O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai devolver, nesta segunda-feira, 31, uma onça de ouro à Arábia Saudita. Trata-se de uma orientação da Receita Federal. 

Nesta manhã, Haddad recebeu o objeto do ministro do Investimento saudita, Khalid Al Falih, em São Paulo. Ainda não há uma avaliação do valor da estátua.publicidade

“A oferta de presentes a autoridades públicas deve ser feita com aviso prévio ao cerimonial do órgão público agraciado”, informou a Fazenda em nota. “Por esse motivo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, orientou o ministro devolver a estátua à embaixada da Arábia Saudita em Brasília, o que será prontamente atendido.”

A pasta destaca ainda que, caso os sauditas queiram reenviar a onça a Haddad, devem cumprir os “trâmites exigidos pela legislação brasileira”.

“O ministro Haddad agradece a visita do ministro de Investimentos da Arábia Saudita”, concluiu a Fazenda. “Hoje, Haddad teve a oportunidade de explicar pontos do plano de transição ecológica do governo brasileiro e de ouvir sobre o interesse a respeito das oportunidades de investimentos que o pacote pode atrair”, concluiu a Fazenda.

Informações Revista Oeste

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) pretende estabelecer um volume máximo para a pesca da lagosta no país. A ideia do governo é definir a cota até o final deste ano. 

Essa definição fará parte das reuniões para criar um plano de gestão para a pesca marinha. Os encontros começam neste mês.publicidade

Setor está em alerta

Os pescadores estão em alerta devido à redução dos estoques da lagosta na costa brasileira. Isso tem ocorrido desde 1980.

Segundo os pescadores, o custo operacional maior deixou de ser rentável para as grandes embarcações industriais e ficaram regulamentados na atividade apenas os pescadores artesanais.

Definições para pesca de lagosta

Em abril deste ano, o MPA e o Ministério do Meio Ambiente estabeleceram o período da safra e do defeso — temporada em que é proibida a pesca para proteção do crustáceo em seu período reprodutivo. A portaria sinalizou a elaboração do Plano de Gestão da Lagosta. 

Entidades do setor pressionam para que o governo imponha um limite de captura de lagostas para permitir a reposição dos estoques. 

As lagostas que são mais abundantes e têm sua pesca controlada na costa brasileira são a vermelha.

“O que vamos fazer é revisar esse plano e adotar um limite de captura anual. Um painel de especialistas vai se reunir para avaliar o Estado dos estoques”, informou o MPA.

Exportações

O governo não tem estatísticas oficiais sobre o estoque ou a pesca da lagosta. O único número real do setor é o volume de exportações. 

Mais de 90% da produção estimada entre 5 mil a 6 mil toneladas anuais vai para o mercado externo, principalmente para Estados Unidos e China.

No ano passado, as exportações de lagosta congelada e não congelada somaram US$ 83 milhões (aproximadamente R$ 400 milhões), segundo as estatísticas de comércio exterior do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O Ceará lidera o ranking de produção e exportação, com mais de 50% do volume total, seguido pelo Rio Grande do Norte (15%). Paraíba, Pernambuco e Bahia também têm pesca da lagosta.

Informações Revista Oeste

O mecanismo pode mudar valores pagos aos beneficiários da Previdência Social

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira, 28, a suspensão de todos os processos que correm na Justiça sobre “revisão da vida toda” das aposentadorias. 

A decisão atende a um recurso movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do STF que havia decidido, em dezembro do ano passado, que todos os aposentados e pensionistas teriam direito à medida — revisão da vida toda. Segundo a decisão, os processos a respeito desse tema nas instâncias inferiores do Judiciário deverão permanecer suspensos até o julgamento do recurso.

Ainda no documento da decisão, Moraes afirma que os tribunais têm determinado a “implantação imediata da revisão” mesmo antes da conclusão do processo no STF, ou seja, sem o trânsito em julgado.

“É prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios”, escreveu o magistrado na decisão. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas.”

A análise do recurso pela Suprema Corte está prevista para acontecer entre os dias 11 e 21 de agosto, no plenário virtual.

O que é a “revisão da vida toda”‘” do INSS

A “revisão da vida toda” abre a possibilidade de aplicar esse tipo de regra, considerada mais vantajosa para os segurados da Previdência no cálculo dos seus benefícios. Dessa forma, a revisão pode, na prática, mudar valores pagos aos beneficiários.

Nesse novo cálculo, a média salarial da aposentadoria é considerada tendo como referência todos os salários do trabalhador, mesmo os pagos em moedas que deixaram de circular — anteriores a 1994, como o cruzeiro real e o cruzeiro. 

