Apenas quem é obrigado a votar que precisa se justificar
Eleitores que não compareceram no segundo turno das eleições municipais de 2024 devem justificar a falta até esta terça-feira (7). Apenas quem é obrigado a votar que precisa se justificar. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, sendo opcional para analfabetos, pessoas entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.
O prazo de 60 dias também é válido para quem estava no domicílio eleitoral e não votou por motivo plausível. Em situações assim, é necessário apresentar documentação comprovando a razão da ausência. Cada turno é considerado uma eleição independente. Portanto, o eleitor deve justificar a ausência separadamente para o primeiro e segundo turno. O prazo para justificar o não comparecimento no primeiro turno, sem multa, terminou em 5 de dezembro.
A justificativa pode ser feita presencialmente em cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou nos sites do TSE e dos tribunais eleitorais estaduais (TREs). No app, o eleitor deve acessar ‘Mais opções’, selecionar o local de justificativa e preencher o formulário. O pedido será analisado pela zona eleitoral responsável, e o cidadão poderá acompanhar o processo.
Online, a justificativa também pode ser feita no site do TSE, na seção de Autoatendimento Eleitoral, informando o número do título eleitoral, CPF ou dados pessoais. O andamento pode ser consultado no mesmo site. Se preferir, o eleitor pode justificar presencialmente no cartório eleitoral, preenchendo o formulário de justificativa e enviando-o à zona eleitoral responsável. Se aceita, a justificativa será registrada no histórico do título.
Para saber quando será o momento de se aposentar, o trabalhador precisa estar atento às regras estipuladas pela Reforma da Previdência aprovada em 2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima foi elevada em seis meses. Neste ano de 2025, a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.
As idades vão aumentando seis meses a cada ano. No caso da mulher, a idade chegará a 62 anos em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027. A possibilidade de se aposentar pelo sistema dos pontos (somatória da idade com o tempo de contribuição) também tem alterações neste ano. Para mulheres, são necessários 92 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 102 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).
Uma situação diferente é para professores, que precisam ter tempo de contribuição mínimo no magistério (25 anos para mulher e 30 anos para homens). Em 2025, as professoras precisam somar 87 pontos e os professores, 97. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem.
Pedágio
Existem ainda as regras de transição de “pedágio” voltadas às pessoas próximas de se aposentar. O pedágio de 50% prevê que o trabalhador cumpra um período adicional correspondente à metade do tempo faltante na data da reforma (2019). Já o pedágio de 100% exige idade mínima, tempo de contribuição e o cumprimento de um período adicional igual ao tempo faltante. Esse método pode proporcionar um benefício mais alto.
No pedágio de 50%, as pessoas precisariam trabalhar por mais metade do tempo que faltava para chegar ao tempo previsto de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.
O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza ferramenta para que os trabalhadores possam simular o tempo necessário para pedir o benefício, no aplicativo do INSS. Todas as regras podem ser conferidas no site do instituto.
Kauan Pereira era jogador de futebol amador e estava em um baile funk no momento da confusão
Kauan Galdino Florêncio Pereira Foto: Arquivo Pessoal
Um jovem de 18 anos se encontra entre a vida e a morte após um desentendimento com um traficante em um baile funk de Queimados, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Kauan Galdino Florêncio Pereira foi baleado na cabeça depois de pisar no pé do criminoso e não pedir desculpas.
Jogador de futebol amador, Kauan atuava como goleiro e sonhava em trabalhar na área. Na madrugada da última quarta-feira (1°), ele estava no evento de Queimados comemorando a chegada do novo ano, quando pisou no pé do gerente do tráfico de drogas da comunidade São Simão, conhecido como De Ferro.
Segundo testemunhas, o suspeito exigiu que Kauan pedisse desculpas. No entanto, o jovem teria ficado nervoso e não fez o que o criminoso ordenou.
Atingido na cabeça por uma arma de fogo, ele foi levado às pressas para uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Queimados, mas teve que ser transferido para o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, devido à gravidade de seu quadro de saúde.
Atualmente ele se encontra na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da unidade hospitalar, em situação considerada gravíssima. A família tem pedido doações de sangue para o rapaz.
O caso está sob a investigação da 55ª DP (Queimados).
Agência incentiva melhoria no atendimento para a redução de reclamações de usuários
Operadoras têm até julho de 2025 para fazer modificações em seus processos e atender às exigências do órgão | Foto: Stefan_Schranz/Pixabay
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou novas diretrizes para operadoras de planos de saúde, conforme a Resolução Normativa nº 623, publicada no final de 2024. Normativas vão impor sanções mais severas contra as empresas com baixo desempenho.
