A Guarda Civil Municipal de Feira de Santana está recebendo investimentos em estrutura e aumento do efetivo. Em breve a corporação passará a contar com mais 10 novas viaturas, além da integração de 34 novos agentes. A informação é do secretário municipal de Prevenção à Violência, Moacir Lima.
Atualmente a corporação conta com cinco viaturas e um efetivo de 197 guardas municipais. “Nosso objetivo é estar sempre estruturando e ampliando a capacidade e poder de ação da Guarda Municipal”, ressalta.
O secretário observa que com a chegada das novas viaturas, que já estão sendo padronizadas, a frota da corporação será triplicada. A Guarda Municipal também conta atualmente com cinco motocicletas e dois ônibus – sendo um para o efetivo e outro para a Central de Videomonitoramento.
Os 34 aspirantes que passarão em breve a integrar a Guarda Municipal estão participando de curso preparatório. “Com isso passaremos para um efetivo de 231 guardas, um aumento de 17%. E mais do que aumentar o efetivo, estamos aumentando com qualidade, pois esses agentes só são de fato integrados após passar por toda a preparação”, destaca.
O secretário Moacir Lima observa que de acordo com a Lei Federal 13.022, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais no Brasil, as corporações têm a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais, além de garantir a segurança pública e a proteção dos direitos humanos. “Elas também podem atuar em colaboração com os órgãos de segurança pública e participar de ações conjuntas de segurança”, salienta.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Outro aspecto citado pelo secretário é a valorização profissional. “Vamos criar uma comissão, com a participação de membros da própria corporação, para avaliar as progressões de carreira, que é um pleito de algum tempo dos guardas municipais. Será algo feito com todo critério necessário para garantir o direito de cada um”, frisou Moacir.
Ele informa ainda que este ano os guardas municipais serão contemplados com o benefício do auxílio fardamento. “Um valor que vai ser pago no contra-cheque do servidor e que representa mais um avanço para a categoria”, considera Moacir.
Auxílio fardamento é uma verba destinada aos agentes de segurança pública para a aquisição de uniformes, equipamentos e acessórios necessários para o desempenho de suas funções. *SECOM PMFS
O clima na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (1), foi de tensão e confusão entre servidores concursados, vereadores e o advogado que foi contratado pela presidente Eremita Mota para prestar assessoria jurídica à Casa Legislativa.
Segundo servidores, eles estão sendo perseguidos e foram expulsos de forma arbitrária de suas salas de trabalho pelo advogado, a quem acusam de querer mandar na Câmara de Vereadores, mesmo sem investidura no serviço público.
“Está havendo uma série de perseguições, mudanças em setores, só que nós, que somos do setor financeiro, técnicos de contabilidade, contador, tesoureiro, fomos expulsos das nossas salas por um advogado que não é nada da Câmara, não tem nenhum vínculo, e ele nos expulsou. Nós temos 40 anos trabalhando aqui dentro e nunca teve uma denúncia de qualquer coisa errada sobre nossos colegas e nem sobre mim, e agora ele pegou minhas pastas pessoais, que peguei na minha gaveta, não estou com documento público nenhum, e eu não vou mostrar”, protestou um servidor do setor de contabilidade chamado Edson.
O presidente da Associação dos Servidores da Câmara, José Joaquim de Oliveira Neto, também afirmou que estão acontecendo perseguições políticas no local, por pessoas de fora do serviço público.
“O que está acontecendo são perseguições políticas na Câmara, de pessoas estranhas ao serviço público, com direitos de mando na Casa, e a gente nunca viu isso. As pessoas para terem mando no serviço público precisam estar investidas nos cargos, e que eu saiba tem pessoas na Câmara sem investidura nenhuma em cargos, mandando, chegando nas salas, expulsando os servidores, humilhando os concursados, fazendo com que colegas saiam chorando, e isso é perseguição. Nós temos 30 a 40 anos trabalhando aqui e nunca passamos por uma situação dessa, isso aqui é uma repartição pública, não é extensão de algo particular, que pessoas de fora podem a qualquer momento a mando do dono falar ou fazer alguma coisa.”
Ele confirmou que parte da confusão começou após um colega tentar deixar as dependências da Câmara portando documentos, que segundo eles, são pessoais, mas foi abordado pelo assessor jurídico.
“Estão querendo aqui assediar um colega nosso para mostrar documentos pessoais, sem ter nenhum respaldo legal. Então dissemos que chamassem a polícia, o Ministério Público, porque ele não vai mostrar documento nenhum para pessoas sem nenhum respaldo jurídico e nem investidura do cargo para estarem mandando.”
