General da reserva foi indiciado no inquérito que investiga uma suposta trama golpista

Neste sábado, 14, a Polícia Federal prendeu o general da reserva Walter Braga Netto, ex-candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. Ele foi indiciado no inquérito que investiga uma suposta trama golpista. Durante a operação, agentes realizaram buscas em sua residência.

A prisão ocorreu em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro. Depois de ser detido, Braga Netto foi encaminhado ao Comando Militar do Leste, onde ficará sob custódia do Exército.

Em sua defesa, o general nega as acusações. Ele declarou que nunca se tratou de golpe, “muito menos de plano de assassinar alguém”.

A investigação que culminou na prisão de Braga Netto

Segundo o relatório da Polícia Federal, Braga Netto tentou obter informações sobre o acordo de colaboração do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. De acordo com a PF, essa tentativa ocorreu por meio dos pais de Cid.

O relatório final da investigação, que indiciou Bolsonaro, Braga Netto e outras 35 pessoas, afirma o seguinte: “Outros elementos de prova demonstram que Braga Netto buscou, por meio dos genitores de Mauro Cid, informações sobre o acordo de colaboração”.

Em mensagens trocadas, o general Mario Fernandes, também indiciado no caso, relata que os pais de Mauro Cid teriam entrado em contato com Braga Netto e com o ex-ministro Augusto Heleno para negar o conteúdo da delação.

“Sobre a suposta delação premiada do Cid: a mãe e o pai dele ligaram para o Braga Netto e para o Augusto Heleno, informando que é tudo mentira!”, escreveu Fernandes ao coronel reformado Jorge Luiz Kormann, em 12 de setembro. A mensagem foi enviada três dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologar a delação de Mauro Cid.

PF apreendeu documentos na sede do PL

Durante uma operação de busca e apreensão na sede do Partido Liberal (PL), a PF encontrou um documento que seria um roteiro de “perguntas e respostas” relacionado à delação de Mauro Cid. O material estava na mesa do coronel Flávio Peregrino, assessor de Braga Netto à época.

O relatório da PF mostra haveria um esforço do grupo para acessar informações do acordo de colaboração. “O conteúdo indica se tratar de respostas dadas por Mauro Cid a questionamentos feitos por alguém possivelmente relacionado ao general Braga Netto, evidenciando a preocupação do grupo com temas ligados à tentativa de golpe de Estado”, alega a corporação.

Em um dos questionamentos, interpelaram Cid sobre “o que foi delatado” em relação às reuniões. A resposta, supostamente de Cid, dizia: “Nada, porque não entrava nas reuniões”.

A Polícia Federal acredita que Mauro Cid foi diretamente consultado sobre os detalhes de sua colaboração com a PF. “O contexto do documento revela que perguntas relacionadas ao acordo de colaboração foram respondidas pelo próprio Mauro Cid”, alega a corporação.

Informações Revista Oeste

A menor aprendiz carregou caixas de papelão com dinheiro furtado de agência de Vitória

Uma adolescente de 14 anos, menor aprendiz do Banco do Brasil, teve participação no furto milionário do BB em novembro. Sem saber do que se tratava, a jovem ajudou o gerente Eduardo Barbosa de Oliveira, de 44 anos, a sair de uma agência em Vitória, com parte da quantia de R$ 1,5 milhão escondida dentro de caixas de papelão. 

A informação é do portal g1, que teve acesso ao processo contra Oliveira e sua companheira, Paloma Duarte Tolentino, de 29 anos.

A adolescente, recentemente contratada pelo Banco do Brasil como menor aprendiz, foi convencida por Oliveira a carregar caixas de papelão, sob a alegação de que continham documentos importantes. Ela afirmou que, mesmo tendo sido instruída a não remover nada, acabou ajudando o gerente.

Contudo, as caixas continham parte do dinheiro furtado. O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) denunciou o gerente e sua companheira por furto qualificado e lavagem de dinheiro. Depois do crime, o casal fugiu e foi preso no Rio Grande do Sul, uma distância de mais de 2 mil km desde Vitória.

