Nesta terça-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro utilizou as redes sociais para convidar a população de Brasília para comparecer a um evento que marca o início das festividades pelo 7 de Setembro. De acordo com ele, as festividades serão iniciadas às 23h desta terça.
Já à meia-noite, os céus de Brasília serão preenchidos pelas cores da bandeira do Brasil. Está previsto um espetáculo de queima de fogos que “iluminará” a cidade inteira.
Ao convidar a população, Bolsonaro afirmou que será uma oportunidade para expressar “o nosso amor pelo Brasil”.
– A quem estiver em Brasília hoje, terça, comunico que ocorrerá, a partir de 23h, na Torre de TV, o início das festividades do 7 de Setembro. Por volta de 0h, um espetáculo de fogos de artifício com as cores do Brasil iluminará o céu da cidade. Todos podem comparecer! Amanhã, dia 7, celebraremos os 200 anos de nossa independência e a nossa sagrada liberdade! Estarei, pela manhã, em Brasília e, na parte da tarde, no Rio de Janeiro. Peço que todos compareçam, para fazermos uma grande festa e expressarmos o nosso amor pelo Brasil! – escreveu.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu, nesta terça-feira (6), seu ex-aliado e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro (União Brasil), após ele ser alvo de um mandado de busca e apreensão por causa da formatação de seu material de campanha. Embora tenha reforçado suas divergências com o candidato ao Senado pelo Paraná, o chefe do Executivo classificou como “agressão” e “covardia” a operação realizada contra ele.
– Não tenho nada para defender Moro, tenho péssimas recordações enquanto ministro meu que poderia ter feito muita coisa, não fez, mas esse fato de ir na casa do Moro, que fosse outro local até comitê, escritório político dele, é uma agressão. Por causa de tamanho de letra? Faz por escrito. Uma covardia que fizeram com o ex-ministro Moro – ponderou.
A fala ocorreu durante entrevista de Bolsonaro à Jovem Pan. Na ocasião, ele voltou a destacar que Moro o decepcionou e atribuiu o caso à influência de “amizades”.
– Sérgio Moro tinha tudo para ser um excelente político, trazia uma bagagem muito grande lá atrás da Lava Jato, tinha tudo, talvez ser meu vice, em 2026 candidato a presidente. Algo subiu à cabeça dele, as amizades que ele cultivou ao longo desse tempo dele de ministro levou a isso – prosseguiu.
Na sequência, o presidente criticou a proximidade do ex-juiz e do ex-governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que também é hoje um ex-aliado.
– Fiquei sabendo que era comum ele visitar o Dória em São Paulo, nunca reportou nada para mim, você não deve satisfação, não deve, mas por que não? A gente escolhe as pessoas bem-intencionado, depois cada um resolve seguir o seu ego. Aí acaba nisso daí – apontou.
ENTENDA No último sábado (3), Moro teve o material apreendido após determinação da juíza auxiliar Melissa Olivas, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Na decisão, ela atendeu a um pedido da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), que afirmava que o tamanho dos nomes dos suplentes de Moro descumpria a regra de ser, no mínimo, 30% do que é destinado ao titular da chapa.
Luiz Eduardo Peccinin, advogado do PT, reclamou à Justiça que as redes sociais de Moro também têm veiculado propaganda irregular.
Por causa disso, a Justiça determinou a exclusão de todos os vídeos do canal de Sérgio Moro no YouTube. Inclusive, os que mencionam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contêm críticas ao petista. Mais de 300 links das redes sociais tiveram de ser removidos.
Na tarde em questão, Moro se manifestou nas redes sociais, não poupando críticas ao PT.
– Hoje, o PT mostrou a “democracia” que pretende instaurar no país, promovendo uma diligência abusiva em minha residência e sensacionalismo na divulgação da matéria. O crime? Imprimir santinhos com letras dos nomes dos suplentes supostamente menores do que o devido – escreveu.
A decisão foi motivada pela falta de carregadores para os smartphones
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, aplicou uma multa de R$ 12,2 milhões à Apple pela venda de smartphones da marca iPhone, desde outubro de 2020, sem carregadores de bateria.
O despacho, publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial da União, também determina a cassação de registro dos aparelhos introduzidos no mercado desde o modelo iPhone 12, “por serem comercializados sem componentes essenciais aos seus funcionamentos”.
O órgão também determinou a imediata suspensão do fornecimento de todos os smartphones da marca, independentemente do modelo ou geração, desacompanhados do carregador de bateria.
