Com a nova regra, Ministério da Fazenda não cobrará Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas em empresas que participarem de programa da Receita Federal e recolherem ICMS.
Compras de até US$ 50 serão isentas, desde que empresas cumpram regras — Foto: Pixabay
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, nesta sexta-feira (30). Pela norma, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.
Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora desta isenção.
Pela portaria publicada nesta sexta-feira, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir também foram publicadas nesta sexta-feira por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
fazer o repasse dos impostos cobrados;
detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
realizar o combate ao descaminho e contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
No começo do mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Em relação à portaria publicada nesta sexta-feira, a regra vale exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fará relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.
Em abril, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram que iriam extinguir a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.
À época, o governo explicou que a regra de isenção estava sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais, que se “disfarçavam” de pessoa física para não pagar impostos.
Pelas regras atuais, as compras internacionais feitas pela internet entre pessoas físicas que ultrapassem a cota podem ser taxadas em 60% sobre o valor da nota fiscal.
Uma semana após anunciar a extinção da isenção, o governo voltou atrás e afirmou que não iria acabar com a isenção para remessas entre pessoas físicas.
Apesar do recuo, após a polêmica, a Shein assumiu um compromisso com o governo para investimentos no Brasil. Uma fábrica do Rio Grande do Norte vai começar a produzir roupas para vendas na empresa em julho.
A combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, como a Shein.
Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, já que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet.
A ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.
Modelo anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) terá 3% como objetivo. Haddad avalia que alteração traz mais flexibilidade para o trabalho do Banco Central, que é responsável por perseguir a meta.
Haddad: Meta da Inflação passa a ser contínua
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (29) que o governo decidiu mudar o regime de metas de inflação. A meta será contínua em 3% a partir de 2025 (veja mais abaixo).
A medida aposenta o atual formato, que leva em conta o ano-calendário — ou seja, de janeiro a dezembro. Isso significa que a meta será definida para um “horizonte relevante”, sem calendário fixado.
Segundo Haddad, a decisão foi comunicada ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que se reuniu nesta quinta.
“Em relação à meta de inflação, eu anunciei ao Conselho Monetário Nacional e explico o porquê, porque é uma prerrogativa do presidente da república uma mudança do regime em relação ao ano calendário, de maneira que agora, conforme já discutido com a sociedade em inúmeras ocasiões, já tinha manifestado minha simpatia por uma mudança desse padrão que só se verifica em dois países do mundo, dentre os quais, o Brasil, de maneira que nós adotaremos agora meta contínua a partir de 2025”, afirmou.
De acordo com o ministro, o “horizonte relevante” a ser perseguido com a meta contínua será definido pelo Banco Central, mas tende a ser de 24 meses, a exemplo de experiências internacionais.
A mudança para a meta contínua fará com que o governo não precise mais discutir a meta anualmente e traz mais flexibilidade para o trabalho do Banco Central, que é responsável por perseguir o objetivo da inflação. “Você mantém a meta e redefine a trajetória”, afirmou Haddad.
A inflação oficial do país é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A meta de inflação é definida pelo CMN.
Cabe ao Banco Central perseguir a meta de inflação.
A taxa básica de juros — chamada de Selic — é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação.
Atualmente, a meta de inflação trabalha com um período fechado: de janeiro a dezembro de um determinado ano.
No formato atual, objetivo é que a inflação medida em dezembro, acumulada desde o janeiro anterior, esteja dentro da meta. No caso de 2023, o centro dessa meta é de 3,25%.
No modelo contínuo é diferente. A inflação tem que estar na meta ao longo de um horizonte de tempo, independente de data fechada.
O ministro da Fazenda vinha defendendo a mudança no sistema de metas. Na quarta-feira (28), disse a jornalistas que levaria a discussão à reunião do CMN.
“[Vamos discutir] se é o caso ou não de tomar essa decisão sobre padronizar em relação ao resto do mundo o programa de metas de inflação do Brasil, que é sui generis, só no Brasil e mais outro país, acho que Turquia, que usa meta calendário”, afirmou.
Mais cedo, nesta quinta, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que um estudo do Banco Central mostrou que a meta contínua seria “mais eficiente”.
