alíquota única e limite para ICMS de combustíveis
Com a guerra da Rússia na Ucrânia e a consequente elevação do preço do petróleo e do dólar, o que impactou diretamente no aumento do preço da gasolina no Brasil, o governo reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), taxa estadual, sobre produtos essenciais como combustíveis, telecomunicações, transportes. A alíquota estimulada como limite foi a mínima de cada Estado, variando de 17% a 18%. A medida contribuiu para uma redução significativa do preço dos combustíveis no país.
Rodadas de leilões de aeroportos
Até agosto deste ano, 59 aeroportos federais foram privatizados no Brasil. Assim, a iniciativa privada tornou-se responsável por 90,4% dos terminais aéreos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera um avanço para a infraestrutura brasileira a situação. O modelo de leilão aplicado pelo governo foi o de juntar grupos de aeroportos em que terminais grandes e muito lucrativos estivessem juntos de outros menores e que recebem menos investimento e atenção do setor privado. O objetivo foi proporcionar lucro aos empresários, mas também, ao mesmo tempo, investimento e aumento da capacidade aérea brasileira.
Planos de desinvestimento
Além da Eletrobras, o governo deu início a diversos planos de desinvestimento, ou venda de ativos e ações de outras estatais, como da própria Petrobras. A intenção é reduzir a máquina pública e aumentar a participação privada em negócios, como forma de propiciar o aumento da concorrência no mercado interno brasileiro. De 2019 a 2021, o governo alcançou R$ 200 bilhões com a venda de ações de suas estatais.
Bolsa Família vira Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que criou o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda antes chamado da Bolsa Família, mas que recebeu novas regras e foi turbinado financeiramente. Dentre as novidades, ficou estipulado valor mínimo de R$ 400 para os beneficiários, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, diferentemente da estrutura anterior, ao conseguir um emprego com carteira assinada, o beneficiário não deixa mais de receber o auxílio até completar um período de estabilidade no novo emprego. O cidadão ainda recebe um bônus pela conquista do emprego. A intenção é estimular a busca por emprego e estabilidade financeira, proporcionando melhora financeira.
Autonomia do Banco Central
Com a presidência do Banco Central atuando de maneira autônoma e independente, sem interferências diretas, o governo Bolsonaro permitiu alterações nas taxas Selic e de juros, que foram feitas para tentar assegurar a estabilidade de preços dos produtos do mercado interno brasileiro. A atuação do BC também visou zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizando flutuações do nível de atividade econômica e fomentando emprego. Foi também sob o regime autônomo que a autoridade monetária criou o Pix, mecanismo gratuito de transferência de dinheiro para instituições bancárias e pagamento de contas que conquistou o gosto dos brasileiros.
MP da Liberdade Econômica
A partir da medida foi reduzida a burocracia para abertura de empresas no Brasil, especialmente de micro e pequeno porte, na tentativa de alavancar o empreendedorismo. Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens empresariais de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa. A medida ainda pôs fim ao e-social.
Aproximação da Opep
Durante a gestão de Paulo Guedes do Ministério da Economia, o Brasil se aproximou da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep). Donos de quase 80% das reservas de petróleo do mundo, o grupo prioriza garantir maiores margens de lucro para seus países membro, mesmo que em detrimento dos demais países do globo. O Brasil vem pleiteando sua entrada no bloco para fortalecer seus posicionamentos internacional e seu comércio.
A decisão reduz ainda mais o poder do GSI, que deve passar por uma reestruturação no novo governo
A segurança do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai ficar sob a responsabilidade da Polícia Federal (PF) no início do governo em 2023. Ele não se sente seguro com os militares lotados no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência. A medida esvazia o ministério responsável pela missão.
A decisão é provisória e os aliados de Lula dizem que é necessário manter a segurança presidencial com a PF diante da extrema polarização política. Os dirigentes do PT e ministros indicados pelo partido alegam há certo receio de que o GSI tenha sido aparelhado por aliados do presidente Bolsonaro, o que imporia risco à segurança do petista.