As sanções são resultado de processo administrativo sancionador aberto em dezembro de 2021 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Para os técnicos do órgão, a Apple é responsável pelo “fornecimento de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial”, pois sem carregador o aparelho não funciona, além de “prática discriminatória sobre os consumidores realizada de forma deliberada” e “transferência de responsabilidades exclusivas do fornecedor”.
Em sua defesa, a Apple argumentou que a supressão dos carregadores foi apenas uma dentre inúmeras iniciativas adotadas pela empresa com a finalidade de atingir a meta de zerar as emissões de carbono em todos os seus produtos e na cadeia de suprimentos até 2030.
Argumentou ainda que a remoção dos adaptadores dos iPhones impedirá a emissão de 2 milhões de toneladas de carbono por ano, equivalente a 450 mil carros a menos nas ruas por ano.
O processo concluiu, porém, que a empresa informou apenas que removeu os carregadores por conta de preocupações ambientais sem demonstrar, entretanto, uma estratégia mais ampla de atuação objetivando a promoção do consumo sustentável e a preservação do meio ambiente.
“Assim, permanecem dúvidas sobre as práticas adotadas pelas referidas empresas relacionadas a compartilhamento de obrigações com os consumidores para a preservação ambiental; transparência e fornecimento de informações adequadas aos consumidores; responsabilidade socioambiental; e segurança dos consumidores”.
Um dos oito empresários acusados de ‘golpista’ por Alexandre de Moraes, José Koury conversou com exclusividade com Oeste sobre a ação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua casa
Hoje com 64 anos, José Koury passou as últimas quatro décadas na direção de grandes empresas do mercado imobiliário, com atuação em várias cidades do Brasil e de Portugal. Casado, pai de duas filhas, de 23 e 21 anos, e de um filho, de 13, foi surpreendido na sexta-feira 23 com uma visita inesperada: por ordem de Alexandre de Moraes, ministro do STF, a Polícia Federal (PF) bateu à porta de sua casa, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, para uma ação de busca e apreensão. Acusação: articular uma conspiração via WhatsApp com outros empresários.
A informação só não pareceu esdrúxula a Moraes e ao jornalista que assinou a reportagem no site Metrópoles, na qual o ministro se baseou para determinar ação. “Somos todos empresários, homens de família com filhos, netos e até bisnetos, no qual o mais jovem tem 60 anos e o mais velho 82 anos”, afirma Koury. “Só isso já torna absurda a ideia de que estávamos conspirando para um golpe.” Atualmente, Koury se dedica ao Barra World Shopping, no Rio de Janeiro, que foi idealizado por ele, construído e incorporado por suas empresas.
Quando o senhor leu a reportagem no site Metrópoles, o que pensou?
Fiquei abismado ao ver uma simples conversa num grupo privado de WhatsApp com mais de 200 pessoas com todas as tendências políticas, de esquerda, direita e de centro, em que a maioria não se conhece pessoalmente — eu mesmo só conheço dois ou três —, transformada numa conspiração.
Em algum momento o senhor pensou que o ministro Alexandre de Moraes pudesse determinar a operação de busca e apreensão?
Naquele momento, não, mas, quando a matéria começou a ser replicada em toda imprensa, dizendo mentirosamente que éramos conspiradores, pensei na possibilidade.
Como o senhor soube da operação da PF?
Na hora que eles fizeram a busca e apreensão no meu apartamento, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, às 6 horas da manhã. Não estava em casa e meu filho, de 13 anos, me ligou, e o delegado conversou comigo pelo telefone.
Depois da operação da PF, o senhor, o seu advogado ou o de qualquer outro empresário envolvido no caso tiveram acesso ao processo?
Somente alguns dias depois é que todos os advogados tiveram acesso ao processo.
O senhor acha que faltaram manifestações mais enfáticas contra a ação de Moraes por parte de corporações como a PF, os jornalistas, os advogados, etc.?
De uma maneira geral, os jornalistas, aparentemente, têm uma tendência mais à esquerda e, obviamente, dão mais ênfase ao que pode prejudicar o presidente. Várias instituições, como a Fiesp, e mais de cem outras, além de milhares de advogados, manifestaram apoio a nós.
O que o senhor acha de ser rotulado nos jornais como “empresário bolsonarista”?
Fico honrado em ser chamado de empresário bolsonarista, mas me pergunto por que os empresários que apoiam a esquerda não são chamados de empresários esquerdistas ou de empresários lulistas. Aliás, estou bolsonarista porque o presidente está fazendo um ótimo governo em prol do Brasil.
Em algum momento durante as trocas de mensagens naquele grupo de WhatsApp alguém sugeriu concretamente dar um golpe de Estado?
