O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na sexta-feira (17) uma lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinários a notificar à Polícia Civil casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
O Projeto de Lei 801/2021 é de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PL-SP). Segundo o governador, “a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força”.
Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento.
Além disso, deve haver um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde, e quais foram os procedimentos adotados.
Ex-deputado estadual foi alvo do Ministério Público do Rio de Janeiro por suposto esquema na contratação de funcionários
Reprodução/Twitter/@AndreCeciliano
Ex-presidente Lula e o vice em sua chapa, Geraldo Alckmin, posam para foto com André Ceciliano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou nesta sexta-feira, 17, o ex-deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ) para o cargo de secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais. A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), em despacho assinado pelo ministro Alexandre Padilha. Com a nomeação, Ceciliano será responsável por dialogar e estimular a integração com Estados, Distrito Federal e os municípios. O ex-deputado estadual foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) até o ano passado, quando concorreu como candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Senado Federal e ficou em 5º lugar, com 986.676 votos. Em 2020, André Ceciliano foi investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de envolvimento no escândalo das “rachadinhas” na Alerj, esquema que envolvia a contratação de funcionários fantasmas ou a prática de que servidores devolvessem parte dos salários aos parlamentares.
O ex-deputado chegou a ser investigado por suposta movimentação de R$ 49 milhões em seu gabinete, mas foi considerado inocente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em fevereiro de 2021, que atribui a um ex-funcionário a movimentação atípica. Com a nomeação por Lula, André Ceciliano fez uma declaração nas redes sociais a respeito da investigação sobre a prática de rachadinhas. O secretário afirma que o assunto foi “devidamente concluído e arquivado” após o MP-RJ constatar que “não houve qualquer transferência de recursos ou valores de funcionários do meu antigo gabinete para minhas contas pessoais, de meus familiares ou mesmo entre os próprios servidores”. “Cabe lembrar também que, à época, abri meus sigilos bancários e fiscais e em nenhum momento tentei impedir ou suspender a investigação”, concluiu.
O inquérito sobre o caso foi devidamente concluído e arquivado depois que Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, ao fim de dois anos de investigação, constatou que não houve qualquer transferência de recursos ou valores …
A estudante Alicia Dudy Muller Veiga, 25, vai voltar a frequentar as aulas do curso de medicina na USP no fim deste mês. Ela confessou o desvio de R$ 937 mil da comissão de formatura.
Alicia tinha trancado o curso no dia 24 de janeiro, após a repercussão do caso. Ela está no quinto ano do curso e reativará a matrícula para retornar à faculdade no dia 27 de fevereiro, informou seu advogado Sérgio Ricardo Stocco.
A diretoria da faculdade convocou uma reunião com a turma para informar sobre o retorno de Alicia nesta manhã. Questionada, a USP informou que o trancamento ou reativação de matrícula “é uma decisão exclusiva de qualquer aluno da instituição.”
Alunos ouvidos pela reportagem relataram que o clima é de revolta com o retorno. Reclamam que a faculdade não abriu uma sindicância para apurar o caso. A USP diz que a condução da investigação da fraude cabe às autoridades competentes na esfera criminal.
A estudante foi convidada por professores para voltar devido ao seu trabalho de pesquisa, diz sua defesa. Alicia ajudava médicos já formados em fase de especialização, conforme mostrou reportagem do UOL. O médico que estava muito atarefado com o plantão entregava a ela, considerada “fora da curva”, parte da pesquisa, como coleta de material para doutorado.
Alicia deverá ter contato com pacientes quando retornar à faculdade. Nos últimos dois anos do curso, os estudantes têm aulas mescladas com atividades práticas.
O advogado diz que Alicia teme a reação dos colegas em seu retorno.
Estou elaborando um documento para enviar a USP informando que, enquanto ela estiver nas dependências da universidade, a responsabilidade sobre ela é deles e da polícia do campus.” Advogado Sérgio Ricardo Stocco
Os colegas de turma afirmam que Alicia está recebendo “tratamento privilegiado” após o episódio. Ela recebe atendimento psicológico e psiquiátrico, fato confirmado por seu advogado.
Os alunos alegam que a opção não foi oferecida para aqueles que sofreram com o golpe financeiro arquitetado por ela. A faculdade diz fornecer apoio e orientação a todos os alunos.
