Corporação afirma que não há alternativa que preserve a segurança e que reformas exigiriam paralisação das atividades
Foto: Foto: Ton Molina / STF
Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), que não há possibilidade de transferir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da sala onde está custodiado na Superintendência da corporação, em Brasília. A PF também afirmou que o local não pode passar por reformas para reduzir o barulho do ar-condicionado, alvo de reclamação da defesa.
Segundo a corporação, não é viável mudar Bolsonaro de espaço sem comprometer as condições de segurança. As informações foram encaminhadas ao STF após questionamento do ministro Alexandre de Moraes, que havia concedido prazo de cinco dias para a PF se manifestar sobre as queixas relacionadas aos ruídos no ambiente.
Em petição enviada ao Supremo, a Polícia Federal explicou que a sala ocupada pelo ex-presidente fica próxima a áreas técnicas, o que gera um nível constante de ruído. De acordo com a corporação, não é possível eliminar ou reduzir significativamente o barulho por meio de medidas simples ou intervenções pontuais.
A PF ressaltou ainda que, no momento, não existe outro espaço físico que atenda às exigências de segurança institucional necessárias para a instalação de uma Sala de Estado-Maior. Sobre eventuais obras, a corporação afirmou que a redução do ruído não é viável no curto prazo, pois exigiria intervenções complexas e a paralisação prolongada das atividades da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio de duas portarias ministeriais publicadas nesta segunda-feira (5), o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123/2026 estabelece que o caberá ao Snic integrar em uma única base nacional de informações os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, bem como por violência sexual contra crianças e adolescentes; estupro e racismo, além das que tenham restrições de acesso a arenas esportivas (estádios e ginásios).
Com a entrada em vigor da portaria, o Sinic passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de acordo com o ministério, substituirá, progressivamente, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.
Já a Portaria 1122/2026 define que a finalidade do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos a cargo das polícias judiciárias (PF; Polícias Civis e Força Nacional de Segurança Pública, em ações de auxílio às demais forças).
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo do protocolo é “promover maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, padronizando os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas – o que tende a reduzir o risco de condenações injustas.
A adesão voluntária e integral ao protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.
A Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) vai passar por um processo de expansão histórico neste ano de 2026. Já para o primeiro semestre, estão previstas mais de 30 novas estações de televisão e rádio em diversas localidades do país. A iniciativa faz parte do programa Brasil Digital, que é coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e implementado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Andre Basbaum, a expansão da RNCP é um passo estruturante para garantir o direito à informação em localidades que ainda não são atendidas pela comunicação pública.
“Com esse avanço, vamos permitir que mais brasileiros tenham acesso a conteúdo de qualidade, confiáveis e que fazem a diferença na vida das pessoas. Em um ano em que a informação de qualidade é essencial, os veículos da EBC têm um papel ainda mais importante”, assegura.
O Brasil Digital tem como objetivo ampliar a oferta do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital terrestre e ancilares em municípios onde a Empresa Brasil de Comunicação e a Câmara dos Deputados não disponham de estação licenciada para execução desses serviços.
O processo é feito por meio da escolha de instituições parceiras para administrar o local de instalação e a infraestrutura básica necessária. Os investimentos federais, por sua vez, contemplam a aquisição e instalação de equipamentos de transmissão, antenas, sistemas de recepção via satélite, nobreak, racks, sistemas de climatização, soluções de telesupervisão e a prestação de serviços técnicos especializados.
Em 2025, a EBC alcançou a marca de 14 novas estações colocadas em operação ao longo do ano, em parceria com emissoras públicas de diferentes regiões. A expansão possibilitou que a TV Brasil chegue, por meio de sua rede, a 120 milhões de brasileiros (63% da população). Já as emissoras de rádio afiliadas da RNCP e vinculadas à Rádio Nacional ou à Rádio MEC chegaram a 59 milhões de pessoas (30%). A população que recebe tanto a programação da rede de rádio quanto a de TV totaliza hoje 54 milhões (28%).
