O governo municipal terá uma verba de mais de R$ 2 bilhões para o exercício 2024 dem Feira de Santana. Em publicação extra no Diário Oficial, o valor está definido em R$ 2.191.295.091,00 (dois bilhões, cento e noventa e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e noventa e um reais).
Como sempre, as secretarias de Saúde, com R$ 622.248.979 milhões, e Educação, com R$ 622.248.979, terão a maior parte do bolo.
O repasse destinado à Câmara Municipal em 2024 será de quase R$ 58 milhões. Orçamento maior que muitos municípios baianos.
O Orçamento da Seguridade Social também é “gordo”. Está fixado em R$ 946.309.554,00 (novecentos e quarenta e seis milhões, trezentos e nove mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais).
Acesse esse link e confira a distribuição do Orçamento 2024 em Feira de Santana:
Somando-se projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, indicações e requerimentos, a Câmara Municipal de Feira de Santana movimentou um total de 1.596 proposições, em 2023. Os dados compilados pela Gerência Legislativa revelam que, ao longo do ano, foram apresentados pelos parlamentares 128 projetos, 1.320 indicações (lidas e encaminhadas) e aprovados 146 requerimentos, dirigidos a autoridades e órgãos públicos. Um dos principais instrumentos de ação dos vereadores, as proposições visam proporcionar melhorias da qualidade de vida dos feirenses, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação, transporte público e gestão municipal, de modo geral.
Em relação a projetos de leis ordinárias, houve apresentação de 119 iniciativas. Sendo 101 originadas no Legislativo e 18 enviadas pelo Poder Executivo. Do total, 56 foram aprovados, dois rejeitados, 11 permanecem nas comissões, aguardando parecer, e 50 estão em tramitação. O levantamento registra 40 leis ordinárias sancionadas – ato do Poder Executivo que, uma vez publicado no Diário Oficial, torna lei o projeto aprovado em plenário – e 25 aguardando sanção.
Já projetos de lei complementar, contabilizou-se um total de nove proposições (seis de autoria do Executivo e três do Legislativo), o que resultou em sete propostas aprovadas. Destas, quatro foram sancionados e se tornaram leis e duas continuam em tramitação. Ainda, conforme o balanço do Legislativo, duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovadas neste período e promulgadas pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) – portanto, encontram-se em vigor.
Além disso, o relatório demonstrou que dos 73 projetos de decretos legislativos apresentados, 66 obtiveram aprovação da Casa da Cidadania. Salientando-se que 58 destas matérias foram promulgadas, oito aguardam por promulgação, dois estão em análise nas comissões e cinco em tramitação. Ao longo deste ano, houve aprovação e promulgação de três projetos de resolução. O Legislativo contabilizou 132 moções apresentadas, tratando dos mais diversos temas.
A presidente Eremita Mota considera ter sido 2023 um ano “muito produtivo” para a Câmara, no que diz respeito a projetos e requerimentos aprovados. “Tudo o que tramitou de forma regimental e em benefício da sociedade, nós aprovamos. O Poder Legislativo feirense tem demonstrado todo o cuidado para não tornar lei aquilo que não esteja em conformidade ou que possa causar qualquer dano ao cidadão”, disse a dirigente. Neste sentido, ela acrescenta, a Mesa Diretora tem contado com a compreensão por parte dos vereadores, que evitam apresentar proposição de conteúdo inconstitucional.
O prefeito Colbert Filho sancionou hoje a Lei Complementar Nº 145, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal. A medida extingue a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), criada em 2004, e estabelece a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Através do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou a iniciativa que visa reorganizar as ações da administração no âmbito da mobilidade urbana. A SEMOB atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades municipais, buscando atingir os objetivos e metas governamentais relacionados à mobilidade urbana.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como finalidade coordenar, orientar, supervisionar, controlar e executar as ações da Administração Municipal nas áreas de transporte público, coletivo ou individual, convencional ou alternativo, integrado ou não. Suas atribuições incluem a administração, engenharia e controle de tráfego, além da operação dos sistemas de transporte viário.
