Texto detalha quem pode ou não apostar e regras para contratação de funcionários e registro de apostadores
Uma portaria do Diário Oficial da União, publicada nesta sexta-feira (12) pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, detalha as regras para o controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil.
Segundo matéria da g1, com a regulamentação, as empresas terão que identificar, qualificar e classificar o risco de apostadores e usuários das plataformas. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento. Essas informações devem ser mantidas atualizadas e devem ser revisadas sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. As bets terão que comunicar ainda, qualquer transação suspeita ou que ultrapasse o limite estabelecido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal objetivo da portaria é garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo Coaf. A portaria detalha ainda a implantação de procedimentos para o monitoramento, seleção e análise de apostas e operações associadas aos agentes operadores de apostas, para que esses possam identificar aquelas que possam configurar indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.
Outra regra define que as empresas devem “implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos”. Além disso, é detalhado a obrigação das bets em dedicar especial atenção em identificar qualquer indício de arranjo entre apostadores em apostar rem resultados diferentes para, depois, dividirem o dinheiro entre si.
A portaria é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês sobre as bets. Uma delas deve tratar especificamente dos jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido no Brasil como ‘jogo do tigrinho’).
Apostas esportivas x jogos online:
As apostas esportivas, conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Entenda a diferença entre as duas modalidades:
Jogos on-line: são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.
Apostas esportivas: envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.
Quem pode apostar?
A portaria diz que é responsabilidade da bet a implementação de mecanismos para impedir que as seguintes pessoas apostem:
Além disso, a portaria detalhe que qualquer pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
Fica também a par das bets avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz, e monitorar as operações de pessoas expostas politicamente e próximas a essas. Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada. O mínimo de tempo estabelecido para que estas informações coletadas devem ser preservadas pelas empresas é de cinco anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Informações Bahia.ba
Repórteres da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) acusam a direção da Agência Brasil de censurar uma notícia sobre suspeita de fraude em licitação no governo Lula (PT).
O incidente ocorreu no final de julho, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu uma licitação de R$ 197 milhões da Secretaria de Comunicação Social, para a qual a EBC trabalha.
Os principais veículos de comunicação do país divulgaram amplamente a notícia, exceto a Agência Brasil, que fornece conteúdos para centenas de veículos de comunicação.
Internamente, repórteres da EBC questionaram a ausência do tema no noticiário, mas a gestão lhes avisou que a agência não abordaria o assunto.
Curiosamente, na última quarta-feira, 10, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) comentou a decisão do TCU em nota pública. O órgão afirmou que aguardava notificação para tomar “providências cabíveis”. A informação é da coluna de Bernardo Mello Franco, no jornal O Globo.
A Agência Brasil, pertencente à EBC, não é um órgão de assessoria do governo, mas uma agência pública de notícias que busca “honestidade, precisão e clareza das informações que transmite”.
Informações Revista Oeste
O PGR (Procurador-geral da República), Paulo Gonet, deu um parecer contrário às prisões feitas hoje pela Polícia Federal na segunda fase da operação Última Milha, que mira um suposto esquema ilegal de espionagem no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em manifestação enviada ao STF, Gonet se declarou contrário às prisões pedidas pela PF e determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. No documento, assinado na última segunda-feira (8), o procurador-geral afirma que não existem “fatos novos ou contemporâneos” que justificariam uma prisão preventiva dos investigados.
Para o PGR, existe um “lapso considerável” de tempo desde os crimes investigados. Gonet apontou que os fatos relatados pela PF, que envolvem suposta espionagem ilegal na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro, ocorreram de 2019 a 2022, e que medidas alternativas, como buscas e apreensões, seriam suficientes para garantir a integridade da investigação.
Em janeiro desse ano, Gonet também foi contraum pedido da PF para afastar Alexandre Ramagem (PL-RJ). O deputado federal, que comandou a Abin sob Bolsonaro, tinha sido alvo da primeira fase da operação Última Milha, que mira o suposto esquema de espionagem ilegal. Na ocasião, a PF pediu o afastamento de Ramagem do cargo na Câmara, mas Gonet se opôs e, dessa vez, Moraes concordou com a PGR.