Em nenhum momento foi sugerido isso. O fato de eu ter escrito que preferiria um golpe militar do que a volta do PT, foi apenas um comentário, em que expressei uma opinião em forma de uma figura de linguagem, sem imaginar que seria mal interpretado, e que geraria toda essa confusão. Fomos acusados injustamente. Somos todos empresários sérios e idosos, que pagam impostos e geram milhares de empregos. Homens de família com filhos, netos e até bisnetos, no qual o mais jovem tem 60 anos e o mais velho, 82 anos, incapazes de levar esse absurdo adiante.
Existe censura no Brasil?
Alguns episódios recentes dão a impressão que sim. Mas, de fato, não existe censura. Na verdade, depois desse ataque aos oito empresários, muitas pessoas ficaram com medo de expressar sua opinião, mesmo em grupos privados de WhatsApp. Uma espécie de autocensura.
Como se sente um brasileiro impedido de se comunicar por redes sociais?
Isso é muito complicado, principalmente para o Luciano Hang, um patriota e ativista político, que falava para mais de 70 milhões de pessoas por semana em suas redes sociais. Para mim, não incomoda muito, e acredito que, para os outros, também não. Algumas vozes dizem que o objetivo desta operação foi calar o Luciano Hang, e que os outros foram de contra peso.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima sexta-feira (9) o início do julgamento sobre o piso nacional da enfermagem. Os demais integrantes do plenário vão avaliar se mantém ou não a decisão dele que suspendeu a lei que consolidou o piso salarial.
Em decisão tomada no domingo (4), o ministro atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022 e alega que há risco de demissões em massa, pois o setor privado não teria condições de arcar com os novos salários.
Além disso, a entidade afirma que poderia haver risco de fechamento de leitos pelo país, por falta de profissionais e prejuízos às finanças dos municípios. Já o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informa que o impacto econômico da lei do piso da categoria foi discutido com diversas entidades no Congresso e que um relatório sobre as fontes de custeio e detalhes sobre o planejamento para realizar os pagamentos sem gerar danos foi apresentado durante a tramitação da proposta.
Em entrevista à Jovem Pan, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, comentou na manhã desta segunda-feira (05) sobre o veto do TSE ao voto ao cidadão que não entregar o celular e outros equipamentos eletrônicos antes de votar.
Mello afirmou que seguirá a determinação, ainda que discorde de tal normatização.
De acordo com ele, a Corte Eleitoral não pode forçar o cidadão a seguir tal regra sem que haja uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente que determine a questão.
“Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”, afirmou o ex-ministro na entrevista.
O ex-ministro ainda comentou sobre a proibição do porte de arma no pleito e reforçou que seguirá as determinações do TSE:
“Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte. A problemática do celular: qual o objetivo de vedar que alguém se dirija à urna eletrônica com o celular? Evitar que tire uma fotografia do voto para prestar conta a certo candidato? Seria esse o objetivo? Mas nós não temos como chegar a essa proibição. Eu vou comparecer com o meu celular, porque junto a ele eu tenho os meus documentos, e depositarei, porque estarei comparecendo como simples cidadão, onde estiver apontado para depositar o celular. Mas não há dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que obstaculize a pessoa a portar no bolso o celular quando se dirige para exercer esse direito inerente à cidadania, que é o de escolher os respectivos representantes. Não se pode confundir a função do TSE de regulamentar lei existente, com a possibilidade de inovar no cenário normativo”.
Ex-ministro Ciro Gomes (PDT), presidenciável pelo PDT Imagem: André Ribeiro/Futura Press/Estadão Conteúdo
Candidato do PDT à presidência da República, Ciro Gomes criticou a proposta de mudança de Constituição no Chile no que se refere a pecularidades. O ex-ministro chamou de “baboseiras da esquerdismo”. Para Ciro, a maioria dos chilenos disse “não” à nova Constituição porque o presidente daquele país, Gabriel Boric, propôs uma nova Constituição “cheia de peculiaridades identitárias”, que, segundo ele, não resolvem os problemas das desigualdades socioeconômicas.
“Há três anos o povo foi em massa às ruas [do Chile] pedindo uma nova Constituição contra o legado de Pinochet. Aí fizeram a Constituição cheia de peculiaridades identitárias, uma série de baboseiras desse esquerdismo que vem dos Estados Unidos para substituir a falta de compromisso popular verdadeiro das esquerdas, tipo o PT no Brasil, aí o povo não quer essa Constituição em dois terços”, declarou.