Rui Costa (PT), futuro ministro da Casa Civil, tem tratado a questão com integrantes do GSI e policiais federais, como o futuro diretor-geral da corporação, delegado Andrei Passos, responsável pela segurança de Lula na campanha.
Costa quer preparar uma proposta de reestruturação das atribuições do GSI e manter, no âmbito da PF, um departamento para a proteção pessoal do presidente, do vice e de suas famílias. No início da semana o futuro ministro da Justiça disse que haverá uma “estrutura de transição” da segurança de Lula até as definições completas no GSI.
A nova equipe do GSI será de responsabilidade do general Gonçalves Dias, responsável pela segurança de Lula nos dois primeiros mandatos do petista.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou o Palácio da Alvorada neste sábado (24.dez.2022) para fazer um passeio de moto. O chefe do Executivo deixou a residência oficial sozinho e não alertou sua equipe de segurança. Ao retornar para o Palácio, cumprimentou apoiadores no local.
Bolsonaro deixou a residência oficial às 16h19. Funcionários da Presidência saíram em seguida de carro e de moto para alcançá-lo. O presidente fez breve percurso de cerca de 15 minutos pela Vila Planalto, uma comunidade do Distrito Federal. Depois, retornou e conversou com apoiadores que o esperavam em frente ao Alvorada.
Em homenagem ao presidente, apoiadores rezaram a oração cristã do Pai-Nosso. Bolsonaro retirou o capacete, mas não desceu da moto para falar com o grupo.
A última vez que o presidente havia deixado a residência oficial havia sido na 3ª feira (20.dez). Desde o resultado do 2º turno, Bolsonaro tem evitado ir ao Palácio do Planalto, sede do governo. Ele tem recebido aliados e cumprido poucos compromissos oficiais de despacho no Alvorada.
O chefe do Executivo fez poucas aparições públicas desde 30 de outubro e falou apenas uma vez com apoiadores. Na ocasião, mencionou o silêncio de 37 dias sem dar declarações públicas. “Estou há praticamente 40 dias calado. Dói. Dói na alma”, disse o presidente em 9 de dezembro.
Depois disso, Bolsonaro não fez novas declarações, mas saiu algumas vezes para assistir o descerramento da bandeira Nacional em frente ao Alvorada. Apoiadores têm se reunido diariamente no fim da tarde em frente à residência oficial a espera do presidente.
O contato com apoiadores foi um costume de Bolsonaro ao longo de todo o mandato. Ele criou o chamado “cercadinho”, onde cumprimentava e tirava foto com pessoas diariamente.
Bolsonaro foi o 1º chefe do Executivo a disputar a reeleição e não conquistar um 2º mandato. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu nas urnas com 50,90% dos votos.
Mesmo sem governar no próximo ano, aliados esperam contar com Bolsonaro como líder da direita conservadora no país.
Propostas poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia do governo Bolsonaro divulgou nesta sexta-feira (23) uma proposta de novo arcabouço fiscal. A nota técnica propõe quatro mudanças de aperfeiçoamento ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Ela se soma a outras propostas já formuladas, como a do Tesouro Nacional, que poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A SPE propõe o crescimento real (acima da inflação) do teto de forma permanente quando o Produto Interno Bruto (PIB) subir acima de um 1%. Já em caso de recessão, a proposta autoriza o crescimento real temporário da regra fiscal.
Em caso de privatizações ou de aprovação de reformas fiscais estruturais, parte do valor extra será excluído do teto. E, por fim, determina que todo o crescimento do teto acima da inflação deverá ser alocado em despesas discricionárias – ou seja, para investimentos e custeio da máquina pública.
Pela proposta, duas quedas seguidas do PIB abririam a possibilidade de o governo lançar mão de crédito extraordinário na proporção média das quedas.
