Cobrança integra a política nacional de combate ao sub-registro, que ocorre quando a criança não é registrada logo após o nascimento
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou a pressionar o governo da Bahia a garantir que bebês nascidos em maternidades do interior do estado deixem o hospital com a certidão de nascimento emitida. A cobrança foi direcionada à Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), responsável por viabilizar a instalação de postos de registro civil dentro das unidades.
Segundo o CNJ, a Sesab não tem tomado as providências necessárias para que os cartórios funcionem nas maternidades. Diante da falta de resposta, o juiz Moacir Reis Fernandes Filho, da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), reiterou a notificação enviada à pasta e estabeleceu um novo prazo de dez dias para que a secretaria se manifeste.
A cobrança integra a política nacional de combate ao sub-registro, que ocorre quando a criança não é registrada logo após o nascimento e permanece sem certidão nos primeiros meses ou anos de vida. O objetivo é fazer com que o documento seja emitido ainda durante a internação da mãe, evitando que o recém-nascido deixe o hospital sem identificação formal.
Na nova cobrança, o CNJ pede que a Sesab apresente informações sobre os 57 municípios identificados como prioritários, entre eles Serrinha, Xique-Xique, Caetité e Itamaraju. A secretaria deve informar quais dessas cidades possuem hospitais que funcionam, na prática, como maternidades, e que poderiam receber postos de registro civil.
A Sesab também precisa criar uma norma interna determinando que as unidades de saúde orientem as mães sobre o registro e as encaminhem ao cartório antes da alta. Outra proposta em análise é transformar o percentual de emissões de certidão em um indicador de desempenho hospitalar. Nesse modelo, hospitais que não contribuírem com a emissão do documento podem perder pontuação em avaliações internas.
Nova lei foi sancionada na última sexta (7) e entra em vigor 60 dias após a publicação
Foto: Secult-BA/assessoria
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou a Lei nº 9.883/2025, que estabelece a obrigatoriedade para as salas de cinema de Salvador de iniciar a exibição dos filmes exatamente no horário previamente anunciado na programação.
A medida visa pôr fim à prática comum de atrasar o início do filme principal devido à longa sequência de trailers, comerciais e propagandas institucionais.
A lei foi sancionada na última sexta-feira (7) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no fim de semana. A regulamentação ficará a cargo do poder público municipal, que terá um prazo de 90 dias, a partir da data de publicação, para detalhar os procedimentos de fiscalização e aplicação das medidas.
A nova legislação é um pleito antigo dos consumidores soteropolitanos, que muitas vezes viam o início do filme ocorrer minutos ou até dezenas de minutos após o horário da sessão estampado no ingresso.
Horário é o do filme, não da publicidade
De acordo com o texto da lei, que entrará em vigor em 60 dias, ou seja, no início de janeiro de 2026, o horário de início da sessão será considerado o momento em que o conteúdo principal, o filme, efetivamente se inicia, excluindo-se trailers, comerciais ou qualquer outro conteúdo publicitário.
A lei determina que “a exibição de trailers, comerciais ou outros conteúdos publicitários deverá ocorrer antes do horário oficial da sessão, sem prejudicar o início pontual do filme.”
Penalidades
O descumprimento da Lei nº 9.883/2025 implicará em sanções administrativas progressivas aplicadas pelos órgãos municipais de defesa do consumidor, com destaque para a Codecon Salvador.
As penalidades previstas são:
– Advertência escrita, na primeira infração; – Multa de R$ 5 mil, em caso de reincidência; – Suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 30 dias, em caso de reincidência contínua.
Projeto na Câmara
A nova regra, aprovada na Câmara Municipal de Salvador (CMS) em setembro, foi apresentada pelo vereador Randerson Leal (Podemos). O parlamentar justificou a proposta como uma correção de um “hábito antigo” das redes de cinema que desrespeita o tempo do cidadão e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O consumidor compra ingresso para uma sessão às 19h e espera que o filme comece às 19h, não meia hora depois, por exemplo. Essa prática fere um direito básico garantido pelo Código de Defesa do Consumidor: a informação clara e o respeito ao tempo do cidadão,” explicou Leal em sua justificativa na Casa. “Estamos falando de respeito, transparência e qualidade no serviço prestado,” afirmou o vereador.
