O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) informou que, até o primeiro semestre de 2024, 1.048 pessoas estavam presas pelo crime de aborto no Brasil. Desse total, 1.030 são homens, o que representa 98,28% dos casos. Os dados constam no Relatório de Informações Penais (RELIPEN), que reúne informações dos sistemas prisionais estaduais.
O Código Penal brasileiro considera o aborto um crime. A pena pode variar de um a três anos para a mulher que interrompe a gestação e de um a quatro anos para terceiros que realizam o procedimento com o consentimento dela. Casos em que o aborto é forçado ou ocorre sem autorização da mulher podem ter punições ainda mais severas.
No entanto, são raras as condenações de mulheres. Isso ocorre porque a legislação permite que o Ministério Público suspenda o processo nos casos em que a pena mínima prevista for igual ou inferior a um ano. Se essa suspensão durar mais de quatro anos, a acusação é extinta, e a pessoa denunciada não recebe nenhuma punição.
A possibilidade de suspensão do processo está prevista na Lei 9.099/95. Para que o benefício seja concedido, o acusado não pode ter antecedentes criminais nem responder a outro processo. Na maioria das situações, as mulheres denunciadas pelo crime de aborto se encaixam nesses critérios e acabam não sendo condenadas.
Já os homens podem ser presos quando forçam a mulher a abortar. O número de detenções desse tipo tem crescido nos últimos cinco anos, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Em 2023, o Brasil registrou o maior número de prisões por aborto desde 2017, ano em que a tipificação passou a ser contabilizada.
Independentemente de quem é o acusado, o crime de aborto leva os denunciados a júri popular. Mesmo assim, a maioria das condenações não resulta em prisão. Desde 2019, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) permite que o Ministério Público faça acordos de não persecução penal. Isso significa que, se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça e tiver pena mínima inferior a quatro anos, o acusado pode negociar para evitar o cumprimento da pena. As informações são do RELIPEN, UOL, R7, Gazeta do Povo e Brasil Paralelo.
Atual presidente da 1ª Turma do Supremo, ministro foi advogado de Lula no processo de condenação sobre o triplex do Guarujá
Ministro Cristiano Zanin, em sessão plenária do STF no dia 27.02.2025 | Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Cristiano Zanin, atual presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrenta o desafio de julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro em um cenário que reflete métodos judiciais que ele criticou nos tempos de advogado de Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
À época, Zanin foi crítico da rapidez das tramitações de processos que resultaram na condenação do petista no caso do triplex do Guarujá. Tal celeridade assegurou que Lula estivesse inelegível antes das eleições de 2018.
No STF, o julgamento de Bolsonaro também deve ser acelerado, visando a evitar uma interferência nas eleições presidenciais de 2026. Advogados de defesa do liberal já manifestaram a intenção de questionar os prazos e os métodos de tramitação do caso.
Críticas de Zanin aos métodos da Lava Jato
Zanin criticou o tratamento desigual entre defesa e acusação, na Lava Jato | Foto: Divulgação
Indicado de Lula ao STF, Zanin criticou o tratamento desigual entre defesa e acusação na Lava Jato. Ele destacou que os processos avançaram rapidamente, de forma a comprometer a isonomia do julgamento.
Além disso, o jurista questionou o foro em que os casos de Lula tramitaram, sob o argumento de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, de Sergio Moro, não era o local adequado.
A 1ª Turma do STF, responsável pelo julgamento de Bolsonaro, é composta dos ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, além do próprio presidente, Zanin. Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro à Corte, não participam dessa turma. Ambos têm adotado posições mais brandas em casos relacionados ao 8 de janeiro.
