Ex-presidente está nos Estados Unidos desde dezembro de 2022
Valdemar Costa Neto, presidente do PL, afirmou nesta quarta-feira, 1º, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve retornar ao Brasil em até abril. Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 30 de dezembro de 2022. No país norte-americano Bolsonaro participa de palestras e eventos de conservadores.
A espera de Valdemar, no entanto, é que após seu retorno, Bolsonaro ajude no articulação e no engajamento de votos nas eleições municipais de 2024. A expectativa é que o presidente faça campanha pelo país junto da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. A presidente do PL Mulher retornou ao território nacional em 26 de janeiro e tem participado de diversos eventos políticos.
Em entrevista dada a jornalistas, o presidente do PL afirmou que Bolsonaro e Michelle viajarão separados. Cada um com uma tarefa diferente. “A Michelle ficará concentrada nas mulheres e o Bolsonaro fazendo visita para os nossos prefeitos. Acho que o Bolsonaro vai estar aqui em abril”.
Depois de ter conquistado a maior bancada da Câmara dos Deputados em 2022, com 99 parlamentares, Valdemar espera ter um “crescimento brutal” no número de vereadores e prefeitos eleitos pela sigla no próximo pleito. Para tanto, quer contar com a popularidade de Bolsonaro.
“Temos observado que Bolsonaro não perdeu prestígio, ele vai ser uma pessoa muito importante nas eleições municipais do ano que vem”, afirmou. De acordo com Costa Neto, a meta é conquistar mil prefeituras. “Como nós fomos para 99 deputados, devemos chegar a 1.000 prefeituras. Com o trabalho que podemos fazer e que o Bolsonaro pode fazer na eleição, devemos passar bastante disso”, disse o presidente do PL.
Michelle, por outro lado, deve iniciar sua caravana pelo país entre os meses de maio e junho. Ela deve se encontrar com as presidentes estaduais do PL Mulher.
Bolsonaro fala de voltar ao Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, em entrevista ao jornal norte-americano The Wall Street Journal, que definiu uma data para voltar ao Brasil. Planejada para março, a ideia do retorno é de liderar a direita e se defender das acusações de ter incitado a violência nas manifestações de 8 de janeiro.
Interpelado sobre sua responsabilidade nos protestos que degeneraram em atos de vandalismo contra os prédios dos Três Poderes, Bolsonaro foi direto em sua resposta. “Nem estava lá, e eles querem me culpar”, afirmou.
Por fim, Bolsonaro disse que sua única preocupação ao voltar para o Brasil é ser preso de maneira arbitrária. “Uma ordem de prisão pode surgir do nada”, disse o ex-presidente.
Ministro usou o caso do jogador de futebol Robinho como exemplo da prática
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a Polícia Federal pode acionar o Poder Judiciário para “tomar providências” caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareça para depor em inquéritos em que é investigado. Entre os medidas que poderão ser adotadas, está uma “cooperação judiciária internacional”. A declaração foi dada em uma entrevista na quarta-feira 28.
De acordo com o ministro, Bolsonaro é um dos investigados formais e deve ser ouvido em algum momento. “Se ele não comparecer nos próximos meses, é claro que a Polícia Federal vai pedir providências”, declarou.
“Pedir a quem? Ao Poder Judiciário, para que deflagre algum mecanismo de cooperação jurídica internacional, que é uma tendência que nós estamos defendendo. Não é algo restrito a essa investigação”, concluiu Dino, sobre os mecanismos usados.
Uma das maneiras possíveis para executar essa ação é o envio de uma carta rogatória — um ofício entre membros do Poder Judiciário de diferentes países usado para comunicar uma solicitação de demanda. A medida, no entanto, só seria tomada se Bolsonaro permanecesse nos Estado Unidos, onde está desde dezembro de 2022.
Durante a entrevista, Dino usou o caso do jogador de futebol Robinho como exemplo da prática — o atleta poderia ter sido transferido para o território brasileiro a pedido da Justiça italiana. A pasta da Justiça reconheceu ser possível este procedimento e encaminhou o caso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Magistrado negou pedido apresentado pela defesa do ex-secretário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido apresentado pela defesa do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. A decisão do magistrado foi tomada nesta quarta-feira, 1º, e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Torres teve a prisão decretada por Moraes, sob acusação de “indícios de omissão” nos atos de vandalismo registrados nas sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. O ex-secretário está preso desde 14 de janeiro.
Ao solicitar a liberdade do ex-ministro da Justiça e ex-secretário do DF, os advogados de Torres argumentaram que não há elementos que o liguem aos atos de vandalismo em Brasília.
Moraes, no entanto, disse que se mantêm os motivos que levaram à prisão do ex-secretário e que as investigações até agora mostram que Torres foi omisso no dia 8.