O vereador destacou que a decisão é resultado de um projeto político coletivo e não individual
Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (11), o vereador Jurandy Carvalho (PSDB) anunciou que vai se afastar do mandato a partir do dia 1º de dezembro, por um período de quatro meses, para se dedicar à pré-campanha para deputado estadual.
Durante o pronunciamento no plenário, Jurandy afirmou que a decisão foi tomada após reunião com o prefeito José Ronaldo de Carvalho, o vice-prefeito Pablo Roberto e o suplente Albino Brandão Neto, que deve assumir a vaga durante o período de licença.
“Conversamos com o nosso líder maior, o prefeito José Ronaldo e com o vice-prefeito Pablo Roberto. Ontem tivemos uma nova reunião e decidimos que no dia 1º de dezembro estarei me afastando da Câmara”.
O vereador destacou que a decisão é resultado de um projeto político coletivo e não individual.
“Não há um acordo, há uma decisão de grupo. A gente faz política em grupo. Aprendi isso desde cedo no movimento estudantil e no cooperativismo. É assim que a gente vem construindo a política”, ressaltou.
Jurandy também afirmou que o principal objetivo é fortalecer a representação de Feira de Santana na Assembleia Legislativa da Bahia.
“Quero mostrar a importância de se ter um deputado genuinamente feirense que nasceu na zona rural e que tem compromisso com o povo. A gente vai sair para ganhar, com fé em Deus, ouvindo a população e defendendo os interesses da nossa cidade”, completou.
O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) emitiu um alerta para a ocorrência de chuvas em várias regiões da Bahia nos próximos dias. Segundo o órgão, as condições meteorológicas são influenciadas pela atuação de um corredor de umidade e de uma frente fria sobre o litoral baiano, que favorecem o aumento das precipitações. A meteorologista Cláudia Valéria explicou que as chuvas devem se concentrar especialmente nas regiões Sudoeste e Oeste, onde os volumes tendem a ser mais significativos.
Há também previsão de chuvas intensas na faixa Leste, principalmente em Salvador, na região metropolitana e no Recôncavo. O Inema destacou que terça e quarta-feira devem ser os dias de maior atenção, com tempo nublado e chuvoso também em parte do Oeste e Centro-Sul da Bahia. As equipes do Instituto permanecem em monitoramento constante das condições meteorológicas no estado.
O órgão orienta a população a evitar áreas de risco de alagamentos e deslizamentos, não se abrigar debaixo de árvores durante ventos fortes e desligar aparelhos elétricos em caso de trovoadas. As recomendações visam reduzir riscos e proteger os moradores das áreas mais afetadas pelas chuvas previstas.
Suspeito de integrar grupo criminoso é preso em flagrante por receptação
Um homem de 42 anos foi preso em flagrante, na segunda-feira (10), por receptação de carga furtada, durante ação da Polícia Civil da Bahia, por meio da 18ª Delegacia Territorial (DT) de Camaçari. A prisão ocorreu após investigações que apuravam o furto de um caminhão com reboque transportando aproximadamente R$ 350 mil em cerveja, pertencente a uma empresa de transporte de cargas.
Com base no rastreamento via GPS, os policiais localizaram parte dos produtos subtraídos em um galpão em construção, situado no bairro de Nova Esperança, nas imediações da CEASA, em Salvador. No local, o suspeito realizava a guarda e a vigilância da carga furtada, além de confessar ter transportado anteriormente parte do material até uma residência no município de Simões Filho.
Fotos: divulgação ASCOM PCBA
Durante a ação, foram apreendidos ainda pertences da vítima e uma porção de substância semelhante à maconha. O homem foi conduzido à sede da 18ª DT de Camaçari, onde teve a prisão formalizada.
