O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas, também chamada de PEC da Blindagem, apresentou nesta quarta-feira (24) seu voto contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo ele, a proposição serviria para proteger autores de crimes graves e, por isso, seria inconstitucional.
– Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto – afirmou Vieira, ao defender a rejeição da proposta.
Após a apresentação do relatório, os senadores passaram a discutir a proposta no colegiado. A tendência é que a PEC seja rejeitada no Senado e, com isso, arquivada. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto-base da proposta em dois turnos no último dia 16 de setembro, e concluiu a votação dos destaques no dia seguinte.
Para os defensores da PEC, a medida seria uma forma de proteger os mandatos parlamentares de processos criminais abusivos sem a anuência do Parlamento.
– Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas – destacou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) durante votação na Câmara.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam revogadas as medidas cautelares impostas contra ele — entre elas a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O ex-chefe do Executivo cumpre prisão em casa desde o dia 4 de agosto, mas antes disso já havia sido submetido a outras medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
O requerimento foi apresentado no âmbito do inquérito que apura a suposta atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do jornalista Paulo Figueiredo, acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentar intimidar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos para impedir o avanço de ações judiciais contra Jair Bolsonaro.
A prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes se referiu a essa investigação, pois, para o ministro, existiriam indícios de que o líder conservador teria descumprido restrições impostas a ele em julho, como a proibição de usar redes sociais, além do risco de fuga. Na ocasião, Bolsonaro foi acusado de financiar as ações de Eduardo em território norte-americano.
Em publicação nas redes sociais, o advogado Paulo Cunha Bueno reforçou que Bolsonaro sequer foi formalmente acusado na denúncia da PGR sobre o caso em questão, apresentada no início desta semana, e que, por isso, não haveria motivo para manter restrições tão severas.
– Com o oferecimento da denúncia, na qual o presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação – destacou o advogado.
Na última segunda-feira (22), a PGR denunciou Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo ao STF por coação no curso do processo. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, os dois induziram “a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras”.
Nesta terça-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e não se furtou em comentar sobre a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
– Há poucos dias, e pela primeira vez em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito. Foi investigado, indiciado e julgado, e responsabilizado pelos seus atos em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam a suas vítimas – disse.
O petista também citou “falsos patriotas que promovem ações publicamente contra o Brasil”, em clara referência ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.
– Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade.
E seguiu:
– Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e aqueles que os apoiam. Nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis. Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela.
Lula foi o primeiro a discursar na 80ª edição da Assembleia Geral da ONU, pois o Brasil sempre tem essa responsabilidade a cada ano.
Como se trata mais de uma tradição do que de uma regra escrita, não há registros formais das razões. A primeira sugere que o Brasil se voluntariou nos primeiros encontros para falar. Durante os primeiros anos da ONU, criada em 1945, nenhum país queria ser o primeiro a falar na assembleia. O Brasil, então, se voluntariava; tendo sido o primeiro orador em 1949, 1950 e 1951.
Ex-presidente afirmou que “último gesto” dos americanos foi “bastante agressivo”
Ex-presidente Michel Temer Foto: PR/Alan Santos
O ex-presidente Michel Temer (MDB) declarou, nesta segunda-feira (22), que a proposta que busca reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 precisa ser repensada após as últimas sanções impostas pelos Estados Unidos a brasileiros, entre eles a esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Realmente, esse último gesto foi bastante agressivo. Modifica um pouco as coisas. Da forma como o Paulinho da Força, deputado federal e o presidente da Câmara Hugo Motta estavam conduzindo, as coisas estavam fluindo, caminhando bem. Acho que, neste momento, é preciso repensar um pouco – afirmou Temer em entrevista à GloboNews durante um evento voltado a investidores, na Zona Sul de São Paulo.
A manifestação ocorreu após Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ser alvo da aplicação da Lei Magnitsky. Além dela, uma empresa pertencente à família do ministro também foi incluída nas sanções.
Temer tem atuado como conselheiro político de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na construção do projeto. À jornalista Malu Gaspar, o ex-presidente já havia afirmado que seria necessário “repensar tudo de novo” e reforçou que ainda “não saberia dizer neste momento” qual o melhor caminho, mas que, se for chamado, “dará palpites”.
Na última quinta (18), Temer participou de uma reunião com os deputados Aécio Neves (PSDB) e Paulinho da Força para tratar do projeto que visa beneficiar os condenados por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado e nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Empresa ligada ao ministro do STF adquiriu apartamento em Campos do Jordão e mansão em Brasília
O ministro Alexandre de Moraes ao lado da mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes | Foto: Ricardo Stuckert/PR
A Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de Viviane Barci de Moraes, que tem Alexandre de Moraes e os filhos do casal como sócios, adquiriu imóveis que totalizam R$ 16 milhões neste ano. As informações são do site Metrópoles.
