Foto: Reprodução/Folha de S. Paulo.

Abordado pela Polícia Federal depois de um episódio de hostilidade ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no aeroporto internacional de Roma, Roberto Mantovani Filho, 71, disse aguardar um comunicado oficial sobre a acusação que pesa contra ele e familiares para detalharem suas versões sobre os fatos.

O empresário do interior de São Paulo afirmou que estava acompanhado de sua família, incluindo duas netas, de 4 e 2 anos, ao serem questionados por agentes policiais na chegada ao Brasil. Por isso, preferiu não conversar com uma delegada da PF na madrugada deste sábado (15), deixando para comparecer à corporação posteriormente.

Mantovani disse à Folha que avistou Moraes no aeroporto internacional de Roma nesta sexta-feira (14), mas que não falou com ele. “O que eu posso falar para você é que eu vi realmente o ministro. Ele estava sentado em uma sala, mas eu não dirigi nenhuma palavra a ele”, disse.

Ele, a esposa (Andreia Munarão), o filho (Giovanni Mantovani) e o genro (Alex Zanatta Bignotto) são alvos de uma apuração da PF, acionada para averiguar as circunstâncias da abordagem a Moraes e familiares no terminal aeroportuário da capital italiana.

A PF já abriu inquérito e acionou a adidância em Roma para conseguir, por meio do protocolo de cooperação internacional, as imagens do episódio.

Os agentes federais investigam ainda uma agressão a um dos filhos do ministro. Questionado sobre essa suspeita, o empresário preferiu não comentar.

“Isso aí a polícia não perguntou nada a respeito, por isso eu prefiro aguardar para saber do que estou sendo acusado, se minha família está sendo acusada de algo”, afirmou.

Ao desembarcarem no Brasil na madrugada deste sábado, por volta das 5h, o empresário e a família foram ouvidos por policiais.

“Nós conversamos [com os policiais federais] e eles pediram para fazer um breve relato do que tinha ocorrido em Roma. Eu fiz esse relato”, disse Mantovani.

O empresário afirmou que os agentes deram a opção de conversar com a delegada da PF naquele momento ou em um outra oportunidade, a ser agendada.

De acordo com ele, como estava acompanhado “das minhas duas netas, de 4 e 2 anos, da minha filha, do meu filho de 20 anos, do meu genro e da minha esposa”, o grupo decidir ir embora.

“Vou aguardar um comunicado [da PF] para saber que eu estou sendo acusado”, disse.

Segundo a apuração da PF, os responsáveis dirigiram a Moraes em Roma expressões como “bandido”, “comunista” e “comprado”.

O Supremo informou que não se manifestará sobre o assunto.

Moraes participou na Itália de um fórum internacional de direito realizado na Universidade de Siena. Ele compôs mesa no painel Justiça Constitucional e Democracia, da qual participou ainda o ministro André Ramos Tavares, integrante também do TSE.

Mantovani foi candidato a prefeito de Santa Bárbara d’Oeste (SP) em 2004, pelo PL de Valdemar Costa Neto. Já o seu genro, Bignotto, tinha foto de apoio ao então candidato Jair Bolsonaro (PL) em 2018 nas redes sociais.

Moraes se tornou nos últimos anos o principal algoz de Bolsonaro no Judiciário, comandando inquéritos que atingem o ex-presidente no STF.

Também comandou o TSE nas eleições de 2022 e no julgamento do mês passado que decidiu pela inelegibilidade de Bolsonaro até 2030.

Moraes já foi alvo de xingamentos por parte de Bolsonaro, que, nos últimos dois anos, já chegou a se referir ao ministro como “vagabundo” e como “canalha”.

Créditos: Folha de S. Paulo.

Brasil estreia na Copa do Mundo no dia 24 de julho

O Ministério da Gestão e Inovação vai publicar uma portaria para permitir a adoção de ponto facultativo para servidores públicos federais nos dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina de futebol durante a Copa do Mundo da Austrália e Nova Zelândia. O torneio ocorre entre os dias 20 de julho e 20 de agosto.

A estreia da seleção brasileira feminina ocorre no próximo dia 24, contra o Panamá. A equipe está no Grupo F, que conta ainda com França e Jamaica.