A Resolução nº 623/2024 foi aprovada na 616ª reunião da Diretoria Colegiada da ANS, em 16 de dezembro. As operadoras têm até julho de 2025 para fazer modificações em seus processos e atender às exigências do órgão.
Isso inclui atender a demandas dentro de prazos específicos e fornecer respostas imediatas em casos de urgência. As operadoras também devem fornecer informações mais claras sobre negativas de cobertura.
Incentivos financeiros para planos de saúde cumprirem metas
Objetivo da ANS é levar as empresas a realizarem um bom atendimento | Foto: Divulgação/ANS
Por outro lado, as novas regras vão oferecer incentivos financeiros àquelas que melhorarem no Índice Geral de Reclamações (IGR). O objetivo é levar as empresas a realizarem um bom atendimento e, com isso, reduzirem o número de reclamações.
Operadoras que alcançarem as metas da ANS terão descontos nas multas administrativas: 80% para quem atingir a excelência no IGR trimestral e 60% para as que reduzirem o IGR trimestral.
As medidas se aplicam a infrações administrativas previstas em lei. Além disso, operadoras com IGR inferior ou igual à metade da média do setor podem obter condições especiais para encerrar processos sancionadores. Elas podem receber descontos de 60% em multas pendentes na primeira instância e 40% em segunda instância.
Possíveis penalidades
Empresas que não cumprirem as metas vão ter de enfrentar penalidades mais graves. Entre elas, sanções administrativas mais severas e multas de até R$ 30 mil por infrações relacionadas ao atendimento, como o descumprimento de prazos e qualidade no suporte. O IGR avalia o desempenho das operadoras pelo volume e natureza das reclamações dos consumidores.
“A norma é um avanço na relação entre as centrais de atendimento das operadoras e seus beneficiários e é um pilar inicial e fundamental para as mudanças fiscalizatórias que queremos implementar”, afirmou Eliane Medeiros, diretora de Fiscalização da ANS, à Folha de S.Paulo.
Os apostadores terão até as 18h desta terça-feira (31) para tentar a sorte na Mega da Virada e começar o ano de 2025 com o bolso cheio. O prêmio está estimado em R$ 600 milhões e o sorteio acontece a partir das 20h.
As apostas podem ser feitas nas lotéricas ou no site e aplicativo da Caixa. O bilhete simples, com seis números marcados, custa R$ 5. Diferentemente da Mega Sena convencional, o prêmio especial da Mega da Virada não acumula. Por isso, se ninguém acertar os seis números na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de cinco números e assim por diante.
O sorteio da Mega da Virada será transmitido ao vivo pela televisão e pela internet, no Youtube da Caixa. Haverá transmissão em tempo real também no perfil das Loterias Caixa na rede social Facebook.
Decisão foi assinada pela presidente do TJ, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que havia assinado o pagamento do auxílio excepcional
Foto: Secom TRT/SC
Juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) devem devolver o “vale-ceia” no valor de R$ 10 mil aos cofres públicos após a decisão de suspensão por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi assinada pela presidente do TJ, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que havia assinado o pagamento do auxílio excepcional.
De acordo com dados do Portal da Transparência, foram depositados cerca de R$ 5 milhões na conta dos magistrados. O repasse teria ocorrido mesmo após o CNJ ter suspendido o pagamento do bônus do Natal em 19 de dezembro.
O Portal da Transparência aponta ainda que foram empenhados R$ 82,5 milhões para a concessão do auxílio de fim ano.
“Os magistrados deverão devolver o valor, em parcela única, diretamente na conta do TJMT. Os procedimentos já foram encaminhados por e-mail. Em relação aos servidores, foi informado ao Corregedor Nacional de Justiça a proposta de pagamento parcelado, com desconto em folha”, afirmou a presidente do TJMT.
Um relatório emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que Mato Grosso é o segundo estado do país que mais gasta com a categoria.
Em 2025, haverá quatro feriados que cairão em finais de semana, começando com a Páscoa, que inicia em 18 de abril
O governo federal publicou nesta segunda-feira (30/12) as datas dos feriados e pontos facultativos para 2025. O calendário foi divulgado na edição do Diário Oficial da União desta segunda. Confira abaixo as datas.
Em 2025, haverá quatro feriados que cairão em finais de semana, começando com a Páscoa, que inicia em 18 de abril. O Dia de Tiradentes será na segunda-feira seguinte, 21 de abril, proporcionando quatro dias seguidos de folga.