A SEMOB será responsável por políticas de inovação e modernização da mobilidade não apenas no município, mas também na Região Metropolitana de Feira de Santana. Entre suas competências estão a promoção da integração entre os modos de transporte, o planejamento do sistema de transporte urbano e de trânsito, a gestão e fiscalização da operacionalização do serviço de transporte coletivo, entre outras.
A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), criada em 1998, passa a ser vinculada à SEMOB. Além disso, cargos da extinta SMTT são transferidos para a nova secretaria, com alterações nas nomenclaturas de algumas funções.
A criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana também é destacada na lei, com a finalidade de captar, repassar e aplicar receitas orçamentárias para custear programas e ações de mobilidade urbana.
A Lei Complementar Nº 145 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. O Poder Executivo tem um prazo de até 120 dias para realizar as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, garantindo a implementação eficaz das mudanças propostas.
O Centro Municipal de Prevenção ao Câncer (CMPC) estará fechado para reforma de 2 a 5 de janeiro de 2024. A Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS), responsável pela gestão do órgão, informou que todas as consultas agendadas para esse período serão remarcadas para a semana seguinte.
A presidente da FHFS, Gilberte Lucas, explicou que as obras de reforma incluem a troca do piso e a reforma dos banheiros. “Essas intervenções são necessárias para garantir a qualidade do atendimento aos pacientes”, disse.
Gilberte Lucas também informou que a data para a reforma foi escolhida para coincidir com a primeira semana de janeiro, quando a demanda por atendimento no CMPC é menor.
“A ordem de serviço no valor de R$ 160 mil, autorizada pelo prefeito Colbert Filho, vai beneficiar o nosso atendimento”, garantiu a presidente da FHFS.
O vereador Ronaldo Almeida Caribé, mais conhecido como Ron do Povo, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), foi liberado na noite desta quarta-feira (27), após ser preso depois de tentar defender uma mulher grávida que estava sendo agredida, na noite de ontem (26), no bairro Conceição em Feira de Santana.
Como forma de defender a vítima, o vereador deu tiros para cima, mas segundo a polícia, ele não tem porte da arma de fogo utilizada no fato.
Segundo informações apuradas pela reportagem do Acorda Cidade, os dois homens envolvidos na confusão foram encaminhados à delegacia pela Polícia Militar e o suspeito de agredir a gestante foi preso em flagrante por lesão corporal, no âmbito da Lei Maria da Penha.
A equipe de assessoria de imprensa do vereador, chegou a publicar uma Nota de Esclarecimento em suas redes sociais na tarde desta quarta.
O advogado Rafael Esperidião, que fez a defesa do vereador, publicou uma foto em seu perfil nas redes sociais, ao lado de Ron, afirmando que o mesmo já estava liberado. “Liberdade reestabelecida! Justiça feita!!”
A reportagem do Acorda Cidade conversou com o advogado de defesa, Rafael Esperidião. Segundo ele, o vereador não passou por audiência de custódia, devido ao recesso forense.
“Conforme o compromisso da defesa do vereador Ron do Povo, viemos trazer aqui as informações que foi concedida a sua liberdade após o pedido da defesa parecer favorável do Ministério Público, a juíza plantonista concedeu a liberdade. Não foi possível o vereador passar por audiência de custódia, visto que estamos no recesso forense, e em Feira de Santana não tem plantão de audiência de custódia. Sendo assim, tudo isso foi feito de forma virtual pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Como já foi esclarecido desde ontem, o vereador, quando retornava para sua residência, ao visualizar uma moça caída ao solo e sendo agredida, ele para o seu veículo para poder pedir que o agressor sanasse com aquelas agressões. E mesmo assim, o agressor continua a agredir de forma brusca aquela mulher, e vale a pena frisar, grávida, a mulher gritava a todo momento para que as agressões parassem, pois ela está grávida, e
mesmo assim as agressões continuaram, o vereador tenta intervir de forma verbal pedindo que o agressor parasse, e mesmo assim insistentemente ele continua”, explicou.