O material apreendido será restituído à empresa proprietária. O inquérito segue em andamento, com diligências para localizar e prender os demais envolvidos, já identificados e suspeitos de outros furtos de carga na região.
Autor do projeto, vereador Randerson Leal, afirma que projeto vai projeter consumidores
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Estabelecimentos como bares, restaurantes e casas noturnas comumente implicam multas caso o consumidor perca a comanda de consumo. Porém, essa prática, muitas vezes considerada abusiva, poderá ser proibida, podendo implicar em penas contra as lojas que continuarem com a prática.
Segundo o vereador Randerson Leal (Podemos), a conduto fere o Código de Defesa do Consumidor, onde ficou determinado que é proibido “a transferência de riscos da atividade comercial ao consumidor e a exigência de vantagem manifestamente excessiva”.
“A responsabilidade pela gestão e controle de consumo é integralmente do fornecedor, não podendo ser repassada ao cliente sob pena de configurar prática abusiva. A cobrança de valores arbitrários, sem demonstração de dano real, fere o equilíbrio contratual e onera indevidamente o consumidor”, disse o edil no projeto.
Ainda no projeto, fica determinado que a ação contra a cobrança sobre a perda da comanda teria duas fases de penalidade. Na primeira, o estabelecimento receberia uma advertência, no caso da primeira autuação. Já no caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração.
“A proposta visa, portanto, proteger os direitos do cidadão soteropolitano, garantindo maior transparência e justiça nas relações de consumo e promovendo a harmonia entre consumidores e fornecedores”, escreveu.
Alvos usavam fuzis para expulsar proprietários de suas terras e comercializar ilegalmente os lotes invadidos
Foto: divulgação
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Sul (Gaeco Sul), deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 11, a ‘Operação Indulgência’, que prendeu quatro pessoas investigadas por integrarem organização criminosa responsável por invasões e pela comercialização ilegal de terrenos no município de Porto Seguro. Entre as áreas invadidas, estão terrenos públicos e privados, incluindo espaços destinados a projetos sociais como os da Apae e da Associação Carima, que atende pequenos agricultores da região.
Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a oito suspeitos. A operação contou com o apoio da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento Regional – Extremo Sul (CPR-ES) e Comando de Policiamento Especializado (CPE) e da Polícia Civil, através da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis).
Durante as diligências, foram apreendidas munições de armas de fogo, celulares, documentos, contratos de compra e venda de terrenos e dinheiro em espécie. Conforme informações do Gaeco Sul, as investigações apontam que o grupo criminoso, autodenominado “MPA – Mercado do Povo Atitude”, atua de forma organizada e violenta, utilizando ameaças e armas de grosso calibre para expulsar proprietários de suas terras e comercializar ilegalmente os lotes invadidos.
Os alvos são investigados pelos crimes de organização criminosa armada, extorsão, homicídio, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, entre outros delitos que vierem a ser comprovados. O material apreendido será analisado pelo Gaeco Sul, que dará prosseguimento às investigações para apurar a participação de outros envolvidos na organização criminosa.
Uma doença crônica, a “epidemia invisível” do diabetes, é o tema de audiência pública que será realizada no dia 11 de novembro pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A reunião será às 10 horas, na Sala das Comissões, e atende requerimento do deputado José de Arimateia (Republicanos).
De acordo com o requerimento do parlamentar, o objetivo da reunião é discutir os desafios enfrentados pelas pessoas com diabetes, os caminhos para garantir o acesso a tratamentos adequados e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
A audiência reunirá especialistas da área médica, representantes de associações de pacientes, gestores públicos e entidades da sociedade civil, com o propósito de propor medidas de prevenção, diagnóstico precoce e ampliação do acesso à saúde.
“Trata-se de uma epidemia silenciosa, que avança sem chamar atenção, mas compromete a vida e a saúde de milhares de pessoas. Precisamos trazer o tema para o centro do debate público e cobrar políticas mais eficazes de enfrentamento”, destacou Arimateia.
A Audiência Pública também marcará o Mês Mundial do Diabetes, celebrado em novembro, e pretende mobilizar a sociedade para a importância da alimentação saudável, da prática regular de atividades físicas e do acompanhamento médico.