Confira os municípios que passaram a receber a programação das emissoras da EBC em 2025:
TV Digital
Pref TV em Caruaru – PE
Rede Minas em Divinópolis – MG
TV Brasil em Sapezal – MT
TV Educativa IFPR em Jacarezinho – PR
TV Nova Aldeia em Rio Branco – AC
TVE MS em Nova Andradina – MS
Rádio FM
Rádio Ceará FM, em Fortaleza – CE
Rádio IFPR, em Paranaguá – PR
Rádio Nova FM, em Cuiabá – MT
Rádio UENF, em Campos dos Goytacazes – RJ
Rádio UFES, em Vitória – ES
Rádio UFG, em Goiânia – GO
Rádio UFS FM, em Aracaju – SE
Rádio UniRV, em Rio Verde – GO
Sobre a RNCP
A RNCP é uma rede de emissoras de rádio e televisão parceiras da EBC. Seu principal objetivo é promover a comunicação pública em âmbito nacional, oferecendo conteúdos informativos, educativos, culturais e de entretenimento para a população. A RNCP visa garantir o acesso à informação e à cultura, além de promover a diversidade e a pluralidade de conteúdos regionais, conforme os princípios e objetivos da comunicação pública. A RNCP está prevista na lei de criação da EBC.
O Ministério da Saúde divulgou nesta segunda-feira (5) que distribuiu mais de de 1 milhão de testes rápidos para detecção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) nos territórios indígenas em 2025, o que representa um aumento de 25% em relação a 2022. Segundo a pasta, que contou com apoio dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), a cobertura de testagem para HIV/AIDS nas comunidades indígenas aumentou em 47% desde 2022.
Entre 2024 e 2025, a cobertura da testagem para HIV e outras ISTs cresceu 63,62%, o que reflete o crescimento da oferta de exames para o diagnóstico precoce e o acesso oportuno ao tratamento. As ações nos territórios também incluem a distribuição de preservativos, visando fortalecer as estratégias de prevenção.
Na avaliação do secretário de saúde indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, essa estratégia é crucial, porque “amplia e qualifica o diagnóstico precoce, melhora o acesso ao tratamento e reduz a transmissão entre a população indígena, além de revelar a real dimensão da carga de doenças e infecções nas terras indígenas”.
A diretora do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena (DAPSI) do Ministério da Saúde, Putira Sacuena, afirmou que a ampliação da testagem “fortalece o controle das ISTs, principalmente quando combinada com estratégias de prevenção e ações para reduzir as morbidades e garantir ao paciente tratamento rápido e qualificado”.
Dezembro Vermelho
No ano passado, o Ministério da Saúde lançou a campanha nacional “Dezembro Vermelho” de conscientização sobre o HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Foi promovido ainda o webinário “Dezembro Vermelho no contexto indígena – HIV/AIDS: prevenir, diagnosticar e cuidar”, para debater atualizações sobre ISTs, com ênfase no HIV/AIDS, no âmbito da Vigilância Epidemiológica e da Atenção Primária à Saúde Indígena.
O evento foi voltado a profissionais de saúde indígena que atuam na vigilância e na assistência às ISTs, vinculados aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), bem como àqueles que trabalham nos Polos Base e nas Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI).
De acordo com o ministério, a iniciativa buscou qualificar e fortalecer o cuidado integral e o enfrentamento do HIV/AIDS no contexto da saúde indígena, contribuindo para o aprimoramento das estratégias de prevenção, do manejo clínico e do diagnóstico precoce e, também, para ampliar o acesso à informação e a qualidade da atenção às pessoas que vivem com HIV.
Tradição na virada do ano, a queima de fogos de artifício traz prejuízos a parte da população mais sensível aos ruídos causados pelo estouro dos artefatos. Entre elas, idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O neuropediatra e professor da Escola de Medicina e Ciências da Vida da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Anderson Nitsche, explica que os efeitos dos fogos nos autistas podem ir além da hora da virada.
“As crianças e pessoas autistas têm uma sensibilidade maior ao som e isso causa uma perturbação momentânea, mas que pode até durar por mais tempo, gerando sofrimento de insônia durante alguns dias”, afirma o professor.
