A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, no final do período legislativo de dezembro, Projeto de Lei do deputado estadual Binha Galinha (PRD) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Juvenal Bastos Ferreira, que tem sede em Salvador. Fundada em 2017 a Associação tem por objetivo principal manter serviços de assistência educacional, com desenvolvimento de cursos livres regulares, técnicos e profissionalizantes e de línguas estrangeiras, de acordo com a legislação especifica em vigor. A entidade também oferece gratuitamente consultas médicas, curativo, execução do hiper dia voltado para diabéticos e hipertensos, realização de exames preventivos, atendimento odontológico, aulas de artesanato, bolos artísticos, salgadinhos para festas e doces finos. Logo após a aprovação do projeto, Binho Galinha recebeu em seu gabinete os dirigentes da entidade, Patrícia Lemos, que é gestora de projetos, e Jessé Souza Cardoso. (Foto: Patrícia Lemos, Binho Galinha e Jessé Souza Cardoso)
O Ministério Público da Bahia (MP) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD). A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível do município e envolve um dano ao erário municipal estimado em R$ 10.518.385,82, decorrente de irregularidades na declaração e pagamento de contribuições previdenciárias.
De acordo com a denúncia do MP, a Receita Federal, por meio de uma auditoria fiscal, revelou que o município não declarou, em prazo hábil, valores devidos à Previdência Social, gerando a inclusão de multas e juros. Os débitos foram parcelados no programa de regularização previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, configurando, segundo o MP, a confissão irretratável da dívida e o reconhecimento do prejuízo ao erário.
A Promotoria de Justiça salienta que os montantes devidos abrangem contribuições previdenciárias patronais e valores que deveriam ter sido descontados dos servidores municipais. A omissão na declaração de tais valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) resultou na cobrança automática pela Receita Federal, com acréscimos de encargos financeiros.
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
Na ação, o MP solicita o ressarcimento integral do valor atualizado de R$ 10,5 milhões, além da aplicação das previsões previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticas, indisponibilidade de bens e pagamento de custos e despesas processuais.
A denúncia também destaca que a conduta do prefeito Thiancle Araújo, que feriu frontalmente os princípios da administração pública, a exemplo da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade. O MP exige que o processo seja conduzido com julgamento antecipado do caso, dada a robustez das provas apresentadas.
O parcelamento das dívidas fiscais e a confissão judicial apontam, segundo o MP, para um grave prejuízo aos cofres públicos. O prefeito Thiancle Araújo ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A ação foi protocolada pelo promotor Carlos André Milton Pereira na Justiça e distribuída à 1 Vara Cível de Castro Alves no último dia 19 de dezembro.
Entre os presos pela PF na nova fase da Operação Overclean, há um policial federal, um vice-prefeito e um secretário municipal da Bahia
A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente um policial federal e outras três pessoas na manhã desta segunda-feira (23/12), na segunda fase da Operação Overclean, que investiga fraude em licitação, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.
A operação é a mesma que já prendeu o empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo” da Bahia, e o vereador eleito Francisco Nascimento (União Brasil-BA), primo do atual líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA).
Segundo apurou a coluna, o policial federal foi preso nesta manhã em Salvador. De acordo com a PF, ele repassava “informações sensíveis” à organização criminosa, incluindo a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas.
Os outros três presos também foram detidos na Bahia. Entre eles, estão o vice-prefeito de Lauro de Freitas (BA), Vidigal Cafezeiro Neto; o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista (BA), Lucas Dias; e o lobista Carlos André, tido como operador do grupo.
Além das prisões preventivas, a PF também cumpre 10 mandados de busca e apreensão, uma ordem de afastamento cautelar de um servidor público de suas funções, além de medidas de sequestro de cerca de R$ 4,7 milhões e apreensão de veículos de luxo.
Segundo as investigações, a organização criminosa é suspeita de movimentar cerca de R$ 1,4 bilhão provenientes de contratos fraudulentos e obras superfaturadas. O grupo contava com ajuda de policiais, que repassavam informações sensíveis aos criminosos.
“Rei do Lixo” solto
Na semana passada, a desembargadora Daniela Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ordenou a soltura do “Rei do Lixo”, de Francisco Nascimento e de outros presos na primeirea fase da Operação Overclean.
A decisão da magistrada, como noticiou a coluna, implodiu as chances de ela conseguir ser indicada pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), avaliam ministros do governo. Daniela consta em uma lista tríplice enviada ao petista.
O Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv) reforçará a tropa de militares na segurança das estradas baianas para as festas de Natal e Ano Novo com 178 policiais empregados nas ações preventivas, ostensivas, de inteligência e blitz diárias. A ‘Operação Natal’ será iniciada no domingo (22) e seguirá até o dia 2 de janeiro de 2025.
Os militares do policiamento rodoviário trabalharão em 66 viaturas, além do administrativo das unidades do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv/ Salvador) e das Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário (CIPRvs) de Barreiras, Brumado e Itabuna.
O subcomandante do CEPRv, tenente-coronel André Borges, destaca que a operação é focada na coibição de crimes nas estradas e na prevenção dos acidentes, além da fiscalização de veículos, documentação dos condutores e captura de suspeitos de crimes. “Todo o nosso efetivo está empenhado em assegurar as viagens de fim de ano da nossa população. Nosso foco sempre é evitar acidentes em nossas estradas, assegurando o bem mais precioso das pessoas, a vida”, contou.
Dirigir com responsabilidade
Para evitar acidentes, o subcomandante alerta para os itens de segurança e defende uma condução responsável. “É fundamental uma revisão do veículo antes da viagem, o uso do cinto de segurança, a cadeirinha para crianças de até seis anos. Em sua maioria, os acidentes nas vias são causados pela imprudência dos condutores”, esclareceu.
Também é recomendado evitar as rodovias durante a madrugada após a participação do motorista em eventos, por conta do cansaço. “Depois da festa, durma, faça uma refeição, fique hidratado e, posteriormente, saia de casa. Seguindo todas essas dicas, além das leis do trânsito, o cidadão seguirá seguro para o seu destino”, acrescentou.
Para finalizar, o oficial reforçou que bebida e trânsito não combinam. “É importante lembrar que dirigir alcoolizado é crime e, além de colocar a vida de todos em risco. Se beber, não dirija”, finalizou.
As unidades também contarão com monitoramento dos Sistemas de Reconhecimento Facial e de Placas Veiculares da Secretaria da Segurança Pública nas ações da operação. No período, é estimada a circulação de 1,1 milhão de veículos nas rodovias que cortam a Bahia.
Com a chegada do fim de ano, o clima de celebração toma conta da população, que aguarda pelos festejos do Natal e de Réveillon. No entanto, é fundamental tomar certos cuidados para garantir que esses momentos de alegria sejam comemorados de forma segura e consciente.
O soldado BM Rafael Coutinho explica que, ao longo do período em que a árvore de Natal esteja montada, é importante mantê-la longe de fontes de calor como churrasqueiras, velas ou lâmpadas quentes. Outro cuidado é com os enfeites. “Ao instalar o pisca-pisca, verificar a integridade física, principalmente se ele tiver sido utilizado em anos interiores. Avaliar se as lâmpadas estão quebradas ou se a fiação está exposta, porque isso faz com que haja o risco de choques elétricos e curtos-circuitos”, explicou.
O soldado também ressaltou que as fiações precisam ter atenção redobrada. “Ao escolher a tomada para a instalação elétrica, dê preferência a locais em que não há a exposição dos fios e não sobrecarregar as extensões”, completou.
Mais cuidados
Durante o réveillon, o bombeiro militar recomenda que ascrianças só devam manusear fogos de artifício com a supervisão de um responsável, além de conferir se os materiais são certificados e se possuem garantia de segurança. “Após conferir todos esses itens, eles devem ser utilizados apenas em ambientes abertos. Em locais fechados, em casos de incêndios, verificar se há saídas de emergências e extintores. Se a fumaça estiver densa, usar um pano úmido para proteger as vias respiratórias”, argumentou o soldado.
Primeiros socorros
A soldado BM e socorrista do 12° Grupamento de Bombeiros Militar/Salvar, Jéssica Fernandes, explica que, em casos de queimadura, é necessário, primeiramente, lavar a área afetada com água fria. A socorrista alerta sobre o uso de gela nessas situações. “Pode agravar a lesão e provocar novas queimaduras. Também não se deve estoure as bolhas, pois elas protegem contra infecções, e não tente remover roupas ou materiais grudados à pele”, afirmou. Manteiga, creme dental, óleo ou vinagre não devem ser utilizados.
