A Corregedoria Nacional de Justiça está investigando o pagamento de salários exorbitantes a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, ocorrido em fevereiro. Segundo informações do Estadão, 46 membros da Corte receberam mais de R$ 1 milhão cada, em valores brutos, e dez deles receberam R$ 1 milhão líquidos, após os descontos habituais.
O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, ordenou a investigação dos subsídios dos juízes e desembargadores de Rondônia, em um esforço para corrigir distorções e privilégios nos tribunais.
A Corregedoria solicitou informações ao Tribunal estadual, que justificou os altos subsídios de fevereiro com “vantagens” que incluem adicional por tempo de serviço, indenização de férias e outros direitos acumulados.
O Tribunal afirmou que os pagamentos foram autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça destacou que a concessão de retroativos do ATS está suspensa para todos os Tribunais desde o segundo semestre de 2023 e não encontrou autorização para o benefício na Corte estadual de Rondônia em sua base de dados.
Em um despacho recente, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça enfatizou a suspensão determinada no ano passado, ressaltando que não houve autorização expressa ou tácita para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Devido às informações contraditórias na nota do TJRO, foi necessário instaurar um pedido de providências para esclarecimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
A Corregedoria deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da Corte estadual fornecesse informações sobre a natureza das verbas pagas como vantagens eventuais e a base normativa que autorizou o pagamento pelo Tribunal.
Em resposta a questionamentos sobre os pagamentos milionários de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Rondônia argumentou que a previsão orçamentária para os pagamentos existia desde o ano passado, permitindo o desembolso em fevereiro.
O site de Transparência da Corte não especifica o valor exato pago a cada magistrado como ATS ou outros pagamentos retroativos. O painel de remunerações do CNJ lista os pagamentos apenas como “retroativos”, detalhando que são “direitos eventuais”.
O Tribunal informou que em dezembro de 2022, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados ativos, aposentados e pensionistas. Afirmou ainda que o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, estabeleceu a legalidade do pagamento no caso de juízes federais, após o Conselho da Justiça Federal restabelecer o ATS. Segundo a Corte, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu o direito dos magistrados de receber o ATS como vantagem pessoal.
Após os questionamentos do CNJ, o Estadão voltou a questionar o Tribunal de Justiça de Rondônia. O espaço está aberto para manifestações.
Em meio à polêmica da PEC do Quinquênio dos juízes e procuradores – proposta que avança no Senado com previsão de rombo superior a R$ 40 bilhões -, o Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus magistrados em fevereiro.
Os três juízes que receberam os maiores subsídios líquidos foram: Glauco Antônio Alves (R$ 1,19 milhão líquido), Francisco Borges Ferreira Neto (R$ 1,1 milhão líquido) e Glodner Luiz Pauletto (1,09 milhão líquido).
O desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1.ª Câmara Criminal, recebeu R$ 1,64 milhão brutos – com descontos de R$ 589 mil, seu salário líquido ficou em R$ 1,054 milhão.
Esses pagamentos, que incluíram “vantagens eventuais”, colocaram os juízes de Rondônia entre os mais bem pagos do país entre os tribunais estaduais.
A decisão do corregedor abordou os pagamentos a juízes federais, mas levou outros ramos da Justiça a reivindicar o benefício. A Corte de Rondônia, por exemplo, destacou que o entendimento do corregedor é de que o pagamento dos quinquênios, retroativamente, tinha respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal e que as ações coletivas tinham efeito vinculativo.
O bônus entrou na mira do Tribunal de Contas da União, que estimou que o impacto da medida, considerando apenas pagamentos a juízes federais, implicaria em um rombo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A Corte de Contas chegou a vetar o desembolso, gerando reação de Salomão em defesa da decisão “administrativa”.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e, em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli derrubou a suspensão dos pagamentos determinada pelo TCU. Ainda caberá à Corte máxima dar a palavra final sobre o caso, mas a discussão sobre o tema foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em fevereiro. O decano tem até o próximo dia 23 para devolver o processo à pauta do STF.
Enquanto a decisão administrativa de Salomão é debatida no Judiciário, o tema também chegou ao Legislativo, que pode determinar a efetiva volta do penduricalho. A chamada PEC do Quinquênio pode gerar um impacto anual de R$ 40 bilhões, estima o governo federal. O texto foi elaborado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que diz que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Sobre os pagamentos efetuados aos magistrados de Rondônia, identificados pela rubrica ” vantagens eventuais”, o Poder Judiciário de Rondônia informa que eles se referem ao ATS – Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia.