Com a flexibilização, servidores poderão se ausentar do trabalho para assistir aos jogos. A medida já é tradicionalmente adotada na Copa do Mundo masculina de futebol. De acordo com a portaria, em dias de jogos que começarem até 7h30, o expediente terá início às 11h.

Nos dias de jogos iniciados às 8h, o expediente começará ao meio-dia. O documento prevê ainda a compensação das horas não trabalhadas até o dia 29 de dezembro.

A decisão de autorizar o ponto facultativo partiu de um pedido da ministra do Esporte. A previsão é que a portaria seja publicada na próxima terça-feira (18), no Diário Oficial da União.

JOGOS DA SELEÇÃO
A estreia do Brasil na Copa do Mundo Feminina acontecerá no dia 24 de julho, uma segunda-feira, às 8 horas (horário de Brasília), contra o Panamá.

A partida correrá no Hindmarsh Stadium, em Adelaide. O segundo jogo será no sábado, dia 29 de julho, contra a França, às 7 horas, no Sidney Football Stadium, em Sidney. Na última rodada da primeira fase, o Brasil joga contra a Jamaica, no dia 2 de agosto, às 7 horas, no Melbourne Rectangular Stadium, em Melbourne.

Informações Agência Brasil

Foto: Reprodução/InfoMoney

Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) acusam a gigante brasileira do setor de mineração, Vale, de vender ouro para estrangeiros sem pagar os devidos royalties. A prática teria ocorrido por pelo menos dez anos. As informações foram publicadas pelo Uol, nesta quinta-feira (13)

Segundo as investigações, a mineradora declarou a exploração e venda de ouro em seus balanços, mas não em seus relatórios de produção. Já para fins fiscais, o ouro foi registrado como “subproduto do cobre”.

Com isso, a Vale teria deixado de pagar mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos, referente ao minério extraído da mina do Salobo, em Marabá, e na mina do Sossego, em Canaã dos Carajás. Ambas localizadas no sudeste paraense.

Os dados foram levantados pela CPI da Vale, da Assembleia Legislativa do Pará, que concluiu os trabalhos em maio deste ano. E também pela CPI do Salobo, da Câmara dos Vereadores de Marabá, instalada em novembro de 2021 e que teve os trabalhos prorrogados até dezembro deste ano.

A mineradora nega as irregularidades.

Prejuízo bilionário

De acordo com as CPIs, a Vale não contabilizou a exploração do ouro nas duas cidades e, com isso, deixou de pagar R$ 446,7 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecido como royalty da mineração, cobrado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Para chegar a essas conclusões, a CPI da Vale contratou uma consultoria para analisar os relatórios de produção, os balanços financeiros e as informações prestadas pela mineradora ao Sistema Integrado de Comércio Exterior da Receita Federal (Siscomex).

Segundo esse estudo, a mineradora declarou a exploração e venda de ouro em seus balanços, mas não em seus relatórios de produção. Já para fins fiscais, o relatório parcial da CPI do Salobo concluiu que o ouro foi registrado como “subproduto do cobre”.

Com isso, os vereadores de Marabá chegaram ao valor da dívida de mais de R$ 400 milhões, contabilizado a partir da cotação do ouro no mercado financeiro caso o minério não tivesse sido registrado como “subproduto do cobre”.

As CPIs do Pará ainda calculam que a omissão das vendas do ouro pela Vale resultou numa diferença de R$ 20 bilhões na balança comercial brasileira.

O outro lado

A Vale afirmou ao Uol que “o produto final das minas do Sossego (Canaã dos Carajás) e Salobo (Marabá) é o concentrado de cobre”, que “efetua regularmente o recolhimento dos tributos e impostos” e a CFEM é paga “de acordo com a legislação específica do tema e se baseia na precificação desse concentrado”.

Já a ANM, por sua vez, disse que “desconhece a situação”. “Existem diversos processos de cobrança de CFEM no âmbito administrativo tendo como polo passivo a Vale”, mas nenhum trata da exploração de ouro em Marabá e Canaã dos Carajás, afirmou a agência.

Créditos: Jornal GGN.

No mesmo dia em que Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim das escolas cívico-militares em todo o Brasil, o governador Tarcísio de Freitas anunciou a ampliação do programa no Estado de São Paulo.

Na noite de quarta-feira 12, Tarcísio publicou no Twitter que vai editar um decreto para “regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com esse formato”.publicidade

O governador paulista destacou a relevância do modelo militar na formação dos estudantes. “Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens.”