O Corpo de Bombeiros pode ser acionado para qualquer ocorrência pelo número 193.
A família do mergulhador Williams da Silva Teixeira, de 54 anos, confirmou que o corpo encontrado na manhã desta sexta-feira (20) é dele. O corpo foi avistado por pessoas que estavam em uma embarcação nas proximidades de Mar Grande, localidade do município de Vera Cruz.
O mergulhador profissional estava desaparecido desde a última segunda (16), quando fazia um serviço de sondagem para a ponte Salvador-Itaparica próximo à Ponta de Humaitá, na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador.
O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar a perícia, mas ainda não confirmou oficialmente que o homem encontrado sem vida era Williams.
Sondagem em grande profundidade
De acordo com a assessoria do Governo da Bahia, Williams atuava na substituição de uma das boias de sinalização de ancoragem, quando foi verificado que o cilindro de oxigênio dele subiu até a superfície do mar. Ao perceber isso, outro mergulhador que estava no apoio submergiu para verificar a situação, mas não localizou o colega.
O governo baiano informou que acionou o Corpo de Bombeiros, o Grupamento Aéreo da Polícia Militar e a Marinha. As buscas foram iniciadas ainda na segunda, mas precisaram ser interrompidas por conta da má visibilidade à noite. O trabalho foi retomado por volta das 5h desta terça.
Os profissionais chegaram a cerca de 15 metros de profundidade, mas precisaram retornar à superfície por conta das condições marítimas.
Além disso, dada a profundidade, seria necessária uma espécie de oxigênio de compressão, que é bombeado da embarcação até o mergulhador. Mas Williams teria usado apenas um cilindo de oxigênio extra.
A Capitania dos Portos vai instaurar um Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) para apurar as causas e circunstâncias do acidente. Após a conclusão do procedimento, os documentos serão encaminhados ao Tribunal Marítimo.
Estreia do campeonato estadual será no dia 11 de janeiro
Foto: Lana Loiola/FBF
A Federação Bahiana de Futebol (FBF) divulgou a tabela com as três primeiras rodadas do Campeonato Baiano de 2025. A estreia do Baianão será no dia 11 de janeiro.
Campeão na última edição, o Vitória vai realizar o primeiro jogo do torneio diante do Barcelona de Ilhéus, no Barradão, às 16h. A partida acontece em um sábado. Já o Bahia joga no domingo, estreando fora de casa em confronto contra o Jacuipense, no Joia da Princesa, em Feira de Santana.
Os seis jogos restantes ainda serão divulgadas pela FBF, mas a Federação já adiantou que o clássico Ba-Vi será na 6ª rodada, com mando de campo do Tricolor baiano.
Tabela do Vitória:
1ª rodada: Vitória x Barcelona, dia 11/01 (sábado), às 16h, no Estádio Manoel Barradas; 2ª rodada: Juazeirense x Vitória, dia 15/01 (quarta-feira), às 21h30, no Estádio Adauto Moraes; 3ª rodada: Vitória x Jacuipense, dia 19/01 (domingo), às 16h, no Estádio Manoel Barradas.
Tabela do Bahia:
1ª rodada: Jacuipense x Bahia, dia 12/01 (domingo), às 16h, no Estádio Alberto Oliveira; 2ª rodada: Bahia x Atlético de Alagoinhas, dia 16/01 (quinta-feira), às 21h30, na Casa de Apostas Arena Fonte Nova; 3ª rodada: Jacobina x Bahia, dia 19/01 (domingo), às 18h30, no Estádio José Rocha.
Conforme determinado pelo TRF, todos deverão usar tornozeleira eletrônica
Fotomontagem: Reprodução/Redes sociais
O empresário José Marcos Moura, o “Rei do lixo”, e o vereador de Campo Formoso, Francisco Nascimento (União Brasil), serão soltos nesta sexta-feira (20) do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.
Além deles, também deixarão a unidade prisional outros nove dos 16 detidos pela Polícia Federal sob suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes licitatórias e desvio de recursos públicos. Ogrupo teria movimentado um valor próximo de R$ 1,4 bilhão, além de R$ 825 milhões em contratos com órgãos públicos, dentre estes a Prefeitura de Salvador. Moura é ligado a ACM Neto e integra a cúpula do União Brasil, sigla da qual o ex-prefeito é vice-presidente nacional.
Já Francisco Nascimento é primo do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil). Durante a ação da PF, ele jogou uma sacola de dinheiro pela janela da residência.
