Os reajustes devem ocorrer em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, com porcentuais diferentes de acordo com as carreiras

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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.286, que estabelece o reajuste salarial para servidores e a reestruturação de carreiras do funcionalismo público. O texto formaliza 38 acordos que foram firmados entre as partes ao longo de 2024, o que abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Segundo matéria do InfoMoney, os reajustes devem ocorrer em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, com porcentuais diferentes de acordo com as carreiras. A medida, que já havia sido anunciado na segunda-feira (30) pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (31).

O governo já havia antecipado, inclusive, suas estimativas para o impacto orçamentário dos reajustes neste ano, já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de R$ 17,9 bilhões, sendo R$ 16,2 bilhões de impacto no resultado primário. Já para 2026, a projeção do governo é de um impacto de R$ 8,5 bilhões. Os valores consideram cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações.

O reajuste médio acumulado será de 27% entre 2023 e 2026 – incluindo os 9% garantidos no ano passado. Em 2024 não houve reajuste.

Reestruturação de carreiras e outras mudanças

A Medida Provisória trata ainda da reestruturação das carreiras do funcionalismo público, propondo um alongamento das estruturas das carreiras, ampliando o tempo em que os funcionários atingem o topo da carreira.

Além disso, o texto estabelece um reajuste de salários para cargos e funções de alta liderança, transformando 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos, “mais alinhados às necessidades atuais e futuras da administração pública”, segundo o Ministério da Gestão e Inovação.

Novos mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores e aperfeiçoamento do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção também estão previstos na MP.

O texto, editado pelo governo, cria ainda a carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Informações Bahia.ba


País assume o bloco na sequência da liderança do G20 e tem o desafio de manter as relações diplomáticas e comerciais com os Estados Unidos

Brasil assume Brics em meio à ameaça de 'tarifaço' de Donald Trump | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Brasil assume Brics em meio à ameaça de ‘tarifaço’ de Donald Trump | Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Brasil assume pela quarta vez, a partir desta quarta-feira, 1º, a presidência rotativa do bloco dos Brics, formado com a Rússia, China, Índia e África do Sul e agora ampliado com a adesão de Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã.

O país assume o grupo na sequência da liderança do G20 e tem o desafio de manter as relações diplomáticas e comerciais com os Estados Unidos, em meio à ameaça de um “tarifaço” pelo presidente eleito, Donald Trump.

Sob o lema “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global por uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”, a presidência brasileira afirma que vai atuar em dois eixos principais: a cooperação do “Sul Global” e a reforma da governança global.

Entre os desafios, o governo brasileiro vai ter de articular a participação dos novos membros e dar continuidade à construção do sistema de pagamento com moedas locais no comércio entre os países, substituindo o dólar.

Neste início de 2025, ao menos nove países ingressam no grupo como membros. Cuba, Bolívia, Indonésia, Bielorrússia, Cazaquistão, Malásia, Tailândia, Uganda e Uzbequistão foram confirmados pela Rússia como novos membros, informou a agência estatal russa Tass. A Rússia ocupou a presidência do Brics em 2024.

Mais de dez países foram convidados para integrar o Brics

Ao todo, 13 países foram convidados para participar do Brics. Espera-se ainda que Nigéria, Turquia, Argélia e Indonésia confirmem a participação. A inclusão de novos membros foi definida em outubro de 2024, na 16ª cúpula do Brics, em Kazan, na Rússia, quando foi criada a nova categoria de parceiros do bloco.

A assessoria do Itamaraty, por sua vez, não confirmou em qual categoria os nove países devem ingressar no grupo – se como parceiros ou como membros efetivos. Diferentemente dos membros efetivos, os parceiros podem participar das reuniões e dos encontros, mas não têm poder de voto ou veto, uma vez que as decisões do Brics são tomadas por consenso.

Com informações da Agência Brasil.