Desafios no julgamento de Bolsonaro
À esquerda, o ministro do STF Cristiano Zanin; à direita, o ex-presidente Jair Bolsonaro | Fotos: Antonio Augusto/STF – Reprodução/Internet
Zanin, nomeado ao STF por Lula em 2023 para a vaga de Ricardo Lewandowski, tornou-se conhecido nacionalmente por sua defesa nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia. Ele frequentemente alegou que os julgamentos de Lula tiveram condução com parcialidade, especialmente sob o juiz Sergio Moro, que se tornou ministro de Bolsonaro e atualmente é senador.
Desde o início das investigações sobre a suposta trama de golpe de Estado, advogados de Bolsonaro questionam a relatoria de Moraes, argumentando que ele não seria imparcial, já que um dos supostos planos envolveria seu sequestro e sua morte.
A defesa de Bolsonaro também solicitou 83 dias para apresentar a defesa prévia. O tempo é equivalente ao que a Procuradoria-Geral da República levou para apresentar a acusação no STF contra Bolsonaro e 33 outros indivíduos.
Dinheiro pode ser sacado por quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 milhões de trabalhadores receberão o valor diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os brasileiros que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 já podem verificar se têm direito ao valor que será disponibilizado.
O pagamento ocorrerá em duas etapas. A primeira, prevista para os dias 6, 7 e 10 de março, contemplará valores de até R$ 3 mil, conforme o saldo disponível na conta vinculada ao FGTS. A segunda parcela, destinada a quantias superiores a esse limite, será paga nos dias 17, 18 e 20 de junho.
A liberação dos recursos foi determinada por meio de uma medida provisória publicada em 28 de fevereiro. O montante total disponibilizado chega a R$ 12 bilhões e pode beneficiar aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores.
Entenda como será feito o pagamento
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 milhões de trabalhadores receberão o valor diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS. Já os 2 milhões restantes, que não possuem conta cadastrada, poderão efetuar o saque em agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas.
Saiba como consultar o saldo disponível
A consulta do saldo e da elegibilidade para o saque pode ser feita pelos seguintes canais:
Aplicativo FGTS (na seção “Informações Úteis”);
Agências da Caixa Econômica Federal; e
Central de atendimento pelo telefone 0800 726 0207 (opção “FGTS”).
Para conferir o valor exato que será liberado, o trabalhador pode acessar o extrato da conta FGTS no aplicativo. Os depósitos referentes a essa liberação serão identificados pelos códigos “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
É preciso cumprir alguns critérios para sacar os valores inativos do FGTS | Foto: Divulgação/Agência Brasil
As restrições para quem tem empréstimos vinculados ao FGTS
Atualmente, cerca de 9,5 milhões de trabalhadores que poderiam acessar o saque têm parte do saldo comprometido com operações de crédito, impedindo que recebam o valor integral.
Entenda o saque-aniversário
O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. No entanto, aqueles que aderiram a essa modalidade e são demitidos sem justa causa não podem sacar o valor total da conta, apenas a multa rescisória de 40%. O restante do saldo fica retido e só pode ser acessado após um período de dois anos.
Atualmente, 37 milhões de trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, e 25 milhões utilizaram o saldo como garantia para antecipação de crédito. O FGTS contempla um total de 134 milhões de trabalhadores.
Quem tem direito ao saque liberado?
Para ter acesso ao valor, é necessário que o trabalhador tenha optado pelo saque-aniversário e tenha tido seu contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, além de possuir saldo na conta FGTS vinculada ao contrato.
Os valores serão liberados nos casos de rescisão contratual por:
Demissão sem justa causa;
Rescisão indireta, culpa recíproca ou força maior;
Encerramento do contrato devido à falência da empresa, falecimento do empregador ou nulidade do contrato;
Término normal de contrato temporário; e
Suspensão total do trabalho avulso.
Como realizar o saque
Os valores serão depositados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso o trabalhador não tenha uma conta vinculada, deve procurar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal, levando documentos pessoais para realizar o saque.
É possível retirar o valor utilizando o Cartão Cidadão e senha em lotéricas e terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não possua o cartão, o trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa portando um documento de identidade e carteira de trabalho.