A Secretaria da Educação do Estado afirmou que o atual modelo de escolas cívico-militares funciona em uma unidade de ensino vinculada à secretaria, em Guarujá, no litoral paulista. “A decisão do MEC de descontinuar o programa não altera o conteúdo pedagógico oferecido aos estudantes.”

Paraná também vai “herdar” modelo

No plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) informou, ontem, que o governo local vai assumir a administração de 12 escolas que estavam sob responsabilidade das Forças Armadas. 

Presidente da Comissão de Educação da Alep e líder do governo de Ratinho Júnior no Legislativo estadual, o parlamentar ressaltou números referentes ao modelo de ensino cívico-militar no Estado. De acordo com ele, são 196 colégios, com 80% deles com aumento da nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica.

De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, a transição da gestão das Forças Armadas (programa federal) para a Polícia Militar vai ser totalmente concretizada somente no fim do ano.

“O modelo cívico-militar foi adotado nesses colégios a partir de votação e aprovação de cada comunidade escolar”, diz, dessa forma, Bakri. “Além disso, essa modelagem é apenas uma que os pais e os alunos têm à disposição para optar. No Paraná, temos também ensino tradicional, militar, técnico, integral, agrícola, de jovens e adultos.”

Fim das escolas cívico-militares em todo o país

O governo federal anunciou ontem a descontinuação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Até o fim do anos, as unidades serão reintegradas à rede regular de ensino.

O Pecim foi criado em 2019 na gestão de Jair Bolsonaro. As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. O programa federal tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. Segundo informações do ministério, cerca de mil militares atuam no projeto.

Informações Revista Oeste

Foto: Getty Images/iStockphoto.

Juízes e promotores mineiros com filhos de até sete anos de idade passarão a receber auxílio-creche de R$ 950 mensais por criança. O benefício vale para o Tribunal de Justiça de Minas e para o Ministério Público estadual. O penduricalho já estava disponível para servidores ativos desde 2010, mas agora se expande também para a Promotoria e para a magistratura.

Além do acesso ao benefício, as resoluções dão aos juízes e promotores o direito de receber o valor de forma retroativa, considerando os últimos cinco anos antes da publicação das resoluções. As informações sobre o penduricalho do auxílio-creche para juízes e promotores de Minas foram divulgadas pelo repórter Thiago Herdy, do site de notícias UOL, e confirmadas pelo Estadão.

Na ponta do lápis, isso significa que juízes, desembargadores, promotores e procuradores que tenham pedido licença paternidade ou maternidade nesse intervalo podem chegar a receber até R$ 57 mil apenas a título de retroativo por filho.

Esse valor ainda deve aumentar pois as resoluções preveem que será acrescido de juros e correção monetária.

Segundo ambos os documentos, os retroativos deverão ser pagos ‘de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados’.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas foi assinada pelo presidente da Corte, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.

A resolução do Ministério Público é de autoria do procurador-geral de Justiça Jarbas Soares.

Ambas as resoluções se baseiam no Enunciado Administrativo Nº 25 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de abril deste ano.

Assinado pela ministra Rosa Weber, o documento declara que ‘o auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal’.

O Enunciado 25 não menciona pagamento retroativo a juízes e promotores.

Créditos: Estadão.

No total, 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água tratada, e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto.

Investimento anual em saneamento precisa mais que dobrar para cumprir metas de universalização do Novo Marco Legal, aponta estudo — Foto: Igor Mota 

Três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o nível de investimento brasileiro na área ainda está muito abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação. 

O valor investido por ano em obras, serviços, investimentos e expansão dos serviços de água e de esgoto precisaria mais do que dobrar até 2033 para conseguir universalizar os serviços, aponta estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados publicado nesta quarta-feira (12). 

O estudo avalia o setor três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em 15 de julho de 2020. Entre os objetivos do novo marco está a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população do país tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. 

A realidade do país, porém, ainda está longe disso. Segundo os dados mais atualizados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que são do ano de 2021, 84% dos brasileiros têm cobertura de água e apenas 56% estão ligados à rede de esgoto.

Na prática, isso significa que 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água tratada e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto – o que causa centenas de hospitalizações por doenças, além de efeitos econômicos, educacionais e sociais. 