Nesta segunda-feira, 22, Viviane e a Lex se tornaram alvos das sanções da Lei Magnitsky, em complemento às medidas já aplicadas contra o ministro do STF.
Em março, a empresa pagou R$ 4 milhões por um apartamento duplex de 365 metros quadrados em Campos do Jordão (SP). O imóvel tem seis vagas de garagem e cinco suítes.
Um apartamento idêntico no mesmo prédio está anunciado por R$ 7 milhões. O anúncio da unidade descreve sala com três ambientes, pé-direito duplo, lareira, varanda gourmet e sistemas automatizados. A área comum do condomínio inclui spa, sauna, salão de jogos, espaço kids e adega individualizada.
A Lex já possuía outro apartamento no mesmo edifício em Campos do Jordão. Em 2014, a empresa comprou a unidade vizinha, de 362,6 metros quadrados, também por R$ 4 milhões, segundo documentos.
Empresa de família de Moraes adquiriu mansão à vista
Além dos imóveis em São Paulo, a empresa da família de Moraes comprou, também neste ano, uma mansão em Brasília por R$ 12 milhões. O pagamento ocorreu à vista: R$ 6 milhões como sinal e R$ 6 milhões na assinatura da escritura.
A inclusão de Viviane e da Lex na Lei Magnitsky impede que façam negócios com cidadãos norte-americanos ou empresas ligadas aos EUA. Também bloqueia o uso de cartões de crédito com bandeiras internacionais que operam no país.
O governo dos Estados Unidos decidiu estender as sanções previstas na Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao Instituto Lex, organização jurídica com vínculos familiares.
O anúncio foi feito no site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (21). As penalidades já haviam sido aplicadas ao próprio Moraes em 30 de julho.
O Instituto Lex, com sede em São Paulo, atua na área de capacitação jurídica e oferece serviços voltados ao desenvolvimento profissional de operadores do Direito, conforme descrito em seus canais oficiais.
Com as sanções, todos os eventuais bens de Viviane nos Estados Unidos estão bloqueados a partir de agora, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
A medida seria apenas o primeiro passo de um possível conjunto mais amplo de sanções, que poderá atingir outras autoridades e setores no Brasil.
Formada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), Viviane lidera o escritório do Lex sediado em São Paulo, onde dois dos três filhos que tem com o ministro do STF são sócios. A banca representa o Banco Master em algumas ações. A instituição bancária se envolveu em uma controvérsia ao oferecer uma política agressiva para captar recursos, mas usar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir dívidas.
A lei norte-americana leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado tributário – morto em 2009 – que expôs uma fraude bilionária praticada por altos funcionários do Ministério do Interior da Rússia. Ele trabalhava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, fundado pelo americano William Browder e pelo brasileiro Edmond Safra.
A retirada de uma pessoa da lista de sanções requer comprovação de que ela não teve envolvimento nas condutas que motivaram a punição, que já tenha sido julgada por isso ou que tenha demonstrado uma mudança significativa de comportamento.
O ministro também se posicionou favorável a um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário
Ministro Gilmar Mendes, do STF | Foto: Andressa Anholete/STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou suas redes sociais para elogiar as manifestações da esquerda contra a PL da Anistia e a PEC das Prerrogativas.
Realizados neste domingo, 21, os atos reuniram pessoas nas capitais de todos os Estados. Na Avenida Paulista, por exemplo, cerca de 42 mil pessoas estiveram presentes, segundo dados da Universidade de São Paulo (USP).
Na postagem, Gilmar afirmou que as manifestações representaram “a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia”. O ministro ressaltou que, em várias ocasiões, houve demonstrações de apoio ao STF, que, segundo ele, “esteve, mais uma vez, à altura da sua história, cumprindo com coragem e firmeza a missão de proteger as instituições e responsabilizar exemplarmente os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito”.
Ministro defende “pacto nacional”
GO magistrado também atribuiu à ação conjunta do Supremo e à mobilização social o fortalecimento da democracia no país. “Graças à atuação vigilante do STF e à mobilização da sociedade, o Brasil reafirma que não há espaço para rupturas ou retrocessos”, disse Gilmar Mendes. “Não por acaso, a bandeira que se estendeu nas ruas foi a do Brasil, símbolo maior da nossa soberania e da unidade nacional.” Ele sugeriu ainda que essa mobilização seja canalizada em um pacto nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
As manifestações foram convocadas por duas entidades ligadas ao Psol e o PT, chamadas Povo Sem Medo e Brasil Popular. Os eventos também tiveram a participação de sindicatos, grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e de artistas, como Caetano Veloso e Chico Buarque, anistiados em 1979.