Calendário de pagamento
6, 7 e 10 de março: Primeira parcela, para valores de até R$ 3 mil.
17, 18 e 20 de junho: Segunda parcela, para valores superiores a R$ 3 mil.
Como consultar o saque
A verificação dos valores pode ser feita pelos seguintes canais:
Aplicativo FGTS, acessando “Informações Úteis” e depois “Saque FGTS”;
Agências da Caixa Econômica Federal; e
Central de atendimento pelo telefone 0800 726 0207, opção “FGTS”.
Alerta contra fraudes
A Caixa Econômica Federal reforça que não envia links por e-mail, SMS ou WhatsApp. Caso receba mensagens suspeitas solicitando dados pessoais, desconfie e não forneça informações sensíveis, como senhas e logins.
Para garantir a segurança, utilize apenas os canais oficiais da Caixa para acessar informações e realizar operações financeiras.
A empresa obteve o Certificado de Operador Aéreo (COA) e se tornou a primeira do país dedicada ao modelo ACMI (Aircraft, Crew, Maintenanceand Insurance). Nesse modelo de negócio, a empresa disponibiliza aeronaves, tripulação, manutenção e seguros para um operador aéreo contratante, que cuida da venda de passagens e arca com custos extras, como combustível, taxas aeroportuárias e tarifas de navegação.
Especializada em operações ACMI para aeronaves narrow-body, a Avion Express já conta com uma frota de mais de 50 aeronaves Airbus A320, atendendo companhias como Eurowings, Flybondi e Transavia.
A operação comercial está prevista para o primeiro trimestre de 2025. A expectativa é que a frota alcance dez aeronaves Airbus A320 até o fim do ano, e 25 até 2027/2028.
Avion Express trará mais flexibilidade ao setor aéreo brasileiro
Em nota à imprensa, o CEO da Avion Express, Darius Kajokas, afirma que a entrada no Brasil é um passo estratégico. Segundo ele, as soluções ACMI ajudarão as companhias aéreas do país a otimizar suas operações diante das oscilações cíclicas de demanda.
Darius Kajokas é o CEO da Avion Express | Foto: Reprodução/LinkedIn
O modelo ACMI permite que empresas aéreas gerenciem melhor flutuações sazonais e desafios operacionais. Com a possibilidade de adicionar ou remover aeronaves conforme necessário, ele garante maior flexibilidade ao setor.
Também em nota, a Anac diz que a chegada da companhia representa crescimento e modernização para o setor aéreo brasileiro. Para a agência, o modelo ACMI incentiva a inovação nos modelos de gestão, aumenta a competitividade do mercado e possibilita mais oportunidades de viagens aos passageiros.
Com popularidade derretendo, petista acenou aos aposentados e pensionistas
Lula com boné Foto: Ricardo Stuckert / PR
Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai antecipar o pagamento de aposentados e pensionistas. De acordo com o órgão, cerca de 15 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas com a medida.
Em nota à imprensa, o INSS informou que os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo órgão que receberiam os pagamentos nos dias 10, 11 e 12 de março terão o crédito do benefício antecipado para os dias 6 e 7 do mesmo mês.
Segundo o INSS, os primeiros pagamentos tiveram início em 24 de fevereiro. Com essa medida, a integralidade dos 40,6 milhões de beneficiários do INSS terá recebido seus pagamentos até a primeira semana de março.
Segundo o governo, medida vai beneficiar 12,1 milhões de trabalhadores. Serão disponibilizados, no total, R$ 12 bilhões provenientes do FGTS
Nesta semana, o governo Lula (PT) decidiu liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos desde janeiro de 2020 e que tenham aderido ao saque-aniversário, modalidade cujas regras bloqueiam parte do montante.
O resgate dos valores aos quais o trabalhador tem direito será liberado em 6 de março. A medida provisória (MP) que vai autorizar o saque extraordinário será publicada na próxima sexta-feira (28/2), segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Entenda
A modalidade do saque-aniversário foi instituída no governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2020, para ampliar a circulação de dinheiro na economia.