• Nos últimos cinco anos, a média anual de investimento no setor de saneamento básico foi de R$ 20 bilhões.
• Em 2021, por exemplo, que é o dado mais atualizado disponível, o Brasil investiu R$ 17,3 bilhões no setor. 
• Para conseguir universalizar água e esgoto para todos os brasileiros, esse valor precisaria ser de R$ 44,8 bilhões por ano.
• Ou seja, o país precisa mais que dobrar seus investimentos para conseguir cumprir a meta de universalização até 2033.

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi proposto e aprovado exatamente para incentivar os investimentos no setor e, como consequência, universalizar o acesso a água e esgoto no país. Para isso, ele estabeleceu metas para os indicadores dos serviços, além de melhores condições de mercado e de regulação do setor. 

“Investimentos se traduzem em obras, e obras se traduzem em mais pessoas tendo acesso aos serviços. Não existe outra lógica para universalizar o saneamento básico”, afirma Luana Pretto, diretora executiva do Instituto Trata Brasil. 

Como já mostrado acima, porém, os avanços estão avançando em câmera lenta — e não apenas sob a ótima dos investimentos diretos. A parte “burocrática” também está devagar: 30 milhões de brasileiros ainda vivem em cidades com contratos pendentes de saneamento – sendo que 70% das pessoas que moram nestas cidades não possuem coleta de esgoto. 

Estas cidades são consideradas “pendentes” porque ainda não apresentaram as documentações que comprovam que elas têm condições financeiras para cumprir e avançar nas metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal. 

“A comparação entras as cidades que já entregaram essas comprovações e as que seguem pendentes diz tudo”, diz Luana Pretto. 

“Os municípios pendentes investem muito menos, uma média de R$ 55 reais por habitante, enquanto que as regulares investem bem mais, R$ 113. Como estas cidades pendentes vão mudar a realidade investindo muito menos que as cidades que já estão melhores? É aquela história: o de cima, sobe, e o de baixo, desce.”

E o que precisa ser feito para que haja aumento de investimentos? A resposta não é simples, mas já está contemplada no Novo Marco Legal – e nos decretos posteriores, que estão “afinando” as regulamentações da legislação, segundo Pretto. 

“É necessário ter uma união de esforços entre os setores público e privado. O público continua portando recursos, mas precisa existir um arcabouço legal para que haja segurança de aporte de investimento privado para garantir a universalização”, diz.

Neste sentido, o estudo também destaca as iniciativas que já foram feitas nestes três anos desde a aprovação do Novo Marco Legal – principalmente os projetos ligados a regionalização e concessão dos serviços. 

Veja abaixo alguns destaques: 

• Para aumentar os investimentos, o Novo Marco Legal incentivou a regionalização para o atendimento dos serviços, principalmente em regiões metropolitanas e grupos de cidades.
• Dos 26 estados passíveis a passar por esse processo, 3 apresentam pendências legislativas na estruturação de blocos regionais: Acre, Pará e Minas Gerais.
• Por outro lado, 3 estados já passaram por processo de licitação que contemplam a estruturação de blocos regionalizados de prestação de serviços: Amapá, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.
• Nos outros casos, mesmo que já tenham leis aprovadas que regulamentam as formações desses blocos, os demais estados ainda não colocaram em prática estes processos.

• Outro objetivo do Novo Marco Legal é o de atrair investimento para o setor através de concessões ou de celebrações de parcerias público-privadas com os prestadores regionais.
• Nos últimos três anos, o estudo destaca que ocorreram processos licitatórios significativos no país – com destaque para os projetos de concessão dos serviços de saneamento nos seguintes estados: Amapá, Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas.
• Somados, os projetos já em curso prevêem investimentos de quase R$ 68 bilhões, com cobertura para mais de 31 milhões de pessoas. 

O estudo ainda destaca 29 projetos do setor que têm previsão de serem concluídos nos próximos três anos e que impactam diretamente nas vidas de mais de 46 milhões de pessoas. 

Entre eles, está a privatização da Sabesp, no estado de São Paulo (cuja estimativa de licitação é para o ano de 2025), e concessões nos estados do Pará, Sergipe, Paraíba, Rondônia, entre outros. 

Perspectivas para os próximos anos

Diante destes avanços, Pretto afirma que ainda existe a possibilidade que pelo menos parte do país consiga alcançar as metas do Novo Marco Legal até 2033. 