Oliveira e Paloma foram presos na BR-158, em Santa Maria, em 18 de novembro. O ex-gerente foi enviado para a Penitenciária Estadual, e a companheira foi levada ao Presídio Regional de Santa Maria. Não há informações sobre uma possível transferência deles para o Espírito Santo.

Confissões e evidências do furto no BB

Durante a prisão, a Polícia Civil informou que o casal estava com o montante em um Jeep Renegade, além de substâncias semelhantes à droga skank. Paloma confessou o crime, revelando que o objetivo era deixar o país. 

A ex-esposa de Oliveira também prestou depoimento e disse que se encontrou com o ex-marido no dia do crime. Eduardo Oliveira transferiu um carro a ela e lhe entregou R$ 20 mil, dinheiro que ela devolveu ao descobrir que fazia parte do valor furtado.

As imagens de segurança da agência mostraram Eduardo Oliveira ao sair com uma caixa de papelão, corroborando a acusação de que o crime foi premeditado.

A polícia também destacou um vídeo postado por Paloma nas redes sociais, onde ela dizia: “Eu amo você e topo o nosso plano”, pouco antes do furto. O dinheiro e o veículo foram recuperados e devolvidos ao Banco do Brasil.

Informações Revista Oeste

A AGU declarou não ser possível controlar o dinheiro do beneficiário depois de ele ser transferido

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 12. O recurso contesta uma decisão que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a implementação de medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os valores recebidos para apostas em plataformas conhecidas como bets.

No recurso, a AGU argumentou que o governo federal não possui ferramentas técnicas para impedir esse tipo de uso. As áreas técnicas explicaram que é inviável separar o dinheiro do programa de outras rendas familiares movimentadas na mesma conta bancária. Elas também reforçaram que, ao transferir o valor para a conta do beneficiário, ele se torna propriedade do titular. Assim, o poder público perde o controle sobre o uso desse recurso.

A AGU pediu ao STF orientações claras sobre como o governo deve proceder para cumprir a determinação

O pedido foi apresentado em forma de embargos de declaração. O objetivo era solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão. A AGU pediu ao STF orientações claras sobre como o governo deve proceder para cumprir a determinação. Também sugeriu a concessão de um prazo razoável para a implementação das medidas.

Os argumentos da AGU se basearam em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social. 

A Senarc destacou que a conta utilizada para os pagamentos do Bolsa Família não é exclusiva para o programa. Essa conta pode receber recursos de outras fontes, como salários. Apenas uma pequena parcela, cerca de 1%, realiza o saque integral dos valores com uso do cartão do programa.

Segundo dados de agosto de 2024, cerca de 9,67 milhões de beneficiários usaram a conta do programa para fazer transferências via Pix. Em média, cada beneficiário realizou 2,5 operações no valor de R$ 355. Esses dados revelam que essas contas movimentaram R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa depositou R$ 6,5 bilhões. Isso demonstra que um eventual bloqueio poderia invadir a esfera privada do cidadão, em que outros rendimentos são geridos.

O órgão também pediu esclarecimentos sobre trechos da decisão judicial que podem gerar interpretações diversas. Por exemplo, questionou o alcance do termo “congêneres” usado pelo STF ao ordenar medidas para impedir gastos de programas assistenciais em apostas. O termo abrange também o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros similares. 

A AGU indagou se a decisão atinge programas de transferência de renda estaduais. Também questionou se os Estados devem seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda sobre loterias e apostas.

Recentemente, o STF determinou a adoção imediata de medidas para proibir propaganda de apostas voltada a crianças e adolescentes

No contexto da decisão, o ministro Luiz Fux determinou a adoção imediata de medidas para proibir propaganda de apostas voltada a crianças e adolescentes. Essa decisão, referendada em 14 de novembro pelos demais ministros, considerou a proteção de indivíduos vulneráveis essencial diante de impactos econômicos prejudiciais.