Diante do barulho intenso, pessoas no espectro autista podem entrar no que é chamado de crise sensorial, em que o estímulo gera alterações de comportamento que vão desde ansiedade e vontade de fugir daquele meio, até agressividade contra si ou demais pessoas que estão ao redor.
A neurologista e diretora clínica do Hospital INC (Instituto de Neurologia de Curitiba), Vanessa Rizelio, explica que as pessoas que têm TEA não conseguem processar que aquele ruído alto, por um período prolongado, é um momento de celebração – uma vez que, para eles, promove uma sensação desagradável que não é bem processada pelo cérebro.
“O cérebro deles entende como uma coisa negativa, algo que está gerando um desconforto e a reação vai ser sair daquela situação. Muitas vezes, isso se vai manifestar como ansiedade, irritabilidade, fora o prejuízo depois no sono que pode impactar até o dia seguinte”, destaca Vanessa.
Fundadora da Associação de Neurologia do Estado do Rio de Janeiro (ANERJ), a neuropediatra Solange Vianna Dultra, aponta outros efeitos que a queima de fogos pode desencadear no organismo dessas pessoas.
“O coração dá uma descarga de adrenalina, acelera, a pressão sobe. Eles não conseguem entender que é uma festa. É como se estivessem no meio de um tiroteio. Algumas pessoas se desregulam até na hora de recreio na escola por causa do barulho”, explicou a especialista.
Alternativas
Algumas cidades brasileiras já começaram a rever a prática da queima de fogos na virada do ano em celebrações públicas e há legislações específicas proibindo artefatos com barulho. A adoção de fogos sem estampido, espetáculos de luzes e apresentações com drones são alternativas para preservar o simbolismo das celebrações, sem impor um custo sensorial a parte da população.
A psicóloga com especializações em neuropsicologia e em saúde mental, Ana Maria Nascimento, acredita que essas alternativas mantêm o caráter coletivo da festa e ampliam o direito à participação. Em um contexto em que já existem soluções ao barulho, ela defende que insistir no uso de fogos ruidosos “parece um gesto de indiferença”.
“Celebrar pressupõe convivência. Quando a alegria de uns depende do sofrimento de outros, é legítimo questionar se essa tradição ainda faz sentido”.
A neuropediatra Solange Vianna destaca que o sofrimento causado pelo ruído dos fogos não é só para a criança autista, mas para toda a família. Ela ressalta que, no caso de fogos silenciosos, a luminosidade não é um problema, porque basta a família manter a criança com TEA longe de janelas.
O professor da PUC-PR também ressalta a necessidade de a sociedade olhar para a questão com mais empatia, adaptando tradições para promover a inclusão dessas pessoas nas festividades.
“Acolher, entender e perceber que há pessoas que sofrem com determinadas tradições é tão importante quanto as próprias vivências”, aponta Anderson Nitsche.
De acordo com Nitsche, o autismo tem uma prevalência mundial em torno de 3% da população. Nem todos os autistas têm alterações sensoriais, auditivas. Para o especialista, empatia é a palavra-chave para a questão. “O processo de inclusão passa pela ideia de entender que há pessoas que são diferentes da gente e que, muitas vezes, a minha liberdade fere a liberdade do outro e gera nelas um sofrimento desnecessário”.
Idosos e crianças
Os idosos são outro grupo que sofre o impacto dos ruídos intensos, especialmente aqueles com demência, uma vez que têm dificuldade no processamento das informações. De acordo com Vanessa, o idoso com demência pode entrar em surto de delírios e alucinações diante da queima de fogos, prejudicando também o sono, a memória e o raciocínio para o dia seguinte.
Os bebês também são afetados de maneira negativa, uma vez que têm uma necessidade de dormir por períodos mais longos do que crianças mais velhas e adultos.
“Se o bebê passa a ser despertado por esse ruído ou não consegue adormecer, isso traz prejuízos. Porque os fogos começam a ser soltados muitas horas antes e o ruído vai gradualmente aumentando até chegar ao ápice, à meia-noite”, lembra Vanessa.
Nesses casos, o uso no ambiente de outros sons, como ruído branco, ou de abafadores, para crianças maiores, pode minimizar esse impacto.