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A disputa pela presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana ganhou um novo capítulo às vésperas da eleição, que ocorrerá nesta terça-feira (1º), junto à posse dos vereadores. Após semanas de articulações intensas e reviravoltas, os vereadores Pastor Valdemir e Jorge Oliveira declararam apoio ao vereador Marcos Lima para ocupar o cargo mais alto do Legislativo municipal.

Em um pronunciamento conjunto, Pastor Valdemir explicou a decisão.

“Depois de uma longa conversa com nosso líder José Ronaldo de Carvalho, com Marcos Lima e demais vereadores, entendemos que, neste momento, é importante recuar. Após amplas discussões, decidimos apoiar Marcos Lima para a presidência da Câmara. Desde já, quero parabenizá-lo por este espaço e dizer que vou torcer e trabalhar para que ele faça um grande mandato em Feira de Santana”, afirmou.

A decisão também foi respaldada por Jorge Oliveira, que até então era apontado como principal concorrente de Marcos Lima na disputa. Ambos destacaram o papel do prefeito eleito José Ronaldo na mediação do diálogo e na construção de um consenso entre os vereadores.

Valdemir destacou a necessidade de união em prol do município

“Percebemos que estávamos lutando entre nós. Após conversarmos com Zé Ronaldo, entendemos que era preciso buscar harmonia na Câmara para ajudar Feira de Santana. Essa decisão foi tomada com o objetivo de garantir um ambiente de paz e trabalho conjunto no Legislativo”, acrescentou.

Além de Pastor Valdemir e Jorge Oliveira, o apoio a Marcos Lima também foi articulado com os vereadores Jurandy Carvalho e Zé Carneiro. Com a decisão, Marcos Lima surge como candidato único para a eleição da Mesa Diretora, consolidando-se como o próximo presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana.

A posse dos vereadores e a eleição para a presidência acontecem nesta terça-feira (1º), marcando o início de um novo ciclo político no município.

Fonte: De Olho Na Cidade


Boletim médico fala em ‘melhora progressiva’ e ‘ótimo estado’

Lula, em reunião no Palácio do Planalto - 4/12/2024 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Lula, em reunião no Palácio do Planalto – 4/12/2024 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou por exames de imagem nesta terça-feira, 31, na unidade de Brasília do Hospital Sírio-Libanês. De acordo com o boletim médico emitido pela equipe do hospital, a tomografia mostrou reabsorção da coleção subdural, o que significa uma “melhora progressiva” condizente com o “ótimo estado” de Lula.

O presidente é tratado pelo seu médico de confiança, dr. Roberto Kalil Filho, e pela infectologista dra. Ana Helena Germoglio. A nota é assinada pelo diretor de governança clínica do Sírio-Libanês, dr. Rafael Gadia, e pela diretora clínica da unidade, dra. Luiza Dib.

Relembre o acidente de Lula

Em 9 de dezembro, Lula foi transferido de Brasília para São Paulo e internado às pressas para uma cirurgia, depois de relatar dores de cabeça causadas por um novo sangramento interno na cabeça. A lesão foi consequência de uma queda no banheiro, ocorrida em 19 de outubro.

Três dias depois, em 12 de dezembro, Lula passou por um segundo procedimento preventivo para evitar novos episódios de sangramento. No dia seguinte, ele deixou a UTI e compartilhou vídeos em suas redes sociais em que caminha pelo hospital ao lado da primeira-dama Janja da Silva.

A alta médica aconteceu em 15 de dezembro, quando Lula convocou uma coletiva de imprensa em São Paulo para comentar seu estado de saúde. Ele permaneceu mais quatro dias na cidade para se recuperar e só retornou a Brasília em 19 de dezembro, depois de realizar novos exames e receber autorização para viajar.

Desde então, em suas aparições públicas, Lula tem utilizado um chapéu para cobrir a área dos curativos, inclusive durante a mensagem de Natal transmitida em rede nacional de televisão no último dia 24.

Informações Revista Oeste


Decisão ocorreu depois da manifestação da Casa Legislativa; Ministro liberou pagamento a instrumentos empenhados até 23 de dezembro

Ministro Flávio Dino, em sessão da Primeira Turma do STF
Ministro Flávio Dino, em sessão da Primeira Turma do STF | Foto: Antonio Augusto/STF

Nesta segunda-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino bloqueou as emendas de comissão do Senado Federal, mas autorizou o pagamento das que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro. 