A liberação agora anunciada vai incorporar todos os trabalhadores que optaram desde o início dessa modalidade de saque.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do aniversário dele. Ele também pode antecipar parcelas via empréstimo.
Hoje, quem opta pelo saque-aniversário, em caso de demissão, só pode retirar o valor referente à multa rescisória, sem acesso ao saldo total da conta.
Para voltar ao saque-rescisão, que é a modalidade padrão de saque do FGTS, e ter acesso ao saldo total da conta, o trabalhador precisa esperar dois anos. Além disso, o retorno à modalidade saque-rescisão só pode ser feito se não houver operação de antecipação contratada.
A medida vai beneficiar 12,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que foram demitidos entre janeiro de 2020, data de início da modalidade do saque-aniversário, e a data da publicação da medida provisória, prevista para a próxima sexta-feira (28/2). No total, serão disponibilizados R$ 12 bilhões.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que essa liberação extraordinária de recursos não compromete a sustentabilidade do Fundo de Garantia. “Tranquilizo a todos que essa liberação dos R$ 12 bilhões é direito líquido e certo dos trabalhadores”, argumentou.
Como vai funcionar
1. Para quem tem conta na Caixa:
Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no FGTS, em duas etapas, para trabalhadores que têm conta na Caixa Econômica Federal. A primeira etapa será paga até o limite de R$ 3 mil por conta. Essa fase terá início logo após o Carnaval, na quinta-feira (6/3).
Se o valor ao qual o trabalhador tiver direito for superior a R$ 3 mil, o saldo restante será liberado em uma segunda etapa, a contar 110 dias após a publicação da medida provisória, ou seja, em junho.
2. Para quem não tem conta na Caixa:
Para esse público, o pagamento será escalonado pelo mês de aniversário, da seguinte forma:
Calendário para quem recebe até R$ 3 mil:
6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril
7 de março: nascido sem maio, junho, julho e agosto
10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro
Calendário para quem recebe acima de R$ 3 mil:
17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril
18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto
20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro
Depois de junho, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário — que seguirá vigente e com as mesmas regras — e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido. Ou seja, a medida é extraordinária e não deverá se tornar uma sistemática padrão.
Como consultar
O trabalhador pode consultar quanto tem em seu saldo atualmente por meio do aplicativo do FGTS. Nele, é possível solicitar o saque, indicar uma conta de qualquer banco para receber o crédito, fazer upload de documentos, acompanhar as etapas do processo e muito mais.
O App FGTS está disponível para todos os trabalhadores nas lojas de aplicativos Play Store (Android) e App Store (iOS/Iphone), de forma gratuita.
Se não conseguir acessar o aplicativo, faça contato com a Caixa pelos números 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104(demais regiões).
Os valores exatos que poderão ser resgatados por quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido no período de 2020 até agora ainda não estão disponíveis. Isso deverá ser articulado pela Caixa e pelo Ministério do Trabalho.
Demais regras também serão informadas na medida provisória que sairá na próxima sexta-feira.
O indicador registrou aumento de 0,3 ponto porcentual em relação aos 6,2% observados no trimestre encerrado em outubro, que serve como base de comparação.
O novo resultado ficou ligeiramente abaixo da mediana das projeções do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg esperavam uma taxa de 6,6% para o trimestre encerrado em janeiro.
Os números fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), cuja série histórica teve início em 2012. A pesquisa avalia o comportamento do mercado de trabalho formal e informal no país.
Para os critérios oficiais, um indivíduo desempregado é aquele com 14 anos ou mais que não está trabalhando, mas que está em busca de oportunidades.