O tema segue em discussão em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da lei de 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas. Segundo a CNC, a legislação falha em proteger as famílias contra os riscos financeiros relacionados a apostas.

Informações Revista Oeste

Ministério da Defesa pretende abrir 1,5 mil vagas iniciais nas três Forças Armadas. Mulheres poderão escolher entre Exército, Marinha e Aeronáutica, a depender da aptidão e das vagas.

Cadetes na Escola de Preparação do Exército (ESPCEX), em imagem de arquivo — Foto: Reprodução/ESPECEX 

O Ministério da Defesa anunciou nesta quarta-feira (11) que mulheres que completarem 18 anos em 2025 poderão, de 1º de janeiro a 30 de junho, realizar o alistamento militar voluntário. 

A iniciativa é pioneira nas Forças Armadas e deve ofertar cerca de 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal – 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica. 

Até agora, o alistamento aos 18 anos ainda era restrito aos homens – convocados ou voluntários. As novas regras que permitiram que mulheres também se voluntariem nessa idade foram publicadas em 28 de agosto. 

“Vai trazer às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, eu diria até de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças. […] Elas vão poder entrar e conhecer as Forças, e participar de todo esse processo que implica em uma transformação social, uma transformação do caráter da cidadã”, diz o subchefe de Mobilização da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães. 

As candidatas poderão se alistar pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar (veja cidades abaixo). 

Critérios de alistamento

Para o alistamento voluntário, é preciso que as candidatas preencham dois critérios: 

• residir em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação;
• completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007).

Entre os documentos solicitados estão: 

• certidão de nascimento ou prova de naturalização; 
• comprovante de residência; 
• documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.

O processo de recrutamento será realizado nas seguintes etapas: alistamento, seleção geral e seleção complementar, designação/distribuição e incorporação. 

As candidatas passarão por uma seleção que inclui entrevista, inspeção de saúde (exames clínicos e laboratoriais) e testes físicos. 

Elas poderão, também, escolher a Força Armada na qual desejam trabalhar: Exército, Marinha ou Aeronáutica. 

A incorporação, no entanto, levará em conta também a aptidão da candidata e a disponibilidade de vagas. 

Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado (ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha) e terão os mesmos direitos e deveres dos homens. 

Elas serão incorporadas em 2026, entre 2 e 6 de março ou entre 3 e 7 de agosto, e cumprirão 12 meses de serviço militar – que pode ser prorrogado até oito anos, se houver interesse do comando e da própria militar. 

Durante o serviço, elas terão acesso a benefícios semelhantes aos dos homens: remuneração, auxílio-alimentação, licença maternidade e contagem de tempo para aposentadoria. 

O Ministério da Defesa pretende aumentar, progressivamente, o número de mulheres recrutadas pelo Serviço Militar Inicial Feminino, atingindo o índice de 20% das vagas. 

Para 2025, serão oferecidas vagas para mulheres que morem nos seguintes municípios: 

• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Belém (PA)
• Belo Horizonte (MG)
• Brasília (DF)
• Campo Grande (MS)
• Canoas (RS) 
• Cidade Ocidental (GO)
• Corumbá (MS)
• Curitiba (PR)
• Florianópolis (SC)
• Formosa (GO)
• Fortaleza (CE)
• Guaratinguetá (SP)
• Juiz de Fora (MG)
• Ladário (MS)
• Lagoa Santa (MG)
• Luziânia (GO)
• Manaus (AM)
• Novo Gama (GO)
• Pirassununga (SP)
• Planaltina (GO)
• Porto Alegre (RS)
• Recife (PE)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Salvador (BA)
• Santa Maria (RS)
• Santo Antônio do Descoberto (GO)
• São Paulo (SP) 
• Valparaíso de Goiás (GO)

Segundo as Forças Armadas, esses municípios já contam com mulheres em suas instalações militares e, por isso, já têm estruturas como alojamentos para receber as novas candidatas. A Defesa deve fazer “adequações mínimas” para garantir a recepção das alistadas. 