“Em alguns momentos da história, o governo ficou preocupado em estourar a meta em um ano específico e acabou tomando medidas no final do ano que fizesse com que aquela inflação caísse de forma pontual e que gerou uma alocação de recursos que não era a mais eficiente do ponto de vista econômico. E grande parte dos países não tem meta de ano-calendário.”
Com reuniões mensais, o CMN é presidido por Haddad. Além dele, integram o conselho a ministra Simone Tebet (Planejamento) e o presidente do BC.
Na coletiva desta quinta, Haddad afirmou que o conselho decidiu que a meta de inflação será contínua em 3% a partir de 2025.
A meta será cumprida se estiver em um intervalo de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
O objetivo é o mesmo estabelecido para 2024 e 2025. “Lembrando que as projeções pra 2025 já se encontram praticamente nesse patamar”, disse o ministro
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, disse que a decisão do CMN “foi muito positiva”.
“A mudança na forma de apuração, que passa a valer a partir de 2025, alinha o nosso modelo à prática da quase totalidade dos demais países que adotam essa sistemática, em especial os desenvolvidos e os nossos pares emergentes”, afirmou em nota divulgada nesta quinta.
Segundo o presidente da Febraban, a meta contínua fará com que o BC conduza a política monetária visando uma meta de longo prazo, “evitando ou minimizando o impacto de uma eventual elevação dos juros sobre a atividade econômica no curto prazo”.
Saiba como são definidas as metas de inflação:
Saiba como é definida a meta de inflação
No formato atual, se a inflação ficasse fora do intervalo de tolerância, o presidente do Banco Central tinha de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Fazenda, que preside o CMN.
O atual formato do regime de metas foi instituído em 1999. Desde então, a inflação ficou fora do intervalo de tolerância em sete anos: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022.
Ou seja, nesses anos, o presidente do BC precisou justificar o descumprimento da meta.
Ao ser questionado como funcionará o mecanismo no novo formato, Haddad disse que a instituição vai continuar prestando contas ao CMN e “tende a ser mais frequente”.
Sem detalhar a frequência, o ministro disse apenas que a prestação de contas seria disciplinada por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aposta na Mega-Sena; volante; loteria Imagem: GUILHERME DIONíZIO/ESTADÃO CONTEÚDO
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (29) um prêmio estimado em R$ 37 milhões. Quanto esse dinheiro renderia por mês se fosse investido na poupança ou em títulos de renda fixa?
Poupança: rendimento de R$ 251 mil mensais
Os R$ 37 milhões dariam aproximadamente R$ 251 mil mensais na poupança. O rendimento é isento de pagamento de Imposto de Renda.
Tesouro Selic: R$ 311 mil de renda
O Tesouro Selic 2026 oferece remuneração da Selic + 0,0674% e renderia aproximadamente R$ 311 mil todo mês, já descontado o Imposto de Renda de 22,5%.
O IR diminui à medida que o recurso é aplicado, chegando a 15% após dois anos.
CDB: renda de R$ 307 mil
O CDB que paga 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) renderia R$ 307 mil a cada 30 dias, também descontado o Imposto de Renda.
Tesouro IPCA+: renda de R$ 224 mil
O Tesouro IPCA+ com resgate em 2045 oferece R$ 224 mil a cada 30 dias. A taxa de rentabilidade é a inflação mais 5,61% ao ano.
A reportagem consultou Marcos Edison Griebeler, Assessor de Negócios da Sicredi Iguaçu PR/SC/SP, que fez os cálculos levando em conta a taxa Selic e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).O valor do prêmio divulgado pela Caixa já inclui o desconto de 30% de Imposto de Renda.
O cálculo do rendimento no Tesouro é teórico, pois o limite de aplicação é de R$ 1 milhão por mês, por investidor.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª (28.jun.2023) que a ampliação do programa de carros populares será bancada, em parte, com uma antecipação na reoneração do diesel em R$ 0,03 a partir de outubro. O custo adicional do programa será de R$ 300 milhões a mais do que o que foi previsto inicialmente: passa de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,8 bilhão.
O Executivo já havia anunciado que a reoneração de R$ 0,11, a partir de setembro, serviria para pagar o crédito tributário inicial previsto para o programa. Com esses R$ 0,11, o governo conseguiu espaço de R$ 1,6 bilhão (R$ 1,5 bilhão previstos inicialmente com mais R$ 100 milhões de “sobra”).