A decisão ocorreu depois de o Senado fornecer informações sobre a aprovação das emendas de comissão, também nesta segunda. 

Essas emendas, que totalizam R$ 2,5 bilhões, tiveram indicação de 11 líderes do Senado para financiar obras e ações em Estados e municípios. Dino replicou sua decisão anterior, de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara, e citou a ausência de atas que comprovem a aprovação das comissões. 

O ministro destacou a importância desse controle pelo colegiado parlamentar e afirmou que não se trata de “invadir” a esfera legislativa, mas de exercer controle jurisdicional legítimo.

“O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro, na decisão.

Medidas anteriores de Dino e do STF sobre emendas

dino e lira
O ministro do STF Flávio Dino (esq.) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (dir) | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Em decisão deste domingo, 29, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e solicitou à Polícia Federal uma investigação sobre a liberação desse valor. O ofício da Casa Legislativa, editado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários, que confirmou essas indicações, também está sob questionamento.

Emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União, destinadas por deputados e senadores a obras locais, de Estados e municípios. Cada comissão permanente da Câmara e do Senado deve acordar, aprovar e registrar essas indicações em ata. 

Desde agosto, Dino exige mais transparência nesse processo e faz pressão por um modelo diferente. Ele quer detalhes de quem indica as verbas, de onde os parlamentares as alocarão e de como os beneficiários as gastarão. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu uma interpretação mais clara da decisão de Dino. O órgão mencionou uma “dúvida razoável” sobre o despacho e solicitou a liberação das emendas empenhadas até dia 23 de dezembro. A AGU também priorizou a liberação de emendas para a saúde, pois é uma área com urgência e importância.

Informações Revista Oeste


Foto: Divulgação

O prefeito eleito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (União), aceitou a indicação feita pelo PDT para o primeiro escalão e convidou Silvaney Araújo para ser o futuro secretário de Agricultura e Recursos Hídricos do município. O anúncio foi feito na sexta-feira (27).

A articulação com José Ronaldo foi conduzida pelo ex-prefeito de Araci Silva Neto, que integra a Executiva estadual do PDT e é primeiro suplente do partido na Assembleia Legislativa. Silvaney, inclusive, foi coordenador da campanha de Silva para deputado estadual em 2022 e da reeleição da atual prefeita de Araci, a pedetista Keinha Jesus, no pleito deste ano.

“Essa foi uma articulação local, que envolveu exclusivamente o cenário político em Feira de Santana. Apoiamos a candidatura de José Ronaldo pela sua experiência, capacidade de gestão e pelo projeto que apresentou para voltar a governar o segundo maior município do Estado. O PDT dará a sua contribuição”, declarou Silva Neto.

“Feira é uma cidade muito importante na agricultura e tem a necessidade de estar no patamar que merece. Quando José Ronaldo me convidou, ele pediu para que eu fizesse um projeto sobre a agricultura de Feira. A gente fez esse projeto e vamos sentar com ele, analisar com a equipe com cautela e com o objetivo de colocar o município em um cenário nacional. Estou aqui para trabalhar, para fazer com que Feira venha a crescer”, declarou Silvaney.

A secretaria a ser liderada pelo PDT, que tem como foco o desenvolvimento rural e a gestão dos recursos hídricos, é considerada essencial para o fortalecimento da economia da Princesa do Serão e para enfrentar os desafios impostos por uma gestão focada na sustentabilidade.

*Ascom


Mulher de Lula diz que não existe no governo hierarquia entre ela e o presidente

Janja usa óculos de sol
A constante presença de Janja em decisões administrativas gera críticas dentro do próprio governo Lula | Foto: Reprodução/Twitter/X/@sennaartes

Em entrevista à BBC, em abril, a primeira-dama Janja da Silva afirmou que não existe no governo hierarquia entre ela e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem cargo oficial, mas com “total autonomia” no Palácio do Planalto, a atuação da mulher de Lula custa quase R$ 2 milhões por ano ao pagador de impostos.