A pedido da PF, Moraes autorizou a prisão de 5 pessoas na operação de hoje: Mateus Sposito, ex-assessor do Ministério das Comunicações no governo Bolsonaro; Richards Pozzer, empresário que divulgava notícias falsas em suas redes sociais; Marcelo Bormevet, policial federal que trabalhava na Abin sob Ramagem; Giancarlo Gomes Rodrigues, militar que também trabalhava na Abin; e o influenciador Rogério Beraldo de Almeida. Até o momento, apenas Almeida não foi preso.
No presente caso, não existem atividades ilícitas novas ou recentes, aptas a indicarem a permanência de riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Transcorrido lapso considerável desde a data dos crimes investigados (2019/2022), não se verifica a indicação de fatos ou circunstâncias que apontem a ocorrência ou permanência de riscos que se pretente evitar com a prisão cautelar.
Procurador-geral da República, Paulo Gonet, em parecer enviado ao STF
Ao determinar as prisões, Moraes citou a ‘gravidade diferenciada’ dos crimes investigados. Segundo o ministro, os alvos “possuem dados e variados contatos obtidos de forma ilícita” no período em que estiveram na Abin, e essas informações poderiam ser usadas por eles para atrapalhar as investigações.
Segundo Moraes, “os ataques às instituições ainda perduram de modo similar” ao que ocorreu no período investigado. Para o ministro, a PF demonstrou que existe um “caráter permanente” na suposta organização criminosa, e que a liberdade dos investigados poderia prejudicar a produção de provas.Continua após a publicidade
O ministro do STF afirma que o esquema da Abin paralela contribuiu, “direta ou indiretamente” para os atos de 8 de janeiro. Segundo Moraes, a suposta espionagem ilegal ajudou a incitar a tentativa de golpe de Estado “mediante a difusão de notícias falsas contra opositores, inclusive atacando todo o aparato eletrônico de votação”.
Como se vê, sobressai dos autos a gravidade diferenciada das práticas ilícitas em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública e a necessidade de preservação da investigação criminal, notadamente em razão dos investigados poderem continuar obstruindo as investigações policiais, uma vez que eles possuem dados e variados contatos obtidos de forma ilícita durante as suas participações na referida estrutura espúria infiltrada na Abin
Trecho da decisão de Alexandre de Moraes, do STF
Informações UOL
Estudo encontrou teor de álcool comparado ao de bebidas alcóolicas em pão de forma. Segundo associação, produto é contaminado com uso de antimofo para a conservação.
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Um estudo publicado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, apontou que marcas populares de pão de forma têm alto teor alcóolico. Em três marcas, a quantidade de álcool poderia levar motoristas a flagrante por embriaguez em testes do bafômetro.
A pesquisa analisou o teor alcóolico de dez marcas de pão de forma vendidas em supermercados pelo Brasil. São elas: Pulmann, Visconti, Bauducco, Wickbold 5 zeros, Wickbold sem glúten, Wickbold leve, Panco, Seven Boys, Wickbold e Plusvita (veja ao final da reportagem o que dizem as empresas).
🍞 Nas análises, os pesquisadores descobriram que seis seriam considerados alimentos alcóolicos, se houvesse essa classificação. No produto analisado da Visconti, por exemplo, a porcentagem de álcool encontrada foi de 3,37%. Já na Bauducco, a porcentagem foi de 1,17%.
No Brasil, a legislação exige que bebidas com teor de etanol acima de 0,5% sejam classificadas como alcóolicas. Ou seja, um volume muito menor do que o encontrado nos pães.