A previsão orçamentária para isso existe desde 2023, o que possibilitou o pagamento em fevereiro de 2024. Todas os pagamentos estão devidamente identificados com sua base legal na página da transparência do TJRO.
Portanto, os pagamentos legais realizados em fevereiro não invalidam a responsabilidade fiscal e o compromisso, tanto de juízes quanto de servidores, de contribuírem, com o seu trabalho, não apenas para o engrandecimento do Tribunal, mas sobretudo para o adequado atendimento ao jurisdicionado.
Sobre o ATS Em dezembro de 2022, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente, a exemplo de outros tribunais, o pagamento do retroativo do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, que teve origem em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007.
O Conselho da Justiça Federal, que congrega os cinco tribunais regionais federais, também em 2022 (Processo n. 0003402-07.2022.4.90.8000), reestabeleceu o ATS e a matéria foi submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu o direito dos magistrados em receber o ATS como vantagem pessoal.
No CNJ (Pedido de Providências n. 0007591-71.2022.2.00.0000) o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, entendeu que a decisão encontrava respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal, (RE 606.358, ADI 3.854/DF e ADI 4014/DF) e que as ações coletivas, portanto, tinham efeito vinculativo, não podendo o CNJ se opor, e então estabeleceu a legalidade do pagamento.
Segundo a Defesa Civil do RS, as chuvas também deixaram 155 feridos e 80.573 desalojados. Tragédia afeta 332 cidades
O número de mortos na catástrofe causada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul (RS)chegou a 66 neste domingo (5/5), segundo boletim da Defesa Civil divulgado às 9h. Seis óbitos ainda estão sendo investigados.
De acordo com o comunicado, 101 pessoas seguem desaparecidas e 155 ficaram feridas. O boletim aponta ainda 80.573 desalojados. A tragédia já afeta 332 municípios e um total de 707.190 pessoas.
Corpo de Bombeiros trabalha no resgate e ajuda a moradores de Rio Pardinho Lauro Alves/ Secom
Resgate de famílias na Ilha dos Marinheiros, pela Defesa Civil de Porto Alegre Giulian Serafim/PMPOA
O episódio é considerado o maior desastre natural da história do estado. Os temporais, seguidos de enchentes, deixaram imóveis, estradas e redes de energia elétrica destruídos.
O abastecimento de energia elétrica foi interrompido em 421 mil pontos, segundo a Defesa Civil. Na rede estadual de educação, 664 escolas foram afetadas, sendo que 250 ficaram danificadas.
As estradas gaúchas registram, na manhã deste domingo, 113 pontos de bloqueio, total ou parcial, em 61 rodovias, entre estradas e pontes. Veja a lista completa aqui.
Advogados de Fernando Sastre vão recorrer de prisão preventiva e afirmam que ele vai cumprir decisão da Justiça
São Paulo – A defesa de Fernando Sastre de Andrade Filho (foto em destaque), acusado de dirigir embriagado, bater o seu porsche em alta velocidade e causar a morte do motorista de aplicativo em São Paulo, afirma que ele vai “cumprir” a decisão que mandou o empresário para a prisão preventiva. Advogados afirmam que a decisão é “desproporcional” e que haverá recurso.
“A defesa de Fernando Sastre de Andrade Filho recebeu com serenidade a decisão liminar do Tribunal de Justiça (de São Paulo), que decretou a prisão preventiva e irá cumpri-la. Sem prejuízo, recorrerá dessa decisão, pois entende que as 8 medidas cautelares anteriormente impostas eram mais que suficientes, sendo desproporcional a prisão preventiva”, afirmam os advogados Jonas Marzagão, Elizeu Soares de Camargo Neto e João Victor Maciel Gonçalves.
A reportagem questionou a defesa se Fernando Sastre já se entregou. Até as 9h desse sábado (4/5), os advogados não haviam respondido a pergunta.
Nessa sexta-feira (3/5), o desembargador João Augusto Garcia, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), acolheu um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e mandou prender preventivamente Fernando Sastre Filho.
