O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Luiz Fux, que determinou ao governo federal a adoção de medidas para impedir o uso de recursos provenientes de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
A decisão também exige a aplicação imediata da norma que proíbe a publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes. O julgamento no plenário virtual será oficialmente encerrado às 23h59, mas todos os 11 ministros já votaram.
A portaria que regulamenta a publicidade direcionada a crianças e adolescentes está em vigor desde julho. No entanto, a norma estabelece que as ações de fiscalização, monitoramento e aplicação de sanções pelo descumprimento só começarão a partir de 1º de janeiro de 2025.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo na demora]”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta terça-feira, 13.
Questionado pelo jornal O Estado de S.Paulo sobre a possibilidade de antecipar as medidas previstas na portaria para proibir a publicidade de plataformas de apostas voltadas a crianças e adolescentes, o Ministério da Fazenda não respondeu.
A pasta informou apenas, em nota, que a decisão de Fux reforça a regulamentação elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que “estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, publicada em julho deste ano, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, declarou ao Estadão que pretende discutir o alcance da decisão com o ministro Fux. Dias considera a determinação acertada e garantiu que sua pasta implementará as medidas necessárias.
O governo já havia anunciado a proibição do uso do cartão do Bolsa Família em apostas online, medida que, segundo ele, está em fase de ajuste técnico.
A liminar de Fux foi concedida no contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta o setor no Brasil. No início da semana, o STF realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
O ministro Flávio Dino fez uma ressalva ao acompanhar a decisão de Fux. Ele argumentou que o Ministério da Fazenda não deveria ser responsável por regulamentar a “prevenção aos transtornos do jogo patológico”, conforme prevê a Lei das Bets. Segundo Dino, essa competência deve ser atribuída ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Dino também criticou a Lei das Bets no trecho que trata sobre a manipulação dos resultados. Ele disse que a norma cria “alta abertura para manipulação” e sugeriu a proibição de apostas que dependem de um único indivíduo, como pênalti ou a punição com um cartão amarelo.
Informações Revista Oeste