‘Não tenho absolutamente nada contra o povo baiano, citei (os baianos) porque estavam envolvidos no processo que está ocorrendo’, disse
Foto: reprodução, redes sociais
Depois de minimizar o episódio dos trabalhadores encontrados em trabalho análogo à escravidão, e sugerir, durante discurso em uma sessão da Câmara Municipal de Caxias do Sul nesta terça (27), que empresários agrícolas não contratem mais “aquela gente lá de cima”, em referência ao povo baiano, o vereador Sandro Fantinel (Patriota-RS) minimizou a sua declaração xenofóbica em entrevista ao jornal O Globo.
“Fiz uma fala que foi um pouquinho infeliz. No calor da fala a gente diz coisas que depois se arrepende. Depois, no pequeno expediente, eu disse que eu jamais tenho alguma coisa contra os baianos, inclusive tenho amigos e primos que moram no nordeste, na parte mais norte do país. Não tenho absolutamente nada contra o povo baiano, citei (os baianos) porque estavam envolvidos no processo que está ocorrendo em Bento Gonçalves”, afirmou Fantinel, acrescentando que adora “as praias de lá”.
A declaração do vereador repercutiu em todo o Brasil. Na ocasião, ele sugeriu, ainda, que agricultores e empresas agrícolas contratem trabalhadores argentinos no lugar de baianos. “Em nenhum lugar do estado, na agricultura, teve um problema com argentino ou com um grupo de argentinos. Agora, com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. Que isso sirva de lição, deixem de lado aquele povo que é acostumado com carnaval e festa para vocês não se incomodarem novamente”.
A fala xenofóbica e racista de Fanantiel gerou a reação de diversas autoridades no país. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), foi às redes sociais para repudiar a declaração do vereador. Segundo o petista, foi determinada “a adoção de medidas cabíveis” para que o Fantinel seja responsabilizado judicialmente. “É desumano, vergonhoso e inadmissível ver que há brasileiros capazes de defender a crueldade humana”, destacou Jerônimo no Twitter.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), também utilizou as redes sociais para repudiar a fala do edil. “O discurso xenófobo e nojento de vereador de Caxias contra o nordeste não representa o povo do Rio Grande do Sul”, disse. O deputado gaúcho Leonel Radde (PT-RS) registrou um Boletim de Ocorrência contra o vereador Sandro Fantinel.
Na noite da segunda-feira 27, o deputado federal André Fernandes (PL-CE) protocolou o pedido de abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. O objetivo é apurar os responsáveis pelos atos de vandalismo registrados nas sedes dos Três Poderes. A CPMI quer investigar se houve leniência do governo com quem destruiu prédios públicos.
Fernandes obteve 189 assinaturas na Câmara e 33 no Senado. Para a investigação sair do papel, contudo, ainda é necessária a formalização do requerimento na próxima sessão do Congresso Nacional. Segundo o artigo 21 do regimento interno do Parlamento, a instalação do colegiado é automática.
“Mais de 1/3 do Congresso Nacional quer esta comissão para investigar todos os atos de ação e omissão ocorridos no último 8 de janeiro em Brasília”, escreveu Fernandes, no Twitter, ao anunciar o protocolo de abertura da CPMI do 8 de Janeiro.
O pedido de investigação das invasões de 8 de janeiro se soma aos requerimentos de CPI no Senado e na Câmara, apresentados pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) e José Nelto (PP-GO), respectivamente. O governo, no entanto, tem se posicionado contrário a uma investigação sobre o evento no Congresso.
Ex-presidente discursou durante um evento na Flórida
Durante o evento SA Summit 2023, realizado na segunda-feira 27, na Flórida, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que os manifestantes que permanecem presos em Brasília são “tratados como terroristas”.
“No Brasil, tudo passou a ser fake news, atentado contra o Estado Democrático de Direito”, observou o ex-presidente. “Vão completar dois meses com 900 pessoas presas, tratadas como terroristas. Não foi mostrado, quando foram presas, um canivete sequer com eles. E estão presas. Chefes de família, senhoras, mães, avós.”
Desde o 8 de janeiro, o governo do Distrito Federal catalogou ao menos 916 presos. São 611 homens no Centro de Detenção Provisória II e 305 mulheres na Penitenciária Feminina.
O ex-presidente criticou a declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, segundo a qual as pessoas que participaram das manifestações são “muito perigosas” e citou a transferência de Marcola, líder do PCC, para Brasília como exemplo.
“Trouxeram o Marcola agora para o convívio da sociedade”, lembrou Bolsonaro. “Esse não tem perigo nenhum, mas essas pessoas que estão presas, 900 aproximadamente, são perigosas.”