Em Salvador, por exemplo, manifestantes com camisetas do PT e bonés do MST gritavam frases como “fascista a gente queima“.
Pastora e ex-deputada enfrenta quadro grave de saúde em penitenciária do Rio de Janeiro
A ex-deputada Flordelis: defesa fala em risco de morte e pede transferência para hospital | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A ex-deputada federal Flordelis, de 65 anos, teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC) nesta quinta-feira, 18, na Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo Penitenciário de Bangu, Zona Oeste do Rio. Ela desmaiou. Funcionários a levaram a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do próprio presídio. No local, ela recebeu atendimento médico inicial antes de retornar à cela sem acompanhamento contínuo.
Conforme os advogados da detenta, a direção da unidade admite não ter estrutura para cuidar da pastora. Com uma sentença de 50 anos de prisão por ser apontada como mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019, Flordelis tem dois filhos cumprindo pena pelo mesmo crime: Simone dos Santos Rodrigues e Flávio dos Santos Rodrigues.
Flordelis: plano de saúde e dores de cabeça
A advogada Janira Rocha informou que iria protocolar ainda nesta sexta-feira, 19, um pedido judicial para principalmente transferir a cliente a um hospital particular. O argumento é de que a pastora tem plano de saúde e, sobretudo, necessita de acompanhamento fora do sistema prisional.
“Flordelis saiu da UPA ainda com fortes dores de cabeça, vomitando e com fala enrolada. Como liberam uma mulher nesse estado?”, questionou Janira. Ela destacou que a própria unidade reconheceu a falta de recursos médicos e criticou a situação de risco à vida da cliente.
Durante visita no último domingo, o namorado de Flordelis, Allan Soares, e a amiga Paula Barros relataram que a ex-deputada estava debilitada, com episódios de vômito, fala prejudicada e convulsões. Allan alertou: “Se não fizerem algo rápido, Flordelis vai morrer na penitenciária.”
A defesa afirma que Flordelis depende diariamente de medicamentos controlados para tratar ansiedade, depressão e convulsões. Ela já havia enviado carta à Justiça em fevereiro, relatando desmaios e deterioração de saúde dentro do presídio, citando insuficiência do atendimento médico.
Procurada, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) afirmou que a ex-deputada foi atendida, medicada e se encontra em condição estável. A advogada, no entanto, mantém que Flordelis está “muito doente” e precisa de internação urgente.
Janira também desmentiu rumores sobre um suposto relacionamento da pastora com outra detenta. Flordelis retomou o namoro com Allan Soares, que a visita regularmente, confirmando que o casal está noivo, mas sem visitas íntimas devido à saúde fragilizada da ex-deputada.
Ação ocorreu em Alagoas, Amapá, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo
Foto: Agência Brasil
A Receita Federal deflagrou nesta sexta-feira (19) a Operação Cadeia de Carbono para combater fraudes na importação e comercialização de combustíveis, petróleo e derivados. A ação ocorreu em Alagoas, Amapá, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo.
No Rio, duas embarcações foram interceptadas com cargas avaliadas em cerca de R$ 240 milhões, incluindo petróleo cru, combustíveis e óleo condensado. Segundo a Receita, o esquema utilizava empresas de fachada para ocultar os verdadeiros donos e a origem dos recursos.
Depósitos e terminais em São Paulo também foram fiscalizados. As investigações apontam que grandes grupos empresariais recorriam a contratos artificiais para mascarar responsabilidades e dificultar o rastreamento financeiro.
O órgão afirmou que as práticas estão ligadas a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Em casos confirmados, a lei prevê retenção e até perda definitiva das mercadorias.
O deputado federal Sanderson (PL-RS) visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (18) e ficou preocupado com o estado de saúde do líder político da direita. Segundo ele, que é vice-líder da oposição na Câmara, há risco iminente de morte.
– O risco de morte é iminente. Pelo que eu vi aqui, um homem de 70 anos, está totalmente debilitado física e mentalmente – disse o deputado.
Sanderson declarou que não sabia que o político estava nessas condições.
– Eu estive ali por duas horas e ele vomitou duas vezes. Essa questão do câncer de pele abalou bastante ele – completou.
O deputado declarou ainda que o líder da direita vai passar por novos exames e fará mais uma biópsia.
– Eu saio daqui agora bastante preocupado.
Bolsonaro foi hospitalizado nesta terça-feira (16) com quadro de vômitos, tontura, queda de pressão arterial e pré-síncope. Ele foi atendido no Hospital DF Star, em Brasília, onde apresentou melhora após hidratação e medicação endovenosa.
O boletim médico desta quarta (17), dia da alta hospitalar, informou também que exames apontaram carcinoma de células escamosas “in situ” em duas das oito lesões cutâneas já retiradas, o que exige acompanhamento clínico e reavaliação periódica.