Mulheres nas Forças Armadas

As Forças Armadas possuem 37 mil mulheres, o que corresponde a cerca de 10% de todo o efetivo. 

Atualmente, as mulheres atuam nas Forças principalmente nas áreas de saúde, ensino e logística. 

Elas também têm acesso à área combatente por meio de concursos públicos especificos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval (CN), da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), da Aeronáutica.

Informações G1

A psicopedagoga Onélia Leite de Santana, esposa do ministro da Educação e ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), foi indicada hoje (10) ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Se aprovada, será a quinta esposa de ministro do governo Lula (PT) a ocupar uma vaga como conselheira de tribunal de contas no país.

O que aconteceu

Onélia Leite de Santana, 42, é secretária de Proteção Social no governo do Ceará. A pasta desenvolve e coordena políticas de assistência social, segurança alimentar e nutricional e artesanato. Onélia tem graduação em Letras, MBA em Gestão Pública e é doutora em Ciências da Saúde. Procurados, o ministro e a secretária não se manifestaram.

O UOL apurou que a previsão é de que Onélia Santana passe nesta semana por sabatina na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alece (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará). O líder do governo cearense, Romeu Aldigueri (PDT-CE), anunciou na sessão de hoje que Onélia Santana tem o apoio de 37 parlamentares — ou seja, a maioria, uma vez que a assembleia tem 46 deputados.

Segundo Aldigueri, a indicação da mulher do ex-governador “sobrepõe qualquer questão de natureza política partidária”. “É uma oportunidade que nós estamos dando para que o Tribunal de Contas do Estado, pela primeira vez, tenha paridade e tenha, a partir de agora, três mulheres na sua composição”, disse.

A corte tem 7 conselheiros. O cargo exige mais de dez anos em função que requeira “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. É preciso ainda ter “idoneidade moral e reputação ilibada”.

O deputado estadual Sargento Reginauro (União-CE) contestou, durante sessão da Alece, a indicação da secretária. Onélia Santana atuou, segundo o site do governo, como secretária de Assistência Social da Prefeitura de Juazeiro do Norte, foi primeira-dama do Ceará, presidente do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará e idealizadora do Programa Mais Infância Ceará.

[Camilo Santana] coloca a esposa como secretária, mas agora é pouco e vai colocar como conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Sargento Reginauro, deputados estadual União-CE

A secretária tomou posse na pasta da Proteção Social em abril de 2022. Cerca de três semanas antes de Onélia Leite assumir a função, Camilo Santana havia deixado o cargo de governador para se candidatar ao Senado.

Em novembro, Onélia Leite foi ao G20, no Rio, onde o ministro também esteve. O governo do Ceará pagou R$ 9.900 com diárias e passagens aéreas para a secretária ficar no Rio de 13 a 16 de novembro.

Participei da Cúpula do G20 Social que discute o (SUAS) Sistema Único da Assistência Social no Combate à Fome e à Pobreza conduzida pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Momento importante com gestores da Assistência Social.
Onélia Leite

Cargo “vitalício” e direito a penduricalhos

Caso seja aprovada, Onélia poderá ficar no TCE-CE até os 75 anos, quando teria de se aposentar. A vaga no tribunal foi aberta após a morte, em junho, do conselheiro decano Alexandre Figueiredo.

Uma das conselheiras da corte é a ex-senadora do Ceará Patricia Saboya. Ela foi casada com o ex-senador Ciro Gomes (PDT) e nomeada em 2014 pelo então governador do estado Cid Gomes (PSB) — então seu ex-cunhado.

O salário bruto de Onélia Leite, no governo do Ceará, é de R$ 19,6 mil. A secretária recebe outros R$ 27,8 mil por integrar o conselho do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O total, sem descontos, é de R$ 47,4 mil.