Advogado Rafael Esperidião | Foto: Ed Santos/Acorda Cidade
Ainda de acordo com o advogado ao Acorda Cidade, Ron do Povo efetuou um disparo com direção ao chão, como forma de cessar as agressões.
Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade
O abandono e os maus-tratos de animais são considerados crimes graves. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Secretaria Municipal de Saúde, registrou 306 ocorrências de animais abandonados em Feira de Santana entre janeiro e novembro deste ano.
Segundo a Lei 9.605/98, artigo 32, o crime de maus-tratos aos animais prevê três meses a um ano de detenção. Recentemente, a pena para violência contra cães e gatos aumentou de 2 a 5 anos de prisão, podendo ser ampliada de um sexto a um terço se resultar na morte do animal.
De acordo com a coordenadora do Centro e de Zoonoses, Mirza Cordeiro, diariamente são encontradas caixas com animais abandonados na sede do CCZ e acrescenta que o local atua no controle de doenças zoonóticas e não abriga animais.
“Nas escolas e nos eventos do CCZ, têm sido realizadas ações educativas com o intuito de conscientizar a população sobre a importância da guarda responsável e a necessidade de não abandonar os pets. É crucial que os donos se comprometam em cuidar, vacinar, castrar e alimentar seus animais”, destacou.
Cães e gatos abandonados estão disponíveis para adoção no Centro de Zoonoses. Esses animais são vacinados, castrados, vermifugados e passam por exames diagnósticos. Para adotar, é necessário ter mais de 18 anos e comparecer ao CCZ de segunda a sexta-feira, portando documento de identidade e comprovante de residência. A adoção responsável é uma forma de oferecer um lar amoroso e cuidados adequados a esses animais necessitados.
A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), recebeu, na manhã desta quarta-feira (27), diversas denúncias envolvendo problemas em sinaleiras da Avenida Presidente Dutra, em Feira de Santana. Ao chegarem no local, junto à equipe de manutenção, foi constatado o furto de fios.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o Coordenador da SMT, Edvaldo Merêncio, explicou que mais de 100 metros foram arrancados de semáforos do cruzamento da Avenida Maria Quitéria.
Foto: Paulo José/Acorda Cidade
“No momento, nós recebemos a denúncia, a informação foi de que havia problemas no conjunto de semáforos. Assim que a gente recebeu essa informação, foi acionada a equipe de manutenção dos semáforos e o pessoal está trabalhando aqui desde o período da manhã, vários pontos foram identificados. Foi levado cerca de 100 metros da fiação. Então, o pessoal trabalhou largamente aqui para identificar esses pontos que foram partidos e as partes que foram removidas também para serem repostas”.
Cerca de seis agentes realizaram a reposição dos fios nos semáforos, que já estão em funcionamento na Avenida Presidente Dutra.
“O semáforo já está funcionando, porém está ainda em teste, para verificar se vai permanecer funcionando 100%, para que de forma segura, a gente possa liberar o cruzamento. No momento, aqui temos cerca de 5 a 6 agentes. Sempre monitorando o trecho aqui para dar segurança ao pedestre para fazer a travessia e também fazer com que o trânsito flua de forma normal e segura também para os condutores. Assim que a gente recebeu a informação, por volta de 7h, 7h30, que a equipe já está trabalhando, tanto o setor de manutenção de semáforos, a parte do pessoal que faz a manutenção, tanto também a parte operacional dos agentes de trânsito”, explicou.
Edvaldo Merêncio aproveitou para fazer um desabafo, diante da frequência de furtos envolvendo fiações em semáforos da cidade, além do risco de acidentes sem a devida sinalização da vias.