INSS se posiciona sobre o tema

Responsável pelos benefícios de aposentadoria, o INSS afirmou que a medida — adotada pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a “revisão da vida toda” — era necessária para definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro, além de analisar as condições para implementar o que for acordado.

Além dos instituto, a Defensoria Pública da União também pediu ao STF que crie um grupo para debater soluções para que a decisão seja executada e o benefício chegue a quem tem direito.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes é o relator do processo e o responsável pelo pedido de informações ao INSS sobre a execução do que foi fixado pelo tribunal.

Informações Revista Oeste

Operação da Polícia Federal, do Gaeco e da Polícia Militar desmantelou parte da quadrilha

Uma célula do Primeiro Comando da Capital(PCC) que operava em Campinas (SP) distribuía até 1 tonelada de cocaína e outras drogas por mês, segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O jornal O Estado de S.Paulo divulgou a informação nesta sexta-feira, 28.

A célula do PCC também movimentava o mercado ilegal de drogas em Sorocaba e Boituva, outras cidades do interior de São Paulo. O grupo da facção criminosa foi alvo da Operação Broca, realizada na quinta-feira 27. publicidade

A Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Polícia Militar, lideraram as investigações. O nome da operação é um termo utilizado pelos traficantes quando se referem às drogas.

Nove integrantes da célula do PCC que movimentava uma tonelada de drogas foram presos

Nove suspeitos de integrarem a célula do PCC foram presos; alguns de alta hierarquia na facção.

Em 2022, três pessoas foram presas com 190 quilos de cocaína e 40 de maconha, numa chácara na zona rural de Boituva. Foi essa apreensão que originou a Operação Broca.

Na operação anterior, a polícia percebeu que a chácara era usada como um entreposto para a preparação, embalagem e distribuição das drogas. Caixas de embalagens, balanças e uma máquina de embalagem a vácuo foram apreendidas. Os presos também trabalhavam para o PCC.

“Com o aprofundamento da investigação, foram colhidos elementos que revelaram a participação de outros envolvidos”, disse o MP-SP, em nota. “Demonstraram a existência de uma organização criminosa e evidenciaram parte de sua estrutura hierárquica.”

Um casal foi detido enquanto andava de carro pela Rodovia dos Bandeirantes, em Campinas. A polícia encontrou cocaína pronta para ser vendida no veículo, o que fez com que eles também fossem autuados em flagrante por tráfico de drogas.

Informações Revista Oeste

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28/7), a fase ostensiva da Operação Muros de Jerusalém, que tem como objetivo prender e recapturar foragidos da Justiça envolvidos em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de fraudes.

A operação teve início em 28 de maio de 2023, abrangendo todos os estados brasileiros, e resultou no cumprimento de 88 mandados de prisão contra estelionatários e 77 mandados de prisão relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Até o momento, foram realizadas 165 capturas.

As diligências contam com o apoio de outras forças de segurança dos estados, que auxiliaram na execução das prisões.

Informações TBN

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que uma mulher trans, que não realizou procedimento cirúrgico para redesignação sexual, fosse transferida para uma unidade prisional feminina. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (SP).

Mesmo sem o ato cirúrgico, Barroso não viu motivos para não conceder a transferência.

– A cirurgia de transgenitalização não é requisito para reconhecer a condição de transexual. Nesse contexto, entendo que o simples fato de esta pessoa não ter passado pelo ato cirúrgico não é fundamento válido à negativa de transferência para unidade prisional feminina – pontuou o ministro.

De acordo com a defensoria do Estado, o magistrado relembrou que “já existe uma decisão do STF apontando o dever do Estado de zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTQIA+ encarceradas”.

O CASO
De acordo com a autora do pedido, a defensora pública Camila Galvão Tourinho, a mulher trans cumpria pena em um Centro de Detenção Provisória (CDP) masculino, “contra à sua vontade”. Com isso, ela solicitou ao juiz responsável a transferência da mulher trans para uma unidade feminina.

Inicialmente, o pedido foi negado, pois o juiz responsável pelo caso considerou o fato da mulher trans não ter realizado o procedimento cirúrgico para redesignação sexual.

Camila Galvão observou a decisão como um “desrespeito à integridade física e moral da sentenciada”. Ela afirmou ainda “que é direito das pessoas trans (travestis e transexuais) a alocação em unidades prisionais que atendam à sua identidade de gênero”.

Seu pedido, de acordo com a defensoria do Estado, “se baseou em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual pessoas transgênero podem ou não ter se submetido a processos cirúrgico e terapias hormonais para que tenham seus direitos garantidos”.

