Menos de uma semana após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Jair Bolsonaro (PL) enfrentará nesta terça-feira (16) um novo julgamento. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), vai analisar uma ação civil pública por “declarações públicas de preconceito, discriminação e intolerância contra pessoas negras”. Em caso de condenação, esse tipo de processo não resulta em prisão, mas no pagamento de indenização.
O processo foi movido pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Defensoria Pública da União contra Bolsonaro e a União. O pedido é para que o ex-presidente pague indenização coletiva de pelo menos R$ 5 milhões. No caso da União, o valor é de R$ 10 milhões. Como o dano teria sido causado à sociedade, os valores seriam depositados em um fundo público.
A ação foi ajuizada em julho de 2021, quando Bolsonaro era presidente. O pedido foi negado pela primeira instância do Judiciário. Foi apresentado recurso ao TRF-4, que agendou o julgamento para esta terça. Na semana passada, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por entender que ele tramou um golpe de Estado.
A ação foi motivada por declarações proferidas por Bolsonaro nos arredores do Palácio da Alvorada, nos dias 4 e 6 de maio de 2021 e em 8 de julho do mesmo ano. De acordo com a acusação, ele também teria desferido ofensas em pronunciamento oficial por meio de redes sociais, na chamada “live do presidente”. Segundo a ação, “a responsabilidade da União, por sua vez, decorre diretamente da indicada conduta discriminatória do Presidente da República, dada a sua condição de representante máximo do Poder Executivo”.
Em 8 de julho, Bolsonaro fez uma brincadeira com o cabelo de uma pessoa negra, chamando de “criatório de baratas”. Em seguida, o então presidente afirmou:
– Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos.
O alvo das declarações estava entre os apoiadores de Bolsonaro e registrou, na ocasião, que não se incomodava com a piada, por não ser um “negro vitimista”.
Antes disso, em 6 de maio, Bolsonaro já tinha feito brincadeira semelhante com o mesmo apoiador:
– Tô vendo uma barata aqui.
Dois dias antes, o então presidente havia questionado outra pessoa com cabelo crespo:
– O que que você cria nessa cabeleira aí?
Em 8 de julho, Bolsonaro convidou a pessoa com quem brincou para a “live do presidente”. Na ocasião, ele tornou a brincar.
– Se eu tivesse um cabelo desse naquela época, minha mãe me cobriria de pancada.
Ele também perguntou:
perguntou:
– Você toma banho quantas vezes por mês?
E fez mais brincadeiras, com sua maneira descontraída de ser.
– Se criarem cota para feios, você vai ser deputado federal.
O MPF e a DPU afirmam que as condutas de Jair Bolsonaro “extrapolam os limites da ofensa individual e específica ao cidadão presente nas ocasiões de suas manifestações, já que o discurso proferido, antes de ser direcionado a um indíviduo, configura verdadeira ofensa estigmatizante de discriminação e intolerância a qualquer pessoa negra”.
E completam:
– A conduta do presidente da República Jair Bolsonaro visa transmutar um elemento de afirmação da identidade negra em algo sujo, execrável e que identifica um padrão fenotípico da população negra como algo que a subjugasse a uma posição social inferior, em evidente comportamento discriminatório.
A ação menciona outros episódios. Entre as declarações lembradas na ação, está uma de abril de 2017, quando Bolsonaro era deputado federal:
– Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado (sic) com eles.
Para o MPF e a DPU, os episódios demonstram que o comportamento discriminatório de Bolsonaro contra a população negra brasileira incentivava servidores do alto escalão de seu governo a adotarem posturas igualmente discriminatórias, “em notória dissonância do dever do Estado Democrático de Direito de enfrentamento ao racismo e à desigualdade racial”.