Veja mais dados sobre desemprego e ocupação
Ainda de acordo com o IBGE, a população desocupada (7,2 milhões) cresceu 5,3% na comparação com o trimestre de agosto a outubro de 2024 (6,8 milhões). Porém, no confronto com igual trimestre do ano anterior (8,3 milhões), apresentou queda de 13,1% (menos 1,1 milhão de pessoas).
Já população ocupada (103 milhões) caiu 0,6% (menos 641 mil pessoas) no trimestre e aumentou 2,4% (mais 2,4 milhões de pessoas) no ano. O nível da ocupação (porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) caiu para 58,2%, queda de 0,5 p.p. no trimestre (58,7%) e variação de 0,9 p.p. no ano (57,3%).
O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 39,3 milhões. Houve estabilidade no trimestre e alta de 3,6% (mais 1,4 milhão de pessoas) no ano.
O número de empregados sem carteira no setor privado (13,9 milhões) caiu no trimestre (menos 553 mil pessoas) e cresceu 3,2% (mais 436 mil pessoas) no ano.
Já a população empregada no setor público (12,5 milhões) mostrou redução de 2,8% no trimestre e expansão de 2,9% (mais 352 mil pessoas) no ano.
O número de trabalhadores por conta própria (25,8 milhões) ficou estável no trimestre e no ano. Já o número de trabalhadores domésticos (5,8 milhões) diminuiu 2,4% no trimestre e mostrou estabilidade no ano.
A taxa de informalidade foi de 38,3% da população ocupada (ou 39,5 milhões de trabalhadores informais), contra 38,9% (ou 40,3 milhões) no trimestre encerrado em outubro e 39,0% (ou 39,2 milhões) no trimestre de novembro 2023 a janeiro de 2024.
Ao longo de 2024, o índice de desocupação registrou quedas sucessivas no Brasil. O indicador chegou a 6,1% nos três meses encerrados em novembro — o menor nível da série histórica.
Adicional por tempo de serviço concede aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com limite máximo de 35%
Fachada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia | Foto: Divulgação/CNJ
Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) efetuou pagamentos superiores a R$ 1 milhão a dez juízes. Esses valores foram consequência da reintrodução do quinquênio, um benefício que havia sido extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
Também conhecida como adicional por tempo de serviço (ATS), essa modalidade concede um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com um limite de 35%.
Além dos juízes que receberam mais de R$ 1 milhão, 117 magistrados de Rondônia viram em suas contas depósitos superiores a R$ 500 mil. A gratificação não tem vínculo com desempenho, o que contraria práticas recomendadas por especialistas.
Esses pagamentos refletem o valor acumulado do benefício entre 2006 e 2022, depois de decisões judiciais que favoreceram os magistrados. É o caso de uma do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 2022, que considerou o adicional um “direito adquirido” de juízes federais que ingressaram na carreira antes de 2006. A maioria dos colegas concordou com esse argumento.
O TJ-RO justificou os gastos ao afirmar que incluem “adicional de tempo de serviço retroativo”. Disse, ainda, que essa modalidade teve reconhecimento judicial “em razão de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007”, e que seu pagamento não ocorreu no tempo devido no passado.
Decisão judicial sobre o quinquênio e efeito cascata
Dias Toffoli, durante a sessão plenária do STF – 4.12.2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Tribunal de Contas da União (TCU) tentou bloquear os pagamentos aos magistrados federais em abril de 2023. No entanto, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reverteu a medida, em dezembro do mesmo ano.
“Na prática, Toffoli, em ato isolado, deu sinal verde para que os órgãos do Poder Judiciário reinstituam um benefício que foi extinto há quase duas décadas por determinação constitucional já referendada pela jurisprudência da Suprema Corte”, entende Bruno Carazza, em trecho do livro O País dos Privilégios. “Num efeito cascata, outros tribunais já estão reintroduzindo o quinquênio e autorizando o pagamento retroativo.”
Em 2023, nove tribunais mencionaram o quinquênio em suas folhas de pagamento enviadas ao CNJ. O número subiu para 35 em 2024, indicando uma tendência crescente de reintrodução do benefício.