A corte de Contas paga R$ 39,7 mil, em salário bruto, aos conselheiros, que ainda ganham benefícios, como bônus por acúmulo de função e de processos. Em outubro, por exemplo, penduricalhos de um conselheiro somaram R$ 16,5 mil — sem incidência de Imposto de Renda.

O Brasil tem 33 tribunais de contas. São eles: o TCU (Tribunal de Contas da União), 27 cortes estaduais e do Distrito Federal, três tribunais de contas de municípios dos estados de Goiás, do Pará e da Bahia e duas cortes do município de São Paulo e do Rio de Janeiro. O papel é fiscalizar os gastos públicos de governos e prefeituras.

A mulher de Camilo Santana pode se tornar a oitava esposa de governador ou de autoridade que já ocupou o cargo a se tornar conselheira de uma corte. Veja quem foram as outras aprovadas:

Simone Soares de Souza, esposa do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP). Desde maio de 2023 no TCE-RR.

Aline Peixoto, esposa do ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).Desde março de 2023 no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Daniela Barbalho, esposa do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). Desde março de 2023 no TCE-PA.

Rejane Dias, esposa do ex-governador do Piauí e ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT). Desde janeiro de 2023 no TCE-PI.

Renata Calheiros, esposa do ex-governador de Alagoas e ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). Desde dezembro de 2022 no TCE-AL.

Marília Góes, esposa do ex-governador do Amapá e ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT). Desde fevereiro de 2022 no TCE-AP. Naquele ano, Waldez ainda não era ministro de Lula.

Lílian Martins, esposa do ex-governador do Piauí Wilson Martins (PSB). Desde 2012 no TCE-PI. Foi nomeada quando o marido chefiava o executivo estadual.

Informações UOL

Contracheque de juízes foi turbinado após decisões que ressuscitaram penduricalho e mandaram pagar retroativos de 18 anos

São Paulo – Turbinados pelo pagamento, em efeito cascata, de um penduricalho extinto há mais de 18 anos, tribunais de Justiça pagaram mais de R$ 500 mil a 125 juízes em um único mês. Esse é o valor dos rendimentos líquidos dos magistrados, que correspondem à soma de seus subsídios mensais de indenizações e penduricalhos, como auxílios e gratificações.

Os dados são de um levantamento do Metrópolescom base em planilhas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 12 meses, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Da lista dos magistrados que faturaram mais de R$ 500 mil em um único mês, fazem parte 114 juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A Corte pagou valores de até R$ 1,2 milhão líquido a magistrados no mês de fevereiro de 2024. À época, justificou que os valores são correspondentes ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio.

Extinto em 2006, o quinquênio garantia aumentos automáticos de 5% nos salários de juízes a cada cinco anos. Foi ressuscitado para juízes federais por uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão administrativo ligado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e composto, em parte, por juízes federais, a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Após a decisão, em efeito cascata, tribunais de outros ramos, principalmente da Justiça Estadual, passaram a conceder, em decisões administrativas de seus Órgãos Especiais, o mesmo direito aos seus magistrados, que envolve o pagamento de todos os atrasados desde 2006.

A lista dos juízes que receberam mais de R$ 500 mil em um mesmo mês tem ainda oito juízes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), um do Piauí (TJPI) e uma do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os dados são reunidos pelo CNJ, com base em informações enviadas pelos próprios tribunais, desde 2017. Como mostrou o Metrópoles, somados, todos os ramos da Justiça pagaram R$ 12 bilhões líquidos a juízes e desembargadores a título de indenizações, direitos eventuais e pessoais, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Essa cifra corresponde à soma dos auxílios, gratificações e bônus concedidos aos magistrados em razão de decisões judiciais ou de conselhos administrativos.

A maior parte das indenizações e dos penduricalhos, como auxílios e gratificações, foi repassada a juízes estaduais, que são a maioria da magistratura. Esse montante chegou a R$ 9,3 bilhões. Outros ramos do Judiciário, como cortes superiores e as justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Federal receberam os R$ 2,7 bilhões restantes.