A ação também pede que Bolsonaro se abstenha de cometer outros atos discriminatórios e intolerantes, além de realizar retratação pública à população negra e de retirar vídeos com manifestações interpretadas como racistas de seus canais e redes sociais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) visitas de aliados políticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma da Corte. A decisão define dias e horários específicos para cada encontro, mas não acatou o pedido da defesa para que Valdemar Costa Neto, presidente do PL, tivesse acesso semanal ao ex-presidente.
Foram liberadas as seguintes visitas, todas das 9h às 18h: Adolfo Sachsida (19/9), Rodrigo Valadares (22/9), Rogério Marinho (23/9), Sóstenes Cavalcante (24/9), Valdemar Costa Neto (25/9) e Wilder Moraes (26/9).
Moraes ressaltou que as visitas deverão respeitar determinações legais e judiciais já fixadas e determinou vistorias nos veículos que deixarem a residência de Bolsonaro.
O ministro ainda pediu manifestação da defesa sobre o pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que solicitou visita ao ex-presidente nesta terça-feira (16), em Brasília.
Empresa recebeu repasses milionários da Contag e entrou na mira da Polícia Federal e do Congresso
A Polícia Federal (PF) citou a empresa em um relatório sobre os desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) | Foto: Wallace Martins/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou em setembro de 2022 um contrato com a Orleans Viagens e Turismo para emissão de passagens, montagem de roteiros e seguro-viagem. Entre a assinatura e o encerramento do vínculo, em setembro de 2023, a Corte desembolsou R$ 4,4 milhões à agência.
Naquele período, o STF chegou a se defender de uma notícia que associava a Orleans ao pagamento de viagens de ministros para eventos em Nova York, nos Estados Unidos. O portal Metrópoles divulgou as informações nesta segunda-feira, 15.
A Polícia Federal (PF) citou a empresa em um relatório sobre os desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a apuração, a Orleans recebeu cerca de R$ 5,2 milhões da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares (Contag). A entidade é investigada no escândalo de descontos ilegais em aposentadorias.
A Contag teve seus convênios suspensos com o instituto depois da abertura da investigação. De acordo com o Metrópoles, a confederação transferiu mais de R$ 26 milhões para 15 destinatários, incluindo a Orleans.
No documento enviado ao Judiciário, a PF destacou que a Orleans acumulou bens incompatíveis com o faturamento declarado. A empresa é dona de 12 veículos de alto padrão, entre eles um Porsche 911, uma Dodge Ram Rampage e um Volvo XC60.
O relatório também registrou alerta feito ao Conselho de Controle de Atividades Financeiraspor uma instituição financeira. A comunicação indica que a Orleans movimentou valores expressivos da Contag sem vínculo aparente com a entidade.
Agência de turismo sob escrutínio no Congresso
Os investigadores levantaram suspeitas de desvio de recursos públicos, intermediação em favor de terceiros, sonegação e tentativa de burlar o sistema financeiro.
Depois da citação no inquérito, a Orleans entrou na mira da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou requerimento para quebrar o sigilo bancário da empresa entre janeiro de 2019 e julho de 2025.
Em post nas redes sociais, Rogéria Nantes vê tentativa de intimidação
Rogéria Bolsonaro ao lado do filho Eduardo: desabafo no Instagram | Foto: Reprodução/Facebook
Neste domingo, 14, a ex-vereadora Rogéria Nantes, primeira mulher de Jair Bolsonaro, disse que teve o CPF suspenso.
Em publicação no Instagram, Rogéria viu o episódio como tentativa de intimidação, em virtude de ter ocorrido, segundo ela, na data do julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.
Rogéria ainda lembrou que, recentemente, foi vítima de um assalto na casa dos pais, em Resende (RJ), sucedido pelo bloqueio de contas bancárias da família.
Conforme a ex-mulher de Bolsonaro, ela está “no limbo” como cidadã. “Se eu morrer até lá, serei enterrada como indigente porque não tenho CPF”, disse.
Rogéria Bolsonaro à espera da Receita Federal
Rogéria contou que procurou a Receita Federal. O órgão, contudo, teria informado que só daria uma resposta entre três e cinco dias úteis.