Contudo, há falta de transparência nas folhas salariais, o que dificulta a avaliação do impacto financeiro total. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve o pagamento de R$ 677 milhões em verbas atrasadas.
Impacto financeiro e propostas legislativas
O TCU calculou que as despesas apenas para magistrados da Justiça Federal poderiam atingir R$ 870 milhões. Considerando todos os tribunais que começaram a pagar o quinquênio, o impacto pode ser bilionário.
No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a estender o adicional por tempo de serviço a todas as carreiras jurídicas, incluindo juízes, promotores e advogados públicos, independentemente da data de ingresso.
A PEC, aprovada em 2024 na Comissão de Constituição e Justiça, estende o benefício também a defensores públicos e delegados da Polícia Federal, entre outros.
Se aprovada, a PEC poderá gerar um impacto financeiro de até R$ 42 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.
Depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, será ouvido pela Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (25), no inquérito que investiga denúncias de assédio sexual contra ele. O depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo, com uma delegada de Brasília colhendo as informações. Este será o primeiro depoimento de Almeida sobre o caso.
Segundo investigadores, o depoimento de Almeida é o último elemento necessário para concluir a apuração. Algumas denunciantes, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, já prestaram depoimento, mas a PF não divulga o número exato de vítimas para preservar a integridade do processo.
A investigação foi prorrogada por mais 60 dias pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justificou a necessidade de tempo adicional para concluir os trabalhos da PF. O caso tramita no STF porque as denúncias envolvem atos ilícitos ocorridos enquanto Almeida estava no primeiro escalão do governo federal, o que garante a prerrogativa de foro especial.
Almeida foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 6 de setembro, um dia após a ONG Me Too revelar as denúncias de assédio. O ex-ministro nega as acusações e afirma ser vítima de perseguição política.
A medida foi aplicada depois de o Ministério da Justiça negar informações sobre o tópico em uma solicitação via Lei de Acesso à Informação
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, na Comissão de Justiça da Câmara na terça-feira, 3 de dezembro | Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu impor um sigilo de cem anos sobre seu cartão de vacinação.
A decisão foi tomada depois de uma solicitação de acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi negada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD considera dados de saúde como pessoais e sensíveis.
Sergio Gomes Velloso, ouvidor-geral do Ministério da Justiça, disse que os dados solicitados são de natureza pessoal e estão associados a uma pessoa natural.
Ele alegou que as informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito por até cem anos, conforme a legislação vigente.
Sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro não foi mantido
O ex-presidente Jair Bolsonaro ao acompanhar sua mulher, Michelle, no embarque dela aos Estados Unidos – 18/1/2025 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
As informações do ministro foram tratadas de forma diferente das do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também havia optado por não divulgar os dados presentes em sua caderneta.
Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU), sob a gestão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a quebra do sigilo das informações do cartão de vacinação de Bolsonaro, o que, em tese, estabeleceria um precedente para novas solicitações do tipo.
O ex-presidente também foi acusado de inserir informações falsas sobre a vacina de covid-19 no documento. Em 3 de fevereiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a investigação sobre a inclusão dos supostos dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde.
Caso a ministra aceitasse o pedido, outros processos que envolvem Bolsonaro, como a suposta trama golpista e o suposto desvio de joias sauditas, poderiam ser afetados.
Além de Lewandowski: Nísia também foi interpelada sobre vacinação
Lewandowski afirmou que seu cartão de vacinação está completo. Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, de 67 anos, tomou apenas uma dose de reforço contra a covid em 2024, embora sejam recomendadas duas por ano para sua idade. Ela garantiu que atualizará sua vacinação em breve.
De acordo com informações da própria pasta da Saúde, a imunossenescência torna idosos, como Lewandowski e Nísia, mais vulneráveis à covid-19. Por esse motivo, a vacinação regular é recomendada para esse grupo desde dezembro.
