O presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta-feira (24), decreto que concede indulto natalino a agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas condenados por crimes culposos – sem a intenção – no exercício da função ou em decorrência dela. Condenados por crimes culposos devem ter cumprido um sexto da pena para obter o indulto.
Bolsonaro manteve os agentes de segurança na lista dos presos que poderão ter as penas extintas sob certas condições. No ano passado, pela primeira vez, o indulto presidencial passou a beneficiar categorias profissionais específicas. Na prática, o decreto permite que policiais em cumprimento de pena por mortes, trocas de tiro ou situação de “excesso”, sejam libertados da prisão.
O governador Rui Costa (PT) anunciou hoje (23) o nome do ex-juiz federal de Pernambuco Ricardo Mandarino como novo secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Ele vai ocupar o lugar deixado por Maurício Barbosa, que foi afastado do cargo no âmbito da Operação Faroeste. O cargo estava sendo ocupado de forma interina por Ary Pereira de Oliveira.
Ricardo Mandarino é formado em Direito pela Universidade Católica de Salvador e foi delegado de Polícia na capital baiana entre 1974 e 1978, além de procurador da Fazenda da Bahia de 1978 a 1991. Como juiz federal substituto da 5ª região, Mandarino ocupou a magistratura em Aracaju-SE e Recife-PE até 2011, quando se aposentou.
Também foi anunciado o novo subsecretário da SSP-BA: Hélio Jorge, que já foi delegado-geral da Polícia Civil e estava como responsável pela segurança do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras.
Rui anunciou ainda que a delegada Heloísa Brito vai ocupar a função de delegada-geral da Polícia Civil, cargo ocupado pela primeira vez por uma mulher.
O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22) em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Além dele, foram presos também o empresário Rafael Alves, o delegado aposentado Fernando Moraes, o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo, além dos empresários Adenor Gonçalves dos Santos e Cristiano Stockler Campos, da área de seguros.
O ex-senador Eduardo Lopes também é alvo da operação. No entanto, ele não foi encontrado em sua casa no Rio. Ele teria se mudado para Belém e deverá se apresentar à polícia. Ele foi senador do Rio pelo Republicanos, ao herdar o cargo de Crivella, e foi secretário de Pecuária, Pesca e Abastecimento do governador afastado Wilson Witzel. Todos os presos vão passar por uma audiência de custódia às 15h, no Tribunal de Justiça, para que a legalidade do procedimento seja avaliada, conforme determinou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. O delegado aposentado Fernando Moraes está com sintomas de Covid-19 e, por isso, não foi levado para a Delegacia Fazendária como os outros presos. Ele está na Polinter, também na Cidade da Polícia.
Uma grande quantidade de calçados, bolsas e vestimentas de marcas famosas falsificadas foi apreendida nesta segunda-feira (21), por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (Decarga), em um galpão localizado no Sitio Matias, região do Tomba em Feira de Santana.
Segundo o delegado Gustavo Coutinho, a mercadoria está avaliada em R$ 500 mil reais e foi descoberta após denúncia, mas grande parte dos produtos já havia sido distribuído. O delegado também informou que após o processo as 20 toneladas das mercadorias deverão ser recicladas ou destruídas. Ainda de acordo com Coutinho, os produtos vieram da cidade de Nova Serrana, em Minas Gerais. O dono do galpão não foi localizado, somente o motorista da carreta na hora do descarrego das caixas.
Alvo de mandados de busca e apreensão nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na última segunda-feira (14), o advogado Arthur Gabriel Ramos Barata Lima foi exonerado de um cargo na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). Barata Lima é filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Ramos, que teve a prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da operação, por envolvimento no esquema de venda de sentenças dentro da Corte baiana.
Sem alarde e seis dias após as duas novas fases da Faroeste, a exoneração do advogado foi publicada na edição deste sábado (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). Na Seagri, Barata Lima ocupava o cargo comissionado de assessor técnico, na Assessoria de Planejamento e Gestão da pasta. Em minibiografia publicada no site do escritório de advocacia onde atua, ele apresenta a passagem na secretaria como credencial de sua atuação como advogado. Relata que sua função na pasta era a de superviosionar processos administrativos, “inclusive redigindo termos de concessão, autorização e permissão de uso, celebração de convênios, contratos, licitações e demais instrumentos jurídicos necessários ao bom andamento da atividade estatal.”
Segundo o decreto do DOE, a exoneração aconteceu a pedido do advogado. A Seagri faz parte da cota do PDT no governo Rui Costa. A pasta tem como titular Lucas Costa, engenheiro agrônomo mineiro indicado pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Félix Mendonça Jr.
Segundo as investigações do Ministério Público Federal (MPF), Arthur era, junto ao irmão, o ex-juiz eleitoral e também advogado Rui Barata Lima Filho, operador da mãe no esquema de venda de decisões judiciais. As apurações mostram que os votos da desembargadora eram redigidos pelos filhos ou de interesse deles.
Em troca, o trio recebia propina O MPF não detectou movimentação financeira atípica nas contas de Lígia Ramos, mas o crescimento patrimonial do filho Rui Barata, desde que a mãe virou desembargadora, indica que ele fazia a gestão financeira da organização criminosa.