Anteriormente, juízes singulares (de primeira instância) haviam recusado três pedidos de prisão contra Fernando Sastre Filho – duas delas preventiva e outra temporária.
Ao mandar o empresário para a cadeia, o desembargador também revogou as outras medidas cautelares que haviam sido impostas, como proibição de se aproximar de testemunhas, mas manteve a fiança de R$ 500 mil.
Homicídio
Fernando Filho é réu por homicídio qualificado e lesão corporal gravíssima. O motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, 52, que dirigia um Renault Sandero, morreu logo após a colisão Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de São Paulo, no dia 31 de março.
A outra vítima é o estudante Marcus Vinicius Machado Rocha, 22 anos, que estava de carona no Porsche. Ele fraturou quatro costelas, precisou ser hospitalizado e perdeu o baço.
Mesmo com sinais de embriaguez, Fernando Filho recebeu permissão dos PMs para ir embora, sem fazer o teste do bafômetro. Os agentes responsáveis pela liberação indevida também são alvos de investigação.
No dia do acidente, câmeras de monitoramento flagraram Fernando Filho dirigindo o Porsche, avaliado em mais de R$ 1 milhão, em altíssima velocidade (veja acima) quando bateu na traseira do carro de Ornaldo. O motorista de aplicativo foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu de traumatismo craniencefálico.
Investigação
Laudo do Instituto de Criminalística apontou que a velocidade média do Porsche era de 156 km/h. Quando se apresentou à polícia, contudo, mais de 36 horas após o acidente, o empresário disse que estava “um pouco acima da velocidade máxima permitida”, que é de 50 km/h.
À polícia, o amigo que estava no Porsche disse que Fernando Filho havia ingerido bebida alcóolica antes, contrariando o depoimento do empresário.
Antes do acidente, os amigos e suas respectivas namoradas foram a um restaurante, onde o grupo consumiu nove drinks, e depois a uma casa de poker, com open bar.
A análise das imagens das câmeras corporais dos PMs que atenderam a ocorrência mostra o momento em que Fernando Filho é liberado do local do acidente junto com a mãe, sob a justificativa de que iria procurar atendimento médico.
Liberação indevida
Na denúncia, a promotora assinala que a liberação foi feita “indevidamente” e sugere que a Justiça Militar investigue possível caso de corrupção passiva da policial envolvida.
De acordo com o MPSP, a policial teria “cedido a pedido” da mãe de Fernando e “liberado o responsável [pelo acidente] em estado de flagrância”, para que ele fosse ao hospital, “sem escolta ou vigilância”.
As imagens também mostram que os policiais estavam sem bafômetro — o uso do equipamento, porém, não seria o único recurso para constatar a suposta embriaguez do empresário. Nesse ponto, segundo declarou até o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a equipe falhou.
A conduta dos PMs que liberaram a saída de Fernando é investigada pela corporação. A Polícia Civil também investiga a situação, a pedido da Justiça.
Trabalho do Corpo de Bombeiros na contenção das águas elevadas do Guaíba Imagem: 3.4.2024 – Lauro Alves/Secom
O nível do Guaíba, em Porto Alegre, atingiu 4,96 metros de altura na madrugada deste sábado (4), ultrapassando o recorde da maior cheia registrada até então, de 4,76 metros, em 1941, quando inundou grande parte do centro da capital gaúcha. Temporais já deixaram pelo menos 41 mortos, além de 68 desaparecidos,centenas de ilhados e milhares de desabrigados no Rio Grande do Sul.
O que aconteceu
A informação foi disponibilizada pela Defesa Civil, que informou que uma nova medição foi realizada no Gasômetro às 4h deste sábado.
O recorde já havia sido ultrapassado às 21h de sexta-feira (3), quando o nível do Guaíba chegou a 4,77 metros de altura.
Governador disse que nível de rio pode chegar a 5 metros de altura. Em entrevista coletiva na noite de quinta-feira (2), Eduardo Leite (PSDB) declarou que a situação é “absurdamente excepcional”: “Não é simplesmente apenas mais um caso crítico. É o mais crítico que, provavelmente, o estado terá registro em sua história”. O Guaíba recebe as águas de diferentes bacias hidrográficas afetadas pelos temporais, como Taquari e Caí.