“Desses 1,6 bilhão, ficou R$ 100 milhões a mais que não seriam consumidos. Para contemplar mais R$ 200 milhões [e chegar a R$ 1,8 bilhão], vai ter que alterar R$ 0,03 a partir de outubro por causa da noventena”, disse o ministro a jornalistas.
O ministro mencionou a noventena (princípio que determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instaurou) porque a reoneração dos R$ 0,11 está prevista para setembro, mas entrará em vigor apenas em outubro por causa da regra.
Haddad disse, no entanto, que a reoneração não será percebida pelos consumidores na bomba. “Na bomba, esse aumento não vai se verificar, porque já houve uma queda adicional do dólar desde que a medida foi tomada e uma queda do preço de petróleo. Então, estamos sem preocupações em relação a isso. Não há impacto para o consumidor”.
Ele justificou que, com a diminuição do preço do petróleo, é possível aumentar a reoneração no diesel sem que isso se traduza em preços mais caros na bomba.
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA
Mais cedo, nesta 4ª feira (28.jun), o ministro já havia adiantado que o programa de descontos em carros populares seria estendido. Ele justificou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu atender à fila de pessoas físicas que querem adquirir um carro popular com desconto.
“Acumulou uma fila que foi trazida à consideração do presidente Lula, que decidiu atender essa fila que se formou até ontem. Então, vamos estender um pouquinho, alguma coisa em torno de R$ 200 milhões, para atender a essa fase final do programa”, disse o ministro.
“Mantém-se o que falei desde o início, que é ser um programa de menos de R$ 2 bilhões e com recursos da reoneração do diesel em virtude da queda do preço do dólar e do preço do petróleo”, afirmou Haddad.
Pessoas que recebem até dois salários mínimos poderão pagar dívidas de até R$ 5 mil, em 60 vezes, e parcelas de no mínimo R$ 50. Expectativa é que renegociação comece em setembro.
‘Desenrola’ prevê atender até 70 milhões de pessoas — Foto: Natalia Filippin/G1
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria oficializando as regras do programa “Desenrola Brasil”, para a renegociação de dívidas, nesta quarta-feira (28). Assim como já havia sido anunciado, o programa será dividido em duas faixas e prevê o perdão de dívidas de até R$ 100.
O Desenrola é uma promessa de campanha do presidente Lula (PT). A previsão do governo é que a renegociação das dívidas comece a partir de setembro. Veja detalhes do cronograma mais abaixo.
A estimativa do Ministério da Fazenda é que 70 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo programa. Antes do início das renegociações, o governo fará um leilão para a adesão de credores. As instituições que oferecerem mais descontos serão contempladas.
Confira, abaixo, as regras oficializadas pelo governo.
Serão contempladas pela “Faixa 1” do programa pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, feitas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.
O programa não abrange os seguintes casos:
dívidas com garantia real;
dívidas de crédito rural;
dívidas de financiamento imobiliário;
operações com funding ou risco de terceiros.
Segundo a portaria, as dívidas oriundas de empréstimo consignado serão atendidas pelo programa.
A renegociação dos débitos será feita por meio de uma plataforma digital. Para isso, o devedor entrará no sistema com seu login do portal gov.br. Após isso, ele poderá escolher uma instituição financeira inscrita no programa para fazer a renegociação e selecionar o número de parcelas.
Entre as regras de pagamento estão:
a taxa de juros será de 1,99%;
a parcela mínima será de R$ 50;
o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;
o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.
O governo informou que o pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário. Os devedores também terão direito a um curso de educação financeira.
Em caso de inadimplência após a renegociação, o beneficiário pode voltar a ficar com o nome sujo.
A “Faixa 2” do programa é destinada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Assim como na Faixa 1, o Desenrola irá atender dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento.
O programa não abrange os seguintes casos:
dívidas de crédito rural;
débitos com garantia da União ou de entidade pública
dívidas que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
dívidas com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;
débitos com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
Ao contrário da Faixa 1, para este grupo o governo não oferecerá uma garantia. Por outro lado, em troca dos descontos na dívida, os bancos vão receber um incentivo para que aumente a oferta de crédito.
Bancos que participarem do programa terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. Segundo o Ministério da Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.
De acordo com a portaria do governo, os bancos terão 30 dias para dar baixa das dívidas.