– O fato de a paciente não ter passado por cirurgia de transgenitalização não a desqualifica como transgênero, restando claro que todos os direitos previstos na resolução do CNJ se aplicam a ela – disse a defensora.

Informações Pleno News

Declaração de ministro vai de contra a decisão do Ibama que negou licença ambiental a estatal, no mês de maio

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu que a Petrobras intensifique os estudos e investimentos na Margem Equatorial, compreendida entre o litoral do Amapá ao Rio Grande do Norte, próxima à Linha do Equador, abrangendo a foz do Rio Amazonas. As declarações do ministro foram dadas durante reunião do Consórcio Nordeste, realizado em Brasília.

“Temos outros desafios com a chamada margem equatorial, que pega desde o norte do Amapá até a bacia do Rio Grande do Norte, com investimentos, pesquisas que a Petrobras vai manter e vai intensificar porque ali, acena-se com a possibilidade de ser um novo grande reservatório e gás e óleo para o Brasil”, disse.

A fala do ministro feita na última quarta-feira (27), vai contra a determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em maio deste ano, a autarquia negou licença ambiental para a estatal explorar petróleo na região, o que abriu embate no governo, colocando em polos opostos Ibama e Ministério de Ambiente e a Petrobrás e o Ministério de Minas e Energia.

Na época do embate, Rui Costa foi escalado por Lula para mediar o conflito entre as áreas ambiental e de energia do governo. A Petrobras entrou com recurso junto ao Ibama pedindo uma reanálise da licença ambiental.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva alegou, em julho, que a região do foz do Rio Amazonas é de “alta sensibilidade” e por esta razão, a deliberação analisada pelo Ibama contra a Petrobras “cumpre a lei” e não parte de uma decisão política.

“É uma região com alta sensibilidade, e os posicionamentos ocorrem nos autos. Os técnicos fizeram uma avaliação criteriosa. Aqui nós cumprimos a lei, nem facilitamos nem dificultamos. O Ibama já deu mais de duas mil licenças só para a Petrobras. Se não foram ideológicas as licenças dadas, também não são ideológicas as licenças negadas. São processos técnicos”, afirmou Marina, à época.

O investimento é defendido por lideranças da região. O Ministério de Minas e Energia calcula a exploração de petróleo na região área pode gerar US$ 56 bilhões em investimentos, além de uma arrecadação da ordem de US$ 200 bilhões.

Informações Bahia.ba

Apostas esportivas: o que mudará para apostadores e empresas com novas regras. — Foto: Getty Images via BBC 

Medida provisória publicada na terça (25) proíbe, por exemplo, pessoas em programas de proteção ao crédito ou que possam influenciar resultado. Texto ainda passa pelo Congresso.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na última terça-feira (25) a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no país. 

Além de estabelecer uma série de regras para o funcionamento das apostas, o texto também define em quais situações a pessoa não poderá participar de apostas, entre as quais estar inserida em programas de proteção ao crédito, ter poder de influenciar o resultado apostado e ter menos de 18 anos. (leia a lista completa mais abaixo)

As empresas, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), isto é, a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores. 

Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. 

Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para permanecerem definitivamente em vigor. 

O Congresso, por sua vez, poderá aprovar a medida mantendo a redação enviada pelo governo federal ou alterar o texto, rejeitar ou até mesmo não votar a medida provisória. 

Se a medida não for votada a tempo ou for rejeitada, deixa de ter força de lei, e voltam as regras antigas. 

Quem não poderá apostar?

Saiba abaixo quem não poderá participar de apostas, segundo a medida editada pelo governo: 

• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• menor de dezoito anos de idade;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
• pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

O texto da MP também proíbe a participação de cônjuges, companheiros ou parentes (em linha reta e colateral, até segundo grau) nos casos de: 

• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento.

Influência no resultado

A medida apresentada pelo presidente também proíbe a participação em apostas de pessoas que possam influenciar o resultado apostado, incluindo: 

• pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica;
• árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
• membro de órgão de administração ou fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou prova desportiva;
• participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

Informações G1

Um servidor da Caixa Econômica Federal, suspeito de movimentar até R$ 23 milhões de contas, é alvo da Operação Lesa Caixa, realizada pela PF na manhã de hoje em cinco cidades da Paraíba.

As investigações, que tiveram início em maio, apontam o suspeito como responsável pela movimentação criminosa de recursos de contas vinculadas da Justiça do Trabalho da 13ª Região.

Continua após a publicidade

Ainda de acordo com a Polícia Federal, o servidor aproveitou o livre acesso ao sistema para desviar valores para a própria conta e de pessoas próximas.