De acordo com levantamento do Poder360, que teve como base dados do Portal da Transparência, o valor corresponde a viagens e salários de Janja e sua equipe pessoal, que conta com oito pessoas. 

Houve registro de um custo total de R$ 3,8 milhões para o período de dois anos. Segundo o portal, a distribuição do montante ocorreu da seguinte forma:

  • folha salarial mensal: R$ 118.065,68; contando com os valores brutos de outubro de 2024, último dado disponível;
  • 26 pagamentos de 2023 a 2024: considerando os 12 meses, além do 13º salário de cada ano;
  • gastos com viagens de 2023 a 2024: total de R$ 791.542,23, contando com os da própria Janja; e
  • valor total gasto com salários e viagens de 2023 a 2024: R$ 3,8 milhões, dando uma média anual de R$ 1,9 milhão.

O papel de Janja no governo Lula

Recentemente, Janja afirmou que o papel dela no governo Lula é de articuladora. Disse ainda que o presidente dá “total autonomia” a ela para que possa exercer o que quiser.

“A esposa que organiza chás de caridade e visita instituições filantrópicas, esse não é o meu perfil”, afirmou.

Sobre os valores, o Planalto respondeu que “os gastos a que se refere são compatíveis com as atividades realizadas por esses profissionais a serviço da Presidência”.

Detalhamento dos cargos e funções

Dos oito profissionais que trabalham com Janja, sete estão oficialmente alocados no gabinete pessoal de Lula. A única exceção é Claudio Adão dos Santos Souza, fotógrafo de Janja, que atua sob a Secretaria de Comunicação Social. O governo afirmou que eles “cumprem funções designadas pelo presidente”.

janja
O presidente Lula e a primeira-dama Janja, durante evento no Palácio do Planalto | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil | Foto: 

Os funcionários com os maiores salários são Edson Antônio Moura Pinto, ajudante de ordens, com recebeu R$ 22.106,70, e Neudicleia Neres de Oliveira, principal assessora de Janja, com salário de R$ 18.469,94. As duas se tornaram amigas, segundo o Poder360, durante as vigílias que apoiadores de Lula realizavam em Curitiba, quando o petista esteve preso.

Custos de viagens e deslocamentos

No que se refere a viagens, Janja passou 103 dias fora do país em 2023 e 2024, acompanhando o presidente ou representando o Brasil. Os custos de deslocamento da sua equipe pessoal somaram R$ 791.542,23, enquanto cinco viagens específicas de Janja custaram R$ 139.365,30. 

As viagens para os Estados Unidos e a França foram as mais caras, sendo a ida a Nova York em março e a participação na Olimpíada de Paris em julho os exemplos principais.

Em janeiro, 24, o Conselho de Ética Pública arquivou uma investigação sobre um suposto desvio ético relacionado ao uso de uma sala no Palácio do Planalto por Janja, citando “ausência de materialidade”.

Informações Revista Oeste


O ministro Flávio Dino apontou contradições em argumentos da Câmara e afirmou que liberação das emendas não seguiu regras da Constituição

Imagem colorida de Flávio Dino em seu último discurso como senador

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte das emendas de comissão aponta contradições e faz críticas à Câmara dos Deputados quanto aos argumentos apresentados à Corte ao longo da ação.

Segundo o magistrado, os documentos “contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”. Dino classificou as incongruências como o “ápice de uma balbúrdia”.

“Essas teratologias retratadas — e outras — terão o seu itinerário de consumação e os seus motivos devidamente apurados pela Polícia Federal, no inquérito já instaurado”, destacou o ministro ao citar a investigação em curso pela PF para investigar a liberação de emendas sem a devida transparência e rastreabilidade.

Dino defendeu o inquérito policial determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23/12), afirmando que a necessidade de uma investigação “torna-se a cada dia mais nítida”.