Os investigadores pontuam que, no início de 2013, o patrimônio de Rui Barata era avaliado em R$ 718 mil. No final de 2018, já era avaliado em quase R$ 4 milhões, representando um crescimento de 4,56 vezes ao inicial, com recebimento de valores não declarados, ou movimentação em nome de terceiros.
Alvo de mandado de prisão temporária nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na última segunda-feira (14), ela estava em prisão domiciliar porque se recuperava de uma cirurgia na vesícula. A decisão que convertia a prisão dela em domiciliar, no entanto, valia até sexta (18). Inicialmente, a desembargadora ficará em preventiva por 90 dias, que podem ser prorrogados conforme avaliação do ministro relator da operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Também alvo das novas fases da Faroeste, a desembargadora Ilona Reis está em prisão temporária.
A magistrada está passando por exames em Salvador e, logo em seguida, será levada para a penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ficará presa.
Lígia teve a prisão decretada porque teria agido para destruir provas de seu envolvimento no esquema de venda de sentenças no TJ-BA, investigado pela Operação Faroeste.
“Como se percebe, a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima passou a adotar, já no corrente ano, comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”, diz trecho do relatório do parquet federal, contido na decisão de Fernandes.
Ainda de acordo com a investigação, ela “tem adotado a prática sistemática de apagas os rastros deixados pelas aparentes atividades ilícitas empreendidas , alterando artificiosamente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades da investigação”.
A sentença traz um conteúdo divulgado à Justiça por uma servidora do TJ-BA que teria colaborado com a investigação – segundo informações dos bastidores, esta pessoa seria Carla Roberta Viana de Almeida, esposa do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que estava vinculado à chamada organização criminosa do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, junto aos desembargadores e magistrados investigados na primeira fase da operação, deflagrada em novembro de 2019. As informações do MPF também foram embasadas a partir de uma delação premiada acordada com Júlio Cesar.
Neste trecho que teria sido narrado por Carla, como forma de intimidá-la, Lígia teria ido pessoalmente à residência dela, no intuito de pedir que fossem apagadas as listagens de processos “que ela pedia preferência” – isto teria acontecido após ela saber pela imprensa do acordo de colaboração premiada firmado por Júlio César.. Os dados estariam guardados no computador de um assessor, Danilo Arthur de Oliva Nunes. Segundo a colaboração, a desembargadora teria pedido que os registros fossem excluídos da máquina “antes da chegada dos demais servidores”.
De acordo com a colaboração, Lígia teria afirmado que possuía informações privilegiadas de que mais uma etapa da força-tarefa da Faroeste seria deflagrada e, portanto, o gabinete dela poderia ser alvo.
O MPF não detectou movimentação financeira atípica nas contas de Lígia Ramos, mas o crescimento patrimonial do filho Rui Barata, desde que a mãe virou desembargadora, indica que ele fazia a gestão financeira da organização criminosa.
Os investigadores pontuam que, no início de 2013, o patrimônio de Rui Barata era avaliado em R$ 718 mil. No final de 2018, já era avaliado em quase R$ 4 milhões, representando um crescimento de 4,56 vezes ao inicial, com recebimento de valores não declarados, ou movimentação em nome de terceiros.
As investigações da Operação Faroeste na Secretaria de Segurança Pública da Bahia devem ser “aprofundadas” para averiguar “possíveis práticas corruptas nas delegacias baianas que estejam ligadas ao suposto esquema de venda de sentenças e a outros crimes identificados na ação”, propõe o vereador Sargento Josafá Ramos (Patriota).
Em pronunciamento na Câmara, esta semana, ele sugeriu que os resultados obtidos até o momento são “a ponta de um barbante que vai desenrolar um grande novelo” e podem apontar para “problemas ainda maiores”.
Apontado como participante do esquema, o titular da pasta, Maurício Barbosa, foi exonerado do cargo.
A nova etapa da operação foi deflagrada na segunda-feira pela Polícia Federal. Além da venda de decisões judiciais, a investigação indica crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência não só no poder judiciário da Bahia, mas, no Ministério Público do Estado e na Secretaria de Segurança Pública da Bahia.
Uma operação da Polícia Federal (PF) em Juazeiro (BA) e Juazeiro do Norte (CE) cumpre sete mandados de busca e apreensão na manhã de hoje (17). A ação investiga uma organização criminosa suspeita de fraudes a licitações e superfaturamento de contratos para a prestação de serviços de transporte escolar à prefeitura do município baiano.
De acordo com a PF, quatro mandados são para a Juazeiro e três para Juazeiro do Norte. A Operação, chamada de “Expresso Sertão” conta com o apoio da Controladoria Geral da União (GCU).
Um dos mandados de busca foi para a casa de uma gerente de uma das empresas investigadas. De acordo com a PF, a dona da residência já foi presa anteriormente por tráfico internacional de drogas. O estabelecimento onde ela trabalha é alvo de outro mandado. Foi a última a prestar serviço para a Prefeitura Municipal de Juazeiro, que é outro lugar onde está sendo cumprida outra missão.