Quantidade de álcool encontrada em pães de Forma
| Marcas | Quantidade de álcool medida |
| Bauducco | 1,17 |
| Visconti | 3,37 |
| Panco | 0,51 |
| Plus Vita | 0,16 |
| Seven Boys | 0,50 |
| Wickbold 5 zeros | 0,89 |
| Wickbold Leve | 0,52 |
| Wickbold SG | 0,66 |
| Wickbold | 0,35 |
| Pulmann | 0,05 |
Álcool no pão de forma? Estudo encontra teor alcoólico alto em marcas populares
O processo de fermentação, que faz com que o pão cresça, produz álcool. Apesar disso, é quase tudo evaporado enquanto o pão é assado. Segundo a associação, o índice de álcool que eles encontraram está na tentativa das empresas de conservar os produtos.
🍞 Segundo a associação, 10% de toda a produção de pães no Brasil é perdida por causa de mofo. Para aumentar a durabilidade do produto, as empresas usam um antimofo que é diluído em álcool.
🚨 Essa quantidade deveria ser limitada e, com isso, desapareceria até que o pão chegasse na mesa das pessoas. No entanto, isso não está acontecendo e, segundo a pesquisa, tem a ver com a quantidade de produto usada.
O alerta da Proteste é de que os pães estão chegando com teor alcóolico, muitas vezes, de bebida, mas sem esse alerta aos consumidores. Com isso, crianças e gestantes, por exemplo, estão consumindo álcool sem saber.
Alcoolismo: como saber se você é dependente do álcool?
🚨 Pela lei, um teste do bafômetro não pode passar de 0,04 mg/l. De 0,05 mg/l a 0,33mg/l é considerada infração gravíssima e acima disso crime de trânsito.
Na pesquisa, a associação analisou o risco de um motorista ultrapassar o limite no teste depois de comer duas fatias de pão. Três marcas representaram risco.
Marcas que colocariam motoristas em risco no teste do bafômetro
| Marca | Quantidade de álcool em porção de duas fatias |
| Visconti | 1,69 |
| Bauducco | 0,59 |
| Wickbold 5 zeros | 0,45 |
A Pandurata Alimentos, responsável pela fabricação dos produtos Bauducco e Visconti, esclarece que adota rigorosos padrões de segurança alimentar em todo seu processo produtivo e na cadeia de fornecimento. A empresa possui a certificação BRCGS (British Retail Consortium Global Standard), reconhecida como referência global em boas práticas na indústria alimentícia, e segue toda a legislação e regulamentações vigentes.
A Panco é uma empresa com mais de 70 anos de presença no mercado brasileiro e que sempre teve sua atuação pautada pela conduta ética e compromisso com a qualidade de seus produtos, bem como com a saúde e segurança de todos os seus públicos.
A companhia atesta a adoção de práticas totalmente alinhadas aos mais rigorosos padrões de mercado e o cumprimento de todas as normas e legislações específicas vigentes para a produção de alimentos. Para assegurar esses padrões, a companhia possui rígidos controles de qualidade (internos e envolvendo fornecedores externos), além de estabelecer mecanismos criteriosos de homologação de seus fornecedores de matérias-primas.
A respeito do estudo da Proteste, a Panco informa que não foi notificada em nenhum momento pela responsável pelo levantamento, desconhecendo, portanto, sua metodologia. Além disso, esclarece que não utiliza etanol na fabricação do pão, mas que ele pode resultar do processo de fermentação, sendo que os resíduos não intencionais são aceitos pelas normas e legislações vigentes.
A empresa reitera o seu compromisso com a qualidade de seus produtos e está empenhada em realizar análises complementares para entender os pontos levantados e avaliar a necessidade de eventuais adaptações em seus processos.
A Panco também esclarece que seus produtos chegam, nas grandes lojas, até no máximo 48 horas depois de produzidos, garantindo a maciez, frescor e sabor que os consumidores merecem.