Ministério Público discordou de pedido de prisão. O promotor não concordou com o crime atribuído pela polícia à estudante. O inquérito foi devolvido ao 16º Departamento de Polícia e, desde então, o caso não teve desdobramentos, diz o advogado.
O MP acredita que Alicia se enquadra no artigo 171 do Código Penal, que consiste na prática de golpes. Neste caso, a pena varia de um a cinco anos de prisão.
Já a polícia considerou que a estudante cometeu nove vezes o crime de apropriação indébita. Com pena prevista de um a quatro anos por cada crime, ela poderia ser condenada a até 36 anos de prisão.
O advogado protestou contra o pedido de prisão preventiva.Ele afirmou na ocasião quea medida só poderia ser solicitada em caso “excepcional”.
Ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro é investigado no Exército por, sendo general na época, ter participado de evento político ao lado do ex-presidente. Em 2021, a Força colocou o processo sob sigilo centenário.
Foto: Isac Nóbrega/PR
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada do sigilo de 100 anos sobre o processo no Exército que investiga o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. A CGU também deu 10 dias para que as informações do caso sejam liberadas.
A investigação apura a conduta de Pazuello em um episódio de maio de 2021. Pazuello era ministro do governo Jair Bolsonaro e participou, ao lado do ex-presidente, de um ato político no Rio de Janeiro.
Na época, Pazuello era general da ativa do Exército. Em tese, pelas regras do Exército, militares da ativa não podem participar de evento político.
Na época, o Exército afirmou que agiu conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao impor sigilo de 100 anos ao caso Pazuello.
“A documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir”, afirmou a Força na época.
Com a decisão da CGU de retirar o sigilo do Exército, aqueles que pediram a informação sobre o processo de Pazuello pela Lei de Acesso já foram informados que o dado deve estar disponível em dez dias.
Cinco ministros acompanharam voto do relator, Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a apreensão de armas e a suspensão do porte da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Ela tinha recorrido contra a decisão do ministro Gilmar Mendes. O recurso foi rejeitado nesta sexta-feira, 17, com seis votos contra a deputada, até agora. Os ministros votaram no Plenário Virtual do STF.
Carla teve as armas apreendidas e o porte suspenso depois de ter se envolvido, em outubro, um dia antes da votação do segundo turno, em episódio com um apoiador do presidente Lula. Sentindo-se ameaçada, como afirmou à imprensa e em depoimento, ela sacou a arma em uma rua de São Paulo e perseguiu o homem.
A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Carla Zambelli por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
No recurso, os advogados da deputada alegam que não há elementos para justificar as medidas restritivas porque, diante das ameaças e da dinâmica dos fatos, Carla estava em situação de legítima defesa e usou meios necessários e moderados, sem nenhum disparo. A defesa disse ainda que não há competência do Supremo porque os fatos não têm relação com o mandato.
Relator do caso, Gilmar Mendes votou pela rejeição do recurso. O ministro afirmou que ao oferecer a denúncia a PGR delimitou “o vínculo entre a atividade parlamentar e os fatos”. O voto de Mendes foi seguido por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou o salário mínimo de R$ 1.320,00 estabelecido pelo presidente Lula. O aumento real será de R$ 18. Segundo o líder da CUT, Sérgio Nobre, ele não foi ouvido pelo governo federal e disse que ordenado dos trabalhadores deveria ter subido para R$ 1.382,71.
“É a força dos trabalhadores que movimenta a economia brasileira”, afirmou o presidente da CUT, em nota publicada na quinta-feira 16. “Não iremos nos contentar com a proposta atual, nem aplaudir quem nos está lesando.” Conforme Nobre, todas as centrais sindicais estão descontentes.
Nobre citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, segundo o qual o salário mínimo tem de ser no valor defendido pela CUT. “A retomada do crescimento econômico só se dará com uma política consistente de valorização salarial”, observou o sindicato.
Em outubro do ano passado, pouco depois do resultado da eleição, a CUT emitiu um comunicado para exaltar a vitória de Lula. Para a CUT, “Lula é um defensor da classe trabalhadora”.
“Essa vitória representa o reencontro do Brasil com aqueles que defendem a democracia, o estado de direito, o respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, do fim da miséria e da fome, do desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e justiça social”, manifestou-se a CUT.