Os outros três feriados — 1º de maio (Dia do Trabalhador), 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e 25 de dezembro (Natal) — caem em quintas-feiras, com possibilidade de formar um feriadão, com a sexta-feira e o fim de semana, dependendo da decisão de cada empresa.
Confira os feriados e pontos facultativos em 2025:
1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
3 de março, Carnaval (ponto facultativo);
4 de março, Carnaval (ponto facultativo);
5 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
20 de junho (ponto facultativo);
7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;
2 de novembro, Finados (feriado nacional);
15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas);
25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).
Debate sobre a jornada de trabalho ganhou força com uma PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP)
O fim da escala 6×1 é apoiado por 64% dos brasileiros, enquanto 33% se dizem contra a mudança e 3% não sabem responder, de acordo com pesquisa Datafolha. Foram ouvidas 2.002 pessoas com 16 anos ou mais em 113 municípios de todo o país. Para o total da amostra, a margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou menos, e o nível de confiança é de 95%.
Nos dias 12 e 13 de dezembro, o instituto perguntou se a carga de trabalho em que o limite máximo para quem tem carteira assinada é de 44 horas semanais e seis dias por semana deve ser reduzida.
70% disseram acreditar que a jornada ideal teria de ser de cinco dias, 17% falam em seis e 7% mencionam quatro. A jornada diária máxima de até oito horas é apontada como ideal por 82% e apenas 7% sugerem de oito a 12 horas. A redução também tem mais apoio entre os entrevistados que se declaram de cor preta (72%) e parda (66%) do que entre os de cor branca (59%) —esses grupos têm margens de erro, respectivamente, de cinco, três e quatro pontos.
O debate sobre a escala 6×1 ganhou força com uma PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta é a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, dividida em quatro dias.
Magistrados eram responsáveis pela análise de um recurso, movido por um homem condenado por ofender o empresário
O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan | Foto: Divulgação
Dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se declararam suspeitos para julgar um recurso envolvendo o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan.
A decisão ocorreu depois de ambos terem participado de um jantar oferecido por Hang, o que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a abrir uma investigação sobre a conduta dos juízes.
O evento, que reuniu mais de dez magistrados, foi realizado em 16 de dezembro, em Brusque, Santa Catarina. A ocasião celebrou a reinauguração da Casa Renaux, um prédio histórico restaurado por Hang.
A participação dos juízes no jantar gerou dúvidas sobre a imparcialidade, uma vez que Hang está envolvido em processos no tribunal.
A juíza Haidée Denise Grin, relatora do caso desde outubro, pediu a redistribuição do processo em 19 de dezembro. Ela afirmou: “para que não paire qualquer dúvida sobre minha imparcialidade no exercício da judicatura”.
O processo foi, então, redistribuído ao juiz André Carvalho, que também se declarou suspeito.
“Diante de recente contato estabelecido com uma das partes, a qual, até então, não conhecia pessoalmente, declaro-me suspeito para julgar o presente processo, a fim de evitar questionamentos futuros e garantir a confiança na justiça”, disse.
O recurso contra Luciano Hang
Juízes estão envolvidos em recurso de homem condenado por ofender Hang | Foto: Reprodução/Twitter/X/@havanoficial
O recurso foi apresentado pela defesa de Guilherme Howes Neto, professor em Santa Maria, Rio Grande do Sul, condenado a pagar R$ 20 mil a Hang por danos morais, por postagens em redes sociais.
O CNJ iniciou a investigação antes das declarações de suspeição, conforme determinação do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça.
Se comprovada a parcialidade dos juízes, a punição pode ser a aposentadoria compulsória.
Entre os desembargadores presentes no evento, Saul Steil e Jairo Fernandes Gonçalves já haviam decidido a favor de Hang em 2021.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou que “o princípio da independência funcional garante aos magistrados a autonomia e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções”.
Segundo governo, manutenção se dá pela permanência das condições favoráveis de geração de energia
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (27) que a bandeira tarifária para o mês de janeiro de 2025 será verde, sem cobrança extra na tarifa. Será o 2º mês consecutivo sem cobrança extra aos consumidores.
Segundo a agência reguladora, a manutenção da bandeira verde foi motivada pois foram observadas condições favoráveis para a produção de energia elétrica no país. “Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e aumenta-se a geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, se aciona menos empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, informou a Aneel.
Mais cedo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que os reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN) alcançaram a marca de 50% de armazenamento nesta sexta-feira (27).