O Grupo Wickbold, que detém a marca de mesmo nome e a Seven Boys, reforça que todas as receitas de produtos, assim como todas as áreas da empresa, seguem protocolos de segurança e qualidade, com o mais alto teor de controle, bem como cumpre toda a legislação vigente, dentro dos parâmetros impostos pelas normas estabelecidas. Como a fabricante não foi notificada sobre o referido estudo e a metodologia utilizada, não é possível qualquer manifestação sobre ele. Contudo, após ter acesso ao mesmo e a metodologia empregada, poderá prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, confirmando o legado de ética, transparência e respeito às pessoas que mantém há 86 anos.
Informações G1
Recentemente, o Brasil viveu um momento histórico com a aprovação de uma lei que permite aos trabalhadores se aposentarem mais cedo, aos 55 anos de idade. Essa mudança, promulgada durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma nova perspectiva para muitos brasileiros que desejam encerrar suas atividades profissionais após anos de contribuição sob pressões e exigências intensas.
A nova regra foi bem recebida pela população, especialmente por aqueles que percebem a aposentadoria antecipada como uma oportunidade de descanso merecido. No entanto, para se beneficiar desta possibilidade, é imperativo entender os contextos e os requisitos específicos que a circundam. Nesta notícia, explicaremos quem pode se aposentar aos 55 anos e como proceder para garantir esse direito.
A possibilidade de se aposentar aos 55 anos é direcionada primariamente a quem entrou no mercado de trabalho após a reforma da Previdência, realizada em 2019. Os critérios incluem um período de contribuição que varia de 15 a 25 anos, dependendo da idade do trabalhador. Além disso, aqueles que já estavam na ativa antes da reforma podem contar com regras de transição, que consideram tanto a idade quanto o tempo de contribuição.
A qualificação para esta modalidade especial de aposentadoria requer o cumprimento de critérios bastante específicos. Veja algumas situações que habilitam o trabalhador a aplicar para a aposentadoria aos 55 anos:
Entender as diferentes formas de aposentadoria disponíveis é essencial para planejar adequadamente sua fase de repouso após anos de trabalho. No Brasil, a legislação previdenciária contempla várias modalidades, cada uma adaptada a circunstâncias particulares de cada trabalhador:
Estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação e contar com a orientação de especialistas são aspectos cruciais para assegurar que você faça as escolhas mais adequadas para o seu futuro. Se a aposentaria precoce aos 55 anos faz parte dos seus planos, comece a se organizar desde já para aproveitar dessa oportunidade com tranquilidade e segurança.
Informações TBN
A Polícia Federal (PF) abriu investigação para apurar a instalação clandestina de dispositivos de espionagem em servidores de computadores espalhados por seis dos 10 andares do edifício-sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília. Pela primeira vez na história, criminosos conseguiram instalar “chupa-cabras” (foto em destaque) no prédio que concentra o fluxo de dados de pagamento de 39 milhões de beneficiários.
A coluna Na Mira teve acesso exclusivo às imagens dos aparelhos nocivos ainda instalados nos sistemas do INSS. Os dispositivos foram descobertos pela equipe de servidores lotada no Departamento de Tecnologia da Informação (TI) durante inspeção física na rede, ocorrida em 26 de junho deste ano. A Polícia Federal foi chamada à sede do Instituto pela própria presidência da autarquia previdenciária.
Na sede, os chupa-cabras tiveram potencial acesso a todo o trânsito de informações da rede que não fosse protegido por criptografia. Os sistemas utilizados para conceder os benefícios já utilizam a criptografia há algum tempo, de acordo com fonte ligada ao INSS. No entanto, o acesso aos dados de todas as pessoas que solicitaram benefícios ao órgão exige apenas nome de usuário e a senha.
Para não levantar suspeita, as equipes da PF que foram até a sede do INSS estavam à paisana e utilizaram viaturas descaracterizadas. A iniciativa era não chamar a atenção de funcionários e servidores, principalmente pelo fato de que os chupa-cabras foram encontrados em locais de acesso restrito da infraestrutura do prédio.