“Será tentativa de nos aterrorizar e inibir?”, interpelou a ex-mulher de Bolsonaro.
Apesar da queixa, Rogéria escreveu no final que se mantém confiante de que “a justiça divina será feita” e de que o país “sairá desse governo maligno”.
Política
Rogéria foi vereadora no Rio de Janeiro na década de 1990.
Ela tem formação em Publicidade e pós-graduação em Comunicação e Administração.
A ex-mulher de Bolsonaro tentou retornar à política em 2020, mas não se elegeu.
Recentemente, filiou-se ao Partido Liberal, mesma sigla do ex-marido e dos filhos.
O Governo da Bahia deu um passo decisivo para o início do Projeto de Controle Populacional de Cães, com a liberação de R$ 3 milhões destinados à primeira etapa da iniciativa. A autorização do repasse foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), viabilizando a execução do projeto por meio de convênio entre a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) e os consórcios públicos da Bacia do Jacuípe e do Sisal.
Com um investimento total previsto de R$ 5 milhões, o projeto contempla a aquisição de dois castramóveis, realização de 10 mil castrações cirúrgicas em seis meses, vacinação preventiva, identificação de animais por microchip e campanhas educativas sobre guarda responsável.
Segundo o secretário da Agricultura da Bahia, Pablo Barrozo, a ação representa uma resposta concreta a um problema que afeta diretamente as comunidades rurais. “Garantir o controle populacional canino é também garantir segurança sanitária, produtividade no campo e proteção social. Esse é um projeto construído a várias mãos, ouvindo especialistas, veterinários e produtores. Ele vai proteger os rebanhos e melhorar a convivência entre as comunidades rurais e os animais”, afirmou.
A iniciativa vai atender 36 municípios do semiárido baiano com mutirões de atendimento veterinário, realizados por equipes especializadas, utilizando estrutura móvel e seguindo protocolos rigorosos de biossegurança. Além de beneficiar cães e tutores, a ação busca reduzir prejuízos na criação de caprinos e ovinos — atividade fundamental para a economia regional.
Entusiasta do projeto, o presidente da Federação Estadual dos Consórcios Públicos e prefeito de Capim Grosso, Sivaldo Rios, destacou a relevância estratégica da ação. “Esse projeto é, sem dúvida, um marco para a região. É uma conquista de todos, e o Governo do Estado demonstra que está atento às necessidades do semiárido e trabalhando em parceria com os consórcios”, afirmou o gestor do consórcio.
Municípios atendidos
Araci, Barrocas, Biritinga, Candeal, Cansanção, Conceição do Coité, Ichu, Itiúba, Lamarão, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, Serrinha, Teofilândia, Tucano, Valente, Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Gavião, Ipirá, Mairi, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Quixabeira, Riachão do Jacuípe, São José do Jacuípe, Serra Preta, Serrolândia, Várzea da Roça e Várzea do Poço.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelo crime de organização criminosa. A decisão vem após a Primeira Turma do STF, composta por Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Critiano Zanin, formar maioria, por 4 votos a 1 – o ministro Luiz Fux foi o único que votou para inocentar o ex-mandatário – e entender que Bolsonaro é culpado em todos os cinco crimes atribuídos a ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Junto a ele, também foram condenados os outros sete réus:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (10) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por organização criminosa.
Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram nesse sentido.
Ainda falta o voto do presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.
Depois dos cinco votos, os ministros ainda discutirão a dosimetria, que é o tamanho das penas. A discussão deve levar em conta o grau de importância da participação de cada réu nos fatos criminosos.
Além de Bolsonaro, a Turma formou maioria pela condenação de outros sete réus do núcleo, considerado o “crucial” da trama golpista:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro e candidato a vice na chapa derrotada. Cid, que fechou um acordo de colaboração premiada, pode ter a pena reduzida no cálculo final. O ministro Flávio Dino já indicou que deve votar pela aplicação de todos os benefícios previstos no acordo do tenente-coronel por considerar que a delação teve eficácia.