A servidora Ana Amélia, efetiva desde 2022, relatou ao Acorda Cidade que ao chegar para o trabalho, na manhã de hoje, soube que foi afastada com toda a equipe da sala do setor financeiro e que somente depois saberá em qual setor deverá ficar. “Nós fomos afastados. Hoje entramos aqui, e o portão estava fechado. Tivemos que entrar depois. Eu abri a porta, porque tenho a chave do setor, e fui seguida pelo advogado contratado pela Câmara, e pelo diretor-geral, que está acumulando o cargo agora também como gerente de RH, e tinha liquidante ao lado. Essas pessoas me seguiram e perguntaram: ‘Você está ciente do Diário Oficial, que houve as exonerações?’, e eu disse: ‘Sim, eu vi o diário’. Então eles disseram: ‘Está havendo transferências, fizeram remoções e vocês serão transferidos, posteriormente você vai saber para onde vai, e eu preciso que você retire suas coisas, tudo que é seu, porque vai ter que sair do setor”, relatou a servidora.
Ela informou que começou a juntar os objetos pessoais e o advogado a seguiu pedindo para ver o que estava sendo levado, a exemplo de um caderno, classificadores e documentos.
“Eu mostrei minha folha de ponto e comecei a ficar nervosa, peguei minhas coisas, pertences pessoais e saí do setor. Meus colegas presenciaram toda a situação. Por último, Edson nosso colega também foi buscar e ocorreu tudo aquilo, porque ele ficou muito indignado com toda a situação. Eu fiquei muito abalada. Não fomos informados nem que haveria essa transferência e foi muito vexatório, porque fomos acompanhados, como se eu estivesse sendo vigiada”, contou.
Presente ao momento da confusão, o vereador Fernando Torres declarou estar indignado com os últimos acontecimentos.
“Estou indignado com isso de pessoas que são concursadas, que trabalham aqui há mais de 30 anos, serem expulsas da sala que trabalham. Eu sou vereador, fui deputado estadual, duas vezes deputado federal e nunca vi isso, é um absurdo”, reclamou.
O vereador José Carneiro também considerou o fato como lamentável. “A presidente da Câmara contratou um forasteiro que quer impor regras aqui.”
Em resposta às declarações dos servidores e vereadores, o advogado Wellington Osório, que realiza a assessoria jurídica para a Câmara Municipal, negou que o servidor Edson tenha sido expulso de sua sala na manhã de hoje e relatou a versão dele de como tudo aconteceu.
“O servidor, ao sair da sua repartição, pois ele não foi expulso de forma alguma, o diretor solicitou a todos que saíram com documentos que apresentassem para evitar que saiam documentos públicos da repartição pública. Se tem documentos pessoais dele, não há qualquer problema de sair, mas se tem documentos públicos e sensíveis, por exemplo, do financeiro da Casa, de empenhos, esses documentos devem ser guardados pela repartição pública e apenas nos estranha que foi solicitado ao servidor pela direção da Casa que mostrasse a documentação com a qual estava saindo, e ele não quis mostrar e saiu arredio, e por conta disso, foi solicitado que as autoridades policiais viessem para poderem constatar o que está nas mãos desse servidor, verificando se há alguma documentação de ordem pública que deve ser guardada no acervo público”, explicou.
Segundo o advogado, o clima de tensão não era necessário. “A gente compreende a situação do servidor, não queremos ofendê-lo de forma alguma, mas acredito que ele deveria ter mostrado essa documentação de uma forma apropriada às autoridades aqui presentes. Eu faço a assessoria jurídica da Câmara Municipal, estou acompanhando essa situação e estamos sendo mal tratados.” *ACORDA CIDADE
Mochila, estojo, caderno, lápis, caneta, régua, tinta guache e todos os materiais didáticos necessários ao desenvolvimento pedagógico já começaram a chegar nas unidades da Rede Municipal de Educação.
Os 55 mil kits didáticos, um por aluno, serão distribuídos gratuitamente pela Prefeitura de Feira ainda neste início de março para o ano letivo 2023.
São três tipos, cada um pensado pedagogicamente para os estudantes de acordo com a necessidade da modalidade de ensino – Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os alunos também vão receber uma mochila (com opção de dois tamanhos).
Segundo a secretária municipal de Educação, Anaci Paim, os kits representam uma economia considerável no orçamento dos pais. “É uma forma de dar suporte e garantir o acesso de forma democrática dos estudantes à educação”, ressalta.
A distribuição dos itens para as famílias será de responsabilidade de cada unidade escolar. O cronograma com data e horário para a retirada será comunicado até o início deste ano letivo. As aulas começam no dia 29 de março.