De acordo com uma fonte ouvida pela coluna, quem quer que tenha instalado esses dispositivos, em seis dos 10 andares do edifício, teria tido acesso privilegiado a áreas extremamente seguras e vigiadas. As apurações da PF tentam identificar quem seriam os suspeitos de instalar os dispositivos e se houve algum tipo de facilitação interna.
A ação dos criminosos cibernéticos que enxertaram os dispositivos de espionagem pode ter comprometido, inclusive, as senhas de alta gestão, incluindo a do presidente do INSS, de sua substituta, dos diretores e de outros usuários da cúpula da instituição.
No dia 27 de junho, apenas um dia após a visita sigilosa de especialistas em TI da Polícia Federal, todos os funcionários do prédio foram orientados a trocar suas senhas.
Procurado pela coluna, o INSS se manifestou por meio de nota, confirmando que dispositivos de espionagem haviam sido instalados nos servidores do órgão. Leia nota na íntegra:
“No final do mês passado, uma equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação detectou um comportamento estranho à rede. Imediatamente foi iniciada a varredura no prédio do INSS para localizar a máquina que poderia estar gerando esse comportamento. Ao encontrar o dispositivo irregular, seguindo o protocolo de segurança, o INSS chamou a Polícia Federal.
Importante destacar que o tráfego interno na rede é criptografado e para acessar os sistemas é necessário ter certificado digital, estar logado na VPN, utilizar validação em dois fatores, entre outros. Não foi identificado o vazamento de informações ou comprometimento de senhas de servidores que atuam no prédio.
Os sistemas que dão acesso a essas informações são criptografados e para ter acesso é preciso adotar todos os protocolos listados acima. Finalizando, a troca de senhas é um procedimento padrão em caso de indício de qualquer irregularidade. O caso está sob investigação da Polícia Federal.”
O INSS enfrenta uma série de escândalos recentes. Nas últimas semanas, o Metrópoles revelou a farra de associações sem fins lucrativos acusadas de aplicarem descontos indevidos em aposentadorias. As entidades embolsaram mais de R$ 2 bilhões desde janeiro de 2023. Essas associações respondem a 62 mil processos judiciais em todo o país e chegam a ganhar mais de R$ 30 milhões por mês com contribuições descontadas diretamente da folha de pagamento dos aposentados.
Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que existem hoje 29 associações autorizadas pelo INSS a praticar “desconto de mensalidade associativa” nos benefícios de aposentadoria e pensão, por meio de acordos de cooperação técnica. No início do ano passado, eram 21 entidades aptas a aplicar a contribuição em troca de supostos serviços oferecidos aos associados, como assistência em saúde.
No período, o número de filiados explodiu, assim como o faturamento mensal dessas associações, que saltou de R$ 85 milhões, no início de 2023, para R$ 250 milhões atualmente. O problema é que dezenas de milhares de aposentados dizem ter sido filiados a essas entidades sem autorização, o que é ilegal, e se veem obrigados a acionar a Justiça para conseguir reaver o dinheiro descontado indevidamente.
Informações Metrópoles
Mais de 11 anos depois da tragédia que matou 242 pessoas, o prédio onde funcionou a Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, começou a ser demolido na quarta-feira 10. No local do prédio será construído um memorial em homenagem às vítimas do incêndio.
Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio tomou conta do local e, além dos mortos, deixou 636 feridos. O fogo começou depois que um artefato pirotécnico foi aceso por integrantes da banda que tocava naquela noite e atingiu a espuma inflamável que recobria as paredes e o teto da boate. Em sua maioria, as vítimas eram universitários de 17 a 30 anos de idade. Quatro réus respondem pelas mortes, mas o processo ainda não terminou.
Uma cerimônia para marcar o início da demolição da Boate Kiss foi realizada na quarta-feira, sob chuva e temperatura de 6°C, no estacionamento de um mercado em frente ao prédio da boate. Primeiro foi lida uma carta escrita pelo presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Gabriel Barros.
O texto foi escrito como se a boate estivesse se manifestando: “Sei que minha presença, muitas vezes, trazia lembranças extremamente desagradáveis. Aos poucos, minha fachada se transformou em mural e minha permanência se transformou em símbolo da luta por um futuro justo e seguro para todos nós”, diz trecho.