A diabetes é uma das principais doenças crônicas do país, e atinge mais de 16 milhões de pessoas, cerca de 7% de nossa população. Seu acompanhamento pode ser feito nas unidades básicas de saúde, em todo o território nacional, de maneira gratuita. O Sistema Único de Saúde (SUS) também fornece materiais para medição e controle da doença, capaz de complicar a condição de pacientes para diversas outras doenças, como demências e doenças metabólicas. A própria diabetes é uma doença com risco de complicações metabólicas e circulatórias, podendo levar à morte se não for devidamente tratada.
Audiência Pública “Diabetes – epidemia invisível” Quando: 11/11/25 às 10h, na Sala das Comissões – ALBA. Realização: deputado José de Arimateia (Republicanos)
Proposta busca preservar financeiramente o plano de saúde dos servidores do Estado
Foto: Assessoria/Planserv
O governo do Estado apresentou, em reunião com representantes sindicais e associações do funcionalismo público, uma proposta de atualização na contribuição do Planserv. A proposta busca garantir equilíbrio financeiro e preservar a cobertura assistencial, entretanto a reestruturação tem causado um temor entre os servidores.
O encontro foi conduzido pelo Secretaria de Relações Institucionais, Adolfo Loyola, que afirmou que os reajustes vão ampliar a cobertura, além de garantira a sustentabilidade do plano. “O Planserv é um patrimônio do servidor público e deve ser fortalecido de forma coletiva. O Governo está aberto à escuta e comprometido em garantir um modelo justo, sólido e sustentável”, disse o secretário.
A proposta apresentada, segundo informou o governo estadual, tem base na justiça contributiva. “O modelo reafirma o princípio da solidariedade e assegura a continuidade da assistência, sem alteração na cobertura, nos direitos dos beneficiários ou na rede credenciada”, disse em nota.
Conforme afirmou o coordenador-geral do Planserv, Luiz Perez, haveria um aumento das mensalidades dos beneficiários. De acordo com o que afirmou, a medida é essencial para o equilíbrio das contas que, em 2024, fechou no vermelho, com um rombo de R$ 198 milhões, como apontou Portal da Transparência da Bahia. Apesar de afirmar que o reajuste é necessário, detalhes sobre a proposta não foram revelados.
Corpos foram localizados dentro de um imóvel por familiares de Diego Castro Reis
Vereador Gleiber Júnior (Avante), de 37 anos | Foto: Reprodução/vereador_gleiberjr/Instagram
O vereador Gleiber Júnior (Avante), de 37 anos, e seu assessor Diego Castro Reis, de 23, foram mortos a tiros em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. Os dois corpos estavam dentro de um sítio da família do parlamentar, na zona rural do município.
Segundo a Polícia Civil da Bahia, um funcionário do local estranhou marcas de bala no carro do vereador na manhã deste domingo, 9. Como resultado, ele avisou a família de Gleiber, que acionou as autoridades. A Delegacia Territorial de Santo Amaro conduz as investigações.
Equipes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica fizeram os primeiros levantamentos no local. A perícia confirmou os disparos, mas ainda não identificou os autores nem o motivo do crime.
Gleiber planejava candidatura a deputado em 2026
A cidade de Santo Amaro tem cerca de 55 mil habitantes. Gleiber Júnior cumpria seu primeiro mandato na Câmara de Vereadores e presidia o diretório municipal do Avante. Ele também se preparava para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026.
A Câmara Municipal emitiu nota de pesar e decretou três dias de luto oficial. O comunicado destacou o trabalho e a dedicação do vereador à população local.
“Gleiber Júnior exerceu seu mandato com dedicação, compromisso e zelo pelo povo santoamarense, deixando um legado de trabalho, respeito e amor por nossa cidade”, afirma o comunicado. “Neste momento de dor, a Câmara de Vereadores expressa suas condolências aos familiares, amigos e a toda comunidade que partilha deste sentimento de perda.”