A polícia ainda informa que as empresas, integrantes de um mesmo grupo em Juazeiro do Norte, venceram diversas licitações do município entre 2009 e 2017, enquanto há registos de pagamentos até o ano de 2020. O valor total dos contratos em apuração com a prefeitura de Juazeiro é de R$ 82.578.882,39 e o superfaturamento estimado chega a R$ 12.254.391,79.
Soraia Trindade dos Santos, de 28 anos, foi assassinada com cerca de cinco tiros por volta das 14h desta quarta-feira (16), na Rua Jorge Amado (transversal com a Avenida João Durval Carneiro), localidade conhecida como ‘Invasão’, no bairro Ponto Central em Feira de Santana.
A vítima morava na mesma rua em que foi assassinada e os tiros deflagrados por um homem que estava a pé, atingiram as costas e principalmente o rosto.
O delegado Rodolfo Faro, titular da Delegacia de Homicídios disse ao Acorda Cidade que a polícia vai checar a vida pregressa da vítima e tentar localizar câmeras de monitoramento de segurança próximas ao local do crime, para chegar ao autor do crime.
Ainda segundo o delegado, a família de Soraia não quis informar nada, mas nas próximas horas a polícia vai conversar com algum familiar para identificar a motivação do crime, já que não há informes de que ela tenha envolvimento com qualquer atividade criminosa.
Soraia estava acompanhada do filho quando foi morta. No local do crime há o registro recente de outros seis homicídios, desde que a localidade foi invadida e o delegado frisou que estes crimes, a maioria tem relação com o tráfico de drogas.
Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon comentou os desdobramentos da Operação Faroeste, que investiga a existência de um esquema criminoso de venda de decisões judiciais. Nesta semana, foram deflagradas duas novas fases que culminaram na prisão de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do afastamento do secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
De acordo com Eliana, tudo o que veio à tona no âmbito da operação já era esperado. “Nós todos baianos que conhecemos e estamos acompanhando o desenrolar dos fatos, em um ‘zumzumzum’ que corre pela cidade, está acontecendo aquilo o que nós já prevíamos. Há realmente um problema muito sério que precisava ir a fundo para, desta forma, ver se a gente consegue algum sucesso na forma de proceder do Poder Judiciário baiano. Eu conheço um pouco a história toda pelo fato de ser magistrada, baiana e ter estado na Corregedoria Nacional de Justiça, onde eu tentei melhorar a situação”, disse a jurista, em entrevista a Mário Kertész no Jornal da Bahia no Ar da Rádio Metrópole de hoje (16).
“Estamos hoje fazendo a correção da forma mais violenta possível, que é com a polícia, afastamento e prisão de magistrado quando isso poderia ser evitado se isso fosse feito administrativamente. Eu não contei com o apoio, inclusive, da própria categoria. O Poder Judiciário resiste muito a essas apurações. É exatamente a partir daí que as coisas começam a acontecer. Naturalmente que as coisas vão ficando mais difícil. O que está acontecendo hoje é aquilo que eu já previa que iria acontecer”, acrescentou.
Eliana Calmon revelou detalhes do que pode perceber da Operação Faroeste. Como corregedora, a jurista ficou conhecida por afirmar que no Judiciário existem “bandidos de toga”, ganhando a antipatia de membros da própria classe. “Toda a magistratura está sofrendo hoje porque está escancarada uma série de desmandos acontecendo. Isso acontece exatamente por essa cultura do Judiciário de esconder, apaziguar, não ir a fundo. Como magistrada que fui e muitas coisas que presenciei dentro do Judiciário e da experiência que eu tive como corregedora, praticamente vivi as entranhas do Poder Judiciário. Isso não acontece por um acaso ou de repente. São coisas que vão se acumulando”, destacou a ex-ministra.
“Todos são coniventes? Não. O que acontece é que nós não acreditamos que na possibilidade de fazer a correção de rumo. Por não acreditar que possa haver correção, aqueles magistrados mais moderados não se metem para não se comprometer. Um grupo faz o seguinte: se apossa justamente desses magistrados que estão desviados para, com eles, formar uma maioria política e dominar politicamente o tribunal. Aqueles que ficam calados e não querem se meter, que denunciam e se colocam contrário, nada vai acontecer diferente, porque não se apura nada, e eu fico em uma situação difícil. Há aqueles que calam e os que calam e consentem. Existe um outro grupo que sabe de tudo, não participa, mas apoia incondicionalmente para ter, com os corruptos, a maioria e, assim, dominar politicamente o tribunal”, comentou.
Corrupção dura há mais de 30 anos Ainda segundo Calmon, as investigações deflagradas contra o esquema criminoso podem ter revelado um sistema de corrupção existente há mais de 30 anos no Judiciário baiano. A Faroeste aponta que a venda de decisões judiciais por parte de juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, contou ainda com blindagem institucional da fraude.
O esquema, segundo a denúncia, consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. “Esse problema do Oeste da Bahia é coisa que está no Judiciário há mais de 30 anos”, diz a ex-ministra