Depois discursaram arquitetos e engenheiros responsáveis pelo projeto. O arquiteto paulista Felipe Zene Motta é o autor do projeto, selecionado entre 121 participantes de um concurso realizado em 2018. “A ideia é continuar sendo uma fachada dura, uma fachada muito potente, com simbologia, que as pessoas continuem a olhar pra ela e lembrar, por mais duro que seja”, discursou.
Autoridades também discursaram. Para encerrar a cerimônia, familiares dos 242 mortos no incêndio da Boate Kiss se postaram em frente da boate e soltaram o mesmo número de balões brancos, cada um representando uma vítima. A primeira ação efetiva de demolição — a retirada do letreiro — foi feita ainda na manhã de quarta-feira.
As obras vão durar oito meses, serão realizadas pela Incorporadora Farroupilha, de Triunfo, que venceu a licitação, e vão custar R$ 4,9 milhões. Um fundo do Ministério Público do Rio Grande do Sul vai pagar R$ 4 milhões, e o restante caberá à Prefeitura de Santa Maria.
No espaço, em uma área de 383 metros quadradas, serão construídas três salas: um auditório com capacidade para 142 pessoas, uma sala multiuso e uma sala que vai funcionar como sede da associação de vítimas. Ao centro haverá um jardim circular com 242 pilares de madeira em volta. Cada um terá o nome de uma vítima do incêndio e um suporte para flores.
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Quatro pessoas são acusadas pelas mortes e foram condenadas por homicídio simples com dolo eventual, em júri que durou dez dias, em dezembro de 2021:
Em agosto de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o julgamento, alegando irregularidades na escolha dos jurados e nos quesitos elaborados e suposta mudança da acusação na réplica, o que não é permitido. Essa anulação foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2023.
Em 2 de maio passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento da condenação dos quatro réus. Para a PGR, as nulidades elencadas não causaram prejuízo aos acusados. O STF ainda não julgou o caso.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A recente suspensão de uma licitação chave para a Secom tem agitado os corredores políticos e causado grande expectativa quanto às futuras decisões judiciais. Este processo envolve a escolha de quatro empresas que seriam responsáveis pela comunicação digital do Governo Federal, dirigido pelo Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom). Vamos mergulhar nos detalhes deste caso e entender o que isso significa para a comunicação governamental no Brasil.
A suspensão foi desencadeada por uma ação cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), liderada pelo ministro Aroldo Cedraz. Segundo fontes, essa ação veio à tona após a identificação de possíveis irregularidades no processo licitatório, que poderiam consistir em “violação ao sigilo do procedimento”. O clima de incerteza se estendeu rapidamente, considerando que as propostas das empresas só foram reveladas após o anúncio de um jornalista que antecipou os vencedores nas redes sociais.
O TCU apontou que a divulgação prematura das empresas vencedoras poderia representar uma grave violação às normas de licitação, que requerem confidencialidade até o anúncio oficial. Esse ato levantou suspeitas e resultou na necessidade de uma investigação mais aprofundada para entender se houve comprometimento no processo de escolha e se outras regras podem ter sido infringidas.
A licitação em questão é capaz de definir os rumos da comunicação digital do governo, uma ferramenta crucial para a transparência e interação com o público. A suspensão não só atrasa projetos e iniciativas planejadas, mas também levanta preocupações sobre a integridade dos processos administrativos internos. Além disso, a influência dos órgãos de controle e a eficácia da fiscalização são postas à prova neste contexto.
A situação atual está sob a gestão interina de Laércio Portela, porém, a licitação foi inicialmente conduzida durante a gestão de Paulo Pimenta. A Secom, até o momento, mencionou que não foi formalmente notificada e aguarda a notificação do TCU para, junto com a Advocacia-Geral da Unição (AGU), tomar as providências necessárias.
