Ministro do STF argumentou que cabe à União estabelecer as diretrizes para a educação e disse que a liberdade não é absoluta

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a linguagem neutra no Amazonas ao suspender uma lei que proibia o dialeto não binário em materiais didáticos de instituições públicas e privadas. A decisão foi proferida na quarta-feira 29.

Conforme Dino, cabe à União estabelecer a lei com diretrizes para a educação. Dessa forma, uma lei estadual não pode tratar do tema, segundo ele. A ação é de autoria da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

De acordo com o juiz do STF, apesar de a língua ser viva e as pessoas terem o direito de falar da forma como desejarem, o uso do dialeto não binário em atos oficiais depende de regulamentação federal, com alterações na Base Nacional Comum Curricular, no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.

“Seria o caso, por exemplo, da criação de um artigo neutro, que ocupe o lugar dos atuais ‘o’ e ‘a’”, argumentou Dino. “Obviamente, isso não impede alternativas compatíveis com as normas vigentes, tampouco obstaculiza que cada pessoa fale como desejar em suas vidas privadas.”

Flávio Dino cita a liberdade

Para Dino, embora seja necessário haver liberdade para educar, ela não é absoluta. Isso porque, ela encontra “limites nas normas regentes da educação, debatidas em espaços públicos, em ambiente democrático, com ampla participação da sociedade e da comunidade científica em geral.”

“Assim sendo, a gestão democrática da educação nacional (CF, art. 206, VI) exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, observou o ministro.

Informações Revista Oeste