Em um grupo de WhatsApp de alunos de uma escola particular da zona sul de Natal, um aluno fez ameaças e supôs um futuro massacre na escola.
Segundo o menino, dia 12 de junho seria supostamente a data programada. Inicialmente alguns alunos não entenderam ou não acreditaram e até acharam que era uma brincadeira.
O adolescente continuou num tom agressivo e reafirmou que iria fazer isso para ganhar fama e mídia eterna. Veja os prints da conversa
O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados
Foto: assessoria/Detran-BA
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão foi tomada por 10 votos a 1.
De acordo com o G1, o plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.
Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida. Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.
Um grupo de senadores e deputados da oposição esteve nesta quarta-feira (15) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para verificar a situação de 610 homens presos após os atos de 8 de janeiro.
Apesar dos esforços do governo do Distrito Federal, constatou-se que a penitenciária possui capacidade limitada para atender a grande quantidade de presos.
Entre 8 e 12 de janeiro, a população da penitenciária aumentou de 1 mil para 1,6 mil em decorrência de prisões relacionadas aos atos de ataque às sedes dos Três Poderes.
A alta ocupação reflete na qualidade do fornecimento da alimentação aos presos e no atendimento de saúde, conforme verificado no local.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal relatou ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência de presos que moram em outros Estados, pois apenas 30 teriam residência na Capital Federal.
Após a visita, o líder da Oposição no Senado Federal, Rogério Marinho, e a líder do PP no Senado, Tereza Cristina, foram recebidos pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
Na ocasião, solicitaram apoio da entidade pela celeridade no cumprimento do devido processo legal, na individualização de condutas e na garantia dos direitos humanos dos presos, assegurando a transferência para os Estados de residência ou a liberação para aguardar o julgamento em liberdade, quando possível. Foi informado que tal iniciativa já havia sido tomada por aquela instituição.
Nos próximos dias, os senadores vão solicitar audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para assegurar as garantias dos presos e a celeridade do devido processo legal.
Amanhã, um grupo de parlamentares também deve visitar 350 mulheres presas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal.
Carlos Portinho Líder do PL no Senado
Ciro Nogueira Líder da Minoria no Senado
Eduardo Girão Líder do NOVO no Senado
Flávio Bolsonaro Líder da Minoria no Congresso
Mecias de Jesus Líder do Republicanos no Senado
Rogério Marinho Líder da Oposição no Senado
Tereza Cristina Líder do PP no Senado
Wellington Fagundes Líder do Bloco Vanguarda no Senado
A CGU (Controladoria-Geral da União) decidiu retirar o sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação é do Metrópoles. O ex-mandatário afirma não ter se vacinado contra a Covid.
O conteúdo do cartão deve ser repassado para quem fez o pedido de LAI (Lei de Acesso à Informação) para o Ministério da Saúde e tem um recurso em análise na controladoria. A estimativa no órgão é a de que a informação seja liberada até o fim da semana.
O ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, tinha aberto a possibilidade para a revisão do entendimento do órgão sobre a questão em entrevista para a Folha publicada em 4 de fevereiro.
“Há uma discussão quando se está diante de uma política pública de vacinação no meio de uma pandemia. As pessoas eram estimuladas ou desestimuladas a se vacinarem e isso gerava impacto no índice de contaminação, nas mortes. Em uma situação como essa, será que há interesse público numa carteira de vacinação de uma autoridade pública? A discussão é legítima e a decisão vai ser tomada pela área técnica da CGU”, disse ele na ocasião.
No início do mês, a CGU encerrou a análise que fez dos sigilos decretados por Bolsonaro durante o seu mandato e estabeleceu uma série de diretrizes. Uma delas diz, por exemplo, que processos administrativos contra militares se tornam públicos após concluídos.
Ao todo, a CGU revisou 234 classificações a informações públicas impostas durante o governo Bolsonaro para chegar aos novos critérios de transparência.
A revisão dos sigilos impostos por Bolsonaro foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feita durante a posse, em 1º de janeiro. Na ocasião, o presidente deu 30 dias para que a Controladoria analisasse os casos e determinasse a abertura nas situações em que os sigilos fossem excessivos.