– Assim, se houvesse, por exemplo, queda de 0,3% e 0,5% em dois PIB trimestrais consecutivos, configura-se a possibilidade de abertura de crédito extraordinário de 0,4% do valor do teto de gastos. Este mecanismo permitiria uma resposta rápida nos períodos recessivos – informou a SPE.
TESOURO No mês passado, o Tesouro Nacional Também divulgou uma proposta de regra fiscal. Escrita por oito técnicos do órgão, o texto propõe uma regra de despesa para substituir o teto de gastos, vinculada a uma âncora fiscal que tem a dívida como referência.
Pela proposta, quanto maior o nível de dívida pública, menor será a taxa de crescimento real das despesas. Se a dívida estiver em trajetória crescente, o limite para a despesa será menor do que se a dívida estiver em trajetória declinante.
Os gastos do governo federal poderiam crescer acima da inflação em até 2,5% no cenário mais favorável.
Pela Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC), promulgada no Congresso, o governo deve enviar uma proposta de regra fiscal para substituir o teto até agosto, via lei complementar. Haddad tem dito que deve antecipar o envio da proposta, e que está aberto a sugestões.
– Vou ouvir técnicos do Tesouro, a academia, os economistas em quem confio, a sociedade – disse.
Com o impasse na distribuição dos ministérios no novo governo de Luiz Inácio Lula da SIlva (PT), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) poderá ficar com o Ministério das Cidades. O problema é que a pasta já foi prometida pelo presidente eleito para a bancada do MDB na Câmara.
Alas do MDB defendem que Tebet seja contabilizada como da cota pessoal de Lula, não do partido.
Pelo Senado, o indicado do partido é Renan Filho, ex-governador de Alagoas, que será ministro dos Transportes. O deputado José Priante (MDB-PA) tinha sido indicado para Cidades, mas o governador do Pará, Helder Barbalho, que é seu primo, vetou o nome. Os dois não se dão bem.
– Me sinto lisonjeado por ter sido lembrado pela bancada, mas todo partido tem sua neura. Sempre tem muita confusão. Tem um colega nosso que diz que só acredita em Deus e no Diário Oficial – disse Priante.
Simone só foi convidada para o Meio Ambiente após o PT barrar o nome dela para comandar o Ministério do Desenvolvimento Social, entregue ao senador eleito Wellington Dias (PT), ex-governador do Piauí.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá ajuizar uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto de Natal a policiais e militares, incluindo os condenados pelo massacre do Carandiru.
Segundo o portal de notícias Poder360, a ação será protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) na segunda-feira (26/12).
O caso pode cair nas mãos da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, ou dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os magistrados decidiram continuar trabalhando durante o recesso do Judiciário para atender medidas urgentes.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição desta sexta-feira (23/12) do DOU (Diário Oficial da União). Pelo texto, é concedido perdão de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que à época não era considerado hediondo.
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), criticou a ampliação do número de ministérios anunciado pelo presidente eleito Lula (PT). Em publicação feita em suas redes socais na quinta-feira (22), Nogueira afirmou que as novas pastas deverão ter um custo adicional anual de R$ 500 milhões. O governo atual tem 23 ministérios, número que será ampliado para 37 pastas na gestão petista. Alguns dos nomes dos novos ministros já foram anunciados.
“O PT, com sua contabilidade criativa de sempre, diz que 14 NOVOS ministérios não vão criar novos gastos. Será mesmo? Basta uma breve conta para ver que na prática a história é outra. Os 14 novos ministérios vão custar R$ 500 milhões a mais por ano. E quem paga a conta é você”, escreveu Nogueira.
“Estamos falando de 14 novos ministérios: o valor total pode chegar a meio bilhão de reais/ano. 2 bilhões de reais em 4 anos, com todo o custo pago por você. E tudo isso sem garantia de entrega, somente de despesa. Gastar mais para entregar menos”, criticou o ministro.