CONFIRA OS KITS
Kit Educação Infantil: composto por um caderno de cartografia personalizado; quatro lápis pretos n.2; uma unidade de caixa de lápis de cor com 12 cores; duas borrachas na cor branca; um apontador com depósito; 1 tubo de cola branca 90 g; um jogo de canetas hidrocor com 12 unidades; uma caixa de giz de cera grosso com 12 unidades; um estojo escolar personalizado; uma caixa de massa de modelar com 12 unidades; uma caixa de tinta guache com 06 cores; um pincel número 16 para pintura; uma tesoura escolar sem ponta; um avental plástico; duas telas para pintura 20×30 cm e uma caixa de pintura a dedo.
Kit Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano): seis cadernos brochuras ¼ personalizados, um caderno cartografia personalizado, quatro unidades de lápis preto n.2, uma caixa de lápis de cor com 12 unidades, duas borrachas brancas, um apontador com depósito, uma régua 30cm, um tubo de cola branca 90 g, uma caixa de giz de cera grosso com 12 unidades, um jogo de canetas hidrocor com 12 unidades e um estojo escolar personalizado e uma tesoura escolar sem ponta.
Kit Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano): dois cadernos universitários de 12 matérias personalizados, um caderno cartografia personalizado, quatro lápis preto n.2, duas canetas esferográficas azuis, duas canetas esferográficas pretas, uma caneta esferográfica vermelha, duas borrachas brancas, um compasso escolar, um apontador com depósito, uma calculadora de bolso, uma régua 30 cm, um transferidor 180°, um esquadro 45°, um esquadro 60° e um estojo escolar personalizado. *SECOM PMFS
Três empresas ganharam a licitação para fornecerem os trios elétricos e carros de apoio na Micareta 2023
Estão definidas as empresas que vão fornecer os trios elétricos e carros de apoio para a Micareta de Feira de Santana 2023, que acontece entre os dias 20 e 23 de abril. O resultado da Licitação foi divulgado nesta quarta-feira (1/03), com valor de quase R$ 1,5 milhão.
De acordo com publicação no Diário Oficial do Município, através do Pregão Eletrônico 61-2022-PE, foram definidas as empresa para locação de Trio Elétrico tipo A, Trio Elétrico tipo B, Mini Trio Toco e Carro de Apoio para a Micareta de Feira e demais eventos coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).
As empresas vencedoras e os respectivos valores são: COMENDADOR PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com valor de R$ 559.496,00 para os LOTES II,III,IV E IX; LIGHT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA com o valor de R$ 216.000,00 para o LOTE V; REALCE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI com o valor de R$ 717.999,96 para os LOTE VI,VII,VIII e X.
A Câmara Municipal de Feira de Santana suspendeu a sessão ordinária desta terça-feira (28), em decorrência do falecimento de Roque Aras, pai do procurador-geral da república, Augusto Aras. Aras foi vereador, deputado estadual, deputado federal, presidente do MDB da Bahia e candidato a senador.
Roque Aras foi eleito vereador em Feira de Santana nos anos de 1970 e 1972.
Fernando Torres (PSD), falou ao De Olho na Cidade sobre a morte do ex-colega.
Foto: Robson Nascimento
“Ele não é de Feira de Santana, mas conviveu aqui durante sua vida inteira, foi deputado federal é uma perda grande para Feira de Santana, ele era um grande jurista e um grande amigo. Morreu aos 91 anos de idade, lúcido pronto para produzir muitas ideias para a Bahia, mas infelizmente chegou o dia que ele foi chamado para o lado do Pai, então a Câmara está de luto, a sessão foi adiada para amanhã em homenagem a ele” relatou Fernando.
Eremita Mota (PSDB), presidente da Casa Legislativa, usou as redes sociais para lamentar sobre o ocorrido:
Feira de Santana perde um dos mais ilustres representantes da cultura no nosso Estado, alem de profissional de imprensa dos mais talentosos e respeitados. +
A Câmara Municipal, representante do povo, lamenta profundamente a morte de Jorge Magalhães.
Foi decretado na edição desta terça-feira (28), através do Diário Oficial Eletrônico, Luto oficial por um dia no município.
Roque Aras deixa a esposa Nélia Pimentel e os filhos Augusto Aras, Lina Maria, Roque Aras Júnior, Wanessa Maria e Viviane, além de netos, bisnetos e sobrinhos.
*Com informações do repórter Robson Nascimentodo Portal De Olho Na Cidade
A aplicação da vacina bivalente contra a Covid em idosos que moram em Instituições de Longa Permanência (ILPI) iniciou nesta terça-feira (28), em Feira de Santana. A Associação Feirense de Assistência Social (Afas), Dispensário Santana, Lar do Irmão Velho e Nosso Lar foram as instituições contempladas.