Esses são os valores que usualmente inflam as remunerações de magistrados para além do teto constitucional, correspondente aos subsídios recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje são de R$ 44 mil. A lista de magistrados do CNJ chega a 17,4 mil juízes.

O CNJ afirma ao Metrópoles que a “Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário”. “Ou seja, os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina eventual ilegalidade”, diz.

Procurados, os tribunais de Rondônia, Pará, Piauí e Rio de Janeiro não se manifestaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Informações Metrópoles

Presidente Lula vai fechar o segundo ano de governo com uma de suas principais promessas ainda distante de ser cumprida

Em campanha para chegar ao seu terceiro mandato no Planalto, Lula prometeu, em 2022, acabar com a fila de espera por benefícios no INSS. “É possível fazer. Se nós voltarmos, vamos fazer isso porque o mundo digitalizado está muito mais moderno e as pessoas que fizeram a primeira vez estão todas vivas e muito dispostas a trabalhar”, disse o presidente.

De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, prestes a terminar seu segundo ano de mandato no Planalto, Lula não conseguiu fazer com que “o mundo digitalizado” e “mais moderno” chegue para 1,8 milhão de brasileiros que estão na fila do INSS, em dados atualizados em setembro.

Nessa primeira metade de mandato, Lula cobrou ações de seus auxiliares para resolver a questão, justiça seja feita, mas diferentes fatores relacionados ao próprio modo de organização de um governo de esquerda — mais sujeito a movimentos trabalhistas — tornaram a tarefa uma missão quase impossível.

O presidente Lula vai fechar o segundo ano de governo com uma de suas principais promessas ainda distante de ser cumprida. Para se ter uma ideia, apenas em São Paulo, diferentes greves de trabalhadores do setor de previdência elevaram em 53% impacto das paralisações trabalhistas na área, fizeram a fila crescer 53%.

Em defesa de quem opera diariamente a máquina do governo, é sempre bom lembrar que o INSS recebe e analisa, todos os meses, cerca de 1 milhões de novos processos, o que deixa pouco espaço para avançar sobre o que está represado sem novos investimentos.

Informações Bahia.ba

O biólogo Guilherme Malafaia, do Instituto Federal Goiano, teria usado e-mails falsos de cientistas para validar os próprios trabalhos

O pesquisador brasileiro Guilherme Malafaia Pinto, do Instituto Federal Goiano (IF Goiano), é investigado por fraudar 34 artigos científicos. O biólogo teria usado os nomes de outros cientistas, sem o conhecimento deles, para atestar a qualidade dos próprios trabalhos.

Os 34 estudos foram publicados entre 2019 e 2024, na revista Science of the Total Environment (Stoten), voltada para pesquisas ambientais. Depois da denúncia, eles foram “despublicados”. Outros 13 estão sob análise, segundo a plataforma Retraction Watch.

O volume de artigos científicos “retratados”, ou seja, cancelados e despublicados, coloca Malafaia na lista dos 30 pesquisadores com mais estudos cancelados, ocupando a 21ª posição do ranking, segundo o Retraction Watch.

A Stoten é um dos periódicos da editora Elsevier, especializada em conteúdo científico, técnico e médico. Uma investigação aberta em meados de maio deste ano pela Elsevier mostrou que informações importantes apresentadas por Malafaia no processo de submissão dos artigos — como e-mails de cientistas sugeridos para fazer a revisão dos trabalhos — eram falsas.

Desconhecimento

Pelo menos três nomes indicados por Malafaia confirmaram à Elsevier não terem conhecimento dos endereços de e-mails apresentados pelo pesquisador brasileiro. A lista inclui os cientistas Michael Bertram, Olga Kovalchuk e Graham Scott.

Malafaia teria criado e-mails falsos com os nomes dos cientistas para se passar pelos revisores dos próprios estudos. A revisão por pares é um procedimento importante para a validação de trabalhos acadêmicos. Ela consiste na revisão e aprovação do estudo por cientistas não relacionados ao autor da pesquisa para que ela possa, então, ser publicada.