Ainda na decisão, o ministro destacou que “não há amparo jurídico, nem justificativa lógica” para a falta de transparência a respeito dos autores das emendas.

“A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, frisa o ministro.

Dino acrescentou que os procedimentos adotados pelo Congresso na indicação das emendas “não atendem as normas de regência da Constituição”.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o Ofício nº 1.4335.458/2024 [enviado por líderes partidários ao governo federal]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas — exigido pela Resolução nº 001/2006, do Congresso Nacional — não foi aferido pela instância competente (as comissões) e o procedimento adotado não atende as normas de regência, notadamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 210/2024 e a referida Resolução nº 001/2006, do Congresso Nacional.”

Entenda a decisão

Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão anterior tomada por ele.

O ministro manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram as normas jurídicas, que somam R$ 4,2 bilhões. Mas liberou o pagamento de emendas que já estavam empenhadas, ou seja, reservadas, na data da suspensão, em 23 de dezembro.

Além disso, Dino autorizou a movimentação de recursos de emendas impositivas relacionadas à saúde, independentemente da abertura de contas específicas.

Informações Metrópoles


Ministro da Secom afirmou que o Brasil ‘não tem dúvidas’ de que o ex-presidente da República vai acabar atrás das grades no ano que vem

Insatisfação de Lula com Pimenta não é novidade | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Insatisfação de Lula com Pimenta não é novidade | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Neste domingo, 29, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, arriscou um palpite sobre a data de uma eventual prisão de Jair Bolsonaro.

O ex-presidente é investigado em inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro, o ex-ministro Braga Netto e mais 35 nomes, por causa do que seria um plano de golpe de Estado. Há algumas semanas, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, a PF prendeu Braga Netto.

“Em que mês de 2025 Bolsonaro será preso?”, interpelou Pimenta, em um vídeo publicado em suas redes sociais. “Essa é a grande dúvida que eu e o Brasil têm. Que ele vai ser preso, não temos dúvida. A dúvida é o mês. Vou dar meu palpite: setembro de 2025.”

No vídeo, Pimenta justifica a previsão. “Vai ter de tramitar no Senado, aliás, vai tramitar no STF, terá prazo para a defesa, e são muitas pessoas sendo julgadas, juntas”, observou. “Então, vai a julgamento. Haverá, ainda, recursos e, depois, a sentença definitiva.” O ministro da Secom comemorou a possibilidade de o ex-presidente passar o 7 de Setembro na cadeia.

Paulo Pimenta faz previsão sobre Bolsonaro em meio à sua possível saída do cargo de ministro

Pimenta deve sair do cargo de ministro, em virtude da reforma ministerial que o presidente Lula planeja fazer no ano que vem. Espera-se que o substituto do petista seja o publicitário Sidônio Palmeira.

Desde o início do ano, Lula tem se queixado da Secom. Conforme o petista, a pasta não tem divulgado os feitos do governo como se deve.

Informações Revista Oeste


Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Investigação da Polícia Federal aponta que o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) teve “papel central” num esquema de manipulação de eleições municipais em 51 cidades no Ceará por meio de compra de votos além de participação em desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares, mostram documentos obtidos pelo UOL. Ele nega as acusações.

O que aconteceu

Amigo de Júnior Mano é apontado como líder de organização criminosa. A PF conclui a investigação de um inquérito em relação às operações “Mercato Clausu” e “Vis Occulta” no dia 18 de dezembro. Inicialmente, a corporação apontou que um amigo do parlamentar —o prefeito eleito de Choró (CE), a 180 km de Fortaleza, Carlos Aberto Queiroz Pereira (PSB), o Bebeto do Choró ou Bebeto Queiroz— seria o líder uma organização criminosa de compra de votos e lavagem de dinheiro a partir de contratos de prefeituras do estado com empresas de fachada.