Após 1941, nas décadas seguintes, o limite de três metros só foi ultrapassado em três ocasiões. Sendo elas: em setembro de 1967 (3,11 metros), setembro de 2023 (3,18 metros) e novembro de 2023 (3,46 metros).
Alerta da Defesa Civil do RS mostra risco de inundação ou inundação severa em todo o estado Imagem: Defesa Civil do RS
Operação de resgate conta com 18 aeronaves e já resgatou oito mil pessoas. Mas, a Defesa Civil do estado informou há muita gente ilhada, já que as condições meteorológicas não são favoráveis. Há famílias que estão há 72 horas sem acesso à alimentação e água potável, segundo informação do coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Boeira. “Temos dificuldades operacionais, não é só chuva, é neblina, também que tira a capacidade de chegar em alguns lugares”, justificou o governador.
Estado de calamidade pública. O governador decretou estado de calamidade pública na noite de quarta (1º), com prazo de 180 dias. As chuvas e enchentes foram classificadas como desastres de nível 3, “caracterizados por danos e prejuízos elevados”. Todo o estado foi colocado sob alerta de inundação ou inundação severa.
Mortes devem aumentar, diz governador
Foto aérea mostra área alagada na cidade de Encantado, no Rio Grande do Sul, após fortes chuvas Imagem: 30.abr.2024-Gustavo Ghisleni / AFP
Na quinta-feira (2), o governador lamentou as mortes e ressaltou que números devem aumentar. “Infelizmente sabemos que esses números vão aumentar. Temos mais de 60 desaparecidos registrados e mesmo esse número tende a ser maior. Sabemos que há pessoas desaparecidas em lugares inacessíveis”, afirmou.
Com a queda de barreiras e destruição de estradas, há comunidades isoladas e incomunicáveis. Familiares de moradores das cidades de Relvado, Encantado e Caxias do Sul, por exemplo, relatam que estão há dias sem conseguir contato com eles. Há municípios inteiros sem água ou luz.
Aulas de escolas estaduais e da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) estão suspensas. As atividades acadêmicas da UFSM não funcionarão do dia 6 a 10 de maio. ”A decisão foi tomada em função das fortes chuvas no nosso Estado, que ocasionaram estragos diversos. Inclusive, houve o rompimento da fibra ótica externa que garante o funcionamento do sistema de internet e portais da UFSM”, informou a gestão da Universidade.
Temos que ter clareza, pessoal aqui da Região Metropolitana, Porto Alegre, Guaíba, Eldorado, Barra do Ribeiro, as ilhas aqui de POA, a região sul do município, insisto, pessoal: será pior do que qualquer enchente que vocês tenham visto aqui no município. Será pior do que a pior enchente já registrada que é a de 1941. Por isso é importante deixar as zonas de risco. Eduardo Leite
Rompimento de barragem
Na quinta (2), a barragem 14 de Julho, entre Cotiporã e Bento Gonçalves, rompeu parcialmente. A Defesa Civil alertou sobre o “processo de colapso” por volta das 15h50.
Com o rompimento, uma onda de dois metros de altura atingiu a região de Bento Gonçalves.Segundo o prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira (PSDB), as equipes tiveram pouco tempo para evacuar. A onda passou pela comunidade rural de Linha Alcântara, disse, onde há famílias isoladas, e seguiu em direção aos municípios de São Valentim do Sul e Santa Tereza.
Moradores foram orientados a deixar a região e subir para locais ao menos seis metros acima do nível dos rios. A informação foi dada pelo vice-governador Gabriel Souza em vídeo publicado nas redes sociais. A ombreira direita, uma das laterais onde a barragem está apoiada, foi rompida, e a expectativa é de que a vazão da água ocasione o rompimento total, disse.
A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de Reforma do Código Civil entregou ao Senado Federal, no final de abril, o documento final com todas as alterações propostas na lei. Uma das mudanças tem chamado muita atenção de advogados e gerado polêmica por alterar a lei de sucessões, excluindo os cônjuges do rol de herdeiros necessários.
Atualmente, pela legislação vigente, os herdeiros obrigatórios são compostos por descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Os cônjuges garantem uma parte da herança legítima, correspondente a 50% do patrimônio do falecido. Com a retirada do cônjuge, ele deixa de receber a herança. No entanto, ele não perde o direito à meação, que determina que os parceiros têm direito à metade do patrimônio construído durante a relação.