“Após a publicação, uma investigação conduzida em nome do periódico pela equipe de Integridade em Pesquisa e Ética em Publicações da Elsevier determinou que uma das revisões deste manuscrito era fictícia”, informou a editora em nota de retratação do último estudo cancelado.

“Uma revisão foi enviada sob o nome de um cientista conhecido sem seu conhecimento. O nome e os detalhes de contato fictícios do revisor foram enviados pelo Autor Correspondente Guilherme Malafaia durante o processo de submissão do manuscrito. Embora o artigo tenha sido revisado por revisores adicionais escolhidos pelo editor, essa violação comprometeu o processo editorial. Os editores-chefes perderam a confiança na validade/integridade do artigo e suas descobertas e determinaram que ele deveria ser retratado”, continua a nota.

Hacker

Malafaia nega todas as acusações. Em uma carta aberta de 28 páginas, o biólogo goiano afirma ter sido vítima de um hacker que teria invadido sua conta. Ele afirma que pode oferecer provas.

“Olhando o histórico de e-mail, percebi que recebi desde 2018 mais de 50 alertas da Microsoft de solicitações de código de uso único, indicando tentativas de acessar minha conta sem minha autorização. Após consultar a empresa formalmente, fui informado de que hackers estavam por trás dessas tentativas”.

Além disso, o Google reporta que minhas credenciais, incluindo e-mails e senhas, foram achados em mais de 23 sites da dark web”, escreveu.

Informações Metrópoles

Em países desenvolvidos, em média, 40% dos alunos estão no ensino técnico; no Brasil, o índice não passa de 10%

O empresário Jorge Gerdau disse que tem “profundas angústias” com relação à educação brasileira e, em especial, acredita que deveria haver uma valorização maior do ensino profissionalizante. 

“Para poder ir para o ensino superior, deveria ser obrigatório ter um curso profissionalizante”, afirmou em evento na última sexta-feira, 6, organizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Atualmente, só um em cada dez estudantes do país cursa a educação profissional e tecnológica. Em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o índice médio é de cerca de 40%. Pesquisas mostram que o ensino técnico, feito junto com o médio, é uma forma de tornar a educação mais interessante para os jovens e ainda se aproximar do mundo do trabalho.

Apesar do estigma que o ensino técnico muitas vezes carrega, especialistas sustentam que ele não deve ser visto como um fim — muitos dos alunos se sentem até mais motivados para ingressar no ensino superior.

Gerdau, que é um dos fundadores do “Todos pela Educação” e também presidente do conselho do MBC, falou ainda da sua preocupação com a formação dos brasileiros para o futuro do trabalho. 

“Se não conseguimos nem resolver a educação básica, como vamos nos capacitar nesse novo cenário de IA”, questionou. “Nada é mais importante que educação, mas especialmente a educação básica, é como uma casa, as bases precisam estar bem construídas.”

Ensino profissionalizante é valorizado em países ricos

Estudos mostram que países com notas mais altas em avaliações internacionais e baixo índice de abandono da escola investem fortemente para que os alunos cursem o ensino profissional e tecnológico junto com o médio. Na Finlândia, 68% dos estudantes estão nessa modalidade, na Alemanha, 49%.

Em relatório do MBC, com participação de representantes do empresariado, da indústria, do Congresso e do governo, e que foi entregue recentemente em vários ministérios, o ensino técnico foi apontado como um investimento crucial para que o país esteja preparado para o futuro do trabalho — com uma economia digitalizada.

Outra pesquisa, feita pelo Insper, indicou um crescimento do PIB brasileiro se o país expandisse a quantidade de alunos em cursos de ensino médio técnico. O impacto positivo seria entre 1,34% e 2,32%, em longo prazo, quando a probabilidade de conseguir uma vaga na educação profissional e tecnológica dobra ou triplica. A conclusão é a de que esses alunos formados geram maior produção para a economia.