Neste primeiro momento, podem ser imunizados os idosos de 70 anos ou mais e pessoas a partir dos 12 anos inseridas em instituições de longa permanência, residência inclusiva e seus trabalhadores, imunocomprometidos, indígenas, ribeirinhos e quilombolas.
É exigida a declaração de pertencimento étnico para moradores de comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas. Além disso, pacientes imunossuprimidos precisam apresentar relatório médico para serem vacinados.
Para os profissionais que atuam em instituições de longa permanência e residência inclusiva, que fazem parte do grupo prioritário, é necessário o comprovante de vínculo trabalhista.
A vacina será aplicada em todas as 104 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Saúde da Família (USF). Para ser imunizado, é necessário apresentar os documentos de identidade, cartão SUS e caderneta de vacinação, além de ter recebido ao menos duas doses com intervalo de quatro meses após a última aplicação. *SECOM FEIRA DE SANTANA
Duas linhas e quatro veículos extras reforçam o transporte público urbano nesta quarta-feira, 1º, durante a partida entre o Bahia de Feira e o Red Bull Bragantino na primeira fase da Copa do Brasil.
A partir das 18h, os usuários terão, a cada 25 minutos, as linhas 025-Subaé via Jomafa e 026-Subaé via Santa Mônica saindo do Terminal Central direto para o Estádio Profº Jodilton Souza (Arena Cajueiro).
Ao final da partida, a Prefeitura de Feira colocará um veículo extra da concessionária São João para o deslocamento dos torcedores até o Terminal Central. O último balão do Sistema Integrado de Transportes (SIT) será às 23h30. *SECOM FEIRA DE SANTANA
A Receita Federal esteve na manhã desta terça-feira (28) na Praça Presidente Médici em Feira de Santana realizando fiscalização em algumas lojas do entorno do Feiraguay.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o presidente administrador do Feiraguay, Sandro Santana informou que nenhum boxe foi fiscalizado, mas alguns comerciantes por conta própria, preferiram baixar as portas.
Foto: Ed Santos/Acorda Cidade
“A Receita Federal está aqui na Praça Presidente Médici no entorno do Feiraguay, temos aqui mais de 616 boxes, mas até o momento, nenhuma unidade foi vistoriada. Nenhum comerciante foi abordado dentro do Feiraguay para que tivesse que justificar a documentação e importação, além da comercialização dos produtos. A gente não pode negar, mas aqui é um grande polo de compras de produtos alternados e que não possuem autenticidade. Então com isso, algumas pessoas ficam com medo, a Receita Federal é um órgão que vem fiscalizar, o trânsito ficou interditado por conta das viaturas, mas a princípio pelo que estamos observando, quatro lojas já foram vistoriadas pela equipe da Receita Federal, inclusive algumas já baixaram as portas, mas ainda não sabemos do que se trata”, afirmou.
Até o fechamento desta matéria, a equipe de reportagem do Acorda Cidade não presenciou nenhum material sendo apreendido.
Outra equipe da Receita Federal também estava presente próximo da Praça da Matriz na Rua Conselheiro Franco.
Com informações do repórter Ed Santos do Acorda Cidade
Segue até esta segunda-feira (27) o prazo de inscrição para o Curso Preparatório para Ingresso ao Ensino Superior, o Pré-Enem Social. Os interessados devem se cadastrar no site da Prefeitura, na aba Qualifica Feira. É requisito residir no município e apresentar o Número de Inscrição Social (NIS).
São 200 vagas e mais 100 de cadastro reserva que serão preenchidas através de sorteio eletrônico a ser realizado nesta terça-feira (28). A relação final dos alunos selecionados será divulgada dia 2 de março.
Podem se inscrever estudantes oriundos da rede pública de Feira de Santana que tenham concluído o ensino médio ou que estejam no 3º ano do ensino médio.
A entrega dos documentos solicitados acontece de 06 de março até 17 de março. Já a previsão para o início das aulas é o dia 03 de abril. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Em cumprimento a liminar expedida pela Justiça, a Câmara Municipal de Feira de Santana diligenciou a empresa responsável pelo fornecimento de vale-alimentação a recarregar os cartões magnéticos dos servidores ativos e no exercício de suas funções. De acordo com o contrato vigente, a empresa tem até dois dias úteis para realizar a carga nos cartões. “Estamos cumprido rigorosamente a liminar, antes de findar o prazo legal”, destaca a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB). Ela informa que, nos próximos dias, irá propor um projeto de lei que vai garantir a concessão do vale-alimentação para todos os servidores, sendo efetivos ou comissionados, diferente do que acontece hoje.