Como a medida vale somente para bancos e instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões, na condição de credores, o governo não vai exigir o perdão das dívidas para empresas como varejistas e companhias de água e luz.
Em entrevista à TV Globo, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o governo trabalha com o seguinte cronograma:
julho: cadastro dos credores no programa;
agosto: leilão de créditos para definir instituições financeiras contempladas;
setembro: início da renegociação para o público em geral.
Em fevereiro, governo já tinha anunciado um aumento dos tributos federais sobre gasolina e etanol. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou em maio que a Petrobras pode reduzir os preços dos combustíveis nos próximos meses para compensar o aumento da tributação.
O governo federal aumentará, novamente, impostos federais sobre gasolina e etanol no início de julho, ou seja, a partir do próximo sábado (1º).
O aumento do PIS/Cofins será de R$ 0,22 por litro no caso dos dois combustíveis.
A alta na tributação acontece após a Petrobras ter anunciado, na semana passada, uma redução de R$ 0,13 por litro preço da gasolina para as distribuidoras.
Com isso, o efeito dessa redução sobre a gasolina, para os consumidores, será eliminado pelo aumento dos tributos federais.
Como o aumento da tributação será maior do que a queda anunciada pela Petrobras na gasolina, a tendência é que o preço do combustível fique acima do praticado anteriormente à redução anunciada na última semana.
O preço da gasolina já havia aumentado R$ 0,21 por litro na semana de 4 a 10 de junho, com a mudança na forma de tributação do ICMS, que passou a ser uma alíquota fixa por litro.
Em fevereiro deste ano, a equipe econômica já tinha anunciado uma alta de tributos de R$ 0,47 por litro para a gasolina e de R$ 0,02 por litro para o etanol.
Na ocasião, foi feita uma “reoneração” parcial. Para compensar o aumento apenas parcial dos tributos, foi instituído um imposto sobre exportação de óleo cru – este com validade de quatro meses.
Ao fim desse período, no começo de julho, haverá um novo aumento dos tributos sobre gasolina e álcool.
Governo prorroga por 15 dias desconto de carros só para pessoas físicas
Governo prorroga por 15 dias desconto de carros só para pessoas físicas
Governo pode atuar, indica Haddad
Em meados de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que a Petrobras pode reduzir os preços dos combustíveis nos próximos meses para compensar o aumento dos tributos federais previstos para julho.
“Com o aumento [de tributos] previsto para 1º de julho, vai ser absorvido pela queda do preço deixada para esse dia. Nós não baixamos tudo o que podíamos. Justamente esperando o 1º de julho, quando acaba o imposto de exportação e acaba o ciclo de reoneração”, declarou, ele na ocasião.
Com ações listadas em bolsa, a Petrobras divulgou um fato relevante no mesmo dia.
“A Petrobras não antecipa decisões de reajustes e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”, informou a empresa, em 17 de maio.
De acordo com ele, essa redução prevista para julho, na gasolina e no álcool pela Petrobras, estaria em linha com os preços internacionais.
“A Petrobras deixou claro que obviamente vai olhar o preço internacional. Não tem como escapar disso porque ela importa. Ela pode, em uma situação mais favorável como agora em que o preço do petróleo caiu, mas que o preço do dólar caiu, combinar os dois fatores e reonerar sem impacto na bomba”, declarou Haddad.
Ele também sinalizou que o mesmo procedimento deve ser feito com o diesel, cuja desoneração vale até o fim desse ano. “E tudo bem, como vai acontecer com o diesel no final do ano. Já deixou uma gordura para computar a reoneração”, acrescentou.
Política de preços da Petrobras
Neste mês de maio, a Petrobras anunciou uma nova política para os combustíveis, que considerará usa duas referências de mercado:
o maior preço que a distribuidora de combustíveis pode comprar antes de procurar outro fornecedor;
o menor preço que a Petrobras pode vender mantendo lucro.
Especialistas ouvidos pelo g1 consideram que a nova política deve beneficiar o consumidor final no curto prazo, porque impede que oscilações muito drásticas no preço do dólar ou do petróleo sejam repassadas nos combustíveis.
Em entrevista à GloboNews, em 17 de maio, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a empresa poderá seguir orientações do governo para precificar os combustíveis – desde que isso faça sentido para o o consumidor e para o acionista.