“O país tem realidades diferentes. Estamos no caminho de atingir as metas em grande parte dos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Mas a situação é diferente no Norte e no Nordeste. Alguns estados vão precisar fazer mudanças radicais para colocar o saneamento como prioridade. Se não fizerem isso, não vão cumprir [as metas].” 

Novos decretos sobre o Marco Legal

Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal do Saneamento previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado. 

Em abril deste ano, novas regras foram editadas pelo presidente Lula. Elas permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. 

Lula assina decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento 

As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes. 

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada dos dispositivos modificados por Lula. A matéria está em análise no Senado. Para evitar derrotas na casa, o governo federal está preparando uma nova versão dos decretos para modificar o Novo Marco Legal.

Informações G1

Documento substituirá o RG

O Distrito Federal e 14 Estados do Brasil têm até quatro meses para iniciar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Esse documento terá o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) impresso nele e substituirá o Registro Geral (RG), que deixará de existir.publicidade

Em março deste ano, o governo federal prorrogou o prazo para que todas as unidades da Federação estejam aptas a emitir o novo documento. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequar.

O início da emissão da Carteira de Identidade Nacional

A adesão ao novo documento começou em julho de 2022, pelo Rio Grande do Sul. Atualmente, 12 Estados já emitem o documento. São eles:

• Acre;
• Alagoas;
• Amazonas;
• Goiás;
• Mato Grosso;
• Minas Gerais;
• Pernambuco;
• Piauí;
• Paraná;
• Rio de Janeiro;
• Rio Grande do Sul; e
• Santa Catarina.

Desde o início do processo, foram emitidas mais de 960 mil CINs, segundo dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Das novas Carteiras de Identidade Nacional, mais de 700 mil foram baixadas por meio do portal gov.br — plataforma de serviços públicos do governo federal.

Os itens de proteção nas CNIs

Para garantir a segurança e evitar a possibilidade de fraudes, o novo documento é produzido em papel-moeda e conta com marcas-d’água impressas. Alguns detalhes de segurança seguem em sigilo.

Um QR code também serve para a validação eletrônica da autenticidade do documento. Ele traz ainda informações do cidadão, impressão digital e a opção pela doação de órgãos.

A validade da Carteira de Identidade Nacional

O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária:

• Cinco anos para crianças de até 12 anos incompletos;
• 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos;
• Indeterminado para quem tem acima de 60 anos.

Informações Revista Oeste

Objetos foram encontrados em uma empresa de sucatas de São Paulo

A Polícia Civil de Minas Gerais confirmou na tarde de segunda-feira 10, que as caixas com o material radioativo césio-137 foram recuperadas. Elas haviam sido furtadas em Nazareno, interior do Estado, em 29 de junho, e foram achadas em São Paulo. Agora o material está sob análise da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).  

As caixas que contêm césio-137 foram encontradas em uma empresa de sucatas, a 430 quilômetros do local de onde foram levadas. Os próprios funcionários da empresa comunicaram ao órgão, na manhã de ontem, segundo a assessoria da CNEN.

Com isso, os objetos devem passar por uma série de avaliações quanto à integridade, a taxas de dose e a condições de uso no Instituto de Pesquisas Energéticas Nucleares (Ipen). 

Segundo a Polícia mineira, as investigações seguem em curso, mas de maneira sigilosa, para complementar a apuração dos fatos sem que haja interferências externas. Os agentes não informaram como as caixas chegaram ao destino nem quem foram os responsáveis pelo crime ou pelo transporte.

Para que servem os objetos com material radioativo césio-137?

As fontes encontradas hoje são confeccionadas de material cerâmico e contêm césio-137. Elas são duplamente encapsuladas com aço inoxidável e blindadas externamente em aço inox, resistente ao impacto.

Em geral, o material radioativo é empregado na construção de “fontes radioativas”, utilizadas na área médica ou em processos industriais — como era o caso da indústria de Minas Gerais. No local, o césio era utilizado como parte de um dispositivo para medir a densidade de minério.

Segundo a Comissão Nacional de Energia Nuclear, com atividade individual de 5 mCi, elas compunham equipamentos medidores de densidade, sendo classificadas como de categoria 5, de baixo risco.