Vanessa Rizelio critica que, embora em muitas cidades brasileiras esteja proibida a venda de fogos de artifício, não há uma fiscalização de fato.
“Em Curitiba, por exemplo, essa lei já está em vigência há mais de cinco anos e nós continuamos ouvindo muitos fogos de artifício com barulhos intensos sendo soltos em comemorações, principalmente no ano novo”. Ela defende mais rigor para “minimizar o impacto de um comportamento humano que já deveria ter sido mudado há muito tempo”, afirma.
Projeções do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) mostram que milhares de viajantes vão passar pelos aeroportos brasileiros para visitar familiares, descansar ou aproveitar o verão brasileiro no período da alta temporada.
Porém, o aumento drástico no fluxo de passageiros durante as festividades de fim de ano pode gerar problemas que vão desde atrasos e cancelamentos de voos, falta de conforto, extravio e danos a bagagens ou overbooking [prática de vender mais passagens ou reservas do que a capacidade real de assentos].
Para garantir a prestação adequada e segura do serviço de transporte aéreo nos últimos dias de 2025 até 5 de janeiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realiza mais uma edição da Operação Fim de Ano, com ações intensificadas nos aeroportos de maior movimento no país.
A ação que abrange o réveillon conta com reforço de servidores da Anac em todas as regiões do Brasil. Eles atuarão de forma descaracterizada e simultaneamente em aeroportos de 15 estados. A meta é garantir os direitos dos passageiros, com base nas determinações estabelecidas nas resoluções nº 400/2016 e nº 280/2013 da agência reguladora.
Regras e orientações
Essas resoluções da Anac tratam da assistência em casos de atrasos e cancelamentos de voos e estabelecem regras que as companhias aéreas devem seguir desde a compra da passagem até o desembarque.
Os principais direitos dos passageiros são:
· Alteração e cancelamento: o passageiro tem o direito de desistir da compra sem ônus em até 24 horas após o recebimento do comprovante, desde que a compra ocorra com pelo menos sete dias de antecedência do voo.
O prazo para o reembolso do valor do bilhete será de sete dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento usados na compra da passagem aérea.
· Assistência material: em casos de atrasos em relação ao horário originalmente contratado ou cancelamentos de voos, a empresa aérea deve oferecer:
a partir de uma hora de atraso: facilidades de comunicação (internet, telefone);
a partir de duas horas: alimentação adequada por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
a partir de quatro horas: hospedagem (pernoite) e transporte de ida e volta ao local de acomodação.
O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
· Bagagem: o passageiro tem direito à franquia mínima de 10 quilos (kg) para bagagem de mão, de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. Considera-se para bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do próprio passageiro. Mas, as companhias podem cobrar pelo excedente de bagagem despachada.
· Overbooking: sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave e houver a preterição de passageiro, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo, mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador.
· Correção de nome. O transportador deve corrigir erros na grafia do nome ou do sobrenome do passageiro sem custos, desde que solicitada antes da emissão do cartão de embarque.
· Extravio de bagagem. O passageiro deve registrar a reclamação de extravio de bagagem imediatamente junto à companhia aérea, ainda na sala de desembarque. A empresa deve restituir a bagagem no endereço indicado pelo passageiro de voo doméstico em até sete dias e de voo internacional em até 21 dias. Se a bagagem não for localizada no prazo devido, a companhia tem até sete dias para pagar a indenização ao passageiro.
Acessibilidade
Os passageiros devem ficar atentos às regras da resolução nº 280/2013 da Anac que trata de acessibilidade em voos em todo o país.
Esta norma garante que Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) recebam tratamento prioritário e seguro. São eles: pessoas com deficiência (PCD), pessoas idosas (60+), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que tenha uma condição limitadora.
Regras
· Acompanhante: se a empresa exigir um acompanhante para o passageiro (por razões de segurança ou necessidade médica), ela deve oferecer um desconto de no mínimo 80% na passagem do acompanhante.
· Equipamentos de mobilidade: o passageiro tem direito a despachar gratuitamente um item de ajuda técnica (cadeira de rodas, muletas, etc.). Se houver espaço na cabine, a cadeira pode ir com o passageiro.