Fernanda Haddad, advogada especialista em Gestão Patrimonial, Família e Sucessões do escritório Trench Rossi Watanabe, lembra que o texto da reforma ainda está na fase de anteprojeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso. Ela frisa que a comissão jurídica que elaborou o documento é muito respeitada e levou em consideração as várias configurações que existem hoje nos casamentos. Segundo Haddad, muitas pessoas se casam, se separam e nem sempre sabem qual o melhor regime de bens. Agora, será preciso estar mais atento, caso a mudança prospere.
No entanto, as novas regras continuam protegendo os 50% dos herdeiros necessários, para que os filhos não percam o direito. Vale ressaltar que, no Brasil, ainda há pouca flexibilidade no que diz respeito às leis sucessórias. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma pessoa pode deixar sua herança para quem quiser, até mesmo para um cachorro, bastando fazer um testamento.
O planejamento sucessório é cada vez mais reconhecido como um instrumento necessário. Sob o novo texto do Código Civil, que está em discussão, espera-se uma explosão nos registros de testamento. “Além disso, as pessoas estão considerando com mais cuidado o regime que adotarão ao se casar. Embora a comunhão parcial de bens seja a mais comum, também é possível estabelecer a comunhão total ou a separação total de bens”, afirma a advogada Fernanda Haddad. Ela destaca que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge sempre terá direito à meação.
Na comunhão parcial de bens, que é adotada inclusive por casais não formalmente unidos, os bens adquiridos durante o relacionamento são comunicáveis. No entanto, o restante do patrimônio, como heranças e bens construídos anteriormente, pode deixar de ser do herdeiro caso a nova regra seja adotada.
Portanto, casais que desejam contemplar o parceiro devem fazer testamentos separados. Sim, será necessário discutir sobre a morte, um assunto que muitas pessoas evitam. “A mentalidade no país está mudando desde a pandemia de Covid-19, quando houve um aumento significativo nos testamentos”, observa Haddad.
De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, o número de testamentos cresceu durante a pandemia. Entre 2012 e 2021, os registros saltaram de 38.566 para 52.275, um aumento de 35,5%. Somente em São Paulo, os documentos passaram de 7.518 para 10.977 no mesmo período, representando um aumento de 46%. Desde maio de 2020, os testamentos começaram a ser feitos 100% online, por meio de videoconferência. Em 2022, os serviços relacionados a testamentos, inventários e partilhas atingiram um número recorde nos cartórios do Brasil.
O pastor Lucinho Barreto, membro da Igreja Batista da Lagoinha, afirmou durante um culto ter beijado a filha na boca quando ela estava “distraída”. O vídeo viralizou nas redes sociais nessa quinta-feira (2/5) e recebeu uma avalanche de críticas.
O trecho do vídeo foi retirado de um culto ministrado pelo religioso e disponibilizado no último dia 15 de abril no canal de YouTube da igreja. As imagens foram feitas dentro de um templo em Belo Horizonte (MG).
Obra do alemão Johann Baptist von Spix foi furtada em 2008 do Museu Emílio Goeldi
Foto: Ascom / PF
A Polícia Federal recuperou nesta quarta-feira (1º) em Londres, no Reino Unido, uma obra literária furtada do Museu Emílio Goeldi, em Belém (Pará), em 2008.
Publicado em 1823, o livro “Simiarum et vespertilionum Brasiliensium species novae”, do alemão Johann Baptist von Spix, foi recuperado por meio de cooperação policial internacional entre a adidância da PF no Reino Unido e a Polícia Metropolitana de Londres (Scotland Yard), por intermédio de sua Unidade de Artes e Antiguidades.
A obra é um dos exemplares de uma coletânea produzida pelo autor sobre a fauna e a flora brasileiras, com foco predominante em macacos.
As investigações relacionadas ao furto no Museu Emílio Goeldi tiveram início em 2008. Três servidores do museu foram denunciados por peculato culposo em 2011, em decorrência das investigações.
Imagens de câmera de segurança flagraram o momento em que suspeito agarra homem de 31 anos por trás e começa a apalpar sua região genital
São Paulo — Um homem de 31 anos foi estuprado em frente ao condomínio em que mora, em Campinas, no interior de São Paulo, enquanto aguardava um motorista de aplicativo que o levaria ao trabalho. O caso ocorreu na madrugada do último domingo (28/4) na Avenida Campos Sales, no centro da cidade.