Com um prazo de 15 dias para que a Secom forneça informações adicionais sobre o caso, as expectativas estão voltadas para possíveis desenvolvimentos e esclarecimentos sobre as ações que serão tomadas para resolver esta questão. Enquanto isso, o debate sobre a eficácia e transparência das licitações governamentais continua a ganhar intensidade.
Informações UOL
Valores incluem diárias de hospedagem, seguro e transporte no Brasil e no exterior
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, foi responsável por gastos de R$ 1 milhão em viagens pelo Brasil e exterior durante seu primeiro mandato (2020-2024). Os dados foram obtidos pelo Poder360 por meio do Portal da Transparência.
Durante o período, Torres realizou 45 viagens, passando 184 dias fora de sua base entre 1º de janeiro de 2022 e 22 de junho de 2024. As viagens foram destinadas a reuniões, eventos e visitas técnicas, com despesas de hospedagem, transporte e seguros custeadas pela Anvisa, sob supervisão do Ministério da Saúde.
A viagem mais dispendiosa, de R$ 98,4 mil, ocorreu em junho deste ano, quando Torres foi aos Estados Unidos.
Na ocasião, ele participou de uma convenção de biotecnologia e de um evento da Drug Information Association (DIA), em San Diego. Além disso, esteve presente em uma reunião da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em Washington.
A segunda viagem mais cara levou Torres de Brasília à Argentina e depois à Austrália, entre 7 e 18 de novembro de 2023, com um custo de R$ 86,9 mil. A terceira maior despesa foi uma viagem aos Estados Unidos, em junho de 2022, que custou R$ 69 mil.
Enquanto Torres viaja, a Anvisa enfrenta desafios significativos devido à falta de pessoal. Um levantamento do Poder360 revelou que 9% dos cargos na agência estão vagos, o que impacta a eficiência do trabalho, incluindo a demora no licenciamento de medicamentos.
Recentemente, funcionários da Anvisa participaram de ações promovidas pelo Sinagências, em busca de recomposição de cargos, fim do contingenciamento de orçamento e valorização salarial. Diretores das agências têm alertado para a gravidade da situação.
Informações Revista Oeste
Nota técnica diz que grupos hegemônicos e privilegiados foram beneficiados pela violência da discriminação racial
A Defensoria Pública-Geral da União (DPU) se manifestou contra a possibilidade de “racismo reverso” em um caso de injúria racial que está sendo julgado no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). A denúncia foi feita por um italiano contra um homem negro.
No dia 26 de junho, a DPU publicou uma nota técnica em resposta ao Instituto do Negro de Alagoas (Ineg-AL), que teve um pedido para trancar a ação negado pelo TJ-AL. Para o Ineg-AL, que defende o acusado, a denúncia é “esdrúxula”.
“Indiscutivelmente, a vontade do legislador que criminalizou o racismo foi a proteção de pessoas e grupos historicamente discriminados na sociedade brasileira”, afirma a nota. A DPU destaca que a lista de possíveis vítimas do racismo exclui grupos hegemônicos e privilegiados.
A nota técnica detalha que esses grupos foram beneficiados pela violência do racismo, que culminou na escravização de indígenas, africanos e afro-brasileiros, o que ainda favorece pessoas e instituições.
“Grupos beneficiados diretamente com a violência do racismo, cujo extremo foi a escravização de indígenas, africanos e afro-brasileiros, servindo de base para a construção de fortunas de pessoas e instituições até hoje favorecidas com a herança da nefasta economia escravocrata”, acrescentou a DPU.
O caso teve início em setembro do ano passado, quando um italiano denunciou o sobrinho de sua ex-companheira por injúria racial. Em maio deste ano, o TJ-AL negou um recurso do Ineg-AL para trancar a ação e manteve a denúncia.
O Tribunal declarou que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia.”
O Ineg-AL afirmou que o acusado foi prejudicado em um negócio que envolveu um terreno e que tinha uma relação trabalhista com o italiano, e estuda levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações Revista Oeste