· Excesso de bagagem: a companhia aérea deve conceder desconto de 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem para transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos de uso de passageiros com necessidade de assistência especial.
· Cão-guia: o transporte de cão-guia na cabine é gratuito e não conta como bagagem, mediante comprovação de treinamento.
· Prazos de solicitação: para garantir a assistência, o passageiro (ou seu responsável) deve informar a companhia sobre suas necessidades com antecedência (geralmente 48 a 72 horas antes do voo, dependendo da necessidade).
Descumprimento
Para os casos de descumprimento das regras das resoluções da Anac, o passageiro que tiver seus direitos violados, deve:
· procurar o balcão da companhia aérea imediatamente.
· registrar uma reclamação no portal consumidor.gov.br (plataforma oficial de serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos), com login do portal Gov.br.
· guardar todos os comprovantes (bilhetes, fotos de painéis e notas fiscais de gastos extras).
· procurar o órgão de proteção e defesa do consumidor (Procon) do município.
O Colégio Marista Santa Maria, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi atingido por um incêndio de grandes proporções na noite desta sexta-feira (26).
O fogo começou em torno das 19h. O Corpo de Bombeiros foi acionado às 19h36 e combateu as chamas durante 3 horas. Não houve feridos. Ainda não se sabe o que causou o incêndio.
O Colégio Marista Santa Maria, que fica na região central do município, tem 120 anos e é uma das instituições de ensino mais tradicionais da região. Por isso mesmo, o incêndio gerou uma grande comoção na população local. Há dezenas de vídeos e manifestações nas redes sociais, tanto de cidadãos como de políticos, lamentando o incidente.
A direção do colégio emitiu nota informando que houve um incêndio em um dos prédios da unidade. “A ação do Corpo de Bombeiros foi imediata, seguindo todos os protocolos de segurança. O local estava vazio no momento do incidente, e não houve feridos”, diz a nota.
Segundo ainda a nota, estão sendo apuradas as causas do incêndio e a extensão dos danos.
A Prefeitura de Santa Maria também se manifestou e publicou um comunicado nas redes sociais. “A Prefeitura de Santa Maria manifesta sua solidariedade à comunidade escolar do Colégio Marista Santa Maria, atingido por um incêndio nesta sexta-feira (26). Desde o primeiro instante, as equipes do município estiveram presentes no local, acompanhando a ocorrência e prestando todo o apoio necessário”.
O comunicado também diz que o prefeito Rodrigo Decimo acompanhou a situação desde o início, “mantendo contato direto com as forças de resposta e determinando a mobilização imediata das estruturas municipais”.
A Defesa Civil do Município atuou com o envio de caminhão-pipa para auxiliar no combate às chamas e na segurança da área.
Um avião de pequeno porte (ultraleve) caiu no mar de Copacabana no começo da tarde deste sábado (27).
O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro informou à Agência Brasil que foi acionado às 12h34 para a ocorrência.
A queda foi na altura do posto 3 da orla de Copacabana. Os bombeiros fazem buscas no local do acidente.
“Equipes da corporação atuam no local com todos os recursos disponíveis, incluindo motos aquáticas, embarcações infláveis, equipe de mergulho e apoio aéreo”, informa o comunicado.
Ainda não há confirmação sobre a quantidade de vítimas.
O sábado está sendo de sol forte no Rio, o que levou bastante pessoas à praia. Em dias de praia cheia, é comum a circulação de ultraleves que expõem faixa publicitárias sobre a orla carioca.
O posto 3 fica próximo ao tradicional hotel Copacabana Palace e perto de onde está montado o palco principal para o Réveillon.
Modelo e propriedade
A aeronave é identificada pela matrícula PT-AGB. De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o ultraleve é um Cessna modelo 170A, com capacidade para apenas uma pessoa.
O monomotor é operado e de propriedade da empresa Visual Propaganda Aérea – Eireli.
A situação de aeronavegabilidade era considerada normal, ou seja, apta a voar.
Investigação
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Força Aérea Brasileira (FAB), informou que investiga as causas do acidente com o ultraleve.
O trabalho de apuração será realizado por investigadores do Terceiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa III), escritório regional do Cenipa.
