Decisão beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
O Congresso Nacional votou nesta quinta-feira (30) pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria. A decisão deve atenuar as penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto, 144 contra e 5 se abstiveram. No Senado, foram 49 favoráveis e 24 contrários à derrubada do veto estabelecido pelo presidente. Com o resultado, o governo Lula sofre a segunda derrota em dois dias consecutivos.
Nesta quarta-feira (29), o Senado Federal rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Foi a primeira vez, desde 1894, que a Casa rejeitou um nome indicado pelo presidente da República para o Supremo. O placar final da votação no plenário terminou em 42 votos contrários e 34 votos favoráveis.
O presidente da Câmara dos Deputados, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) decidiu que dispositivos do PL da Dosimetria que facilitariam a progressão de regime para diversos crimes não relacionados a 8 de janeiro, não seriam votados. A medida evitou uma contradição com a Lei Antifacção, que busca endurecer as regras para o cumprimento de penas no país.
Os parlamentares derrubaram a maioria dos vetos presidenciais, mas mantiveram o rigor para condenados por crimes hediondos, feminicídio e milícias. Com isso, esses detentos continuam obrigados a cumprir 70% da pena antes de solicitar a mudança para um regime mais brando.
Informações Pleno News