Nesta semana, os resultados da prova Trends in International Mathematics and Science Study (TIMSS) mostram que mais da metade (51%) dos estudantes brasileiros de nove anos não conseguem fazer contas básicas de matemática e medidas simples. Isso inclui, por exemplo, multiplicação de números com um apenas um dígito — como 4 x 5 ou 3 x 8 — ou medir comprimentos com uma régua.

Em ciência, os resultados são um pouco melhores, mas só 31% das crianças sabem que a gravidade puxa as coisas para baixo.

O desempenho dos alunos do 4º ano deixou o país na 55ª posição entre 58 países em Matemática, na frente apenas de Marrocos, Kuwait e África do Sul. O Brasil fica atrás, por exemplo, de Irã, Bósnia e Cazaquistão.

Redação Oeste, com informações da Agência Estado

Sessão no STF — Foto: Gustavo Moreno/STF 

Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli concluiu leitura do voto nesta quinta. Ele declarou que responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros deverá se basear no artigo 21 do Marco Civil, que prevê a retirada do conteúdo após simples notificação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários. 

A quarta sessão sobre o tema teve a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O voto do outro relator, ministro Luiz Fux, será apresentado na semana que vem. 

Toffoli defendeu que a norma atual — que exige ordem judicial para remoção de conteúdos de usuários — é inconstitucional. 

• Também concluiu que é necessário estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando notificadas pelas vítimas do conteúdo irregular ou por seus advogados — sem a necessidade de uma decisão judicial. 
• Em conteúdos específicos, envolvendo crimes graves, as redes já deverão agir mesmo sem notificação (entenda mais abaixo).

Na apresentação do voto nesta quinta, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir. 

• 📲A ideia é aplicar, a estas postagens, uma regra que já existe no Marco Civil da Internet para conteúdos com cenas de nudez ou imagens íntimas. 

Desta forma, na prática, amplia-se a regra da notificação extrajudicial para outros conteúdos. 

Toffoli estabeleceu ainda que, em algumas situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. 

Se não fizerem, estão sujeitas à responsabilidade objetiva — ou seja, respondem por danos independente de culpa da parte delas e precisam demonstrar, na Justiça, que não tiveram participação no caso. 

Toffoli detalhou as situações em que, segundo ele, as plataformas devem responder de forma objetiva e independentemente de notificação.

• crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;
• crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação;
• crime de racismo;
• qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis
• qualquer espécie de violência contra a mulher;
• infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
• tráfico de pessoas;
• incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

🔎Toffoli é o relator de um dos casos, portanto, foi o primeiro a ler o voto. Os demais ministros ainda precisarão apresentar suas manifestações sobre o tema e podem concordar ou divergir do relator. 

Na sessão desta quinta-feira, Toffoli concluiu a apresentação do voto. Quando o relator falava sobre as formas de identificação de conteúdos e perfis inadequados, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra. 

Moraes declarou que as formas de identificação da atuação de robôs e humanos já existem. Citou como exemplo a situação em que um usuário tenta acessar uma página e o site exige cliques em certas imagens, para detectar a atuação humana. 

Para Moraes, no entanto, falta “boa vontade” das empresas para colocar os dispositivos em prática. 

“Para isso (a identificação de robôs) já existe. Por que não para os perfis inautênticos? Falta boa vontade. E falta boa vontade porque, na verdade, isso é o desenho do negócio”, argumentou. 

Moraes diz que 8 de janeiro demonstrou ‘total falência do sistema de autorregulação das redes sociais’ 

“Ter mais robôs, mais ofensas, mais discursos de ódio, monetizar e ganhar mais dinheiro. Então nós temos que optar se nós vamos permitir um verdadeiro capitalismo selvagem nas redes ou se nós vamos colocar a constituição dentro das redes também”.

Responsabilidade por danos

Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares. 

Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido. 

STF retoma julgamento das responsabilidades das redes sociais por publicações dos usuários 

Marco Civil da Internet

🛜Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014 funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. 

Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. 

A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação. 

A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.

Informações G1