Política externa
A aproximação do governo petista com ditaduras latino americanas e de outros países também gerou críticas de Bolsonaro. Para o ex-chefe do Executivo, a política externa brasileira deve “buscar países que podem oferecer alguma coisa”. Durante a gestão anterior, o Brasil se aproximou de países com políticas econômicas liberais e deu início ao processo de entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país conta com o apoio dos Estados Unidos para a vaga.
“Quem está no governo atualmente, infelizmente, tem se aproximado de ditaduras na América do Sul e fora também”, constatou. “Agora, vai fazer uma turnê pela África. Devemos sempre buscar, não desprezando os mais humildes, mas buscar países que podem nos oferecer alguma coisa.”
Não vai criticar o Brasil
Em outra parte do discurso, ex-mandatário afirmou que, apesar de ter “aversão” a quem está no comando do Executivo, não vai trabalhar contra o Brasil. Depois da declaração, a plateia presente no evento ovacionou Bolsonaro. “Apesar de se ter aversão ao que está na política atualmente lá no Executivo, eu não vou trabalhar contra o meu país”, disse Bolsonaro.
Ministro Gilmar Mendes na sessão da 2ª Turma do STF. Ele é relator de um pedido de abertura de CPI apresentado pela senadora Soraya Thronicke Imagem: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 10 dias para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explique o porquê de ainda não ter lido o ato de criação da CPI dos Atos Antidemocráticos realizados em 8 de janeiro.
O magistrado analisa uma ação apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS).
Em 10 de janeiro, o parlamentar havia dito considerar “muito adequado” que os atos de vandalismo nas sedes de prédios dos Três Poderes fossem objetos de uma CPI.
No entanto, ele ainda não realizou a leitura do requerimento inicial. A medida é necessária para formalizar a criação do grupo de trabalho no Senado.
Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal e dê-se ciência à Advocacia-Geral da União” Gilmar Mendes, ministro do STF.
O ministro tem criticado reiteradamente as falhas de segurança no dia dos atos golpistas em Brasília, em 8 de janeiro.
“Nós podemos não aceitar funções públicas, ou em algum momento, se elas estão a nos exonerar demais, pedir para sair, mas enquanto estivermos exercendo essas funções precisamos ter noção da dignidade dessa função”, afirmou Gilmar em entrevista a jornalistas.
Em outra frente, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga a suposta omissão de autoridades do Distrito Federal que levaram aos atos de vandalismo.
Ele apontou que a PF (Polícia Federal) pediu mais tempo para apurar o caso.
Entre os alvos do inquérito estão o governador afastado Ibaneis Rocha (MDB) e Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF.
STF autorizou CPI da Covid
Thronicke recorre ao precedente em que o STF determinou a instalação da CPI da Pandemia. Em abril de 2021, o plenário da Suprema Corte confirmou uma decisão em que o ministro Luís Roberto Barroso havia determinado a instalação da CPI da Covid no Senado.
O magistrado atendeu a uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Jorge Kajuru (PSB-GO).
A medida foi na contramão do que defendia Pacheco, que afirmou à época entender que o momento era inadequado para ações que pudessem prejudicar a “cooperação nacional” no combate à pandemia.
Quem assinou o pedido de CPI de Thronicke?
O requerimento foi protocolado em 8 de janeiro, logo após os ataques às sedes dos Três Poderes.
Até a última atualização desta reportagem, a ação contava com 39 assinaturas, 12 a mais que o mínimo necessário para instalação da CPI.
A reestruturação dos diretórios municipais é a prioridade do PL este ano. A decisão foi tomada na primeira reunião da Executiva Estadual, realizada nesta segunda-feira (27), na sede do partido, em Salvador. Para o presidente estadual João Roma, o encontro foi o pontapé inicial para colocar o PL na Bahia do tamanho que tem no Brasil. “O maior partido nacional vai se organizar para fazer bonito nas eleições municipais do ano que vem, com candidaturas competitivas na maioria das cidades baianas”.
Em conjunto com a Executiva, que contou com a participação dos deputados federais Roberta Roma, Capitão Alden e Jonga Bacelar, e os estaduais Diego Castro, Raimundinho da JR e Leandro de Jesus, Roma definiu já promover reuniões regionais para a organização dos diretórios de cada cidade. “Os deputados serão ouvidos na organização dos diretórios”, adiantou.
Na reunião inaugural dos trabalhos para este ano, ficou consensuado que o partido na Bahia seguirá a diretriz nacional de oposição ao PT. Isso, no entanto, não impõe que os deputados eleitos conduzam seus mandatos seguindo piamente essa posição. “Os parlamentares falam por seus mandatos”, observou Roma.