Uma câmera de segurança registrou o momento em que João Alexandrino da Silva atravessa o portão. O estuprador, ainda não identificado, já o aguardava do lado de fora e dá início aos abusos assim que ele pisa na calçada.
O homem agarra João Alexandrino por trás e coloca a mão sobre o órgão genital dele. A vítima começa a gritar e consegue escapar. As imagens foram divulgadas pela EPTV.
Assista:
À emissora a vítima diz ter imaginado que o estuprador fosse um morador do prédio que estava aguardando para entrar.
“Eu pensei que era um morador do prédio, porque ele estava ali onde digita a senha. Pensei que ele fosse digitar a senha e entrar, só que, na hora que eu virei de costas, ele puxou minha perna. Eu fiquei sem ação, porque eu já tenho um trauma, sabe? Há cinco anos, mataram o meu pai com arma branca”, afirmou.
Segundo João Alexandrino, o homem portava um objeto que aparentava ser uma faca. “Eu senti uma coisa na perna, sabe? Tipo uma faca. Fiquei tão atordoado, até agora estou, que não tive ação para nada. Ele falou: ‘Só não grita’”, disse.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o caso foi registrado como estupro no 1º DP de Campinas. A equipe de investigação trabalha para identificar o suspeito que aparece nas imagens.
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a rede de joias Vivara a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma analista de recrutamento e seleção por impor padrões de gênero e aparência durante os processos de contratação.
Segundo a ação, o fundador da Vivara exigia que as mulheres fossem magras, de cabelos longos e lisos, sem tatuagens e piercings, para trabalhar no atendimento ao público. A analista de recrutamento afirmou que era obrigada a adotar esses critérios relacionados à beleza para selecionar as contratadas.
Além disso, de acordo com a autora da ação, apenas mulheres deveriam ser contratadas para evitar relacionamentos amorosos no trabalho e gravidez.
Uma testemunha declarou que os critérios para contratação eram transmitidos apenas verbalmente.
Na decisão, a juíza Yara Campos Souto avaliou que a Vivara objetificou o corpo feminino e impôs padrões de beleza. Para ela, a atitude de contratar apenas mulheres pode parecer benéfica à primeira vista, mas no caso concreto revela comportamento machista e discriminatório.
A juíza também destacou que ficou provado que a empresa impôs critérios discriminatórios e ilícitos à funcionária, caracterizando um atentado à sua dignidade e integridade.
Conforme a decisão da juíza, a Vivara deve pagar R$ 10 mil à analista de recrutamento e seleção por danos morais. Ainda cabe recurso da decisão.
A Amazônia apresenta um aumento significativo de 154% nos focos de incêndio nos 118 primeiros dias de 2024, estabelecendo um novo recorde durante o segundo ano do governo Lula.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registrados 8.895 focos de incêndio na região entre janeiro e abril deste ano, em comparação com 3.381 no mesmo período de 2023.
A questão das queimadas na Amazônia, frequentemente explorada nos ataques políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ganha destaque devido ao expressivo aumento dos incêndios sob sua gestão atual.
Após um período de declínio nos números de incêndios florestais durante os últimos anos do governo anterior (de direita), a situação se inverteu agora com a esquerda no poder, chamando a atenção para as políticas ambientais em vigor.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, concentrou-se na redução do desmatamento na Amazônia e na meta de zerar o índice até 2030 em suas recentes aparições internacionais na Alemanha e na Itália, sem mencionar o aumento dos incêndios na região.
Além da Amazônia, outros biomas brasileiros também enfrentam aumentos preocupantes nos focos de queimadas. O Pantanal, por exemplo, registrou um alarmante crescimento de 1.022% nos incêndios nos primeiros quatro meses de 2024, comparado ao mesmo período do ano anterior. Enquanto isso, o cerrado teve um aumento de 43% nos focos de queimadas, atingindo números recordes para o mês de março.
Esses dados não apenas evidenciam um cenário crítico na Amazônia, mas também destacam a urgência de medidas eficazes para conter o avanço do fogo em diferentes ecossistemas do país. A preservação ambiental e o combate às queimadas se tornam desafios cada vez mais prementes diante do contexto atual, exigindo ações concretas e políticas ambientais mais efetivas.
