Ministro do STF afirma que projeto ainda não está em vigor e, por isso, não pode ser aplicado à condenação de Débora Rodrigues dos Santos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para revisão da pena à qual foi condenada com base no chamado PL da Dosimetria.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a Polícia Federal, ela foi responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
O PL da Dosimetria prevê redução de penas para condenados pelos ataques, foi aprovado pelo Congresso e teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado na última semana pelos parlamentares. No entanto, Moraes destacou que a medida ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.
Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar. Ela estava presa preventivamente desde março do ano passado e teve a prisão mantida em regime domiciliar após a condenação definitiva.
O projeto ainda será encaminhado para promulgação. Caso não seja assinado no prazo, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, depois, ao vice da Casa. Após isso, a norma poderá ser questionada no próprio STF.
Informações Metro1