Informações Revista Oeste

O dramaturgo José Celso Martinez Corrêa — conhecido como Zé Celso —, de 86 anos, morreu nesta quinta-feira, 6. Ele estava internado no Hospital das Clínicas, em São Paulo, desde a manhã de terça-feira, quando um incêndio atingiu seu apartamento, no bairro Paraíso.

O estado de saúde do dramaturgo havia tido um agravamento ontem, quando desenvolveu quadro de insuficiência renal. Desde então, o quadro se agravou, sem que ele conseguisse responder ao tratamento. O diretor teve falência múltipla dos órgãos.publicidade

Além do dramaturgo, estavam também no apartamento Marcelo Drummond, marido de Zé Celso, Ricardo Bittencourt e Victor Rosa. Os três ficaram em observação por terem inalado muita fumaça.

Homenagem

O Teatro Oficina homenageou Zé Celso nas redes sociais: “Tudo é tempo e contra-tempo! E o tempo é eterno. Eu sou uma forma vitoriosa do tempo. Nossa fênix acaba de partir para morada do sol. Amor de muito. Amor sempre.”

A história do dramaturgo

Nascido em 1937, Zé Celso é considerado um dos principais artistas do país, tendo se tornado um dos maiores nomes do meio a partir dos anos 1960 ao liderar o Teatro Oficina, em São Paulo.

Dramaturgo, diretor, ator e encenador ficou conhecido pela maneira excêntrica e ousada de montar suas peças de teatro e provocar a plateia.

Inquieto e irreverente, o artista se destacou com suas montagens de criações coletivas. Em 1961, o grupo ganhou uma sede na Rua Jaceguai, no centro da capital paulista, e se profissionalizou, se tornando o tradicional Teatro Oficina. Desde 1982, o teatro é tombado como patrimônio histórico. A companhia é considerada uma das mais longevas em atividade no Brasil.

Em 1964, Zé Celso levou ao palco a peça Andorra, que marcou sua transição do realismo para um teatro com uma postura mais crítica, inspirada no teatro épico do dramaturgo alemão Bertolt Brecht.

Nesse período, Zé Celso viajou para a Europa para aprofundar seus estudos sobre Brecht. Anos após sua volta, o diretor levou o texto do alemão “Galileu Galilei” para os palcos do Oficina.

Informações Revista Oeste

Corte começou a fixar a pauta de julgamentos para o segundo semestre. Também será discutida a ação que impede a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. — Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL 

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de agosto a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. 

O caso entra na pauta com o retorno trabalhos na Corte, que entrou em recesso no último dia 1º. 

Também foi agendado o retorno da análise de outros temas importantes, como o que discute se é constitucional a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio, julgados no tribunal do júri. 

Já há maioria para impedir o argumento. O caso voltará para discussão no dia 1º de agosto. 

STF julga se porte de drogas para consumo próprio é crime 

O STF analisa a constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. 

A discussão foi suspensa há mais de sete anos (relembre no vídeo acima). Há expectativa de que, se a posse for liberada, os ministros ainda fixem quais critérios podem diferenciar usuários e traficantes 

O caso tinha sido pautado inicialmente para a sessões em maio e junho, mas foi adiado. 

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva para prisão. Os processos correm em juizados especiais. As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas. 

A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal. 

O debate no STF ocorre tendo como base um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem que portava 3 gramss de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP). 

A Defensoria Pública questiona decisão da Justiça de SP que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão. 

A decisão tomada pela Corte deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes. 

Argumento para feminicídios

A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado em casos, por exemplo, de adultério, na qual se sustentava que a honra do agressor havia sido supostamente ferida. 

O relator, ministro Dias Toffoli, votou contra a aplicação do argumento. Na última sessão do semestre, em 30 de junho, o julgamento foi retomado com os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, que acompanharam o relator para tornar a tese inconstitucional. 

Em agosto, a análise recomeça com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. 

A ação que discute o tema foi apresentada pelo PDT, em janeiro de 2021. A sigla argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da “legítima defesa da honra”, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”. 

Em 2021, em julgamento virtual, a Corte já havia decidido suspender — até o julgamento definitivo — o uso da tese pelos advogados de réus em júri popular. 

À época, os ministros consideraram que a aplicação da “legítima defesa da honra” é inconstitucional por violar princípios como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade. 

STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

Informações G1