Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (1°)

O Governo Federal autorizou a concessão de garantia da União para um empréstimo do Estado da Bahia no valor de R$ 2 bilhões. O despacho do ministro da Fazenda Dario Durigan estabelece que os recursos devem ser aplicados exclusivamente no pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos.  A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º). 

O montante será captado junto a um consórcio de instituições financeiras privadas, formado pelo Itaú Unibanco, Santander e Bradesco.

A Fazenda diz na decisão que a operação de crédito deve seguir as regras do regime especial estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

De acordo com o despacho, a autorização ocorreu após manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governo federal atuará como garantidor do contrato.

Para a efetivação do repasse, a PGFN ainda deverá verificar o cumprimento de cláusulas normativas. Além disso, o Estado da Bahia precisa formalizar o contrato de contragarantia, dispositivo que assegura à União o direito de reter repasses federais caso as parcelas do empréstimo não sejam quitadas pelo governo baiano.

Informações Bahia.ba