“Durante a ação inicial, profissionais qualificados e credenciados aplicam técnicas específicas para coleta e confirmação de dados, preservação de elementos, verificação inicial dos danos causados à aeronave ou pela aeronave, além do levantamento de outras informações necessárias à investigação”, informa a FAB.
A FAB informou que espera concluir a apuração no “menor prazo possível, dependendo sempre da complexidade da ocorrência e, ainda, da necessidade de descobrir os possíveis fatores contribuinte”.
O foguete sul-coreano HANBIT-Nano, primeiro voo comercial lançado a partir de uma base brasileira, explodiu minutos após decolar na Base de Alcântara, no Maranhão, na noite dessa segunda-feira (23). O veículo não era tripulado.
O foguete da empresa Innospace partiu às 22h13 e, segundo comunicado da Força Aérea Brasileira (FAB), sofreu uma “anomalia que o fez colidir com o solo”.
De acordo com a nota, uma equipe da FAB e do Corpo de Bombeiros foi enviada ao local da queda para analisar os destroços. A Innospace também trabalha para descobrir o motivo da falha.
O lançamento do HANBIT-Nano foi adiado diversas vezes. Inicialmente, o voo estava programado para ocorrer em novembro. A data mudou para 17 de dezembro, mas foi identificada uma anomalia, o que levou a nova mudança, dessa vez para 19 de dezembro. Outro problema fez com que o lançamento fosse transferido para essa segunda (22).
O veículo espacial tinha 21,8 metros de comprimento e pesava 20 toneladas. Ele levaria para o espaço satélites que seriam colocados na órbita da Terra. Também carregava oito cargas úteis: cinco pequenos satélites e três dispositivos experimentais desenvolvidos pelo Brasil e a Índia.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (19) que a Corte tem um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre a implementação de um código de conduta que abarque os próprios ministros. Ele ainda criticou “personalismos” e defendeu aumentar as decisões tomadas em conjunto.
Em pronunciamento para encerrar o ano judiciário, o ministro afirmou que “a consolidação da democracia depende da internalização de práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas.”
Em seguida, ele afirmou que “não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura”.
O ministro ainda elencou como um dos temas a serem abordados no ano que vem a implementação de “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores, a magistratura em todas as instâncias e no Supremo Tribunal Federal”.
Fachin afirmou, contudo, dirigindo-se aos pares no plenário do Supremo, que “que o diálogo será o compasso desse debate”. Ele acrescentou que “o país precisa de paz — e o Judiciário tem o dever de semear paz”.
Polêmicas
A discussão sobre um código de ética e conduta para ministros do Supremo tomou corpo nas últimas semanas em razão do caso do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central (BC) devido às suspeitas de fraudes.
Conforme revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo, viajou para a final da Copa Libertadores da América, em Lima, no Peru, no mesmo jatinho particular em que estava o advogado de um dos diretores do banco.
O jogo entre Flamengo e Palmeiras ocorreu em 29 de novembro, um dia depois de Toffoli ter sido sorteado relator do caso no Supremo. Quatro dias depois do jogo, Toffoli decretou o nível mais alto de sigilo sobre o processo do Master. Ele justificou a medida afirmando que o inquérito possui informações econômicas sensíveis, com potencial impacto no mercado financeiro.
No mês passado, Daniel Vorcaro, dono do Master, chegou a ser preso preventivamente sob suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional. Devido à suspeita de envolvimento de parlamentares com essa suspeita, o caso subiu para o Supremo, onde tramita sob relatoria de Toffoli.
O jornal O Globo revelou ainda que o escritório de advocacia liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, chegou a assinar um contrato de R$ 129 milhões com o Master para representação jurídica conforme a necessidade. O negócio acabou desfeito após a liquidação da instituição financeira.
Até o momento, os ministros não se manifestaram publicamente sobre as polêmicas.
Apesar de legais, algumas condutas de magistrados de tribunais superiores vêm sendo criticadas há anos por especialistas, como a pouca transparência sobre a participação em eventos e palestras ou o custeio de viagens internacionais para participação em congressos e seminários, principalmente na Europa.