Todos deverão usar tornozeleira eletrônica, conforme determinado pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região Tribunal).
Em sua decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, relatora do caso, apontou que não existem “fatos objetivos a ensejar a segregação temporária, já que [a prisão está] fundada em indícios indiretos”.
Durante a operação, foram apreendidos R$ 3,4 milhões em espécie, além de 23 carros de luxo, três barcos, três aeronaves, seis imóveis de alto padrão, 38 relógios, incluindo alguns avaliados em até R$ 800 mil, e joias.
Dentre os demais liberados estão:
– Alex Rezende Parente, apontado como líder da organização criminosa, e seu irmão, Fábio Rezende Parente, que integraria o núcleo central do esquema.
– Lucas Maciel Lobão Vieira, ex-coordenador estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na Bahia.
– Flávio Henrique de Lacerda, ex-diretor geral da Secretaria Municipal de Educação (Smed) de Salvador.
Com a proximidade das festas de fim de ano – Natal e Réveillon, cerca de 1,1 milhão de veículos devem circular pelas rodovias entre os dias 23 de dezembro de 2024 e 2 de janeiro de 2025, período das festividades de fim de ano.
Administradas pela Bahia Norte e Litoral Norte (CLN), as concessionárias prepararam esquemas especiais de operação para garantir segurança e fluidez no tráfego.
De acordo com a CLN, a BA-099 (Estrada do Coco e Linha Verde), a expectativa é que de 370 mil veículos trafeguem pela via. O fluxo aumenta entre os dias 23 e 25 de dezembro, com mais de 82 mil veículos previstos, especialmente em horários de pico.
Na semana seguinte, que é a do Réveillon, de 26 a 28 de dezembro, a rodovia deve receber 110 mil veículos, número semelhante ao esperado entre 29 e 31 de dezembro, antes da virada.
Para os dias 1º e 2 de janeiro, o movimento será de cerca de 75 mil veículos. Para evitar congestionamentos na região de Lauro de Freitas, os motoristas têm como opção a Via Metropolitana, que conecta a BA-526 à Estrada do Coco. Equipes de Papas Filas estarão apostos para agilizar a passagem nos pedágios.
Nas rodovias sob concessão da Bahia Norte, cerca de 760 mil veículos devem trafegar no local nesse período. O maior fluxo está previsto para os dias 23, 27 e 28 de dezembro, com destaque para sexta-feira e sábado, quando mais de 158 mil veículos devem circular. A chegada do Ano Novo, entre 29 e 31 de dezembro, terá 184 mil veículos. Após a virada, o tráfego médio nos dias 1º e 2 de janeiro será de 137 mil veículos.
Com o objetivo de recuperar telefones celulares que foram subtraídos de vítimas e identificar os autores dos crimes, bem como possíveis receptadores, desestimulando o comércio ilegal de de celulares no país, a Polícia Civil, através do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC) e com o apoio do Ministério da Justiça, lançou a operação Mobile.
Milhares de intimações foram enviadas eletronicamente em todo o Brasil nos meses de novembro e dezembro e já foram recuperados mais de 2583 aparelhos no país.
Hoje, dia D da operação, a Polícia Civil, em diversos Estados, vai entregar os aparelhos aos verdadeiros proprietários.
“Essa operação tem o intuito de incentivar as pessoas que tiveram os celulares roubados a procurarem uma delegacia para registrar a ocorrência. Só assim vamos poder investigar e conseguir devolver os aparelhos”, explica Heloísa Brito, Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia e presidente do CONCPC.
De acordo com a Delegada-Geral Heloisa Brito, é somente através do registro do Boletim de Ocorrência do roubo que o aparelho é localizado.
“Cada celular tem um número de identificação único e global, chamado de IMEI (International Mobile Equipment Identity). Com esse número nós conseguimos recuperar o celular.” Esclarece a delegada.
A operação Mobile não para. Ela vai continuar sendo realizada periodicamente em todo o país. “É preciso que as pessoas entendam que não se deve comprar celular sem nota fiscal. Essas compras incentivam os roubos. Quem compra produto roubado comete o crime de receptação. A Polícia Civil vai continuar fazendo esse trabalho de investigação para prender quem rouba e devolver os aparelhos aos donos. Assim pretendemos reduzir esse tipo de crime.” Conclui Heloísa Brito.