Núcleo crucial
Os acusados, com exceção de Ramagem, respondem por cinco crimes:
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo); tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima); participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos; dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima). Ramagem teve parte da acusação suspensa por decisão da Câmara dos Deputados. Até o fim do mandato, ele não responderá pelos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A Câmara pode suspender o andamento de um processo contra parlamentares, mas apenas de crimes cometidos após a diplomação como deputado, o que ocorreu em dezembro de 2022 no caso de Ramagem.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sofreu uma ameaça de morte, nesta quarta-feira (10), realizada por uma pessoa que se identificou na rede social X como Adalto Gaigher. Segundo o Pleno.News, com base na lista de alunos matriculados na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), que Adalto é estudante de Ciências Biológicas no campus da instituição de ensino superior na cidade de São Mateus (ES).
No X, Gaigher publicou: “Nikolas, eu vou te matar a tiros”. A ameaça ocorreu justamente no dia em que o comentarista conservador Charlie Kirk, aliado do presidente Donald Trump, foi brutalmente assassinado enquanto debatia em uma universidade no estado americano de Utah.
Nikolas não se pronunciou em suas redes sobre o caso, mas o senador Magno Malta (PL-ES) disse ter acionado a Polícia Federal (PF) para que o ocorrido seja apurado e também para que a corporação realize a segurança do parlamentar durante a agenda dele nesta quinta (11) na cidade capixaba de Linhares.
– Fui informado de uma grave ameaça de morte feita contra o deputado Nikolas Ferreira em uma mensagem publicada no X. Um indivíduo, no Espírito Santo, teve a ousadia de dizer que iria matá-lo a balas. De imediato, acionei a Polícia Federal no ES, para garantir todo apoio necessário durante sua agenda na cidade de Linhares. Todas as providências de denúncia e de segurança já foram tomadas – declarou.
*Pleno.News Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A ministra Cármen Lúcia apresentará nesta quinta-feira (11) seu voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A sessão está marcada para as 14h.
O voto da ministra pode ser decisivo para definir o destino dos réus. Carmém Lúcia é a única mulher entre os ministros da Corte, e a que tem mais tempo de atividade entre os magistrados do colegiado.
Quanto ao voto, ela não adiantou sua posição, embora tenha dado alguns indícios de que pode seguir o relator. Nos primeiros dias de sessão, a ministra chegou a repreender o advogado Paulo Renato Cintra, que defende o ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem no processo.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os acusados, enquanto Luiz Fux divergiu parcialmente e defendeu a absolvição de Jair Bolsonaro por falta de provas. Já há maioria de votos no Supremo Tribunal Federal para condenar o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-ministro Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Projeto deverá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. Por 300 votos a favor e 99 contrários, a proposta deve ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizar aos entregadores um vale refeição de no mínimo R$ 20 reais a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Para ter direito ao benefício, os entregadores devem estar cadastrados no respectivo aplicativo há pelo menos um mês.
O crédito será concedido diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado e poderá ser usado exclusivamente para compra de alimentos. Não será permitido a conversão do benefício em dinheiro ou seu desconto da remuneração por entregas realizadas.
Segundo o estudo Entregas da Fome, feito pela ONG Ação da Cidadania em agosto de 2024, três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A pesquisa também mostra que a maioria dos entregadores trabalham mais de nove horas todos os dias da semana.
O projeto é de autoria das deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). Elas argumentam no projeto que as empresas de aplicativo de entrego acumulam lucros expressivos, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso à alimentação durante o expediente.
O relator da proposta é o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele acredita que a maioria dos entregadores irá receber cerca de R$ 40 em vale-refeição por dia trabalhado. Almeida considera a medida de acordo com a Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever do estado adoção de medidas para garantir direito à alimentação.
“A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, argumentou Almeida.
