Indenização se aplica quando há divulgação sem consentimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen(termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Informações Agência Brasil

Presidente convocou apoiadores para irem às ruas

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (31), que, no próximo dia 7, feriado da Independência e quando estão previstas manifestações em favor do governo, que seus apoiadores “estarão mostrando quem manda no Brasil”. O chefe do Executivo discursou para simpatizantes em Uberlândia (MG), onde participou de cerimônia de inauguração de complexo de captação e tratamento de água.

– Vocês é que devem dar o norte aos que estão em Brasília. Esse norte será dado com mais ênfase no próximo dia 7. […] Nós daremos retrato para o Brasil e para o mundo dizendo para onde esse país irá. Esse país irá para onde vocês apontarem. Todos nós do Executivo, Legislativo e Judiciário temos obrigação de estar ao lado do povo. Vocês estarão mostrando no próximo dia 7 que quem manda no Brasil são vocês. Nós temos a obrigação de fazer aquilo que vocês determinam – declarou.

Segundo Bolsonaro, os atos em sua defesa são oportunidade de tornar o país “realmente independente” e falou em passar mensagem aos Poderes da República.

Sem citar nomes, o presidente fez novas críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dizer que os magistrados impõem suas vontades à população.

– Chegou a hora de nós nos tornamos independentes para valer e dizer que não aceitamos que uma ou outra pessoa em Brasília queira impor a sua vontade. A vontade que vale é a vontade de todos vocês – disse o presidente.

Reunidos em frente ao Estádio Municipal do Parque do Sabiá, apoiadores responderam ao presidente gritando “eu autorizo”. A frase começou a ser usada por eleitores após o presidente pedir, recentemente, um “sinal do povo” para agir.

*AE

Jurista avalia que decisões recentes do Supremo são problemáticas

O jurista Ives Gandra Martins afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está praticando ativismo judicial, o que não é previsto na Constituição.

Em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, o jurista falou sobre as últimas decisões controversas dos membros da Corte. Ele disse que, embora admire o conhecimento jurídico dos magistrados, o aparente ativismo não se justifica.

– Quando fiz minha 1ª sustentação oral na Suprema Corte, em 1962/63, três dos ministros do Supremo não tinham nascido. Eu convivi com os Supremos desde 1958. Apesar de achar que há uma mudança de posição, eu tenho admiração pelo conhecimento jurídico deles. Mas acho que estão trabalhando com o ativismo judicial, [o] que não se justifica – disse.

Gandra também afirma que, pela Constituição, nenhum poder é superior ao outro e que o STF não pode jamais legislar. Para o jurista, houve uma extrapolação de competência.

– A Constituição foi muito clara. A maioria deles não participaram do processo Constituinte. Eu fui constantemente convidado. O que nós discutimos era que não podemos ter um poder superior ao outro na Constituinte. Ao meu ver, eles passaram a invadir as competências do Legislativos e [do] Executivo. Isso eu não concordo – comentou.

Informações Pleno News

Dentro de seu estilo polido, o prefeito Colbert Filho evitou alimentar polêmica, após ser chamado de “ladrão” pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres, na sessão desta terça.

Fernando Torres também afirmou que o prefeito havia mobilizado dois jornalistas para divulgar “informações falsas” sobre acusações contra ele, cujos processos, segundo o presidente do Legislativo feirense, já tinham sido arquivados por falta de provas.

Em entrevista ao site Bahia Notícias, de Salvador, Colbert rebateu: “Estou trabalhando com outras ações. Ataques pessoais não são para ser nem considerados. Ataques pessoais são para ser desconsiderados em razão do crescimento e desenvolvimento da cidade”

Informações O Protagonista

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) voltou a criticar a onda de violência na Bahia, com destaque para o aumento do número de mortes entre jovens, no ano de 2019. O estado é o segundo no ranking do Atlas da Violência, divulgado nesta terça-feira (31), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A Bahia subiu no ranking negativo dos estados brasileiros ao lado do Amapá (1º) e de Sergipe (3º). O levantamento mostrou que o estado registrou uma taxa de 97 homicídios de jovens a cada 100 mil. O indicador é superior a média nacional de 45,8.

Para o deputado estadual Carlos Geilson, a prática, o dia a dia, a violência urbana que mata cada vez mais jovens, é bem distante do discurso do Governo. “A política de segurança pública na Bahia está falida”, afirmou.

O documento aponta que, do total de 45.503 homicídios ocorridos no Brasil em 2019, 51,3% tiveram como vítimas jovens entre 15 e 29 anos. A média é de 64 jovens assassinados por dia no país.

O presidente Jair Bolsonaro disse que a culpa do preço da gasolina estar alto é do “9 dedos”. Ele deu declarações referentes ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (31), durante a inauguração do Complexo de Captação e Tratamento de Água de Uberlândia, em Minas Gerais.
– Hoje conversei com o novo presidente da Petrobras, general Silva e Luna, que fez um trabalho excepcional em Itaipu Binacional. Ele falou que a dívida está praticamente paga, mas custou caro pra vocês. O preço hoje tá alto também em função disso, também em função de que um dos últimos presidentes, o 9 dedos, entregou uma refinaria nossa ao governo boliviano. Mais do que entregou: foi combinado antes – falou o chefe do Executivo.

