O texto, elaborado por determinação do Palácio do Planalto, deve estabelecer limites e normas de transparência nas agendas de cônjuges presidenciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer inédito que trata de delimitar os direitos e deveres do cônjuge do presidente da República em viagens e eventos oficiais, sejam eles no Brasil ou no exterior. A iniciativa ocorre por determinação do Palácio do Planalto em meio ao aumento das críticas à atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.

Segundo matéria do InfoMoney, as críticas têm sido direcionadas, principalmente, a participação da primeira-dama em agendas internacionais. O documento, que deve ser divulgado nos próximos dias, será publicado na mesma semana em que Janja representará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, entre os dias 26 e 30 de março.

A primeira-dama participará do evento a convite do próprio governo francês. A história foi revelada primeiro pelo jornal O Globo, e confirmada pela AGU.

Em nota divulgada pela instituição, o objetivo do parecer é fornecer um embasamento jurídico e estabelecer limites claros à atuação de cônjuges presidenciais em eventos públicos com “inegável interesse público”. Além de definir obrigações legais, o texto também abordará quais tipos de suporte podem ser prestados pela administração pública nessas agendas, incluindo pagamento de diárias, acompanhamento por servidores e estrutura logística como transporte e hospedagem.

Um dos focos principais do parecer é ampliar a transparência sobre a atuação do cônjuge presidencial, tratando da obrigatoriedade de divulgação de suas agendas, assim como das obrigações de transparência ativa e passiva sobre o uso de recursos públicos nestes casos. A AGU está analisando exemplos de outros países e antecedentes históricos no Brasil para compor o estudo.

A medida é interpretada também como parte de uma estratégia mais ampla do governo para proteger a primeira-dama, que tem sido alvo de representações judiciais e questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.

Em uma dessas representações, movida pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), se questionava a viagem antecipada de Janja ao Japão, antes mesmo do embarque oficial da comitiva presidencial.

Apesar de não exercer força normativa como uma lei ou decreto, o parecer servirá como referência dentro da administração pública federal. Em eventuais processos, poderá ser usado como base legal para justificar a atuação do cônjuge presidencial.

O parecer também aponta para um esforço institucional em oferecer mais segurança jurídica a funções não remuneradas de representação exercidas por cônjuges de chefes de Estado, que atualmente não são regulamentadas pela Constituição Federal.

Informações Bahia.ba