A Justiça Federal da Paraíba expediu 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de João Pessoa, Cabedelo, Pombal, Cajazeiras e São Bentinho. Foram apreendidos eletrônicos, documentos e diversos relógios de luxo nos endereços vistoriados.

Estima-se, segundo informações divulgadas pela Polícia Federal, que o suspeito tenha causado inicialmente um prejuízo de quase R$ 9 milhões aos cofres da Caixa Econômica Federal. A investigação, no entanto, calcula que o dano pode chegar a R$ 23 milhões.

Se condenado, o investigado poderá responder pelos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema informatizado, associação criminosa e lavagem de ativos. Somadas, as penas chegam a 37 anos de reclusão e multa.

Informações UOL

Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo/30-06-2023

Decisões foram expedidas por juiz substituto do TRF-1 entre os dias 20 e 21 de julho

Na última semana, o magistrado decidiu pelo arquivamento de dois processos em que Bolsonaro foi acusado de crime de racismo ao se referenciar ao peso de um homem negro que seria um apoiador a “arrobas” — medida usada para peso de escravizados no Brasil antes da abolição. O caso aconteceu em maio de 2022. Outra ação diz respeito a suposta omissão na adoção de medidas para a extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, com voz de prisão em 2022. Já outra ação diz respeito a xingamentos proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em manifestação no dia 7 de setembro em 2021.

Os processos foram encaminhados à primeira instância no começo do ano, após encaminhamento da ministra Cármen Lúcia, do STF. Por ter perdido o foro privilegiado neste ano, ações contra Bolsonaro devem correr na Justiça comum.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana arquivou, no dia 21 de julho, processo que corria na vara contra Bolsonaro por ter xingado integrantes do STF em manifestação do 7 de setembro em 2021, na Avenida Paulista. Na ocasião, Bolsonaro chamou Moraes de “canalha” e que ele “ainda tem tempo de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida”. A ação foi apresentada pelo então deputado federal Elias Vaz no dia seguinte ao ato, em 2021, e remetido à primeira instância em fevereiro.

Na decisão, o magistrado entendeu que não estavam presentes “elementos que denotem a prática de violência e um discurso ameaçador” que poderiam ser enquadrados como crimes contra a Segurança Nacional. Ele afirmou ainda que, segundo o MPF, as palavras proferidas por Bolsonaro “não passaram de manifestação de descontentamento”.

Duas ações referentes a uma associação feita entre o peso de um apoiador identificado como um homem negro a arrobas, medida de peso de escravizados, foram arquivadas pelo magistrado. Foram apresentadas duas denúncias por crime de racismo: uma assinada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, e outra assinada pela bancada do PSOL.

As ações se referem a fala do então presidente em maio de 2022, em que, em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro se dirigiu a um apoiador identificado como um homem negro e disse:

— Conseguiram te levantar, pô? Tu pesa o quê, mais de 7 arrobas, não é?

Nas decisões, o juiz não entendeu que houve efetiva existência de “dolo específico” e determinou o arquivamento.

Extradição de Allan dos Santos

O magistrado também pediu o arquivamento de uma ação movida pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP) contra Bolsonaro e contra o então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres por omissão na adoção de medidas para extraditar o jornslista Allan dos Santos, com mandado de prisão no âmbito do Inquérito das Fake News.

O processo faz referência a uma “motociata” em que os representantes compareceram em Orlando, nos Estados Unidos, que contou com a participação do blogueiro. Na época, em junho de 2022, já pesava contra ele o mandado de prisão.

Na decisão, Viana acompanhou o entendimento do MPF de atipicidade da conduta, afirmando que “não há substrato indiciário mínimo de omissão ou retardamento indevido do cumprimeno da origem de prisão e do pedido de extradição”.

Informações TBN

O magistrado também pediu o arquivamento de uma ação movida pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP) contra Bolsonaro e contra o então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres por omissão na adoção de medidas para extraditar o jornslista Allan dos Santos, com mandado de prisão no âmbito do Inquérito das Fake News.

O processo faz referência a uma “motociata” em que os representantes compareceram em Orlando, nos Estados Unidos, que contou com a participação do blogueiro. Na época, em junho de 2022, já pesava contra ele o mandado de prisão.

Na decisão, Viana acompanhou o entendimento do MPF de atipicidade da conduta, afirmando que “não há substrato indiciário mínimo de omissão ou retardamento indevido do cumprimeno da origem de prisão e do pedido de extradição”.

FONTE: terrabrasilnoticias.com