Silva e Luna está à frente da estatal há quase cinco meses.

– Quando se fala no preço da gasolina, que está alto na ponta da bomba, sempre tenho explicado onde entra cada imposto federal e estadual, entre outros. Vale lembrar que somente 3 refinarias não construídas, duas no Nordeste e uma no Sudeste, bem como outras sucatas compradas, onde não destilaram um só barril de petróleo, uma no Japão e outro nos Estados Unidos, deixaram pra vocês, povo brasileiro, uma dívida de R$ 230 bilhões – afirmou ainda Bolsonaro.

Ele ressaltou, outra vez, que o problema é o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, regulado por governadores.

– Eu repito: o problema é o ICMS. Vi dois governadores agora que dizem que estou mentindo, porque o ICMS é 32% e não mudou nada. Não mudou, mas a Constituição manda botar um valor fixo. Eu tenho um valor fixo para os impostos federais, que não foram reajustados desde janeiro de 2019.

Bolsonaro criticou governadores e defendeu a fixação do valor do ICMS.

– Tem dois governadores, que não vou falar o nome deles, que estão mentindo, falando que eu estou mentindo. Eles que estão mentindo. Um aqui do Centro-Oeste. Mas ele não fala que o 32% é em cima do valor total da bomba e tinha que ser em cima do preço da refinaria.

Informações: Pleno News

Em seu último ano de mandato, o presidente Jair Bolsonaro prevê atualizar o salário mínimo pela inflação. O novo valor deve ficar em R$ 1.169 no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento de 2022 apresentada nesta terça-feira (31) pela equipe econômica. O valor representa um aumento de 6,2%, ou R$ 69 em relação ao piso atual, de R$ 1.100.
O reajuste, se aprovado pelo Congresso, começará a valer em janeiro de 2022. O novo valor é maior do que os R$ 1.147 previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso. Mas ele ainda pode mudar nos próximos meses, durante a discussão no Congresso Nacional. O próprio governo já reconheceu que pode enviar uma mensagem modificativa para atualizar despesas e parâmetros, incluindo inflação e salário mínimo.

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usada para calcular o piso de 2022, ainda pode ser revista pelo governo. A estimativa oficial é de 6,2% de alta, mas economistas já projetam variações maiores, ao redor de 8%, para o INPC este ano, o que elevaria o salário mínimo em termos nominais, apesar da ausência de ganho real de poder de compra.

*AE

Cristhiane Brasil chamou o inquérito em que o pai é investigado de “ilegal e imoral”

Na noite desta segunda-feira (30), a filha do ex-deputado Roberto Jefferson utilizou as redes sociais para criticar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma publicação no Twitter, Cristhiane Brasil mostrou preocupação com a saúde do pai e disse que ele está correndo risco de vida.

Jefferson, que está preso no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, passou mal nesta segunda. Ele desmaiou na cela e chegou a ser levado para a sala do diretor da unidade, onde foi examinado por um dos presos, que é médico. O ex-deputado foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do presídio por se queixar de dores nas pernas e pressão baixa. Ele ficou internado no local.

Ao falar da situação, Cristhiane Brasil chamou o inquérito em que o pai é investigado de “ilegal e imoral”.

– Estou aqui na frente do presídio, com meu pai PRESO NO RIO CORRENDO RISCO DE VIDA, POR ORDEM DE UM CARA QUE É PARTE INTERESSADA NA PRISÃO DELE! Por conta e risco do Xandão, que inventou um inquérito ilegal e imoral E NÃO ACEITA CRÍTICAS!!! P****!!! QUE M**** DE PAÍS É ESSE??? – questionou.

Informações Pleno News

Bolsonaro e seus aliados têm mobilizado apoiadores para ato no feriado da Independência

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) garantiu que os atos em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que estão sendo organizados para o dia 7 de Setembro não buscam uma ruptura institucional.

“O que vai ocorrer em 7 de Setembro, independente da quantidade de gente que for à rua, será mais uma manifestação de apoio, não buscando ruptura institucional”, disse Mourão, ao chegar a seu gabinete, em Brasília, nesta segunda-feira.

Bolsonaro e seus aliados têm mobilizado apoiadores para uma manifestação de apoio no feriado da Independência do país. O próprio presidente já avisou que deve participar dos atos em Brasília e em São Paulo.

Informações Bahia.ba

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana concedeu um mandado de segurança a pedido vereador Pedro Américo (DEM) que acionou o presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD) para que os vereadores possam nomear livremente para o cargo de assessor especial. O presidente tem um prazo de 05 dias para cumprimento da decisão, acarretando multa de R$1.000 diariamente, em caso de descumprimento. O presidente Fernando Torres deverá ainda em no maximo 10 dias comunicar a Justiça da decisão.

O cargo de assessor especial tem sido uma grande polêmica na Câmara, uma vez que vereadores governistas reclamam não terem o direito de nomear em seus gabinetes, inclusive, tramita na casa um projeto de autoria da Mesa Diretiva que extingue esse cargo e cria outros 17, distribuídos em outros setores, só podendo ser indicados pelo presidente Fernando Torres.

Informações: Bahia na Política