Ciro criticou o que chamou de “hiperfragmentação” de pautas sociais durante participação no programa “Pânico”, da Jovem Pan, ao comentar o resultado do plebiscito ocorrido ontem no Chile, quando mais de 60% dos chilenos rejeitaram a proposta de substituir a Constituição herdada do ditador Augusto Pinochet.
Ciro Gomes também disse que o PT implantou no Brasil esse “esquerdismo à moda americana”, sem defesa do socialismo, e pega essas pautas identitárias, que “hiperfragmentam os interesses da sociedade”, como questões referentes aos direitos dos negros e das mulheres, e às pautas ambientais, “como se fossem assuntos separados”.
Ao fazer isso, ele prosseguiu dizendo que não se fala mais em “superação das desigualdades na proporção justa dos negros, das mulheres, que de fato sofrem dobrado numa sociedade machista e racista como a nossa”.
Por fim, o pedetista afirmou ser solidário aos grupos socialmente minoritários e que tem “compromisso real em empoderar as mulheres” em um eventual governo, mas ponderou que essa luta tem que ser feita de forma ampla para superar as desigualdades, e não por grupos fragmentados.
“Transformar a questão ambiental, que é grande, em uma pauta identitária, é errado”, concluiu.
Jair Bolsonaro está numericamente a frente de Lula na pesquisa eleitoral para presidente do instituto Gerp, divulgada nesta segunda-feira.
De acordo com o levantamento, o quinto do instituto para o cargo, Bolsonaro tem 39% das intenções de voto do eleitorado, contra 38% de Lula.
Considerando a margem de erro de 2,18 pontos, os dois estão tecnicamente empatados. É a primeira vez, contudo, que o presidente aparece na frente do petista na série do instituto iniciada em março deste ano.
Bolsonaro já teve 31% em março, foi para 35% em abril, passou a 37% em junho e 38% em agosto agosto. Em setembro, foi a 39%. Já Lula tinha 38% em março e variou de um a dois pontos para cima no período e voltou para os 38% em setembro.
Apesar de Lula ter sido superado numericamente na preferência do eleitor, Bolsonaro ainda é mais rejeitado do que o seu rival, segundo o levantamento. O petista tem 46% de rejeição enquanto seu adversário tem 53%.
O levantamento ouviu 2.095 pessoas entre 29 de agosto e 1º de setembro. A pesquisa foi registrada no TSE sob o protocolo BR – 09102/2022.
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello concedeu uma entrevista para a Jovem Pan nesta segunda-feira (5). Durante a conversa, ele contestou a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) correspondente ao uso de celulares na urna eletrônica. De acordo com a medida, todos os eleitores terão que entregar o aparelho ao mesário antes de votar.
Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Por outro lado, o ex-ministro ressaltou que seguirá a determinação, mesmo que a contragosto.
– Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República – ressaltou.
Outra norma que gerou polêmica foi o veto ao porte de armas nas seções eleitorais. Segundo a nova legislação, o cidadão que descumprir a medida e for pego armado no dia das eleições, poderá responder por crime eleitoral. Mello também contestou essa determinação.
– Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte – concluiu.
*Pleno.News
Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Por outro lado, o ex-ministro ressaltou que seguirá a determinação, mesmo que a contragosto.
– Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República – ressaltou.
Outra norma que gerou polêmica foi o veto ao porte de armas nas seções eleitorais. Segundo a nova legislação, o cidadão que descumprir a medida e for pego armado no dia das eleições, poderá responder por crime eleitoral. Mello também contestou essa determinação.
– Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte – concluiu.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que flexibiliza o acesso à esterilização voluntária. Entre as novas medidas presentes no texto, que foi aprovado pelo Congresso, está a permissão para que homens e mulheres façam vasectomia ou laqueadura sem precisar do aval de seus cônjuges.
A nova lei também diminui a idade mínima para a realização do procedimento de 25 para 21 anos. Assim, pessoas que possuem plena capacidade civil poderão passar pela esterilização desde que estejam enquadradas na idade permitida. O critério dos 21 anos não será necessário nos casos de homens e mulheres que já possuem ao menos dois filhos vivos.
O texto ainda libera que mulheres sejam submetidas à laqueadura logo após o parto. Até o momento, a portaria 48/99 do Ministério da Saúde não autoriza que o procedimento seja realizado em períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto em casos em que seja comprovada a necessidade.
A mudança na legislação consta no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5). Ela passará a vigorar em março de 2023, ou seja, 180 dias após sua publicação.
A nova lei foi aprovada em março deste ano na Câmara dos Deputados, e seguiu para o Senado Federal, onde foi avalizada em agosto. O presidente a sancionou sem vetos.