Bebeto do Choró é foragido da Justiça. Ele foi preso em uma operação do Ministério Público do Ceará em novembro, foi solto dez dias depois, teve nova ordem de prisão decretada em dezembro e, agora, é considerado foragido. Ele foi diplomado por meio de uma procuração nas mãos de seu filho. Sua posse como prefeito de Choró está marcada para o dia 1º de janeiro. Caso não compareça, o vice exercerá o cargo temporariamente, mas a chapa é alvo de pedido de cassação.

Segundo a PF, a investigação mostrou que Júnior Mano também participou do esquema de Bebeto. “A autoridade policial apresentou relatório indicando também a participação do deputado federal Junior Mano (…), o qual exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso”, escreveu Flávio Vinícius Bastos, juiz da 3ª Zona Eleitoral de Fortaleza.

Júnior Mano (à esq.) recebe Bebeto do Choró em seu gabinete
Júnior Mano (à esq.) recebe Bebeto do Choró em seu gabinete Imagem: Reprodução/Instagram/Bebetoqueiroz_/19.nov.2024

Parte dos recursos seria desviada de emendas, aponta a PF. “Ademais, apontou indícios de que o deputado estaria diretamente envolvido no desvio de recursos oriundos de emendas parlamentares, utilizados para alimentar o esquema e consolidar sua base de apoio político”, continuou o juiz em decisão de 19 de dezembro. 

O deputado nega irregularidades. Júnior Mano disse à reportagem que “é vítima do uso indevido de seu nome e confia plenamente nos poderes constituídos para o reconhecimento de sua total inocência” (leia mais abaixo).

Emendas de Júnior Mano não precisam apresentar plano prévio. Levantamento do UOLmostra que quase a metade (45%) das emendas individuais do deputado, entre 2021 e 2024, foi na modalidade de transferências especiais, chamada de “emenda Pix“, quando não há necessidade de apresentação de um plano de trabalho prévio. Foram R$ 47 milhões dessa maneira, num total de R$ 104 milhões em emendas, de acordo com o Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop).

Emendas viraram disputa entre STF e Congresso. As emendas parlamentares e operações anticorrupção da PF estão no foco da disputa entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso pela falta de transparência e rastreabilidade das verbas, muitas vezes ocultando seus “padrinhos”.

Caso de Júnior Mano subiu para o STF. Como parlamentares têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, o magistrado do caso disse que ele não poderia julgar o processo e remeteu toda a investigação para Brasília. No STF, o inquérito e um recurso de Bebeto foram distribuídos ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. Na segunda-feira (23), ele ordenou que a Procuradoria-Geral da República se manifestasse no caso. A papelada do inquérito foi enviada na sexta-feira (27).

Prefeita diz que deputado atuava em lavagem

Prefeita diz que Júnior Mano lavava dinheiro das emendas parlamentares. Em 26 de setembro, a prefeita de Canindé (CE), cidade a 110 km de Fortaleza, Maria do Rosário Ximenes (Republicanos), prestou depoimento no Ministério Público Eleitoral. Ela afirmou que Bebeto teria mais de R$ 58 milhões para “gastar nas eleições” da região. Ela disse que parte da origem desse dinheiro era das emendas, que eram lavadas por Bebeto em troca de uma porcentagem. Os dois atuavam conjuntamente com essa lavagem de dinheiro em 51 municípios da região, segundo o Ministério Público Eleitoral. O depoimento faz parte da investigação da PF e de outros processos abertos pela promotoria.

Bebeto e o deputado Júnior Mano chamam um ao outro de “amigo” e “irmão”. Em 19 de novembro, dias antes de ter sua prisão decretada na operação “Ad Manus”, o prefeito eleito Bebeto esteve em Brasília, quando se encontrou com autoridades, como o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), e o deputado. Com o parlamentar, Bebeto recebeu uma série de elogios de Júnior Mano, como é possível ver no registro feito em rede sociais abaixo:

“O prefeito eleito, esse grande amigo Bebeto Queiroz, tem contribuído”, iniciou o Júnior Mano, no vídeo. “Estamos aqui discutindo o planejamento para os próximos 4 quatros”, continuou. “Tenho certeza que, dessa parceria, dos bons frutos que nós já colhemos anteriormente e vamos colher ainda muito mais no futuro”, diz o deputado. Bebeto respondeu que considera o parlamentar “amigo e irmão”.