20.dez.22 – O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no Palácio da Alvorada Imagem: Lucio Tavora/Xinhua
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não apenas decidiu não passar a faixa presidencial para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 1º de janeiro como pretende estar fora do país nessa data.
Bolsonaro disse a amigos que passará uma temporada no condomínio Mar-a-Lago, em Palm Beach, na Flórida. O ex-presidente Donald Trump é o dono da propriedade, que abriga um resort de luxo, também pertencente às empresas de Trump. Ele e Bolsonaro jantaram lá em março de 2020, durante uma visita oficial do presidente brasileiro ao então presidente americano, no começo da pandemia da covid 19.
A reportagem não conseguiu confirmar se Bolsonaro ficará na residência de Trump ou em outra casa da propriedade.
A viagem de Bolsonaro está programada para o próximo dia 28. O em breve ex-presidente disse a amigos que pretende “descansar por um ou dois meses” na Flórida.
A inflação será oficialmente conhecida somente em janeiro
Ministro Gilmar Mendes Foto: STF/Nelson Jr/SCO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição permitiu ao Congresso ampliar o Orçamento de 2023, aprovado ontem, em R$ 169,1 bilhões. O impacto do projeto nas contas públicas durante o primeiro ano de mandato de Lula, porém, pode mudar com a revisão da projeção de inflação, além dos efeitos da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo a retirar o Bolsa Família do teto de gastos.
Ao aprovar o Orçamento, o Congresso considerou um reajuste de 7,2% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 2022, mesmo valor calculado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro quando enviou o projeto, em agosto. A inflação, no entanto, será oficialmente conhecida somente em janeiro e pode ficar menor do que o previsto atualmente, com aumento de 5,76%, de acordo com o mais recente boletim Focus do Banco Central (BC).
Considerando um valor maior, o Orçamento cria um espaço no teto que não deveria existir. A diferença entre a inflação projetada e a realizada tem de ser compensada no ano seguinte. Assim, cerca de R$ 25 bilhões deverão ser reduzidos do teto de 2024, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Dessa forma, o impacto fiscal pode cair para R$ 144,1 bilhões.
O “buraco” ocorre após o Congresso ter aprovado, no ano passado, uma PEC mudando a forma de cálculo no teto. Anteriormente, o valor era considerado com base na inflação até junho, período de elaboração do projeto orçamentário pelo governo. Agora, o índice é considerado até dezembro. No ano passado, a mudança acabou aumentando o teto. Neste ano, o cálculo deveria reduzir as despesas. O Congresso, no entanto, ignorou a atualização do índice.
DECISÃO DE GILMAR
Na contrapartida, o que pode ampliar a folga das contas do futuro governo e até aumentar despesas que não foram calculadas na PEC da Transição é a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou o Executivo a bancar o aumento do Bolsa Família, um total de R$ 52 bilhões, fora do teto de gastos. Se Lula acatar a decisão, mais esse espaço será liberado para outras despesas. A Rede, partido aliado do petista, deve acionar o Supremo para também retirar do teto o benefício infantil, calculado em R$ 18 bilhões.
O Congresso aprovou o projeto orçamentário de forma simbólica, após chancelar a PEC da Transição no dia anterior, classificada por aliados de Lula como a “salvação” do futuro governo.
Órgão já existia, mas a atribuição é nova e chama a atenção
Paulo Sergio Nogueira e Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O governo federal autorizou o regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa, órgão que passará a ter oficialmente a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (20).
O órgão, que já existia, tem por objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A portaria foi assinada no último dia 16 por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência. O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União”.
Integrantes da Advocacia-Geral da União compõem a consultoria jurídica, que é subordinada ao ministro da Defesa, cargo atualmente ocupado pelo general Paulo Sérgio Nogueira. No governo Luiz Inácio da Silva (PT), o ministro da pasta será José Múcio.
Outros ministérios também contam com esse tipo de assessoria, como o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação (MEC).