“A Petrobras do governo anterior é uma Petrobras que combinava esse jogo, mas a Petrobras que combinava jogo acabou e ela vai fazer o que é importante para o Brasil. E se tiver que seguir a orientação do governo, seguirá se fizer sentido para ela, para o consumidor e acionista”, disse Prates, em meados de maio.
Questionado na mesma entrevista se a Petrobras vai baixar os preços para compensar o aumento dos tributos, o presidente da estatal, Jean Paul Prates, disse que a companhia vai avaliar.
“Não sei, vamos ver até lá, as circunstâncias vão dizer, se a gente estiver num ciclo de baixa [do preço do barril de petróleo]”, respondeu. “Quando chegar lá, no dia, a gente vai dizer se cabe ou não cabe absorver o tanto de imposto que vai reentrar”, completou.
Contudo, no primeiro mês da nova política, a Petrobras manteve os preços próximos do modelo anterior, o chamado “preço de paridade de importação”. Os combustíveis foram vendidos pela companhia a cerca de 5% abaixo de seus concorrentes, as refinarias privadas e os importadores.
A Receita Federal deve levar ao menos mais um mês para implantar a cobrança | Foto: Shutterstock
Os governos estaduais assinaram nesta quinta-feira, 22, um convênio que aprova a cobrança de 17% sobre as compras on-line feitas no exterior de varejistas. A taxa serve para produtos de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
A Receita Federal deve levar ao menos mais um mês para implantar a cobrança. Desse modo, o início da taxação ficou para o fim de julho de 2023. De acordo com o convênio, a alíquota é a menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).publicidade
A tributação já havia sido anunciada no começo do mês e discutida na terça-feira 20. No entanto, o governo do Estado de São Paulo pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o assunto.
A taxação dependia apenas da assinatura de um convênio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária. E isso aconteceu na reunião que foi realizada na última quinta-feira 22.
Cobrança sobre compras on-line
divulgação
O imposto sobre as compras on-line será cobrado para as encomendas internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada. Atualmente, a taxa nesse sentido é de 60%.
As empresas aderem ao programa de forma espontânea. As lojas on-line terão um canal verde para produtos importados, sem averiguações alfandegárias burocráticas que podem exigir a retenção do produto por vários dias.
Desde o dia 5 de junho, as montadoras já pediram R$ 420 milhões dos R$ 500 milhões à disposição
Após 18 dias, o programa de descontos para a aquisição de carros populares do governo federal já disponibilizou quase 90% do total de recursos às montadoras. Segundo painel do MDCI (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), subiu para R$ 420 milhões o volume de crédito tributário autorizado para uso no programa do carro mais barato.
O total destinado a essa modalidade do programa, lançado no último dia 5, é de R$ 500 milhões. Segundo a previsão do setor, o recurso não deve durar nem um mês. O governo federal afirma que não vai prorrogar os valores, a fim de manter a venda com descontos por mais tempo.
Entre as montadoras, a Fiat lidera o volume de créditos solicitados, com R$ 190 milhões; é seguida por Volkswagen, com R$ 60 milhões, Peugeot (R$ 50 milhões), Renault (R$ 50 milhões) e Hyndai (R$ 40 milhões). Ford, General Motors, Mercedes-Benz, Nissan e On-Highway têm R$ 20 milhões cada uma.
Os créditos solicitados pelas montadoras são convertidos em descontos para o consumidor na compra de carros com valor de mercado até R$ 120 mil. Os descontos patrocinados pelo governo vão de R$ 2.000 a R$ 8.000, mas muitas empresas têm aplicado margens maiores por conta própria.
Uma portaria publicada nesta terça (20), em edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou por mais 15 dias, até 5 de julho, a exclusividade das vendas de carros para pessoa física. Para ônibus e caminhões, a exclusividade terminou ontem.
O programa determina desconto direto ao consumidor, com recursos de R$ 500 milhões para carros, R$ 700 milhões para caminhões e R$ 300 milhões para ônibus. Os montantes devem ser convertidos em descontos para o consumidor na hora da venda do veículo.
Como funciona
Nos carros, os descontos patrocinados pelo governo vão de R$ 2.000 a R$ 8.000 e são válidos para veículos novos com preço de mercado de até R$ 120 mil. As montadoras podem aplicar descontos adicionais por conta própria, como vem ocorrendo.