R$ 600 mil em dinheiro vivo e ‘grupos violentos’

Suspeito admitiu crimes nas eleições. No inquérito da PF, os agentes tomaram o depoimento de Emanoel Elanyo Lemos Barroso. Ele “vem chancelar a participação dos investigados, evidenciando a operação de lavagem de dinheiro destinada a financiar campanhas eleitorais”, disse o juiz eleitoral Flávio Vinícius Basto, ao autorizar uma das ações de busca e apreensão contra Bebeto e outros investigados.

Ele foi preso com quase R$ 600 mil em dinheiro vivo em 25 de setembro. Isso foi um dia antes do depoimento de Maria do Rosário. Na cadeia, Elanyo “admitiu existir um esquema de financiamento para campanhas eleitorais, declarando em depoimento que a quantia foi sacada a mando de Maurício Gomes, proprietário da empresa MK Empreendimentos”, narrou o juiz, em sua decisão.

Testemunho embasou nova operação. Em outubro, depois da prisão de Elanyo, a PF deflagrou a Operação Mercato Clauso “com o objetivo de garantir a lisura do processo eleitoral e impedir a influência de grupos violentos nas eleições municipais de 2024”.

Citados não foram localizados. A reportagem não localizou Maurício Gomes nem Elanyo.

Ministério Público pede cassação de prefeito eleito

MP quer impedir que Bebeto assuma Prefeitura de Choró. Em denúncia à Zona Eleitoral de Quixadá, o promotor André Tabosa pede que Bebeto seja impedido de ser diplomado e tomar posse. Ele exibe comunicações telefônicas apreendidas pela PF nas operações, que confirmariam a denúncia de Maria do Rosário de que o prefeito eleito comprou votos na região.

Áudio traz negociações para compra de voto, diz MP. Uma das conversas é de 28 de setembro, quando um homem chamado Robério Magalhães manda um áudio para o então candidato a prefeito dizendo: “Mande R$ 200 no meu Pix, mande eu lhe pago… voto em que você quiser… vou mandar meu Pix para ti”. Na sequência, usando a conta bancária de seu motorista, Bebeto transfere R$ 200 para Robério, e envia a ele o comprovante por aplicativo de mensagens.

Eleitor pede R$ 200 a Bebeto e indica voto
Eleitor pede R$ 200 a Bebeto e indica voto Imagem: Reprodução/UOL
Bebeto manda R$ 200 a eleitor
Bebeto manda R$ 200 a eleitor Imagem: Reprodução/UOL

Parlamentar pediu “sigilo absoluto” do caso

Júnior Mano nega as acusações. UOL pediu uma entrevista por telefone com o deputado. Ele disse que estava em viagem e enviou uma nota de sua assessoria em que diz que “é vítima do uso indevido de seu nome e confia plenamente nos poderes constituídos para o reconhecimento de sua total inocência”. A nota afirmar que a investigação corre em segredo de Justiça. Seus advogados foram na mesma linha e, no dia 19 de dezembro, pediram “sigilo absoluto” ao juiz Flávio Basto. O parlamentar não respondeu sobre a proximidade com Bebeto.

Júnior Mano foi expulso do PL e se filiou ao PSB.O deputado deixou o partido de Jair Bolsonaro por apoiar o candidato do PT a prefeito de Fortaleza nas últimas eleições, em vez do candidato do PL. Mas Júnior Mano publicou um agradecimento a Valdemar Costa Neto na abertura do processo de expulsão, dizendo que o presidente do PL foi forçado a fazer isso. Nesta sexta-feira (27), ele anunciou que se filiou ao PSB.

Bebeto do Choró continua foragido. A advogada dele, Luanna de Freitas, disse ao UOL que entrou com habeas corpus no STF para que o prefeito eleito tome posse em 1º de janeiro. Ela não comentou o conteúdo das suspeitas apontadas pela polícia.

Informações UOL