Estiveram também presentes ao encontro a vice-presidente estadual do partido, Dra. Raissa Soares, e demais membros da Executiva, a exemplo, do suplente a deputado federal Capitão Porciúncula, o ex-prefeito de Ourolândia, Antonio Araújo, o Comandante Rangel, o ex-prefeito de Amargosa, Rosalvinho, e Eduardo Umbelino, de Pojuca.
Com o processo estacionado na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, Antônio Palocci pode reaver os quase R$73 milhões que estão sob custódia judicial. O processo contra o ex-ministro da Fazenda e “operador” confesso de Lula é um dos cerca de 260 que foram gerados pela Operação Lava Jato e ainda tramitam a passos de tartaruga. O juiz da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do DF recebeu um “pedala” da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato.
O processo de Palocci chegou a 1ª Zona Eleitoral do TRE-DF em julho de 2022 e, sete meses depois, pouco andou.
A 13ª Vara curitibana mandou ofício ao TRE-DF destacando que prazos legais “já estariam esgotados há muito tempo”, cobrando providências.
A Lava Jato destacou que o caso de Palocci corre risco de prescrever e a fortuna devolvida, o que pode gerar “sensação de impunidade”.
Caso a Justiça do DF não ande com a papelada, a ameaça da força tarefa é levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Deputados protocolaram 29 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar normas de 2023 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados são de 1º a 23 de fevereiro. São 141% a mais do que Bolsonaro recebeu em todo fevereiro de 2019. Foram 12 propostas à época.
Os decretos legislativos são instrumentos específicos do Congresso e que não precisam da sanção presidencial. Entre outras funções, consegue sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, caso assim entendam os congressistas.
O Poder360 contou os projetos de decreto legislativo que tinham a palavra “sustar” em sua emenda. Depois, checou de qual ano era a norma alvo da proposta.
Ao todo, 48 deputados assinaram projetos para derrubar regras criadas pela gestão Lula. São 29 propostas –mais de um congressista pode assinar a mesma proposta. São de 9 partidos diferentes.
Além da oposição, há partidos com cargos na Esplanada de Lula, em que ao menos 1 deputado propôs derrubar ato do Executivo. É o caso do União Brasil, MDB, PSD e Psol.
Há 16 textos assinados por ao menos 1 deputado do PL de Bolsonaro.
DECRETOS E FATOS POLÍTICOS
Regras para porte e posse de armas foi o tema mais questionado até agora. É alvo de 12 das 29 propostas de decreto legislativo. A criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, vinculada à AGU (Advocacia Geral da União), vem logo atrás, com 5 projetos por sua derrubada.
Como mostrou o Poder360, o começo do novo governo petista teve 93 decretos da posse até 21 de fevereiro. Sendo o maior número desde 2003. Essas medidas são mudanças de regras que, em sua maioria, não dependem de aprovação do Congresso.
O alto número de medidas que não passam pelo Legislativo pode justificar em parte a alta de propostas para derrubá-las.
As propostas do Executivo para alterar leis ficaram concentradas em 9 medidas provisórias. Não houve, por enquanto, projeto de lei ou de lei complementar partindo do Planalto.
Há decretos que dizem respeito ao funcionamento interno do governo, como a estrutura de cargos entre os ministérios. Esses são maioria (61 dos 93). Outros têm impacto direto no cotidiano, como o que dificultou o acesso a armas de fogo.
O decreto com maior importância política até o momento é o de intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Esse, porém, precisou de aval do Legislativo. A intervenção veio depois dos ataques do 8 de Janeiro às sedes dos Poderes.
Apesar do alto número de contestações aos atos governistas, só 2 dos 1.275 projetos para derrubar decretos apresentados durante o governo Bolsonaro foram aprovados em definitivo, por exemplo.
Os 29 deste ano estão parados e devem seguir assim. Os deputados usam o instrumento para pressionar o governo e dar satisfação aos seus eleitores.
OPOSIÇÃO FORTE
Com o aumento no número de PDLs contra atos do governo, os oposicionistas a Lula mostram que atuação não será amena. Por enquanto, a base de apoio governista ainda segue em formação, fato que pode funcionar como um amplificador dessas críticas.
Atualmente, o governo tem o desafio de furar a bolha da esquerda na Câmara para acelerar a tramitação do convite ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Governistas querem ouvir explicações do chefe do BC sobre a taxa de juros.
Para isso, no entanto, são necessárias 171 assinaturas de deputados para apresentar um pedido de urgência, que leva propostas para votação diretamente ao plenário. O número é o mesmo necessário para a apresentação de requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), por exemplo.
Sozinha, a bancada de esquerda não consegue avançar com ações do tipo. PT, PC do B, Psol, PV, Rede, PSB e PDT têm 126 deputados. Ficam faltando 45 assinaturas.