No caso de caminhões e ônibus, os descontos vão de R$ 33,6 mil a R$ 99,4 mil.
As montadoras ampliaram a oferta de carros mais baratos no programa de descontos do governo federal, lançado pelo MDIC em 5 de junho. O número de modelos que podem ter descontos de R$ 2.000 a R$ 8.000 subiu para 266. Inicialmente, eram 232. Essas versões correspondem a 32 carros de nove montadoras.
Entre os critérios para definir os descontos dos automóveis estão:
• maior eficiência energética; • maior densidade industrial (capacidade de gerar emprego e crescimento no entorno); e • menor preço.
Quanto maior a soma desses fatores, maior o desconto no preço do carro.
Para caminhões e ônibus novos, o escalonamento seguiu apenas o critério do preço, em proporção inversa à do usado nos carros, ou seja, os descontos aumentam conforme os veículos vão ficando mais caros. Podem ser adquiridos modelos leves, semileves, médios, semipesados e pesados, além de ônibus urbanos e rodoviários.
Para participar do programa, a pessoa ou empresa interessada tem de entregar à concessionária um caminhão ou ônibus com mais de 20 anos de uso. Os veículos velhos devem ser encaminhados a recicladoras cadastradas nos Detrans.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (21), manter a taxa Selic em 13,75% ao ano – patamar em vigor desde agosto de 2022.
Foi a quarta reunião do Copom neste ano. Em todas as ocasiões, o comitê decidiu não alterar o nível da taxa básica de juros.
As decisões do Copom em manter a Selic em 13,75% têm sido alvo frequente de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de ministros do governo (veja mais abaixo).
A expectativa do mercado financeiro, divulgada nesta semana, é de que essa seja a última reunião que vai manter a taxa básica da economia no atual patamar.
Na previsão de economistas das instituições financeiras, o início do ciclo de corte dos juros deve começar a partir de agosto, quando a Selic recuaria para 13,50% ao ano.
Críticas ao patamar de juros
O governo Lula tem pressionado o Banco Central a reduzir a taxa de juros. A avaliação é que o atual patamar da Selic inibe o crescimento da economia.
Nesta segunda-feira (19), em transmissão pela internet, Lula voltou a dizer que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, precisa explicar à população por que a Selic permanece em 13,75%.
“Apenas o juro precisa baixar, porque também não tem explicação. O presidente do Banco Central precisa explicar, não a mim, porque eu já sei o porquê ele não baixa, mas ao povo brasileiro e ao Senado, [explicar] por que ele não baixa [a taxa]”, disse.
No mesmo dia (19), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a o início do corte de juros “deveria ter sido em março”.
Nesta quarta-feira (21), 51 integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, chamado de Conselhão, se juntaram às críticas e divulgaram uma carta aberta ao presidente do Banco Central e aos diretores da instituição pedindo corte na taxa básica de juro.
Taxa básica de juros
A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação.
Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
Quando a inflação está alta, o BC eleva a Selic. Quando as estimativas para a inflação estão em linha com a meta de inflação, o BC pode reduzir a Selic.
Para 2023, a meta de inflação foi fixada 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%. A meta de inflação do próximo ano é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Neste momento, a instituição já está mirando na meta do ano que vem. Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
A gasolina e o etanol vão ficar mais caros a partir de 1º de julho. Os combustíveis vão ter a cobrança de PIS/Cofins. Com a volta da tributação, a gasolina deve ter um aumento de até R$ 0,34 por litro e o etanol, de R$ 0,22 nos postos. As estimativas são da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
Volta dos impostos federais
A cobrança de PIS/Cofins deixou de ser feita no ano passado. Em março, o governo Lula anunciou a retomada de cobrança parcial dos tributos federais nos combustíveis. Em 1º de julho, está prevista a reoneração total do PIS/Cofins para a gasolina e o etanol. O consumidor deve sentir o aumento rapidamente no preço das bombas.
Hoje os postos têm autonomia para definirem os preços que vão cobrar aos consumidores. Quando há aumento no preço dos combustíveis nas refinarias ou nos impostos, eles costumam fazer o repasse rapidamente ao consumidor.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/r/X/4A8ZtSRniBQjjQBuYmog/pexels-pixabay-163056.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/E/c/Ct1nvfQuaf5eUmIlkJbA/dinheiro.jpeg)