“Tem acontecido com certa frequência. A gente já ouve fatos nesse mesmo trecho da Avenida Presidente Dutra, no ponto da João Durval. Já aconteceu também na Concórdia. É um fato recorrente. A gente torce para que as autoridades consigam identificar a pessoa que cometeu esse delito para que não possa acontecer mais. Porque é um prejuízo financeiro, é um prejuízo maior ainda para a sociedade, que é um risco de acidente iminente quando a gente tem um semáforo desse tão importante, desativado, apagado. Nesse ponto aqui inclusive já ocorreu anteriormente. Sei que os fios têm um valor no mercado, que eles utilizam para poder revender esse material. Infelizmente, ainda tem pessoas que adquirem, o que não era para acontecer, já que termina alimentando esse processo. Mas, infelizmente é um fato concreto, um fato que está acontecendo e que a gente tem que, de alguma forma, inibir, fazer com que as autoridades identifiquem, para que evite esse tipo de ocorrência novamente”, finalizou.Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade.
Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade.
Um vazamento em uma das estações de bombeamento do sistema integrado de abastecimento de água de Feira de Santana, ocorrido na noite de ontem (26), afetou o abastecimento de água em Feira de Santana, Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santa Bárbara, Tanquinho e Santanópolis.
Os serviços de manutenção foram concluídos na madrugada de hoje (27), por volta das 4h da manhã, quando o abastecimento iniciou sua retomada. A recuperação do fornecimento se dará de forma gradativa ao longo das próximas 24 horas.
A Embasa recomenda aos moradores o uso racional da água armazenada nos reservatórios domiciliares até a completa normalização do fornecimento.
Na edição extraordinária do Diário Oficial desta quarta-feira (27), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota de Araújo (PSDB), declarou nula a ata da reunião convocada pelos membros da Mesa Diretiva, assim como qualquer desdobramento. A declaração de nulidade foi dada em virtude das irregularidades e desvios das práticas democráticas e regimentais identificadas.
Com isso, Eremita tornou pública uma série de decisões em resposta ao ofício de número 258/2023, emitido pelo vereador Josse Paulo Pereira Barbosa (Paulão do Caldeirão) em 22 de dezembro de 2023.
Contextualização das irregularidades da ata
A Presidente inicia comunicando a identificação de possíveis irregularidades na ata em análise, relacionadas à usurpação da função pública. O termo “usurpação” refere-se ao exercício indevido de atividades públicas por parte de um agente que não possui autoridade ou poderes para tal função. Destaca-se a possibilidade de cometimento do crime de usurpação da função pública pelo vereador, conforme previsto no art. 328 do Código Penal Brasileiro.
A análise revela que o vereador extrapolou as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, indo além das atribuições exclusivas da Presidente, conforme definido nos Artigos 25 e 26 do referido diploma normativo. A ação é considerada manifestamente contrária ao interesse público, revelando ilegitimidade e causando grave lesão à ordem, segurança jurídica e economia pública.
Decretação de nulidade
Em resposta às irregularidades e desvios identificados, a presidente decreta a nulidade de todos os atos provenientes da ata em questão. Esta medida visa corrigir vícios de falsidade ideológica que comprometem a validade dos atos, assegurando a integridade do processo legislativo.
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
Diante das irregularidades, determina-se a abertura de um processo administrativo disciplinar contra os vereadores Josse Paulo Pereira Barbosa (Paulão do Caldeirão), Fernando Dantas Torres, Edvaldo Lima dos Santos e Valdemir da Silva Santos (Pastor Valdemir). O processo investigará as circunstâncias envolvendo a convocação e realização da reunião, avaliando a conduta dos vereadores em relação às normas e prerrogativas legislativas.
Encaminhamento ao Ministério Público Estadual
Os fatos constatados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para conhecimento e as providências necessárias. Este passo busca garantir a apuração completa das questões legais e éticas envolvidas.
